PEC Emergencial propõe fim do piso para saúde e educação

O relatório preliminar da Proposta de Emenda à Constituição Emergencial do senador Márcio Bittar (MDB-AC) prevê a extinção da obrigação constitucional para destinação mínima de verba para educação e saúde. 

O texto que tramita desde 2019 no Senado pode ser votado nesta quinta-feira (25), data foi marcada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (MDB-MG). O objetivo da PEC Emergencial é apresentar ações de reduções de despesas para viabilizar uma nova rodada do auxílio emergencial em 2021, segundo o acordo entre o ministro Paulo Guedes e o Congresso. 

No relatório preliminar, o fim do piso obrigatório para investimento em saúde e educação valeria para União, estados e municípios. 

Hoje, para estados e municípios, a Constituição exige um investimento mínimo de ao menos 25% em educação. Na saúde, o percentual mínimo é de 15% para prefeituras e 12% para estados. 

No caso da União, desde 2018, o cálculo de gasto mínimo para saúde e educação é feito com base no valor aplicado nessas áreas em 2017, com correção pela inflação no período medida pelo IPCA.  

Para ser aprovado, o texto precisa do aval do Congresso, com votação em dois turnos na Câmara e Senado, e apoio de pelo menos 49 senadores e 308 deputados. 

A versão preliminar do relatório da PEC não estabelece qual seria o valor do auxílio emergencial ou qual o custo do programa. A expectativa é que o benefício seja de três parcelas de R$200 com custo entre R$ 30 e 40 bilhões. 

Em entrevista à GloboNews, o senador Márcio Bittar (MDB) propôs que os gastos com o auxílio fiquem fora da regra do teto, que limita os gastos públicos. Segundo o texto, o dinheiro para o benefício deve vir de crédito extraordinário.