Por uma reforma tributária abrangente e solidária

O debate sobre a reforma tributária deverá avançar no retorno do recesso do Congresso. Há várias indagações sendo ventiladas sobre a matéria nesse momento, principalmente depois que o governo levou à Câmara uma nova proposta, endereçada mais à tributação sobre a base renda. Mudanças muito mais abrangentes, porém, são aguardadas na base consumo, onde estão concentradas enormes distorções do atual sistema tributária, que impedem a economia brasileira de voltar a crescer.

Entre os questionamentos mais frequentes ouvidos nos últimos dias estão dúvidas sobre um eventual aumento de carga de impostos sobre empresas e contribuintes e se estados e municípios serão prejudicados com as mudanças. Pouco se fala sobre o impacto da reforma tributária sobre a camada mais necessitada da população, hoje penalizada por uma carga de impostos que consome 53,9% de seus orçamentos, fruto da regressividade que é um dos aspectos mais danosos desse sistema. Uma reforma que seja justa e solidária precisa ser também uma prioridade.

É no Senado que se depositam as maiores esperanças de termos essa reforma. Lá está em curso a discussão sobre uma ampla simplificação de tributos sobre a base consumo, que unifica nove impostos (ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Cofins, Pasep, Cide e Salário educação) em um único imposto de valor agregado (IBS), com alíquotas “flex” (variáveis).

De autoria do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) e de mais 65 senadores, tendo como relator o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a PEC 110 do Senado propõe essa simplificação e estabelece diretrizes que proporcionam crescimento econômico sustentado e inclusão social. Espera-se que ela ganhe protagonismo nos debates em torno da reforma, que volta a ser discutida no Congresso após o recesso parlamentar.

A PEC 110 endereça mudanças para destravar a economia e o Brasil voltar a crescer com taxas de 6% ao ano, ao diminuir o custo de produção e da contratação da mão de obra, com a geração de novos empregos. A retomada da economia nesses patamares de crescimento vai melhorar o lucro das empresas e o salário líquido do trabalhador; ampliar o poder aquisitivo das famílias e viabilizar as finanças públicas da União, estados e municípios. Duas regras de ouro são observadas na PEC do Senado: não aumentar a carga tributária e nem mexer na partilha de impostos dos três entes da Federação.

Além da simplificação radical, a PEC 110 traz como proposta o uso da tecnologia 5.0 na cobrança do IBS, com cobrança automática e eletrônica do tributo a cada transação comercial, e a justiça fiscal que venha reduzir em 70% a carga tributária atual sobre as famílias mais pobres. Dessa forma, os que mais necessitam não serão penalizados com a reforma. Ao contrário, espera-se a redução da regressividade (incidência maior de tributação, proporcionalmente sobre os vencimentos, para quem ganha menos).

Por fim, a PEC 110 traz dispositivos compensatórios que afastam a chance de tornar ainda mais pesada a carga tributária para quem gera riqueza. Empresas de máquinas e equipamentos, MPEs, logística reversa, biocombustíveis, cooperativas e agropecuárias são algumas das contempladas com regimes diferenciados.

• Luiz Carlos Hauly, economista, tributarista, deputado federal por sete mandatos e duas vezes Secretário da Fazenda do Estado do Paraná
• Miguel Abuhab, engenheiro, empresário, fundador da Datasul e da NeoGrid e atual presidente de Conselho da NeoGrid
• Fundadores do movimento “Destrava Brasil”