Governo brasileiro deixa escorrer pelas mãos receita advinda das apostas esportivas

A morosidade do governo brasileiro para aprovar a regulamentação das apostas esportivas faz com que o Estado deixe de angariar três tipos importantes de receitas advindas apenas deste setor: os impostos pagos pelos operadores que exploram o mercado, as licenças de funcionamento e o ganho indireto a partir da circulação de capital. Pelo menos são esses os conceitos apontados pelo advogado Rafael Marchetti Marcondes. O jurista ainda ressalta que o Brasil e os Estados Unidos legalizaram a atividade no mesmo período, 2018 – contudo, a semelhança entre as nações quanto à questão termina aí. Isso porque, há algum tempo, os EUA já regulamentaram o setor e têm colhido os frutos.

Atualmente, o governo brasileiro aponta que não consegue implementar diversas políticas públicas pela falta de recursos. Dessa forma, setores importantes da sociedade como a educação, segurança e saúde, estão definhando. Na contramão, há uma fonte tangível de recursos que tem sido “ignorada”: as apostas esportivas.

O setor tem tido um crescimento absurdo desde que foi legalizado no final de 2018. E hoje no Brasil há uma boa variedade de plataformas de palpites, sendo que no apostasesportivas24.com, o usuário encontra um compilado das operadoras com as melhores apostas esportivas do mercado. Além disso, o site também disponibiliza informações sobre cada um dos principais operadores atuantes no país, listando os pontos positivos e negativos de cada plataforma, para que dessa forma o apostador possa selecionar aquela que melhor se adequa ao seu perfil.

A popularidade deste nicho no país atualmente é tão grande que dos 20 times que disputam a Série A do Brasileirão 19 são patrocinados por uma operadora de apostas esportivas. Ainda assim, o governo federal, que inicialmente tinha dois anos para regulamentar completamente a prática, não o fez – e o prazo já está em seu período de prorrogação de mais dois anos. E este tempo extra para aprovação de um marco regulatório para o setor termina no final de 2022.

Enquanto isso, nos Estados Unidos, assim que a prática foi legalizada, os governos estaduais passaram a buscar formas de regulamentar as apostas esportivas dentro de suas jurisdições, e estados como Nova York têm batido recordes de arrecadação com o setor constantemente. Sendo, desde que foi legalizado nos EUA, o mercado de apostas esportivas movimentou cerca de US$ 125 bilhões.

Sem arrecadação no Brasil

Atualmente no Brasil, para as casas de apostas poderem operar dentro da legalidade, elas precisam que sua sede esteja localizada no exterior. Contudo, como o país ainda não regulamentou a prática, isso cria um problema absurdo, já que o estado brasileiro não tem arrecadado nada através de tributos e concessão de autorizações/licenças.

Durante o primeiro semestre de 2022, havia uma grande expectativa de que fosse sancionada uma Medida Provisória para a regulamentação do setor. Mas, por conta de algumas adversidades no cenário político tupiniquim, a medida não foi tomada, e os mais otimistas acreditam que a MP será assinada até o final do ano, quando termina o prazo para a criação de um marco regulatório para as apostas esportivas prevista na Lei 13.765.

Ademais, em fevereiro foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 13.756, que prevê a regulamentação de diversas modalidades de jogos de azar, inclusive os palpites em eventos esportivos. No entanto, a proposta foi enviada para o Senado e aguarda a apreciação dos senadores desde então.

A principal novidade relacionada ao PL 442/91 é que finalmente foi nomeado um relator para a matéria no Senado, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil – AP). E, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), relatou que o PL 442/91 seria votado ainda este ano.