CPIs: muito barulho, holofote e pouco resultado

 Instrumento de extrema relevância para o Legislativo atuar e aprofundar nas mazelas e nos esquemas de corrupção do país, as CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) ganharam relevância nas últimas décadas, e logo após a redemocratização do país. Foi uma dessas, a CPI de PC Farias, que teve papel decisivo no impeachment de Fernando Collor de Mello.

Naquele mesmo período, o país descobriu um esquema de corrupção no Congresso, com a CPI dos Anões do Orçamento, um tema até hoje na mira de investigação e de escândalos.

Mas, com o tempo, essas CPIs existiram em função de disputa política, como do MST, proposta pela bancada ruralista, e que terminou sem relatório. Uma certa “banalização” desses pedidos gera até fila interminável de requerimentos.

A existência de uma CPI está prevista na Constituição. Mas, lembra o advogado Pedro Merheb, especialista em direito constitucional, o inquérito parlamentar, apesar das semelhanças com o inquérito penal ou cível, não implica, de automático, uma acusação para fins judiciais.

Assim, segue Merheb,  o êxito de eventual indiciamento por relatório aprovado por CPI é condicionado à decisão da autoridade policial ou do Ministério Público competente em conferir-lhe andamento. E é o que nem sempre, ou quase nunca, acontece. A disputa política está transformando as CPIs em palco eleitoreiro, como se viu na CPMI do INSS, encerrada recentemente. E, quando chega ao Ministério Público, muitas vezes não avança.

O relatório da CPI da Covid-19, com 1288 páginas, foi solenemente arquivado pela então Procuradora-Geral da República, Lindôra Araújo. No caso da CPI das Lojas Americanas, o relatório não propôs o indiciamento de nenhum investigado, mas o Ministério Público Federal, não obstante, procedeu à denúncia de 15 ex-executivos da empresa em abril de 2025.  Dos relatórios aprovados por CPIs recentes, aqueles que renderam melhores resultados concretos, pelo menos parcialmente, foram os da CPI das Pirâmides Financeiras, da CPI da Braskem e da CPI do 08 de janeiro, cita Pedro Merheb.

Duas CPIs desse ano, terminaram sem relatório: do INSS e do Crime Organizado. Sobre a primeira, o governo derrubou o relatório da oposição, que previa indiciamento de Lulinha, filho do presidente Lula. Os governistas apresentaram texto paralelo, indiciando Jair Bolsonaro, mas o presidente, senador Carlos Viana (PSD-MG), não levou à voto.

E o governo se juntou ao STF para derrubar o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), no Crime Organizado, que pediu o indiciamento dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. E não fez o mesmo contra chefes de facções criminosas.

Merheb apresenta uma análise sobre a contaminação da política na CPI.

“As CPIs sempre tiveram, além do seu escopo investigativo, o condão de uma plataforma de constrangimento, de pressão política, e até mesmo de comunicação eleitoral dos parlamentares com os seus seguidores, então é de se esperar que o elemento político ocasionalmente prevaleça sobre o elemento técnico, sobretudo no contexto digital. Os casos das CPI do MST, Crime Organizado, do INSS apenas reforçam essa característica. O sucesso de uma CPI depende, em primeiro lugar, dos parlamentares”, diz Merheb.

Além disso, complementa o advogado, “o Supremo Tribunal Federal se tornou indissociável das CPIs, tão influente quanto os próprios membros, eu diria, pois a impetração de habeas corpus solicitando o não comparecimento de convocado é dada como certa em qualquer CPI, o que influencia o andamento dos trabalhos em alguma medida”.

Foi o que se viu com frequência nas CPIs deste ano. Ministros do STF concederam dezenas de habeas-corpus para alvos das CPIs, os desobrigando a comparecerem e, se fossem, de usar o direito ao silêncio para não se incriminarem. Até mesmo Daniel Vorcaro se beneficiou dessa decisão do STF.