A revogação do sigilos de 100 anos e a Lei Geral de Proteção de Dados

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e sua equipe de transição se preparam para derrubar os sigilos de 100 anos impostos pelo governo de Jair Bolsonaro sobre diversas informações de interesse público.

Segredos como quem visitou a primeira-dama Michelle Bolsonaro no Palácio do Alvorada, informações sobre entradas no Palácio do Planalto, processos da Receita Federal sobre Flávio Bolsonaro no caso das “rachadinhas” e até mesmo questões sobre a prisão do ex-jogador Ronaldinho Gaúcho no Paraguai estão sendo analisadas pela equipe de transição. 

Como uma de suas promessas de campanha, Lula disse que pretendia expor tais documentos sem ferir a Lei Geral de Proteção de Dados, pois, segundo ele, não pode haver uma revogação da legislação. Por isso, membros do novo governo já discutem o que pode ser considerado informação de interesse público, observando as regras de proteção à intimidade. A equipe entende que cada caso deve ser analisado de forma individual, de modo que a LGPD impede a divulgação de dados considerados sensíveis.

No Almoço do MyNews desta segunda-feira (12), oficial de Proteção de Dados e Segurança da Informação Marcelo Leite falou sobre a relação entre a quebra dos sigilos e a LGPD.

“A LGPD possui conceitos muito subjetivos. Ela prevê que um dado pessoal pode ser colocado em sigilo de 100 anos, porém dados de segurança pública podem ser submetidos a um sigilo de apenas 25 anos. A lei carece de mais algumas regulações em relação a isso”, avalia Leite

 “É uma lei nova, ainda tem muito o que regular. Em relação a pessoa pública temos o pensamento de que documentos diplomáticos não devem ter privacidade; porém, a lei prevê diversos motivos para se tratar desses dados. Se possuem leis que me obrigam a tratar certos dados de determinadas formas, iremos obedecer a essas leis”, disse completou o profissional.

Veja a entrevista completa no Almoço do MyNews desta segunda-feira, 12 de dezembro:

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