Jornalismo Independente
Foto: reprodução
escala 6x1
Casa questiona decisão de Flávio Dino sobre implementação do fim da escala 6x1 e pede que mudanças dependam de negociação sindical
A Câmara dos Deputados contestou, nesta sexta-feira (13), a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a implementação do fim da escala 6×1. Dino autorizou empresas a distribuir as 42 horas semanais em jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem acordo coletivo. A primeira etapa da mudança começa em 16 de dezembro.
Em manifestação ao STF, a Câmara defendeu que as empresas negociem essa distribuição com os sindicatos. Segundo a Casa, a Emenda Constitucional nº 141/2026 exige acordo ou convenção coletiva para compensar horários e reduzir a jornada. Além disso, o documento destaca que a Constituição mantém o limite de oito horas diárias como regra geral.
A Câmara também questionou outros pontos da decisão de Dino. Entre eles, estão as regras para compensação de folgas e os prazos de 180 dias para regulamentar jornadas especiais e criar medidas de apoio a micro e pequenas empresas. A Casa ainda defende o prazo original de um ano para adequar contratos com a administração pública. Além disso, contesta a dispensa de controle de jornada para empregados de estatais que atuam em regime de concorrência.
A manifestação integra duas ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). No documento, a Câmara pede que o STF rejeite os questionamentos das entidades. Enquanto isso, os ministros analisam a decisão de Dino no plenário virtual. Até a publicação desta reportagem, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia já haviam acompanhado o relator. A votação termina às 11h de segunda-feira (16).
