A Justiça do Distrito Federal anulou a condenação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos após um discurso considerado transfóbico feito no plenário da Câmara, em 2023. A decisão foi tomada de forma unânime pela 4ª Turma Cível do TJDFT, que reconheceu a imunidade parlamentar como fundamento para afastar a penalização.
Segundo os desembargadores, a Constituição garante a inviolabilidade de opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, o que impede a responsabilização judicial do parlamentar pelo conteúdo do discurso. Ainda de acordo com o colegiado, não cabe ao Judiciário aplicar punições nesse tipo de manifestação, mesmo diante de questionamentos sobre o teor das falas.
De acordo com a Folha de S.Paulo, Nikolas comemorou a decisão nas redes sociais e afirmou que a absolvição representa um reconhecimento de seu posicionamento. O episódio ocorreu em 8 de março de 2023, quando o deputado utilizou uma peruca loira no plenário e fez declarações sobre identidade de gênero durante discurso no Dia Internacional da Mulher.
As entidades responsáveis pela ação, como a Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas (Abrafh) e a Aliança Nacional LGBTI+, afirmaram que vão recorrer da decisão. Em nota, as organizações defenderam que discursos discriminatórios não devem ser protegidos sob o argumento de liberdade de expressão e reforçaram a necessidade de responsabilização em casos que envolvam direitos fundamentais.
Foto: TV Câmara
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