Ou se avança na regulação das mídias digitais, ou a impunidade

“O ambiente se tornou mais complexo, mais poderoso e, por isso mesmo, mais perigoso quando mal regulado”, diz especialista em uso das redes sociais

Há exatos 11 anos, o Brasil consolidava um marco histórico para os direitos digitais com a promulgação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Considerada uma das legislações mais avançadas do mundo à época, ela garantiu princípios essenciais como a neutralidade da rede, a proteção à privacidade e a liberdade de expressão, consolidando a internet como um espaço de cidadania, inovação e desenvolvimento nas mídias sociais.

Mas a internet de 2025 não é mais a de 2014: hoje, estamos diante de um novo ecossistema digital, dominado por algoritmos de recomendação, inteligência artificial generativa, redes sociais com alcance massivo e o crescimento de práticas desinformativas organizadas. O ambiente se tornou mais complexo, mais poderoso e, por isso mesmo, mais perigoso quando mal regulado.

Avanço na regulação das mídias sociais

Nesse cenário, o Marco Civil precisa ser visto como um ponto de partida e não de chegada. Seu legado deve ser atualizado para responder aos desafios contemporâneos. E o debate sobre o Artigo 19, em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é o símbolo dessa encruzilhada. O que está em discussão é a responsabilização das plataformas pela moderação de conteúdo nocivo e criminoso.

Enquanto alguns argumentam que rever esse artigo abriria espaço para censura, defendemos que a ausência de qualquer responsabilização tem alimentado um terreno fértil para crimes digitais, discursos de ódio e manipulação política em escala industrial. Não se trata de limitar a liberdade de expressão, mas de garantir que ela conviva com responsabilidade, transparência e direitos fundamentais.

É por isso que defendemos, com clareza, a regulamentação das mídias digitais no Brasil. Um país que regula medicamentos, alimentos e o sistema financeiro não pode continuar tratando redes sociais e grandes plataformas tecnológicas como zonas livres de lei. A ausência de regras claras é, na prática, um incentivo à desinformação e à impunidade.

A experiência global mostra que o autoritarismo digital nasce justamente da falta de regulação. A liberdade não é oposta à regulação pelo contrário: ela depende de um ambiente com garantias, direitos e deveres definidos. E o Brasil tem capacidade técnica, jurídica e democrática para liderar esse processo.

Como costumo dizer:
“Os dados não opinam apenas revelam o que a sociedade sente. E quando o sentimento coletivo é manipulado por algoritmos sem critério, o risco não é só digital é democrático.”

Aos 11 anos do Marco Civil, a melhor homenagem que podemos fazer à sua história é preparar seu futuro. E esse futuro passa, inevitavelmente, por uma regulação que proteja as pessoas, promova a verdade e preserve a democracia.