A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que quer anistiar todos aqueles que participaram do movimento que culminou com os ataques antidemocráticos contra os Três Poderes, em Brasília. Isso inclui não só os manifestantes que invadiram e depredaram os prédios das instituições, mas todas as pessoas que financiaram ou deram apoio a esses crimes, inclusive pelas redes sociais.

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Em janeiro de 2023, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a inclusão de Bolsonaro na investigação que apura os atos golpistas depois que ele postou um vídeo nas redes questionando o resultado da eleição de 2022, dois dias depois dos ataques. O vídeo, que fora rapidamente apagado por ele próprio, reiterava a tese infundada de que houve fraude no processo eleitoral, o que caracteriza crime contra o Estado Democrático de Direito. Um ano e oito meses depois, o ex-presidente ainda não foi julgado pela corte.

“O Supremo está demorando demais para julgar os processos contra Bolsonaro. Enquanto isso, ele se aproveita”, disse Kotscho, acrescentando que não duvida que o projeto de lei que quer conceder anistia aos envolvidos do 8 de Janeiro seja aprovado. “Caso ele consiga [se candidatar], o que eu acho muito difícil, ele já tem um adversário forte, que é Pablo Marçal”, acrescentou o jornalista, em referência ao candidato à Prefeitura de São Paulo pelo PRTB que “dividiu a extrema direita”.

A pesquisa do Instituto Datafolha, divulgada na quinta-feira passada (5), mostrou um empate técnico entre três candidatos na disputa em São Paulo. Guilherme Boulos (PSOL) aparece com 23% das intenções de voto, seguido de Ricardo Nunes (MDB), com 22%, e Marçal, também com 22%. Embora Nunes seja o candidato apoiado por Bolsonaro, Marçal lidera entre bolsonaristas e atingiu metade das intenções de voto nessa parte do eleitorado, à frente do emebedista (28%).

Assista ao Pergunte ao Kotscho desta segunda-feira (9):

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Todos foram denunciados pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. O julgamento virtual foi finalizado às 23h59 de terça-feira (17).

Os condenados foram Reginaldo Carlos Begiato Garcia (SP), Claudio Augusto Felippe (SP), Jaqueline Freitas Gimenez (MG), Marcelo Lopes do Carmo (GO), Edineia Paes da Silva Dos Santos (SP) e Jorge Ferreira (SP).

Ao final, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Mores, que votou pela condenação de cada um pela pena de 17 anos de prisão, com exceção de Jorge Ferreira, que recebeu sentença de 14 anos.

Acompanharam Moraes os ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin divergiram em parte, aplicando penas mais brandas, enquanto os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Nunes Marques divergiram em maior extensão, absolvendo os réus de alguns dos crimes imputados.

As diferenças nas penas ocorrem por que elas são calculadas pelos ministros com base na análise individualizada da conduta dos réus. Nessa leva, a maior parte dos condenados foi presa no interior do Palácio do Planalto. Somente Reginaldo Garcia foi preso dentro do plenário do Senado.

Ao todo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou cerca de 1,4 mil denúncias relativas ao 8 de janeiro. A grande maioria diz respeito aos militantes bolsonaristas presos em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília.

Nesse caso, acusação foi mais branda, de associação criminosa e incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Poderes instituídos, e Moraes autorizou o Ministério Público Federal (MPF) a fechar acordos para encerrar o caso.

Aproximadamente outras 250 denúncias, que tratam de crimes mais graves, dizem respeito a pessoas presas em flagrante no interior ou no entorno do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional ou da sede do Supremo Tribunal Federal.

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Embora tenha determinado o dever de comparecimento, a decisão assegura a Bedin o direito ao silêncio, para não ter de responder a perguntas potencialmente incriminatórias, e de ser assistido por seus advogados e de se comunicar com eles durante o depoimento.

Testemunha x investigado
No Habeas Corpus (HC) 233312, a defesa do empresário argumentava que, apesar de ter sido convocado como testemunha, a suspeita de ter financiado os atos antidemocráticos o colocavam na condição de investigado. Alegava também que, no âmbito de inquérito instaurado pelo STF, Bedin teve suas contas bloqueadas em novembro do ano passado, o que retira sua condição de testemunha.

Obrigações
Na decisão, Toffoli destaca que, embora o empresário figure na lista de investigados como eventual financiador dos atos golpistas, o requerimento apresentado à CPMI o convoca para ser ouvido na condição de testemunha. Nesse sentido, entre as obrigações a que devem ser submetidas as testemunhas está a de depor e de dizer a verdade sobre o que souber e o que lhe for perguntado.

Contudo, o ministro ressaltou que o privilégio contra a autoincriminação se aplica a qualquer pessoa, independentemente de ser ouvida na condição de testemunha ou de investigada.

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Segundo os investigadores, três mandados de prisão preventiva e dez mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos por determinação do Supremo Tribunal Federal em São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Goiás e no Distrito Federal.

“Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido”, informou a Polícia Federal.

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A senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), autora de um dos requerimentos de convocação (REQ 272/2023), argumenta que o depoimento do ex-ministro de Segurança Institucional, “é imperioso e imprescindível para o desenrolar da fase instrutória e, obviamente, para futuro deslinde das investigações”. Para a senadora, é “necessário que o depoente esclareça, entre outras coisas, seu envolvimento direto ou indireto em fatos que possuam nexo de causalidade na tentativa de golpe ocorrida em 08 de janeiro de 2023”.

Os deputados Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Rogério Correia (PT-MG) também apresentaram um requerimento de convocação do ex-ministro do GSI (REQ 223/2023). Eles citam uma apuração pela Agência Pública, na qual “foi revelado que, entre os dias 1º de novembro e 31 de dezembro de 2022, o GSI, então chefiado pelo general Augusto Heleno, recebeu várias pessoas envolvidas com os atos, incluindo ‘um dos golpistas presos em flagrante após a invasão às sedes dos Três Poderes’”.

Os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), Eduardo Girão (Novo-CE) e Fabiano Contarato (PT-ES), e os deputados Rafael Brito (MDB-AL), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Salabert (PDT-MG), Erika Hilton (Psol-SP) e Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) também apresentaram requerimentos para a convocação do general.

Deliberativa

O presidente da CPMI, deputado Arthur Maia (União-BA), confirmou que a reunião terá uma parte deliberativa. Ele disse que haverá a tentativa de votar requerimentos de convocação em bloco, com base em um possível acordo. Maia negou que entre os requerimentos esteja o de convocação do ex-presidente Jair Bolsonaro.  O deputado admitiu a dificuldade de ouvir todos aqueles que a base do governo e a oposição querem convocar. Para Maia, terá de ser feita uma seleção, possivelmente de seis requerimentos, para ser votada na reunião de terça-feira.

— Podemos fazer alguma modificação [na lista dos requerimentos]. Estamos tentando um acordo: ou a CPMI ouve dos dois lados ou não ouve ninguém — declarou Arthur Maia em entrevista à imprensa.

Eliziane Gama classificou como “lamentável” se a acareação proposta por ela, entre o ex-presidente Bolsonaro e seu ex-ajudante de ordens Mauro Cid, não for aprovada. A relatora reconheceu que a decisão sobre a votação dos requerimentos é uma prerrogativa do presidente Arthur Maia e disse que a CPMI está atenta a novas denúncias e possibilidades de delação. Segundo a senadora, a CPMI pode pedir o indiciamento de algumas pessoas, mesmo que elas não compareçam à comissão.

— Temos fatos que estão vindo à tona, que precisamos estar atentos — afirmou a senadora.

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Nove meses após os atos de depredação dos prédios sede dos três poderes, a Corte leva a julgamento os réus Aécio Lúcio Costa Pereira, Thiago de Assis Mathar, Moacir José dos Santos e Matheus Lima de Carvalho Lázaro.

Eles foram presos no dia dos ataques e respondem pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, associação criminosa armada e dano contra o patrimônio público, com uso de substância inflamável. Somadas, as penas podem chegar a 30 anos de prisão.

Cada réu será julgado individualmente. A sessão vai começar com a manifestação do relator das ações penais, ministro Alexandre de Moraes, que fará a leitura do resumo de cada processo. O ministro revisor, Nunes Marques, também poderá falar sobre o resumo do processo.

Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) falará pela acusação, e os advogados dos acusados terão uma hora para apresentar a defesa.

Após as manifestações, a votação será iniciada. Além de Moraes e Marques, nove ministros devem votar.

Acusados
A primeira ação penal prevista para julgamento é do réu Aécio Lúcio Costa Pereira, morador de Diadema, em São Paulo. De acordo com a denúncia apresentada pela PGR, o acusado participou da depredação do Congresso Nacional, quebrando vidraças, portas de vidro, obras de arte, equipamentos de segurança, e usando substância inflamável para colocar fogo no tapete do Salão Verde da Câmara dos Deputados.

Durante os atos, ele postou um vídeo nas redes sociais enquanto invadia o plenário do Senado, onde foi preso pela Polícia Legislativa.

No Supremo, os advogados de Aécio defenderam a absolvição. Segundo a defesa, as acusações foram feitas de forma genérica e não imputaram de maneira individualizada conduta do réu.

Em seguida, Thiago de Assis Mathar, de São José do Rio Preto (SP), vai a julgamento. Acusado de participar da depredação do Palácio do Planalto, Mathar foi preso pela Polícia Militar dentro do prédio. Ele é defendido pela Defensoria Pública da União (DPU). Segundo a DPU, a acusação deve ser rejeitada por ser genérica e não descrever a suposta conduta criminosa do réu.

Moacir José dos Santos, de Foz do Iguaçu (PR), também será julgado pelos ministros. Ele foi preso pela Polícia Militar no Palácio do Planalto e também responde pela depredação do local. A Defensoria Pública também defendeu a absolvição e afirmou que não houve individualização da conduta.

A última ação penal pautada para julgamento é do réu Matheus Lima de Carvalho Lázaro, morador de Apucarana (PR). No dia dos ataques, ele foi preso na Esplanada dos Ministérios portando um canivete, além de uma bandeira do Brasil e camisa do Brasil.

Ao Supremo, a defesa defendeu a absolvição de Matheus e argumentou que não há provas da participação do investigado na depredação de prédios públicos.

Se não for possível concluir o julgamento dos acusados, a Corte também marcou uma sessão extra para quinta-feira (14) para finalizar a análise dos casos.

Desde o início das investigações, 1,3 mil investigados se tornaram réus na Corte. No mês passado, Alexandre de Moraes autorizou a PGR a propor acordos de não persecução penal para cerca de mil investigados que estavam no acampamento montado em frente ao quartel do Exército, em Brasília, e não participaram da depredação de prédios públicos.

Pelo acordo de não persecução penal (ANPP), acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão, como reparação do dano provocado, entrega dos bens que são frutos do crime, pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade.

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O julgamento foi iniciado no início da madrugada desta terça-feira (16) e será finalizado na próxima segunda-feira (22). A análise ocorre no plenário virtual, modalidade na qual os ministros depositam os votos no sistema eletrônico do STF e não há deliberação presencial.

O primeiro voto inserido no sistema foi proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Como nos julgamentos dos grupos anteriores, Moraes votou a favor das denúncias.

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Se a maioria dos ministros aceitar as denúncias, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Eles deverão responder pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de estado, dano qualificado e incitação ao crime.

O julgamento das primeiras denúncias começou no mês passado. Até o momento, a Corte tornou réus cerca de 800 investigados.

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Estão sendo cumpridos 22 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo STF, em São Paulo, no Mato Grosso do Sul e no Paraná. Foi determinado também o bloqueio de bens, ativos e valores dos investigados até o limite de R$ 40 milhões para cobertura e ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público.

“Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido”, destacou a PF em nota.

Ainda de acordo com a corporação, as investigações continuam em curso e a Operação Lesa Pátria se tornou permanente, com atualizações periódicas acerca do número de mandados judiciais expedidos, pessoas capturadas e foragidas.

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O julgamento virtual foi iniciado à meia-noite e será finalizado na segunda-feira (15). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos em um sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

O primeiro voto foi proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, que se manifestou a favor das acusações pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de estado, dano qualificado e incitação ao crime.

Se a maioria dos ministros aceitar as denúncias, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo, podendo ser condenados ou absolvidos ao final da tramitação.

Até o momento, a Corte tornou réus 550 investigados.

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O julgamento virtual começou à meia-noite e será finalizado na próxima segunda-feira (8). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

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Se a maioria dos ministros aceitar as denúncias, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Eles deverão responder pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de estado, dano qualificado e incitação ao crime.

Até o momento, 300 investigados se tornaram réus pelo STF.

Conforme levantamento do STF, das 1,4 mil pessoas que permaneceram presas no dia dos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) continuam no sistema penitenciário do Distrito Federal. Os demais foram soltos por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações.

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Até o momento, o relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Dias Toffoli, Cármem Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso se manifestaram pelo recebimento das denúncias.

Com os votos, o placar do julgamento está em 6 a 0 pelo recebimento. Dez ministros estão aptos a votar.

A votação virtual sobre o recebimento das denúncias feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) vai até às 23h59 de terça-feira (2). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

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Após o fim do julgamento, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Em seguida, Moraes vai analisar a manutenção da prisão dos acusados que ainda permanecem detidos.

Na semana passada, na primeira votação sobre o caso, a Corte aceitou denúncia e tornou réus 100 investigados pela participação nos atos.

Presos
Conforme levantamento do STF, das 1,4 mil pessoas que permaneceram presas no dia dos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) continuam no sistema penitenciário do Distrito Federal. Os demais foram soltos por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações.

O post STF forma maioria para tornar réus mais 200 investigados apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

O post levantou suspeitas do envolvimento do ex-presidente com os atos golpistas que resultaram na invasão e na destruição das sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Advogado de defesa de Bolsonaro, Fábio Wajngarten disse que o ex-presidente respondeu a todas as perguntas feitas no depoimento de hoje, e que teria, inclusive, repudiado os ataques do dia 8 de janeiro. “As eleições de 2022 são página virada para ele, que condena os atos em Brasília”.

A publicação de fake news em uma rede social pelo ex-presidente foi acidental, segundo os advogados, após Bolsonaro tentar salvar o vídeo contendo informações falsas com críticas ao sistema eleitoral brasileiro e com questionamentos sobre o resultado das eleições.

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Na avaliação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a referida postagem pode indicar ligação entre Bolsonaro e os atos golpistas, motivo pelo qual foi determinado à PF que o interrogasse.

Joias
Perguntados sobre o caso das joias e dos presentes dados ao ex-presidente pelo governo da Arábia Saudita – e guardados na casa do ex-piloto de Fórmula 1 Nelson Piquet – os advogados negaram qualquer irregularidade. Com relação aos kits de joias, a defesa disse que, nem Bolsonaro, nem a esposa, Michele, sabiam de sua existência.

“Eles só souberam disso 14 meses depois [da entrada dos kits no país]”, afirmou o advogado Fábio Wajngarten no momento em que Bolsonaro já deixava o prédio da PF.

“O acervo se encontra temporariamente armazenado na fazenda do Nelson Piquet porque o presidente não tinha [na época] nem casa. Depois, ele [o kit com joias] seria remetido a outro lugar, para armazenamento adequado”, acrescentou.

Ainda segundo o advogado de defesa, o pedido – para que as joias apreendidas pela Receita fossem entregues a representantes do governo – foi feito “uma única vez ao ajudante de ordens, a fim de evitar um vexame internacional, de um presente dado ao presidente do Brasil ir a leilão”, disse Wajngarten.

Ele acrescentou não ver motivos para a ex-primeira-dama Michele Bolsonaro ser intimada pelos investigadores.

Segundo o outro advogado de defesa de Bolsonaro, Daniel Tesser, os kits com as joias foram recebidos pela comitiva brasileira em outubro de 2022. O conjunto apreendido foi o feminino, contendo um colar, um par de brincos, um anel, um relógio de pulso e um pedestal no formato de um cavalo. “Até então não se sabia o que havia ali”, disse Tesser.

O kit feminino estava na mochila do então chefe do escritório de representação do Ministério de Minas e Energia (MME) no Rio de Janeiro, o militar Marcos André Soeiro. Já o masculino (e outros presentes) estava na mala de mão do ex-ministro do MME Bento Albuquerque, e foi liberado.

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O depoimento foi determinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, tendo por base uma postagem feita pelo ex-presidente na madrugada entre os dias 10 e 11 de janeiro. Nela, Bolsonaro compartilhou vídeo com críticas ao sistema eleitoral brasileiro.

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A postagem, que apresentava notícias falsas, já desmentidas, que o resultado das eleições era questionado, foi retirada do ar poucas horas depois da publicação.

Na avaliação de Moraes, a postagem pode indicar uma ligação entre o ex-presidente e os atos golpistas que resultaram na invasão e destruição das sedes dos Três Poderes, em Brasília, por apoiadores de Bolsonaro, insatisfeitos com o resultado das eleições presidenciais de outubro de 2022.

O post Bolsonaro chega à Polícia Federal para depor sobre atos golpistas apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

A votação começou à meia-noite e vai até às 23h59 da próxima terça-feira (2). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos de forma eletrônica e não há deliberação presencial.

Com a divulgação do voto do ministro, que é relator das denúncias, os demais nove ministros da Corte também podem começar a votar. Se a maioria aceitar a denúncia, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Em seguida, o ministro deverá analisar a manutenção da prisão dos acusados que ainda permanecem detidos.

Em função de aposentadoria de Ricardo Lewandowski, a Corte não conta com o voto do 11° ministro. Em votação já encerrada, a Corte aceitou denúncia contra 100 investigados pela participação nos atos.

Presos
Conforme levantamento do STF, das 1,4 mil pessoas que foram presas no dia dos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) continuam no sistema penitenciário do Distrito Federal. Os demais foram soltos por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações.

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A PF intimou nove militares que foram identificados nas gravações pelo ministro interino do GSI, Ricardo Cappelli, após assumir o cargo. Os nomes dos servidores não foram divulgados oficialmente.

Na sexta-feira (21), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre os atos golpistas, determinou que todos fossem ouvidos pela PF no prazo de 48 horas.

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A medida foi tomada após as gravações de câmeras de segurança do Planalto, divulgadas pela CNN Brasil, mostrarem o ex-ministro do GSI Gonçalves Dias e outros servidores no interior do Palácio do Planalto durante os atos. Dias pediu demissão do cargo após o surgimento das imagens.

Moraes também determinou a quebra do sigilo das imagens captadas durante a invasão do Palácio do Planalto para envio à investigação que está em andamento no STF.

As imagens estavam em poder do GSI e foram utilizadas como provas iniciais para justificar a abertura de sindicância contra os envolvidos.

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As imagens estavam sob sigilo por fazer parte de inquérito policial que investiga os ataques de 8 de janeiro, mas trechos delas foram divulgadas pela CNN na última quarta-feira (19). Na sexta-feira (21), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre os atos golpistas, determinou a quebra do sigilo das imagens para envio à investigação que está em andamento no STF.

O então ministro-chefe do GSI, general Gonçalves Dias, pediu demissão depois de aparecer nas imagens junto com outros funcionários da pasta, no momento em que os vândalos invadiam o Palácio. Pelo menos nove desses servidores foram identificados pelo próprio GSI.

Imagens do Palácio do Planalto no dia dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 (Foto: GSI/Reprodução)

Alexandre de Moraes determinou que todos eles fossem ouvidos pela PF no prazo de 48 horas. A Polícia Federal (PF) está colhendo neste domingo (23) os depoimentos. Dias já prestou seu depoimento antes do fim de semana.

Na última sexta-feira (21), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse, em entrevista, que os depoimentos à PF são importantes para apurar responsabilidades.

“Imagens, sobretudo quando elas têm algum grau de edição, não são instrumentos que possam provar absolutamente nada. São instrumentos que as instituições que podem fazer a apuração devem utilizar, como outros, para identificar a responsabilidade de todos aqueles que aparecem”, disse o ministro.

Padilha ressaltou que o ex-ministro Gonçalves Dias tem uma “biografia” de serviços públicos prestados nas Forças Armadas e na segurança da Presidência da República em outros governos. “Aquelas imagens, a priori, não desmontam essa biografia, mas é muito importante que ela sirva de instrumento, com outros, para que a apuração seja feita pela Polícia Federal e pelo Judiciário”.

O ministro Padilha afirmou ainda que o presidente Lula solicitou ao ministro interino do GSI, Ricardo Capelli, que faça um raio-x dos servidores que estão hoje no GSI e que possam ter participado dos atos golpistas.

Em nota divulgada no dia 19, o GSI, informou que os agentes estavam buscando evacuar o quarto e o terceiro piso para concentrar os invasores no segundo andar, onde foram presos depois da chegada da Polícia Militar do Distrito Federal.

Na nota, o GSI informou ainda que as ações dos agentes da pasta no dia da invasão estão sendo investigadas e, caso sejam comprovadas condutas irregulares, eles serão responsabilizados.

CPMI
Na entrevista de sexta-feira, o ministro Alexandre Padilha afirmou que o governo está aguardando a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos golpistas de 8 de janeiro para montar sua estratégia.

“O que eu sinto, tanto na Câmara quanto no Senado, desde o dia 8 de janeiro, é uma ampla maioria que rechaça os atos terroristas do dia 8. O Legislativo foi atacado, foi invadido, foi violentado. Quem praticou aqueles atos terroristas não queria reconhecer a eleição do presidente da República, mas também não queria reconhecer o papel do Congresso”.

Segundo ele, a CPMI terá o papel de desmontar “uma teoria conspiratória absurda de que as vítimas” foram as responsáveis pelos atos terroristas. Padilha acusou o ex-presidente Jair Bolsonaro de ser “responsável moral, espiritual e organizativo” pelos atos. O ministro disse que tanto a PF quanto a CPMI vão atrás daqueles que financiaram, planejaram e mobilizaram e também dos servidores que possam ter auxiliado os invasores dentro do Palácio do Planalto.

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A determinação foi tomada após a gestão interina do GSI informar ao Supremo que uma sindicância foi aberta em 26 de janeiro pelo órgão para apurar a condutar de agentes que estavam em serviço, mas as imagens da ação dos vândalos não foram divulgadas em função do sigilo da investigação.

Na mesma decisão, Moraes também mandou que a Polícia Federal (PF) realize, em 48 horas, o depoimento de todos os funcionários do GSI que foram identificados após gravações divulgadas pela CNN Brasil mostrarem o ex-ministro do GSI Gonçalves Dias e outros servidores no interior do Palácio do Planalto durante os atos golpistas.

Na decisão, o ministro afirmou que já havia determinado que todas as imagens da invasão deveriam ser anexadas à investigação dos atos que tramita no Supremo.

Responsabilidade
Para Moraes, as gravações são necessárias para apurar a responsabilidade criminal dos envolvidos. “Portanto, inexiste sigilo das imagens, com base na Lei de Acesso à Informação, sobretudo por serem absolutamente necessárias à tutela jurisdicional dos direitos fundamentais, ao regime democrático e republicano, que foram covardemente desrespeitados no ataque criminoso à nossa democracia, no dia 8/01/2023”, escreveu o ministro.

Alexandre de Moraes ressaltou que a investigação sobre os atos golpistas também apura as responsabilidades de agentes civis e militares que foram coniventes com os atos.

“A investigação dos atos golpistas não está restrita somente aos indivíduos e agentes públicos civis e militares que criminosamente pretenderam causar ruptura do Estado Democrático de Direito, na tentativa de violação de direitos fundamentais e na separação de poderes, mas, também, na identificação e responsabilização das condutas de todos aqueles, inclusive de agentes públicos civis e militares, que, durante a consumação das infrações penais do dia 8/1 ou, posteriormente, comissiva ou omissivamente, foram coniventes ou deixaram de exercer suas atribuições legais”, concluiu.

Mais cedo, o ex-ministro do GSI Gonçalves Dias prestou depoimento à Polícia Federal (PF), em Brasília.

O depoimento foi determinado ontem (20) pelo ministro Alexandre de Moraes, que deu prazo de 48 horas para que o depoimento fosse realizado.

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Seis ministros votaram a favor do recebimento das denúncias. Até o momento, acompanharam o voto do relator Alexandres de Moraes, os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

A votação virtual contra os acusados começou à meia-noite do dia 18, terça-feira, e vai até as 23h59 de segunda (24).

Ao apresentar seu voto, Alexandre de Moraes descreveu como “gravíssima” a conduta dos denunciados, que tinham como objetivo final abolir os poderes de Estado.

Os ministros que ainda precisam apresentar seus votos no sistema eletrônico são André Mendonça, Nunes Marques, Rosa Weber e Luiz Fux.

Com o início do processo, haverá coleta de provas e depoimentos de testemunhas de defesa e acusação. Depois, o STF ainda terá de julgar se condena ou absolve os acusados, o que não tem prazo para ocorrer.

As denúncias envolvem crimes previstos no Código Penal: associação criminosa; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; ameaça; perseguição; incitação ao crime e dano qualificado. A PGR também cita o crime de deterioração de patrimônio tombado.

Levantamento do STF mostra que das 1.400 pessoas presas no dia dos ataques, 294 permanecem no sistema penitenciário do Distrito Federal. As demais foram soltas por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações.

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A votação sobre o recebimento das denúncias feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os acusados começou à meia-noite e vai até as 23h59 da próxima segunda-feira (24). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos de forma eletrônica e não há deliberação presencial.

Nos votos que estão entrando no sistema, Moraes está aceitando as denúncias e afirmando que a liberdade de manifestação é garantida, mas atos com objetivo de pregar violência e desrespeito à democracia são “criminosos e inconstitucionais”.

“Não existirá um Estado Democrático de Direito sem que haja Poderes de Estado, independentes e harmônicos entre si, bem como previsão de direitos fundamentais e instrumentos que possibilitem a fiscalização e a perpetuidade desses requisitos”, afirmou o ministro.

Com a divulgação do voto de Moraes, que é relator das denúncias, os demais dez ministros da Corte também podem começar a votar. Se a maioria aceitar a denúncia, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Em seguida, o ministro deverá analisar a manutenção da prisão dos acusados que permanecem detidos.

Presos
Conforme levantamento dos presos, dos 1,4 mil pessoas que foram detidas no dia dos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) permanecem no sistema penitenciário do Distrito Federal. Os demais foram soltos por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações.

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A exposição vai até 26 de abril no Salão Negro e mostra danos causados às dependências do Congresso. “Transmissões ao vivo feitas pelos próprios invasores na internet logo demonstraram o caráter orquestrado do tumulto, planejado para atacar o governo recém-empossado e o próprio Estado Democrático de Direito, que vigora em nosso país desde a Constituição Federal de 1988”, diz texto assinado pelo presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Foto: Afonso Marangoni/MyNews

Em 8 de janeiro, além do ataque à sede do legislativo, os golpistas também invadiram e depredaram o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF). No dia seguinte, foram presas em flagrante 2.151 pessoas que haviam participado dos atos e estavam acampadas diante dos quartéis. Dessas, 745 foram liberadas imediatamente após a identificação, entre elas pessoas maiores de 70 anos, as com idade entre 60 e 70 anos com comorbidades e cerca de 50 mulheres que estavam com filhos menores de 12 anos nos atos.

Segundo o STF, dos 1.406 que seguiram presos, permanecem na prisão: 181 homens e 82 mulheres, totalizando 263 pessoas. Contudo, 4 mulheres e 27 homens foram presos por fatos relacionados ao dia 8, após o dia 9 de janeiro, em diversas operações policiais. Atualmente, estão presas um total de 294 pessoas – 86 mulheres e 208 homens.

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Após receber o parecer da PGR, o ministro deve decidir a questão. Não há prazo para uma tomada de decisão. Na segunda-feira (10), os advogados afirmaram ao Supremo que Torres não oferece risco às investigações e pediram que a prisão fosse substituída por medidas cautelares.

Ele está preso desde 14 de janeiro em função das investigações sobre os atos golpistas ocorridos no dia 8 daquele mês. Na ocasião, Torres estava à frente da Secretaria de Segurança do Distrito Federal. O inquérito no STF apura suposta omissão na contenção dos atos.

No pedido de soltura, a defesa também citou a situação da família de Anderson Torres. “Após a decretação da custódia cautelar do requerente, suas filhas, infelizmente, passaram a receber acompanhamento psicológico, com prejuízo de frequentarem regularmente a escola. Acresça-se a isso o fato de a genitora do requerente estar tratando um câncer. O postulante, de seu turno, ao passo que não vê as filhas desde a sua prisão preventiva, entrou em um estado de tristeza profunda, chora constantemente, mal se alimenta e já perdeu 12 quilos”, afirmam os advogados.

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O julgamento será realizado no plenário virtual da Corte entre terça-feira (18) e segunda-feira (24). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos de forma eletrônica e não há deliberação presencial.

Os casos que serão julgados dizem respeito aos primeiros acusados que foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em janeiro e fevereiro ao participarem da invasão e depredação das sedes dos Três Poderes.

Os denunciados respondem pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Conforme levantamento do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, dos 1,4 mil presos no dia dos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) permanecem no sistema penitenciário do Distrito Federal. Os demais foram soltos por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações.

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De acordo com a PGR, os 16 acusados foram presos em flagrante dentro do Palácio do Planalto no dia dos atos golpistas e estão em liberdade. Eles tiveram a prisão substituída por medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica e proibição de manter contato com outros investigados. O grupo é acusado dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

O grupo de 134 denunciados foi preso no quartel do Exército e posteriormente solto sob condição de cumprimento de medidas cautelares. Neste caso, eles são acusados de incitação de animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais e associação criminosa.

De acordo com o balanço divulgado na semana passada pelo STF, dos 1,4 mil presos pelos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) permanecem no sistema penitenciário do Distrito Federal. Os demais foram soltos por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações.

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Segundo a instituição, 32 mandados judiciais de prisão preventiva e 46 de busca e apreensão estão sendo cumpridos em dez estados: Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul; Rondônia e São Paulo.

A primeira fase da Operação Lesa Pátria aconteceu em 20 de janeiro deste ano, para investigar supostos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.

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Balanço
Tornada permanente, a ação da PF tinha resultado, até o último dia 7, quando foi deflagrada a sétima fase, no cumprimento de 29 mandados de prisão preventiva; três de prisão temporária e 109 de busca e apreensão.

Os números têm sido atualizados periodicamente e a PF deve divulgar, em breve, os dados mais recentes.

No total, já foram instaurados sete inquéritos para apurar os fatos e as responsabilidades: três específicos contra parlamentares que participaram dos atos, um contra financiadores, um contra autores intelectuais, um contra os executores materiais e outro contra as autoridades do Distrito Federal – o governador Ibaneis Rocha, que chegou a ser afastado do cargo; o ex-secretário de Segurança Pública Anderson Torres e o ex-comandante-geral da Polícia Militar, Fábio Vieira.

Além das prisões preventivas realizadas durante as diversas fases da Lesa Pátria, 2.151 pessoas suspeitas de participar dos atos já tinham sido presas entre os dias 8 e 9 de janeiro, no acampamento montado em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília.

Destas, 294 (86 mulheres e 208 homens) permanecem no sistema penitenciário do Distrito Federal. Os demais foram soltos por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações.

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Naime deu a declaração à Comissão Parlamentar de Investigação (CPI) dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O coronel está preso desde fevereiro acusado de omissão em relação aos atos de 8 de janeiro.

Em depoimento, Naime disse que a Polícia Militar foi impedida de prender suspeitos de participarem os ataques e que estavam no acampamento localizado em frente ao Quartel-General do Exército. Segundo o ex-comandante, militares do Exército montaram uma barreira.

“Uma linha de choque montada com blindados e, por interessante que parecesse, eles não estavam voltados para o acampamento. Eles estavam voltados para a PM, protegendo o acampamento”, afirmou.

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O coronel classificou o acampamento como “epicentro de todos os atos golpistas”. “O tenente que era o oficial de dia no QG queria impedir que a gente prendesse as pessoas no gramado que fica ao lado da via N1. O argumento foi que o local era uma área do Exército e que a PM não poderia atuar”, afirmou.

Retirada de acampamento
Naime também afirmou que participou de diversas reuniões com o Comando do Exército para a retirada do acampamento, mas as ações eram sempre canceladas.

De acordo com o ex-comandante, investigações já haviam revelado várias irregularidades dentro do acampamento, como comércio ilegal e aluguel irregular de tendas. Havia ainda, segundo o coronel, a “Máfia do Pix”, em que supostas lideranças pediam às pessoas que fizessem transferências via Pix para manter o funcionamento do acampamento.

Poucos policiais
O presidente da CPI, Chico Vigilante (PT-DF), questionou o ex-comandante sobre o número reduzido de policiais militares empregados na contenção do ato golpista. De acordo com Vigilante, documentos obtidos pela CPI apontam que somente 200 policiais, alunos do curso de formação, foram acionados, enquanto o restante da tropa ficou de sobreaviso.

Naime disse que não participou do planejamento da operação, pois estava de folga na ocasião. Segundo ele, é usual deslocar alunos de formação para ações policiais, porém acompanhados de profissionais mais experientes.

“Me causa estranheza ter usado somente alunos. Precisa fazer uma revisão nessas escalas, ver se isso realmente aconteceu. Isso foge completamente do nosso padrão. Usar os alunos é normal, mas sempre acompanhado de policial com experiência”, disse.

Mundo paralelo
Em depoimento, o ex-comandante disse que os golpistas do acampamento viviam em um “mundo paralelo”, com acesso a informações fornecidas apenas pelos grupos que estavam no local, em uma espécie de bolha.

“Eles viviam em um mundo paralelo. Tive algumas vezes no acampamento, conversei com algumas pessoas. Teve um que me abordou lá e disse que era um extraterrestre, que estava ali infiltrado. Assim que o Exército tomasse, os extraterrestres iriam ajudar a tomar o poder. Só consumiam informações deles, estavam em uma bolha”, relatou.

A Agência Brasil entrou em contato com o Exército e aguarda um posicionamento.

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“Independentemente de não ter a assinatura de ninguém, o documento revela que, em algum momento, alguém pensou em dar um golpe no Brasil. Revela que havia na cabeça de alguém a intenção de dar um golpe [de Estado]”, declarou Ibaneis em sua primeira coletiva de imprensa depois que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes o autorizou a reassumir o cargo.

O governador passou 64 dias afastado do comando do Poder Executivo distrital. O afastamento foi determinado por Moraes após o dia 8 de janeiro, quando vândalos e golpistas invadiram e depredaram o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o prédio da Suprema Corte.

Inicialmente, Moraes determinou que Ibaneis permanecesse 90 dias afastado do governo do Distrito Federal para não atrapalhar as investigações sobre as responsabilidades das autoridades públicas quanto aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Apesar disso, quarta (15), o próprio Moraes autorizou Ibaneis a reassumir o cargo.

Já o ex-ministro Anderson Torres, que assumiu a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal no dia 2 de janeiro, está preso desde o dia 14 de janeiro. Sua detenção também foi autorizada por Moraes, a pedido da Polícia Federal (PF), que o acusou de, já na condição de secretário distrital, ter sido omisso e facilitado os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. A minuta do decreto citada por Ibaneis foi encontrada na casa de Torres, por policiais federais que cumpriam um mandado de busca e apreensão. Se colocada em prática, a medida possibilitaria que o resultado das últimas eleições presidenciais fosse invalidado. Em depoimento, Torres desqualificou o documento, dizendo que seu teor não tem “viabilidade jurídica”. Ele também assegurou à PF que não sabe quem redigiu o texto, que recebeu quando ministro da Justiça.

“O Anderson Torres foi meu secretário de Segurança entre 2019 e 2021. É uma pessoa que goza da minha confiança. Gozava. E quando o [ex-]presidente Bolsonaro perdeu a eleição, entendi que ele seria uma boa pessoa para voltar para o governo do Distrito Federal”, disse Ibaneis, explicando o motivo de ter convidado Torres para reassumir a Secretaria de Segurança Pública após a fim da gestão Bolsonaro.

“Agora, o que aconteceu no 8 de janeiro é uma coisa imprevisível. Até o dia 6 de janeiro, não tínhamos nenhuma perspectiva de que ia acontecer aquilo. Os ônibus começaram a chegar ao DF nos dias 6 e 7 [de janeiro]. Tivemos aquele problema todo, mas, na minha visão, não foi culpa do Anderson. Acho que foi um conjunto”, acrescentou o governador, minimizando a responsabilidade do então secretário distrital de Segurança que, na véspera dos ataque aos prédios públicos, viajou para os Estados Unidos, de férias.

Embora estivesse à frente da pasta havia apenas cinco dias, Torres já tinham feito uma série de mudanças nos postos de comando da segurança pública. Apesar disso, para Ibaneis, o que houve naquele dia em que milhares de pessoas avançaram sobre os prédios públicos sob o olhar atônito de um número insuficiente de agentes públicos foi um “apagão geral” que acometeu inclusive tropas sob o comando do governo federal.

“O que aconteceu foi um apagão geral. Eu mesmo recebi mensagens do secretário de Segurança Pública em exercício [Fernando de Sousa Oliveira] dizendo que as coisas estavam extremamente tranquilas. Houve falhas da Polícia Militar. No Palácio do Planalto, que tem um batalhão a sua disposição, houve um relaxamento total. A Força Nacional de Segurança Pública também não atuou. Foram diversas falhas em conjunto, e as investigações em curso vão apurar tudo isso”, enfatizou Ibaneis.

O governador ainda lembrou que, após o quebra-quebra ocorrido em 12 de dezembro, quando manifestantes tentaram invadir o prédio-sede da Polícia Federal, no centro de Brasília, o governo do Distrito Federal tentou desmobilizar o acampamento montado em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, onde parte das pessoas que posteriormente participaram da depredação dos prédios públicos estava concentrada.

“Ao menos duas vezes tentamos tirar os manifestantes da porta do QG do Exército. Como em 12 de dezembro já tinham queimado ônibus e feito o que fizeram, sabíamos que aquilo era um barril de pólvora, mas nas duas vezes fomos impedidos pelo Comando do Exército”, garantiu Ibaneis. “Ainda assim, no 8 de janeiro, a informação que eu tinha era que as coisas estavam pacíficas. Por isso eu não tinha como ter outra postura. Hoje, olhando para trás, é fácil avaliar que algo diferente poderia ter sido feito, mas fiz aquilo que estava dentro da minha competência, a partir das informações que eu tinha na ocasião.”

Sobre seu afastamento, Ibaneis afirmou que foram dias muito difíceis, mas que entende terem sido necessários. “É com muita alegria que volto ao Palácio do Buriti. Recebi a decisão de meu afastamento com respeito, paciência e passei por este período com toda resiliência. Não tenho mágoa, rancor ou raiva de ninguém. E, embora tenha tomado um grande susto, entendi a reação do ministro Alexandre de Moraes. O que ocorreu em 8 de janeiro foi muito grave e [a decisão de Moraes] foi necessária”.

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O pedido de autorização foi encaminhado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que determinou a busca e apreensão na casa de Anderson Torres, onde o documento foi encontrado em janeiro deste ano.

A oitiva vai ocorrer no processo aberto para apurar a legalidade do encontro do então presidente Jair Bolsonaro, em julho do ano passado, com embaixadores para questionar a lisura da votação eletrônica. A minuta foi incluída no processo a pedido do PDT, partido que contesta a legalidade do encontro.

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O depoimento é uma das diligências autorizadas pelo ministro no decorrer do processo. Benedito também pediu que a Casa Civil da Presidência da República informe se há registros do governo anterior sobre a preparação e difusão da reunião por órgãos públicos.

Na decisão, Benedito Gonçalves disse que a minuta pode ter relação com a apuração da legalidade da reunião com embaixadores.

“Questão controversa, admitida ao debate, é se a repercussão eleitoral do discurso e sua gravidade podem ser evidenciadas pela minuta de decreto de Estado de Defesa apreendida em 13/01/2023 pela Polícia Federal na residência de Anderson Torres”, afirmou o ministro.

Ao comentar o caso nas redes sociais, antes de ser preso, Torres disse que o documento foi vazado “fora do contexto”.

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O julgamento é motivado por uma ação protocolada em 2013 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para contestar um trecho da Lei Complementar (LC) 97/1999. Essa LC ampliou a competência da Justiça Militar para julgamento de crimes que não estão diretamente ligados às funções típicas das Forças Armadas, como operações de GLO, combate ao crime e para garantir a segurança das eleições.

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Em 2018, quando o caso começou a ser julgado, o ministro Marco Aurélio Mello, agora aposentado, votou pela rejeição da ação e entendeu que a competência é constitucional. Na sessão de hoje, o julgamento foi retomado com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, em sentido contrário ao do colega. No entendimento dele, a lei complementar criou uma “espécie de foro privilegiado” para militares que participam de operações de GLO.

“A segurança pública configura atividade constitucionalmente atribuída a outros órgãos, quer dizer, às distintas polícias, sendo exercida por integrantes das Forças Armadas somente a título subsidiário. Ou seja, à guisa de cooperação com as autoridades civis, não há falar em delito cometido no exercício do cargo e em razão dele apto a atrair a competência da Justiça Militar”, decidiu.

Após o voto de Lewandowski, o julgamento foi suspenso. A data da retomada não foi definida.

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Rosa Weber e Moraes visitaram a Penitenciária Feminina da Colmeia e o presídio masculino da Papuda, onde estão presos investigados por participarem dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

Há duas semanas, um grupo de parlamentares se reuniu com a presidente do STF e com o ministro para pedir a libertação dos presos que não tiveram participação na depredação da sede do tribunal, do Congresso e do Palácio do Planalto.

Até o momento, dos 1,4 mil presos após os ataques, cerca de 800 continuam detidos.

Acusados de financiar os atos, 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato já tiveram bens bloqueados a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão cobra R$ 100 milhões em danos morais coletivos, além de R$ 20 milhões por danos materiais pelos prejuízos.

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De acordo com a AGU, a ação envolve 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato, que também são processados por danos materiais estimados em R$ 20 milhões, por financiarem o fretamento de ônibus para transportar os investigados para Brasília.

A Advocacia da União sustenta que, além dos prejuízos materiais gerados, os envolvidos violaram valores jurídicos estabelecidos com o Estado Democrático de Direito.

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“Os atos foram praticados em desfavor dos prédios federais que representam os Três Poderes da República, patrimônio tombado da humanidade, com a destruição de símbolos de valores inestimáveis, deixando a sociedade em estado de choque com os atos que se concretizaram no fatídico 8 de janeiro de 2023”, argumentou o órgão.

Até o momento, a Advocacia-Geral da União protocolou cinco ações na Justiça para cobrar todos os prejuízos gerados nos atos antidemocráticos e obteve o bloqueio de bens e contas para garantir o ressarcimento aos cofres públicos.

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As solturas foram determinadas em uma série de despachos dentro de um processo sob sigilo de relatoria de Moraes. O Supremo confirmou que as decisões ordenam a soltura imediata desses presos. O ministro entendeu que as condutas dessas pessoas foram menos graves, não sendo elas financiadoras ou executoras principais dos atos, e que por isso elas podem responder à denúncia a partir de seus estados de origem.

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Nesses casos, Moraes decidiu substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, cancelamento de passaporte, proibição de sair de casa à noite e aos fins de semana, cassação de qualquer registro para posse ou porte de armas, proibição de se comunicar com outros investigados e apresentação semanal a um juiz.

De acordo com as decisões, estão autorizados a voltar para suas casas presos de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

“Na análise dos casos, o ministro avaliou que a maioria tem a condição de réu primário e filhos menores de idade, além de já terem sido denunciados pela Procuradoria Geral da República por incitação ao crime e associação criminosa”, disse o Supremo, em nota.

Com as decisões, cerca de 800 das mais de 1,4 mil pessoas presas em Brasília ainda permanecem no sistema penitenciário do Distrito Federal.

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Bolsonaro é investigado em diferentes inquéritos em andamento na Polícia Federal (PF), entre eles o que apura ataques às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral, e o que apura seu envolvimento como um dos possíveis autores intelectuais dos atos golpistas de 8 de janeiro.

“Há uma investigação em curso, e ele é um dos investigados formalmente e, é claro, que em algum momento ele vai ter que ser ouvido”, afirmou o ministro, após participar de evento no Palácio do Planalto, em Brasília.

“Se ele não comparecer nos próximos meses, é claro que a Polícia Federal vai pedir providências. Pedir a quem? Ao Poder Judiciário, para que deflagre algum mecanismo de cooperação internacional, que é uma tendência que nós estamos defendendo. Não é algo adstrito a essa investigação”, acrescentou o ministro, em referência ao inquérito dos atos antidemocráticos.

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Segundo Dino, não há prazo para que uma medida como essa seja solicitada, e falou sobre a necessidade de “bom senso” por parte de Bolsonaro. “Nós esperamos que ele tenha”, salientou. “Não é algo que está colocado na ordem do dia, hoje ou amanhã, mas, no limite, seria possível alguma providência de cooperação jurídica internacional, uma carta rogatória, por exemplo, seria possível”, explicou.

Carta Rogatória é um instrumento jurídico para comunicação entre as Justiças de países diferentes. Quando há a necessidade de cumprimento de uma diligência do processo em outro país, incluindo, por exemplo, o depoimento de uma testemunha que está exterior, o governo envia uma Carta Rogatória para formalização do ato processual.

Civis e militares
O ministro da Justiça também comentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de investigar e julgar tantos civis quantos militares suspeitos de envolvimento nos atos que resultaram na invasão da sede dos Três Poderes em 8 de janeiro. Com isso, agentes militares serão processados pela Justiça comum e não por tribunais militares.

“A decisão do [ministro do STF] Alexandre de Moraes vai na direção do que a Polícia Federal pediu, visando dar maior efetividade à investigação, na medida em que há o reconhecimento da conexão, ou seja, de que os fatos estão vinculados e que, por isso, o ideal é que a instrução e a investigação, tanto em relação a civis quanto a militares, se proceda de modo conjunto”, observou.

Na mesma decisão, Moraes também abriu investigação sobre a participação de membros das Forças Armadas e da Polícia Militar do Distrito Federal suspeitos de participação no movimento golpista. O ministro autorizou a abertura de processo do STF ao analisar um pedido da Polícia Federal para investigar a conduta de militares. Segundo a PF, existe a suspeita de participação e de omissão de militares do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e do Batalhão da Guarda Presidencial, baseada em depoimentos de policiais militares ouvidos pela quinta fase da Operação Lesa Pátria.

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As acusações foram protocoladas em dois inquéritos (4.921 e 4.922), ambos de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, instaurados a pedido da PGR para investigar o planejamento e a responsabilidade intelectual dos crimes praticados, bem como identificar os participantes da invasão que não foram presos em flagrante no dia.

O número total de denunciados pelo Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos chegou a 912 pessoas, entre executores e incitadores.

Entre os denunciados nos últimos dias estão 44 acusados por crimes de incitação equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais e associação criminosa, cuja pena máxima pode chegara 3 anos e 3 meses de reclusão.

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Outras 36 pessoas foram acusadas por crimes mais graves, praticados com violência e grave ameaça, cuja pena máxima pode superar 30 anos. Nesses casos, os denunciados respondem pelos crimes de associação criminosa armada; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado contra o patrimônio da União, além de deterioração de patrimônio tombado.

Liberdade Provisória
O Ministério Público Federal (MPF) solicitou a revogação da prisão de 202 acusados por crimes leves, cuja pena máxima não chega a 4 anos. Quanto aos acusados por crimes graves, ou seja, praticados com violência e grave ameaça, o MPF pediu a manutenção da prisão cautelar. Esse grupo é composto por 58 pessoas.

Também nesta segunda-feira (27), a PGR opinou pela liberação de 29 ônibus de empresas investigadas que apresentaram a relação de passageiros e os documentos relativos à contratação ou pagamento do transporte para Brasília, em 8 de janeiro.

Na manifestação, no entanto, o coordenador do Grupo Estratégico, Carlos Frederico Santos, solicitou que seja feito o gravame no registro desses ônibus junto ao Sistema Nacional de Trânsito, procedimento que tem o objetivo de vincular o veículo ao fato e como consequência impõe restrições aos proprietários.

Entenda
Desde que o presidente Lula foi eleito em segundo turno, no final de outubro, apoiadores do ex-presidente Bolsonaro, inconformados com o resultado do pleito, pediam golpe militar, para depor o governo eleito democraticamente.

As manifestações dos últimos meses de 2022 incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro deste ano.

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“Fixo a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar os crimes ocorridos em 8/1/2023, independentemente de os investigados serem civis ou militares e defiro a representação da Polícia Federal e autorizo a instauração de procedimento investigatório para apuração de autoria e materialidade de eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas e polícias militares relacionados aos atentados contra a democracia que culminaram com os atos criminosos e terroristas do dia 8 de janeiro de 2023”, escreveu o ministro na decisão.

O ministro autorizou a abertura de processo do STF ao analisar um pedido da Polícia Federal (PF) para investigar a conduta de militares. Segundo a PF, existe a suspeita de participação e de omissão de militares do Gabinete de Segurança Institucional e do Batalhão da Guarda Presidencial, baseada em depoimentos de policiais militares do Distrito Federal ouvidos pela quinta fase da Operação Lesa Pátria.

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Ao justificar a competência do STF em vez da Justiça Militar para julgar o caso, Moraes argumentou que os crimes sob investigação estão previstos no Código Penal e que a lei não distingue investigados civis e militares. “A responsabilização legal de todos os autores e partícipes dos inúmeros crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito deve ser realizada com absoluto respeito aos princípios do devido processo Legal e do Juiz Natural, sem qualquer distinção entre servidores públicos civis ou militares”, destacou Moraes.

Moraes argumentou ainda que o próprio Supremo já decidiu que o Código Penal Militar não abrange crimes civis. “O Código Penal Militar não tutela a pessoa do militar, mas sim a dignidade da própria instituição das Forças Armadas. Conforme pacificamente decidido por esta Suprema Corte ao definir que a Justiça Militar não julga crimes de militares, mas sim crimes militares”, acrescentou o ministro.

Os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro são investigados pelos seguintes crimes: atos terroristas, ameaça, perseguição, dano, incitação ao crime, incêndio majorado, associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.

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A PF quer saber se a conduta de integrantes das Forças Armadas será investigada exclusivamente pela Justiça Militar ou pelo STF. Caso as investigações fiquem sob a responsabilidade do Supremo, isso implicaria em atuação dos policiais federais.

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“Vamos submeter isso até amanhã, creio eu. Vamos fazer um requerimento para que haja uma elucidação definitiva sobre a situação dos militares, se haverá uma investigação exclusiva na Justiça Militar ou se uma parte ou todos os crimes, eventualmente, cometidos por militares serão no Supremo”, disse o ministro. O relator dos casos envolvendo os ataques de 8 de janeiro é o ministro Alexandre de Moraes.

Dino informou que, até o momento, foram abertos 85 inquéritos pela Polícia Federal sobre os atos golpistas e 36 prisões preventivas autorizadas, sendo que 24 foram cumpridas. O STF deferiu 58 mandados de busca e apreensão, com 54 já executados pelos policiais federais.

“Novas prisões estão sendo requeridas a cada semana e não há prazo para o encerramento dessas diligências, porque as investigações estão em andamento. Esses números para prestação de contas são fundamentais no sentido de que o assunto do dia 8 de janeiro processualmente ainda vai se estender por meses e quiçá anos. Uma coisa é a pauta política do dia 8 de janeiro, outra é a pauta judicial”, acrescentou o ministro.

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Ao todo, estão sendo cumpridos oito mandados de prisão preventiva e 13 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em Goiás, Minas Gerais, Paraná, Sergipe e São Paulo.

De acordo com a PF, as invasões do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.

“As investigações continuam em curso e a Operação Lesa Pátria se torna permanente, com atualizações periódicas acerca do número de mandados judiciais expedidos, pessoas capturadas e foragidas”, diz a Polícia Federal em nota.

As informações sobre a identificação de pessoas que participaram, financiaram ou fomentaram os atos golpistas devem ser enviadas para o e-mail denuncia8janeiro@pf.gov.br.

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Ontem (7), a Polícia Federal (PF) realizou a quinta fase da chamada Operação Lesa Pátria. Deflagrada em 20 de janeiro, a operação busca identificar pessoas que participaram, financiaram ou fomentaram a invasão e a depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com autorização do STF, pelo menos 20 pessoas já foram detidas no âmbito da Lesa Pátria. Elas são suspeitas de participar dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; tentativa de golpe de Estado; dano qualificado; associação criminosa; incitação ao crime, destruição, deterioração ou inutilização de bens protegidos. Só a Câmara dos Deputados estima que o prejuízo na Casa Legislativa, sem considerar o Senado, chega a R$ 3,3 milhões.

Acampamento
Além das detenções ocorridas no âmbito da Lesa Pátria, mais 920 pessoas que participaram do acampamento montado por cerca de dois meses em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, continuam custodiadas em duas unidades prisionais do Distrito Federal.

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Segundo a Secretaria Distrital de Administração Penitenciária (Seape), 614 homens estão detidos no Centro de Detenção Provisória da Penitenciária da Papuda e 306 mulheres permanecem à disposição da Justiça na Penitenciária Feminina, a Colmeia. Mais 459 suspeitos foram liberados, mas devem utilizar tornozeleiras eletrônicas e cumprir uma série de restrições judiciais.

As 1.379 detenções foram feitas na esteira do desmonte do acampamento que pessoas que não aceitam o resultado das últimas eleições montaram em frente ao QG do Exército, em Brasília, e em várias outras cidades. O acampamento foi desmontado no dia seguinte ao anúncio da vitória do atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Com o objetivo de impedir a posse de Lula em 1º de janeiro, manifestantes também bloquearam rodovias em diferentes pontos do país.

No relatório sobre os 23 dias em que atuou como interventor federal na segurança pública do Distrito Federal, o secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, mostrou que os aglomerados de barracas que “pequenos grupos” instalaram diante das unidades militares logo se transformaram em uma estrutura organizada, “crucial para o desenvolvimento das ações de perturbação da ordem pública”.

No documento disponível no site do ministério, Cappelli sustenta que as ações antidemocráticas que culminaram com o 8 de Janeiro começaram com atos concentrados em frente aos quartéis (único local onde os participantes do movimento afirmavam estar seguros para se manifestar), mas que logo extrapolaram o perímetro militar, tornando-se violentas e ameaçando a vida de pessoas.

Dois episódios ocorridos na capital federal, ainda em dezembro, sustentam a tese do ex-interventor. No dia 12, um grupo tentou invadir a sede da Polícia Federal, na área central de Brasília, em protesto contra a prisão, horas antes, de José Acácio Serere Xavante, um dos indígenas acampados diante do quartel do Exército. Reprimido, o grupo ocupou as vias próximas, bloqueando o trânsito, incendiando ao menos oito veículos, incluindo ônibus, e depredando três viaturas do Corpo de Bombeiros.

O quebra-quebra ocorreu no mesmo dia em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) diplomou Lula e o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, cumprindo uma das exigências legais para empossar os dois em seus respectivos cargos.

Menos de duas semanas depois, um artefato explosivo foi localizado junto a um caminhão-tanque estacionado próximo ao Aeroporto Internacional de Brasília. Três suspeitos de fabricar e deixar a bomba no local foram identificados e estão presos: Alan Diego dos Santos Rodrigues; Wellington Macedo de Souza e George Washington de Oliveira Sousa. Eles são acusados de colocar em risco a vida e a integridade física e patrimonial de terceiros por meio de explosão. Washington, que também foi denunciado por porte ilegal de arma de fogo, confessou à polícia que o crime foi planejado no acampamento e que a intenção era “causar o caos” na véspera do Natal, promovendo a instabilidade política no país. Na ocasião, o ministro da Justiça, Flávio Dino, disse, entre outras coisas, que os acampamentos diante dos quarteis tinham se tornado uma “incubadora de terroristas”.

Capitólio
Somados às ocorrências registradas em outros estados – como o ataque a jornalistas no acampamento montado diante do quartel do Exército em Belo Horizonte -, os fatos de 12 e de 24 de dezembro, em Brasília, deixaram autoridades em estado de alerta. Principalmente devido à proximidade da cerimônia de posse presidencial, em 1º de janeiro.

Um forte esquema foi montado para garantir a segurança da população e dos chefes de Estado que prestigiaram a posse de Lula e de Alckmin. Nenhum incidente grave foi registrado, embora milhares de pessoas tenham lotado a Esplanada dos Ministérios.

O que aconteceu na semana seguinte é objeto das investigações da PF, das polícias do Distrito Federal e de outros órgãos públicos que atuam para esclarecer o que permitiu que a manifestação do 8 de Janeiro, mesmo reunindo um número de pessoas inferior àquela com a qual as forças de segurança locais estão acostumadas a lidar, resultasse no ataque ao Estado de Direito. As imagens correram o mundo, fazendo lembrar episódio semelhante, de janeiro de 2021, quando o Congresso dos Estados Unidos foi invadido por apoiadores do ex-presidente norte-americano, Donald Trump.

Cappelli, nomeado interventor da segurança pública no Distrito Federal no momento em que poucos agentes públicos tentavam conter a ação de vândalos e golpistas, conclui, em seu relatório, que faltou comando às forças de segurança locais, responsáveis pelo patrulhamento ostensivo. Segundo ele, representantes de vários órgãos do DF se reuniram no dia 6 de janeiro e apontaram o “potencial lesivo da manifestação” agendada para dali a dois dias, antecipando que o ato poderia resultar em ações violentas, inclusive com a tentativa de invasão de prédios públicos.

“Pode-se concluir que não houve falta de informações e alertas sobre os riscos da manifestação”, afirmou o então interventor em seu relatório, no qual cita a chegada de ônibus lotados, procedentes de várias partes do país, como um fato que deveria ter despertado a atenção das autoridades distritais. “Não houve a elaboração do Planejamento Operacional. Não foi identificado nenhum documento que demonstre a determinação prévia do número exato de PMs empregados na Esplanada dos Ministérios”, concluiu Cappelli no documento. Ele destacou que, enquanto parte do comando das forças de segurança estava de folga, férias ou licença, policiais militares que sequer tinham concluído o curso de formação eram empregados na linha de frente, para tentar controlar os manifestantes.

Falhas
O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro Anderson Torres, que assumiu a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal no dia 2 de janeiro, garante que um plano operacional foi traçado no dia 6 e que, na ocasião, não havia indícios de que “ações radicais” estivessem programadas para o dia 8. Apesar de estar há poucos dias no cargo e de já ter feito algumas substituições na linha de comando da segurança pública, Torres decidiu manter sua programação e viajar para os Estados Unidos, de férias, com a família.

Para Torres, o que aconteceu naquele domingo resultou de “falhas graves” na execução do protocolo que estabelecia, entre outras coisas, que cabia a PM planejar e executar as ações necessárias à preservação da ordem pública, mantendo inclusive todas as tropas especializadas de prontidão.

Com o Distrito Federal sob intervenção federal, o governador Ibaneis Rocha exonerou Torres, que tinha viajado para os EUA, de férias, no dia 6. O ex-ministro e ex-secretário foi preso no dia 14 de janeiro, quando retornou ao Brasil.

O próprio governador Ibaneis Rocha acabou afastado do cargo por 90 dias, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Em sua decisão, Moraes alegou que, embora as responsabilidades efetivas ainda estejam sendo apuradas, Torres agiu com descaso e Ibaneis foi dolosamente omisso, principalmente ao defender a “livre manifestação política em Brasília, mesmo sabedor, por todas as redes, que ataques às instituições e seus membros seriam realizados”.

Ibaneis e Torres negam as acusações. Os dois foram alvos de mandados de busca e apreensão expedidos por Moraes. Na casa de Torres, foi encontrado o rascunho de um decreto presidencial para que fosse estabelecido estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se colocada em prática, a medida possibilitaria que o resultado das últimas eleições presidenciais fosse invalidado. Em depoimento, Torres desqualificou o documento, dizendo que seu teor não tem “viabilidade jurídica”. Ele também assegurou à PF que não sabe quem redigiu o texto, que recebeu quando era ministro da Justiça.

Intervenção
Decretada pelo presidente no fim da tarde do dia 8, a intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal chegou ao fim no último dia 31. Nesta terça-feira (7), o ex-intervetor, Ricardo Cappelli, disse à Agência Brasil que a iniciativa atingiu seus objetivos.

“A intervenção tinha três objetivos. Os dois primeiros eram restaurar a linha de comando das forças de segurança do DF e estabilizar essas forças, principalmente a Polícia Militar, restabelecendo a confiança da população na instituição e da tropa em relação à Secretaria de Segurança Pública, e eles foram atingidos. O terceiro era esclarecer os passos administrativos, a cronologia dos fatos que levaram ao fatídico dia 8. Isso foi concluído com a entrega do relatório”, afirmou Cappelli, lembrando que seis inquéritos policiais militares foram instaurados para apurar a conduta dos profissionais da área. “Daqui para a frente, a responsabilidade pela condução é da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.”

Anteriormente, Cappelli já tinha dito a veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), incluindo a Agência Brasil, que a intervenção também foi motivada pela “quebra de confiança” em relação à capacidade de o Governo do Distrito Federal (GDF) garantir a segurança dos prédios e dos servidores do Executivo federal, bem como das sedes dos poderes Legislativo e Judiciário. E que o acampamento montado em área militar de Brasília só não tinha sido desmontado antes devido às “ponderações” do Comando do Exército que, segundo ele, em três ocasiões, alegou falta de condições de segurança diante da iminência de ocorrerem confrontos.

Reparação
Para garantir que os responsáveis tenham como ressarcir parte dos prejuízos decorrentes da destruição de instalações públicas e de parte do patrimônio histórico e artístico exposto nos prédios dos Três Poderes, a 8ª Vara da Justiça Federal em Brasília determinou o bloqueio de R$ 18,5 milhões em bens patrimoniais de pessoas e empresas investigadas por supostamente terem ajudado a financiar os ataques de 8 de janeiro.

O valor bloqueado cautelarmente atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) que, ontem, pediu à Justiça Federal que eleve o montante para R$ 20,7 milhões. O acréscimo se deve ao fato da Câmara dos Deputados ter refeito suas contas e chegado a conclusão de que, só no seu caso, os danos foram da ordem de R$ 3,3 milhões, e não mais os R$ 1,1 milhão, calculado inicialmente.

Até a noite dessa terça-feira, a AGU aguardava a decisão judicial sobre essa que é uma das quatro ações que a União ajuizou contra pessoas suspeitas de financiar ou participar da depredação. No total, a AGU está processando 176 pessoas e ao menos sete empresas que teriam fretado parte dos ônibus que chegaram a Brasília antes do ataque de 8 de janeiro.

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Entre os presos está o coronel da Polícia Militar do DF Jorge Eduardo Naime Barreto, que foi chefe do Departamento Operacional do órgão.

Nesta quinta fase, estão sendo cumpridos, no Distrito Federal, três mandados de prisão temporária, um mandado de prisão preventiva e seis mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Até ontem, dia 6, a PF cumpriu 16 mandados de prisão preventiva; e 31 mandados de busca e apreensão.

O Palácio do Planalto, Congresso Nacional e o STF foram invadidos por “indivíduos que promoveram violência e dano generalizado contra os imóveis, móveis e objetos daquelas instituições”, conforme nota da PF.

“Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido”, diz PF.

Denúncias
A PF abriu um canal de denúncias para identificar pessoas que participaram, financiaram ou fomentaram atos golpistas. As denúncias podem ser enviadas para o e-mail denuncia8janeiro@pf.gov.br.

O Ministério da Justiça contabiliza mais de 107 mil e-mails com denúncias sobre os atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro. De acordo com a Secretaria de Acesso à Justiça do ministério, das mais de 107 mil mensagens foram analisadas 102.407 enviadas por 27.457 denunciantes.

Nos e-mails, há nomes de suspeitos de participar, organizar e financiar os ataques. Autoridades, como deputados, governadores, prefeitos e vereadores, que teriam convocado os atos foram mencionadas em mais de 7 mil mensagens.

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Assim é com as cenas que mantém vivo nosso horror ao contemplar as imagens da liberação dos campos de concentração nazistas ao término da Segunda Guerra Mundial (1939-1945). Imagino o estupor do mundo ao dizer que contemplava essas cenas pela primeira vez. Afinal, o mundo todo se fechou numa negação conveniente afirmando o desconhecimento do que acontecia no intramuros do nazismo.

Gérard Vincent em memorável artigo para a magnífica coleção História da Vida Privada: Guerras ditas, guerras silenciadas e o enigma do identitário (vol. 5: Da Primeira Guerra a nossos dias. SP, Cia. das Letras, 1992. p. 201-247) observa que os franceses gostam de enfatizar seu desconhecimento sobre o que acontecia com os judeus no período.

Em 1940 parte da França foi conquistada pelos nazistas e o país viveu seu turning point, seu momento de inflexão, onde foram colocadas à prova todas suas mais profundas concepções enquanto povo e país. A França ocupada pelos nazistas viveu um pesadelo de colaboracionismo – os franceses (muitos) que colaboravam com o nazismo – e, como em todo território dominado pelos alemães, o horror da perseguição implacável aos judeus mandados para campos de concentração e para a morte.

Moravam na França cerca de 300.000 judeus. Estatísticas baseadas nos arquivos alemães calculam que cerca de 75.721 judeus franceses foram deportados para a “solução final”, o extermínio, e os mesmos dados apontam para 2.500 sobreviventes, ou seja, apenas 3% ao término do conflito.

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Vincent pergunta: os franceses sabiam? Sua resposta é que: eles sabiam da deportação ao vê-los desaparecer. Não poderiam imaginar o que era a “solução final”.

Até que ponto isso pode eximi-los de culpa?
Nosso turning point como brasileiros acontece agora ao encararmos a tragédia dos Yanomamis. A maioria dos povos indígenas que povoam as Américas migraram da Ásia em direção ao Continente Americano, através do Estreito de Bering, cerca de 15.000 anos atrás. Os Yanomami estabeleceram-se na região que ocupam atualmente há aproximadamente um milênio.

Depois de uma longa luta e muitas denúncias sobre a sua condição e devastação pelo contato, particularmente, com o garimpo, em 1992, finalmente, houve a demarcação do território Yanomami. Seu território no Brasil é de mais de 9,6 milhões de hectares. Para se ter uma ideia, é o dobro do tamanho da Suíça. Se reunirmos suas terras no Brasil com as da Venezuela, onde também habitam, chegaríamos ao maior território indígena coberto pela floresta em todo o mundo.

Segundo reportagem da Revista Carta Capital – edição número 1245, de 08/02/2023, p. 16 -, o território Yanomami possui “a tabela periódica inteira”, tal a riqueza e a diversidade mineral contida em suas terras. Se isto poderia representar sinal de prosperidade para o povo, transformou-se na razão de sua desgraça, dada a ganância dos exploradores que para lá se dirigem para roubar as riquezas de seu solo e conduzir uma verdadeira operação de extermínio do povo.

Até final do século XIX, os Yanomami mantinham contato apenas com outros grupos indígenas vizinhos. Seus primeiros encontros diretos com caçadores e soldados da Comissão de Limites ou viajantes estrangeiros deu-se entre 1910 e 1940. Entre 1940 e 1960, o contato se sofistica com a presença das missões católicas e evangélicas que lá se estabeleceram. O encontro sempre foi danoso aos Yanomami, trazendo surtos epidêmicos de doenças que não existiam na região e dizimaram parte do povo.

Porém, foi durante a Ditadura Militar que se desenvolveu o Plano de Integração Nacional, com a abertura da estrada Perimetral Norte invadindo o território Yanomami. Desenvolveu-se o RADAM, um Projeto de Levantamento de Recursos Amazônicos, que alertou para a existência de importantes jazidas minerais na região. Estava dado o mote para a invasão do território e para o desencadear da corrida do ouro. Em 1993, garimpeiros invadiram uma aldeia e assassinaram 16 indígenas, o que ficou conhecido como “Massacre de Haximu”. Houve julgamento e condenação por genocídio do episódio.

Estimativas calculam que, entre Venezuela e Brasil, existiriam aproximadamente 35.000 Yanomamis, sendo que, só no Brasil, teríamos cerca de 15.000 pessoas distribuídas em 250 aldeias.

No mês de janeiro de 2023, o Ministério da Saúde decretou emergência para combater o descaso com a população Yanomami depois da denúncia do Ministério dos Povos Indígenas de que cerca de 570 crianças morreram nos últimos 4 anos devido ao avanço descontrolado do garimpo ilegal.

A visão desoladora da situação dos Yanomamis só encontra semelhança com a dos campos de concentração no momento de sua liberação em 1945. Sabemos que o aval dado pelo último governo para o garimpo na região tem profunda responsabilidade com este novo genocídio.

Porém, da mesma forma como não adianta aos franceses apelar para o desconhecimento da situação de holocausto judaico em seu território, não adianta a nós brasileiros alegarmos o mesmo desconhecimento em relação à situação de genocídio dos Yanomamis. Nada vai nos eximir da culpa enquanto povo.

Foi muito bom para os franceses encarar seu colaboracionismo com o nazismo. A nós brasileiros será salutar compreender que a tragédia Yanomami é responsabilidade de todos nós.

Só assim poderemos crescer como população digna e soberana!

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Três mandados de prisão preventiva e 14 mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos em Rondônia, Goiás, Espírito Santo, São Paulo, Mato Grosso e no Distrito Federal.

“Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido”, informou, em nota, a Polícia Federal.

Violência e danos
Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta às ações de golpistas que “promoveram violência e dano generalizado contra os imóveis, móveis e objetos” no Palácio do Planalto, no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal.

A PF abriu um canal de denúncias para identificar pessoas que participaram, financiaram ou fomentaram atos golpistas. As denúncias podem ser enviadas para o e-mail denuncia8janeiro@pf.gov.br.

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Em declarações recentes, ao comentar a minuta de golpe apreendida na residência do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o presidente do PL disse que propostas com teor similar circulavam entre interlocutores do governo Bolsonaro, e que ele próprio teria recebido documentos desse tipo, mas que os teria destruído.

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No despacho, Moraes cita que “As afirmações de Valdemar Costa Neto, ao dizer que teve consigo minutas semelhantes, de caráter manifestamente ilegal e inconstitucional, devem ser esclarecidas no contexto mais amplo desta investigação, notadamente no que diz respeito à adesão, por terceiras pessoas, de eventual intenção golpista, o que pode caracterizar os crimes previstos nos arts. 359-M (golpe de Estado) e 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de Direito) do Código Penal.”

A decisão do ministro do STF atende a pedido da própria PF que, sob o argumento de que os fatos noticiados são conexos com os atos antidemocráticos praticados no dia 8 de janeiro e com a apreensão de minuta golpista na casa de Torres, fez o requerimento nesta terça-feira (31).

Também hoje, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, enviou ao procurador-geral da República, Augusto Aras, pedido para que avalie a abertura de um inquérito para investigar Costa Neto.

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Acusados de associação criminosa e incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), os denunciados foram detidos no acampamento em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, e agora estão presos em unidades do sistema prisional do Distrito Federal.

De acordo com coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, o acampamento apresentava “evidente estrutura a garantir perenidade, estabilidade e permanência” dos manifestantes que defendiam a tomada do poder.

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A PGR pede ainda que os envolvidos sejam condenados ao pagamento de indenização em razão dos danos morais coletivos.

Desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito em segundo turno, no final de outubro, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro demonstram inconformismo com o resultado do pleito e pedem um golpe militar no país para depor o governo eleito democraticamente.

As manifestações incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro.

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Dois relatórios divulgados recentemente permitem alimentar essa expectativa: o documento “Violência contra jornalistas e liberdade de imprensa no Brasil 2022”, produzido pela Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ); e o “Índice Chapultepec 2022 de Liberdade de Expressão e de Imprensa”, da Sociedad Interamericana de Prensa (SIP). Em ambos, observa-se o que pode ser um início de mudança de cenário.

O relatório da FENAJ aponta 376 casos de agressões a jornalistas e a veículos de comunicação em 2022, de intimidações a assassinato, passando por impedimento do exercício profissional e ataques cibernéticos. O número ainda é alto, mas foram 54 casos a menos em comparação com 2021, quando se chegou ao recorde de 430 episódios. A queda de 12,56% se deve, principalmente, a uma redução nas categorias Descredibilização da imprensa e Censura.

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Ainda assim, Descredibilização da imprensa é a categoria que soma a maior quantidade de ocorrências, com 23,14% dos casos. Há uma razão para isso: na era das chamadas “narrativas alternativas”, disseminar descrédito, desconfiança e ódio em relação à imprensa e a veículos de comunicação é etapa fundamental no processo de disputa por poder político. Quando os números são observados por tipo de mídia, o alvo predileto dos agressores foi a TV (entre repórteres e repórteres cinematográficos), com 41,03% dos registros.

Ao mesmo tempo em que ataca a chamada “mídia tradicional”, essa estratégia recorre às redes sociais digitais como plataforma para fluxos de propagação de desinformação e de ódio contra profissionais do jornalismo. Não por acaso, a categoria Ameaças/Hostilizações/Intimidações é a segunda com maior número de ocorrências, responsável por 20,48% dos episódios. O número de casos de agressões diretas a jornalistas apresentou um aumento em todas as regiões do país. Esse ranking é liderado pelo Centro-Oeste (34,03%), seguido pelo Sudeste (28,47%), Norte (13,2%), Nordeste (12,15%) e Sul (12,15%).

A localização geográfica do Distrito Federal explica esse percentual da região Centro-Oeste. Isso porque em Brasília foi registrado o maior número de casos (30,57%), o que também torna um tanto óbvia a lista dos principais agressores. Ela é encabeçada pelo à época presidente da República, Jair Bolsonaro, responsável por 27,66% dos casos, com Manifestantes bolsonaristas em segundo lugar, com 21,27%.

Outro indicador de melhora, ainda que discreta, do cenário brasileiro é o mais recente relatório do Índice Chapultepec de Liberdade de Expressão e de Imprensa. Em uma lista de 22 países liderada pelo Canadá, o Brasil caiu da 19ª, em 2021, para a 15ª posição, em 2022. Assim, o país passou da classificação “alta restrição” para “restrição parcial” à liberdade de expressão e de imprensa, com índice 44,26, em uma escala de 0 (sem liberdade de expressão) a 100 (liberdade de expressão plena). O nosso vizinho mais bem localizado no ranking é o Uruguai, em 3º, com 78,9.

E aqui vai uma breve informação sobre a metodologia adotada. O Índice Chapultepec procura mensurar a influência sobre a liberdade de expressão exercida por três esferas – Legislativo, Judiciário e Executivo -, bem como sua relação com quatro dimensões – dimensão A, “Cidadania Informada e Livre Expressão”; dimensão B, “Exercício de Jornalismo”; dimensão C, “Violência e Impunidade”; e dimensão D, “Controle de mídia”. Há, ainda, uma classificação segundo os tipos de influência desfavorável à liberdade de expressão, numa escala de 0 a 10: influência leve (0,1 a 2,5), influência moderada (2,51 a 5), ​​influência forte (5,01 a 7,5) e influência muito forte (7,51 a 10).

Fim dos parênteses sobre metodologia, vamos aos números. No caso do Brasil, o Poder Executivo se destacou em 2022 como o que mais influencia negativamente a liberdade de expressão, com 5,28, o que significa forte influência. Em seguida, vem o Judiciário, com 4,3, influência moderada, e, por fim, o Legislativo, também classificado como influência moderada, com 4,04.

Em relação às dimensões, destaca-se negativamente a dimensão C, “Violência e impunidade”, com nota 12 em uma escala de 0 (sem liberdade de expressão) a 42 (plena liberdade de expressão). Na dimensão A, “Cidadãos informados e liberdade de expressão”, tem-se 8,1, numa escala de 0 (sem liberdade de expressão) a 23 (plena liberdade de expressão). A título de comparação, o Uruguai atingiu 25,2 na dimensão C e 21,6 na dimensão A.

Na dimensão B, “Exercício do Jornalismo”, numa escala de 0 (ninguém livre) a 10 (plena liberdade de expressão), nota 6,6. Por fim, na dimensão D, “Controle da mídia”, o tem-se 17,6, numa escala de 0 (sem liberdade de expressão) a 25 (plena liberdade de expressão). Ainda comparativamente, o Uruguai ficou com 9,1 na dimensão B e 23 na D.

Os dados de violência contra a liberdade de imprensa e de expressão, que se materializa em ataques a jornalistas, comunicadores e empresas de mídia, situam-se no contexto mais amplo de projetos de poder que pressupõem minar e subverter o jogo democrático. Ambos os relatórios ilustram em números o resultado dessa estratégia, adotada por grupos políticos de viés autoritário de modo mais intenso nos últimos anos. Mas como a história é feita de fluxos e contrafluxos, é possível inferir do atual cenário que há uma mudança em curso, embora ainda discreta.

PS: os relatórios completos podem ser encontrados em www.fenaj.org.br e em www.indicedechapultepec.com.

Juliano Domingues, jornalista, é coordenador da Cátedra Luiz Beltrão de Comunicação da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap).

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Após a retomada do controle do Congresso pelas forças de segurança, o quadro foi encontrado no chão, separado da moldura. A obra estava encharcada de água e tinha sofrido arranhões provocados por estilhaços de vidro.

O trabalho de recuperação foi feito pelo laboratório de restauração do Senado. Foram retirados fungos provocados pela umidade e fragmentos de vidro. Uma prensa foi utilizada para planificar a tela, que também ficou empenada.

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Guido Mondin produziu cerca de 4 mil telas, que estão expostas no Brasil, nos Estados Unidos e na Europa. Além de pintor, ele atuou como deputado federal e ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Mondin morreu em 2000, aos 88 anos.

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), até o momento, os prejuízos causados pela depredação às instalações do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF) chegaram a R$ 18,5 milhões. O valor está sendo cobrado na Justiça pelo órgão para garantir o ressarcimento aos cofres públicos.

Desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito em segundo turno, no final de outubro de 2022, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro demonstram inconformismo com o resultado do pleito e pedem um golpe militar no país, para depor o governo eleito democraticamente. As manifestações dos últimos meses incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro.

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O pedido foi feito por advogados do Grupo Prerrogativas. Os membros da entidade acusaram deputados eleitos em 2022 de incitarem os atos golpistas de 8 de janeiro por meio de postagens nas redes sociais.

O pedido envolveu os deputados Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Marcos Pollon (PL-MS), Rodolfo Nogueira (PL-MS), João Henrique Catan (PL-MS), Rafael Tavares (PRTB- MS), Carlos Jordy (PL-RJ), Silvia Waiãpi (PL-AP), André Fernandes (PL-CE), Nikolas Ferreira (PL-MG), Sargento Rodrigues (PL-MG) e Walber Virgolino (PL-PB).

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Na decisão, Moraes disse que as condutas de alguns deputados já são investigadas pela Corte, e a contestação da diplomação dos parlamentares deveria ser feita pelos partidos, candidatos, coligações e o Ministério Público.

“Neste momento, eventuais consequências das condutas noticiadas em relação aos mandatos dos deputados federais nominados deverão ser analisadas no âmbito do conselho de ética da Câmara dos Deputados”, disse o ministro.

Em parecer enviado ontem ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou contra a suspensão da posse.

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“Isso [a centralidade do acampamento] fica claro e evidente porque todos os atos de vandalismo que aconteceram na capital, passaram, tiveram a sua organização, o seu planejamento e o ponto de apoio naquele acampamento que virou um centro de construção de planos contra a democracia brasileira”, disse.

Cappelli disse ainda que houve falta de comando e responsabilidade do então secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres, e do alto comando da Polícia Militar no planejamento operacional relacionado aos atos do dia 8, uma vez que havia um relatório de inteligência mostrando a intenção de prática de violência.

“Na melhor das hipóteses faltou comando e responsabilidade. A Justiça está apurando e esse conjunto de coincidências podem caracterizar algo muito pior do que ausência de comando e responsabilidade”, afirmou.

As considerações de Cappelli foram feitas durante a entrega do relatório detalhado sobre o episódio. A previsão era de que o documento fosse entregue ontem (26), mas houve adiamento para que imagens da depredação ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF) fossem analisadas.

O interventor disse que o documento servirá para apurar o que aconteceu e na individualização das condutas das pessoas envolvidas com os ataques. Cópias do relatório foram encaminhadas para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e para o ministro do STF, Alexandre de Moraes, responsável por conduzir o inquérito que apura os atos. Será possível acessar o documento na íntegra, na página do ministério.

De acordo com o interventor, os eventos que ocorreram em Brasília desde o final do ano passado até o ataque terrorista do dia 8 passaram pelo acampamento, entre eles a tentativa de invasão da sede da Polícia Federal, no dia 12 de dezembro, que resultou no incêndio a veículos e a tentativa de explosão de uma bomba no Aeroporto Internacional de Brasília.

“Em todos esses eventos, todos os distúrbios no Distrito Federal, esses elementos saíam do acampamento, praticavam atos e depois regressavam para dentro do Setor Militar Urbano [onde fica o Quartel General do Exército]. Isso é importante registrar: a centralidade daquele acampamento em todos os atos criminosos registrados no Distrito Federal, ao longo de novembro, dezembro e que culminaram no dia 8”, afirmou.

Cappelli também disse que o relatório mostra que o acampamento de apoiadores do ex-presidente tinha uma grande estrutura, com uma grande cozinha, banheiros químicos, geradores, chegando a ter mais de 300 veículos estacionados, entre eles caminhões vindos de diferentes estados do país e que na véspera do ataques do dia 8 de janeiro, o local abrigava cerca de 4 mil pessoas.

“Você tinha toda uma infraestrutura montada, numa verdadeira minicidade golpista, terrorista em frente o Quartel General do Exército”, apontou.

Desde que o acampamento foi montado – logo após o resultado do segundo turno das eleições presidenciais –, foram registradas 73 ocorrências policiais, em casos de roubo e furto. O relatório aponta ainda que houve a tentativa de desmobilização do acampamento, ainda no final do ano passado, mas que houve resistência por parte do Comando Militar do Planalto.

“As nossas polícias, Militar e Civil, em conjunto, tentaram fazer incursões no acampamento para coibir o comércio ilegal, para desmontar. Inclusive houve a mobilização de homens para essas operações registradas e que foram canceladas na véspera por ponderações feitas pelo Exército brasileiro, pelo Comando Militar do Planalto”, disse.

O interventor apontou que após a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, houve uma redução no número de acampados, mas que o quantitativo voltou a crescer na antevéspera dos ataques terroristas.

“As investigações vão dizer se isso foi uma tática para despistar ou o que que houve. Mas o fato é que no dia seguinte o acampamento sofre um processo de desmobilização e quando chega no dia seis e sete ele explode novamente e chega a ter ali concentrações de em torno de 4 mil pessoas no dia 7 de janeiro”, disse.

Plano operacional
Outro ponto destacado por Cappelli foi que no dia 6 de janeiro, um documento da inteligência da polícia apontando a intenção de um ato golpista foi entregue ao gabinete do então secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres.

“Nesse relatório de inteligência dizia que uma manifestação era convocada como tomada do poder. Existia a ameaça concreta de invasão aos prédios públicos e ali está escrito tudo o que poderia acontecer”, disse.

Cappelli citou a atuação de Torres como secretário de segurança como um fator que gerou instabilidade. Logo ao assumir o cargo, no dia 2 de janeiro, Torres trocou todo o comando da Secretaria de Segurança.

“O impacto da posse do senhor Anderson Torres, no dia 2, com a instabilidade que ele gerou com as trocas. O gabinete recebe um relatório de inteligência e não tem nenhum desdobramento”, disse.

Segundo o interventor, diante do alerta, a secretaria deveria elaborar um plano operacional e pedir para as forças de segurança, em especial a Polícia Militar, um plano de ações, com diretrizes para a atuação e mobilização de tropas.

“No dia 8 isso não aconteceu. Não há plano operacional, nem ordem de serviço. De forma que não há um registro de quantos homens iriam a campo. O que houve foi apenas um repasse burocrático do ofício recebido para algumas unidades pelo Departamento de Operações da PM. Isso é central porque quem faz esse planejamento é o Departamento de Operações, o DOP da Polícia Militar. O então chefe em exercício do DOP, coronel Paulo José, encaminha burocraticamente esse memorando para algumas unidades”, pontuou.

O interventor disse ainda que as unidades mais diretamente relacionadas e esse tipo de evento não foram sequer acionadas, entre elas o Batalhão de Operações (Bope), o Batalhão de Policiamento com Cães (BPCães), o Batalhão de Aviação Operacional (Bavop) e o Regimento de Polícia Montada (RPMon).

“Há uma falha operacional, porque o relatório de inteligência que existe não gera o desdobramento operacional adequado. Quando a gente olha para o dia primeiro [data da posse de Lula] a gente vê uma diferença grande do que foi feito nesse dia e na falha operacional do dia 8”, comparou.

O relatório, disse Cappelli, mostra que no dia dos ataques o número de policiais militares mobilizados para atuar na Esplanada dos Ministérios, de 555, era o previsto para uma rotina ordinária.

“Tem um vídeo com as câmeras da Secretaria de Segurança onde pode-se constatar que não tínhamos metade disso na esplanada. A impressão que dá no vídeo é que haviam 150 homens na Esplanada naquele dia. É um efetivo que não guarda correspondência com o alerta de inteligência do dia 6”, criticou.

A manifestação saiu do QG do Exército por volta das 13h do dia 8 de janeiro e ao longo do caminho há registro de apreensões feitas pela polícia de pessoas com máscara, com bolas de gude, com utensílios que já apontavam para a intenção de uma ação mais violenta. A quebra da linha de contenção na altura da Alameda dos Estados, em frente ao Congresso Nacional, ocorre por volta de 14h43.

“O que demonstra que, entre a saída da manifestação e a chegada e quebra da linha de contenção tivemos em torno de uma hora e quarenta minutos, tempo suficiente para que fossem acionadas tropas para dar suporte a linha, uma vez que estava ficando clara a intenção dos manifestantes. O acionamento se dá somente as 15h e quando algumas tropas chegam na esplanada [a sede] os três poderes já estavam invadidos”, disse.

O interventor também citou a fragilidade da barreira de contenção que deveria contar com gradis duplos e amarrados uns aos outros. No dia dos ataque havia apenas gradis simples e que não estavam interligados. Segundo ele isso facilitou a ação dos terroristas que agiram de forma coordenada.

“Foi uma ação organizada, uma ação profissional, porque você vê pessoas com rádios comunicadores e é impressionante como, em um dado momento, todos se levantam ao mesmo tempo e puxam a primeira linha de gradis e elas tombam de ponta a ponta, foi um movimento coordenado”, afirmou.

Comando e Planejamento
No dias dos ataques, Cappelli disse que nove coronéis, responsáveis por diferentes batalhões, estavam de férias. “Essa é uma outra questão que pode ter tido impacto sobre os eventos que ocorreram no dia 8”, disse.

O interventor disse ainda que o Comandante da Polícia Militar, Fábio Augusto, esteve desde o início da manhã no campo de operações e que atuou para tentar defender a linha no Congresso Nacional e depois no STF. O militar está preso desde o dia 12 de janeiro.

“Apesar das tentativas dele de mobilizar os outros batalhões, as ordens e os apelos dele não foram atendidas. O comandante esteve em campo, atuou individualmente, mas perdeu o comando e a capacidade de comando das tropas ao longo do dia 8. Fez apelos que foram ignorados e não foram atendidos”, disse.

Cappelli também abordou a sua atuação como interventor, no cargo há 19 dias. Entre os desdobramentos citados estão a exoneração de seis coronéis que estavam em posição de comando no dia 8 e abertura de seis Inquéritos Policiais Militares (IPM’s) para apurar a atuação de militares, do comando da tropa, da ação da PM no ataque ao STF, entre outras questões.

”Foi aberto um IPM específico para apurar aquele evento no STF. Ali a gente tem uma sucessão de problemas, desde um planejamento operacional inexistente que coloca um número de homens insuficiente, até a postura passiva e inaceitável diante de uma grave ameaça à República”, disse.

Segundo o interventor, também será investigada a ordem dada para que as tropas que estavam próximas ao Supremo se retirassem do local. As imagens com a saída da tropa geraram críticas na atuação dos policiais.

“O major que dá aquele comando relata que recebeu um comando para auxiliar o comandante Fábio Augusto no Congresso Nacional que tinha acabado de ser invadido. Verificamos as imagens e elas confirmam o que ele diz”, disse.

“Por que foi dada essa ordem que deixou o STF desguarnecido? O que está claro é que não houve evasão do campo. A imagem prova que ele sai dali e vai para o Congresso Nacional. Se o movimento foi correto ou não foi, o que motivou esse movimento o IPM vai apurar”, acrescentou.

Ele disse ainda que desde o momento em que foi designado interventor esteve diretamente no campo e acompanhou a retirada dos terroristas das sedes dos três poderes e que efetuou ainda algumas prisões, tendo subido até o acampamento, com a intenção de desmontá-lo. Segundo ele, o então Comandante Militar do Planalto, General Dutra, “ponderou que seria mais adequado para evitar qualquer tipo de conflito a noite, entrar na manhã do dia seguinte.”

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Segundo os investigadores, 11 mandados de prisão preventiva e 27 mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos no Rio de Janeiro (nove de busca e apreensão e um de prisão), Minas Gerais (quatro de busca e apreensão e dois de prisão), Paraná (um de busca e apreensão e um de prisão), Santa Catarina (um de busca e apreensão e um de prisão), Espírito Santo (oito de busca e apreensão e quatro de prisão) e Distrito Federal (quatro de busca e apreensão e dois de prisão).

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Golpistas
Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta às ações de golpistas que “promoveram violência e dano generalizado contra os imóveis, móveis e objetos” no Palácio do Planalto, no Congresso Nacional e no STF.

De acordo com a Polícia Federal, “os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido”.

Investigações permanentes
A Operação Lesa Pátria passou a ser “permanente, com atualizações periódicas acerca do número de mandados judiciais expedidos, pessoas capturadas e foragidas”, informou a PF.

Acrescentou que abriu um canal de denúncias para identificar pessoas que participaram, financiaram ou fomentaram os atos golpistas. As denúncias podem ser enviadas para o e-mail denuncia8janeiro@pf.gov.br.

Matéria atualizada às 9h43 para inserção do detalhamento de cumprimento de mandados nos estados.

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Mesmo antes dos atos já havia uma tendência de interpretar o movimento que gerou a violência em Brasília no dia 12 de dezembro de 2022 e a tentativa de atentado com bomba, no dia 24 de dezembro, como um movimento terrorista.

Se formos olhar a postura do movimento bolsonarista desde a derrota eleitoral sempre foi de tentar ameaçar o equilíbrio econômico e político do país para tentar reverter, de alguma forma, o resultado das urnas.

Isto começa com os bloqueios nas rodovias, que teria por objetivo gerar um desabastecimento dos itens básicos e colocar os grandes centros urbanos de joelhos. A mesma mentalidade se repetiu nos supostamente pacíficos acampamentos diante dos Quartéis Generais país afora, pois seu objetivo declarado era usar de armas para decidir questões políticas.

Podemos lembrar ainda dos atos ocorridos ainda durante a campanha, como o assassinato fútil de um tesoureiro do PT em sua festa de aniversário, o uso de drone para despejar produtos tóxicos e dois artefatos explosivos de pouco impacto em atos políticos. Também ocorreram alguns casos de fuzilamento de residências com bandeiras petistas na fachada. Ou antes das eleições, o atentado ao Porta dos Fundos e, principalmente, o fuzilamento de Marielle Franco.

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Soma-se isto ao contexto do alinhamento inegável dos CACs com o ex-presidente e o crescimento do poder de fogo desses grupos.

Todo este clima de violência, que acabou por explodir nas invasões no dia 08 de janeiro, tem um efeito claro e proposital: demonstrar força e tentar anular a ação daqueles que discordam.

Não faz sentido tratar as invasões dos Três Palácios Constitucionais como um simples ato de vandalismo. Não foi um protesto político que acabou saindo de controle e se tornando violento. Não foi um protesto político que pretendia destruir alguns símbolos rejeitados por radicais. O que aconteceu não foi a invasão de prédios públicos, nem tampouco o colocar fogo em uma estátua.

O que ocorreu foi uma tentativa de golpe de Estado. Foi um grupo armado e treinado que foi até a Praça dos Três Poderes com o intuito de invadir a sede dos poderes constitucionais e derrubar o governo vigente. Um golpe de Estado bem sucedido por algumas longas horas.

Não custa lembrar que a “festa da Selma” não apenas claramente pretendia “retomar o poder”, como deveria ter sido acompanhada de vários outros atos de bloqueios em rodovias e ataques a refinarias. Felizmente, o movimento terrorista bolsonarista não foi tão amplo e os poucos atos fora do Distrito Federal foram controlados facilmente por meio das Polícias Militares.

O mesmo deveria ter ocorrido em Brasília, cidade onde a Polícia Militar, repetidas vezes, conseguiu controlar com facilidade multidões muito maiores. Se erraram antes foi pelo excesso de força, e não pela falta. Tanto a PMDF quanto o GSI aparentemente escolheram não agir, o que sugere a possibilidade de sabotagem terrorista interna dentro dos governos Federal e Distrital.

Diante deste cenário seria temerário acreditar que as invasões serão o último ato de violência política com o objetivo de amedrontar, confundir e aturdir a sociedade brasileira. O terrorismo político no Brasil será, no mínimo, uma ameaça presente na política nacional nos próximos anos.

Em 2016 o Brasil promulgou a Lei Antiterrorismo, Lei 13.260/2016. Na época em que a lei foi promulgada, o legislador brasileiro optou por não incluir a motivação política na definição de terrorismo. À época havia o temor de, devido o crescimento do discurso de ódio a esquerda, que movimentos sociais como o MST ou o MTST fossem enquadrados como movimentos terroristas.

Mesmo concordando que em 2016 a inclusão de terrorismo político na legislação nacional tivesse mais potencial negativo que positivo, hoje a realidade é bem diversa. Nos últimos 6 anos tivemos sim o surgimento de várias células terroristas com motivação política, com possível cooperação de altas autoridades do governo anterior.

Então defendo que a sociedade civil brasileira deveria desde já pressionar o novo Congresso Nacional para alterarmos a atual lei antiterrorismo brasileira, possibilitando tanto uma reação mais especializada das autoridades nacionais, como uma maior conscientização social do momento trágico que atravessamos.

Há risco real e imediato que passemos a ver no Brasil atos de terrorismo contra sedes de partido, ONGs, líderes políticos, órgãos de imprensa e similares. E para impedir o crescimento deste tipo de violência precisamos incluir o terrorismo político na legislação nacional.

Indo talvez um pouco além de minhas habilidades, me atrevo até a sugerir uma espécie de minuta. Tudo o que seria necessário seria uma alteração no artigo 2° da Lei 13.260/2026. Algo como a redação abaixo:

Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, ideologias ou grupos políticos quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

O atual parágrafo 2° da lei já serviria de salvaguarda para não se confundir ativismo político de terrorismo político. Mas claro, os especialistas da área poderão contribuir melhor nesta análise.

Infelizmente uma mudança na lei chegará tardiamente para ser aplicada aos atos já cometidos, mas poderá ser um instrumento importante na prevenção e combate a atos futuros.

Se o caro leitor concorda, pelo menos em parte, com este texto, favor faça este debate crescer e atingir os nossos legisladores.

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A indicação recebeu a aprovação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que acompanhou o processo. Avelar sucede a Anderson Torres, exonerado do cargo durante os atos terroristas de invasão e de vandalismo às sedes dos Três Poderes, no último dia 8, e atualmente preso.

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Ao anunciar a indicação, a governadora em exercício afirmou que Avelar preenche os pré-requisitos para o cargo e que será capaz de lidar com o esquema de segurança para a posse dos novos parlamentares e para a reabertura do Supremo Tribunal Federal, em 1º de fevereiro.

“Viemos em nome do GDF [governo do Distrito Federal] fazer o anúncio do novo secretário de Segurança Pública. É um nome que precisa ter pré-requisitos. Com certeza, estamos em um momento em que ainda há um alerta por conta da posse da Câmara, do Senado e do Supremo. No dia 1º, tenho de ter um secretário que já conheça o esquema de segurança”, declarou Celina Leão.

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As declarações foram feitas durante audiência de custódia realizada no dia 14 de janeiro, após Torres ser preso ao chegar no aeroporto de Brasília, e tornadas públicas nesta segunda (23). Torres também disse que não faz parte da “guerra ideológica” e que não questionou o resultado das eleições.

No início do depoimento, o ex-ministro disse que não tem nada a ver com os fatos e que recebeu a notícia da expedição do mandado de prisão pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto estava de férias nos Estados Unidos como um “tiro de canhão no peito”.

“Essa prisão e essa acusação me pegaram muito de surpresa. A audiência de custódia não é o local de falar nada sobre isso, mas quero dizer que não tenho nada a ver com os fatos. Isso foi um tiro de canhão no meu peito. Eu estava de férias, umas férias sonhadas por mim e pela minha família. Isso foi um tiro de canhão no meu peito. No segundo dia de férias, acontece esse crime horrendo em Brasília, esse atentado contra o país e eu fui responsabilizado por isso. Eu jamais daria condições de isso ocorrer, eu sou profissional, sou técnico e jamais faria isso”, afirmou.

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O ex-ministro declarou que “tentou acalmar” o momento delicado entre os Poderes durante o período em que comandou o Ministério da Justiça e Segurança Pública, inclusive visitando ministros do STF.

“Eu saio todo dia de casa às 7 da manhã e chego meia-noite. Desculpe o desabafo, mas sendo acusado de terrorismo, golpe de Estado? Pelo amor de Deus, o que está acontecendo? Essa guerra que se criou no país, essa confusão entre os Poderes, essa guerra ideológica. Eu não pertenço a isso, eu sou um cidadão equilibrado e essa conta eu não devo”, concluiu.

A audiência de custódia objetiva verificar as condições do momento da prisão. Dessa forma, Torres não foi indagado sobre as acusações de omissão na segurança dos prédios públicos durante os atos e sobre a minuta de decreto presidencial encontrada em sua casa durante busca a apreensão da Polícia Federal.

O texto previa uma intervenção militar na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para contestar a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de 2022.

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