“Dentre as famílias que tiveram rendimentos identificados pela equipe de auditoria nessas outras bases de dados governamentais, cerca de 75% possuíam membros que receberam benefícios na folha de pagamentos do INSS, enquanto cerca de 17% das famílias possuíam rendimentos registrados em GFIP [informações previdenciárias] no mês anterior à folha de pagamentos do PAB [Programa Auxílio Brasil] analisada”, diz o órgão.

Em outra análise, a CGU estima que falhas de controle no acompanhamento mensal de pagamentos, que deveria incluir procedimentos de atualização de informações sobre situação cadastral, pode ter gerado o pagamento indevido do Auxílio Brasil a cerca de 367 mil famílias, em média, por mês, no período de janeiro a outubro de 2022. A possibilidade de pagamento indevido é da ordem de R$ 171 milhões por mês, o que totaliza, no período, R$ 1,71 bilhão.

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“Em relação a esse controle mensal da gestão dos benefícios, é necessário deixar claro que a verificação da renda familiar per capita feita pelo MDS [Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome] considera apenas os rendimentos informados, de forma autodeclaratória pelos próprios beneficiários, no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Diante da fragilidade das informações relacionadas a este Cadastro, os auditores da Controladoria avançaram na análise e avaliaram a renda familiar per capita das famílias do PAB a partir de outras fontes de informação, além do CadÚnico, com o objetivo de complementar a análise do controle mensal e verificar, de forma mais ampla, a eventual existência de famílias fora do perfil de renda do PAB”, explica a CGU.

Desde o início do ano, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu a utilização de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício. Além disso, foi instituído um pagamento do adicional de R$ 150, que começou a vigorar em março, após pente-fino no CadÚnico, a fim de eliminar fraudes. Em junho, começará o pagamento do adicional de R$ 50 por gestante, por criança de 7 a 12 anos e por adolescente de 12 a 18 anos.

Apesar das falhas identificadas, a CGU informou que a auditoria mostrou que o processo de migração das famílias do Auxílio Brasil para o Bolsa Família “ocorreu de forma adequada e sem indicativo de que tenham ocorrido prejuízos aos beneficiários ou ao erário”.

Com base na auditoria, a CGU indicou ao MDS, pasta responsável pelo programa de transferência de renda, a adoção de providências que constam de nove recomendações, incluindo a necessidade de reavaliação da situação das famílias que ingressaram no programa e que possuíam indicativo de impedimento ou de inelegibilidade.

A CGU também recomendou o estabelecimento de procedimentos que utilizem informações atualizadas de base de dados, além do CadÚnico, para aferição da renda das famílias candidatas ao programa, de forma a evitar que aquelas não enquadradas nos limites de renda sejam habilitadas ao recebimento do benefício.

Para receber o Bolsa Família, a principal regra é ter a renda mensal por pessoa de até R$ 218. A adoção das recomendações será monitorada pelo órgão de controle ao longo dos próximos meses.

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Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 21,9 milhões de famílias, com um gasto de R$ 13,38 bilhões. O valor médio recebido por família equivale a R$ 614,21.

A partir deste mês, o programa social, que estava com o nome de Auxílio Brasil no governo anterior, volta a ser chamado de Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

Em publicação nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva escreveu que a manutenção da parcela mínima segue o compromisso estabelecido entre o novo governo e o Congresso Nacional. “Começaremos o pagamento de R$ 600 para famílias beneficiárias. Compromisso firmado durante a campanha e que conseguimos graças a PEC que aprovamos ainda na transição, já que o valor não tinha sido previsto no orçamento pelo governo anterior”, postou o presidente.

O pagamento do adicional de R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos ainda não começou. Na semana passada, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, afirmou que o valor extra só começará a ser pago em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás
Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em fevereiro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência de receber o benefício, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

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O PDT questiona a mudança nas regras de acesso aos empréstimos consignados determinadas pela Lei 14.431/2022. Entre as alterações está a autorização para que os cadastrados no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil, possam fazer empréstimo consignado.

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Dívidas
O PDT questiona, entre outros argumentos, a possível ampliação do superendividamento dos beneficiários que aderirem aos consignados do Auxílio Brasil. Para o partido, o empréstimo consignado torna vulnerável quem contraiu o crédito, uma vez que parte da renda fica comprometida antes mesmo do recebimento.

Na sua decisão, o ministro entendeu não haver urgência no pedido, um dos requisitos para a concessão de liminar, pois o aumento da margem de créditos consignados não é novidade, e a ampliação desse tipo de crédito tem sido constante nas últimas décadas. Marques ressaltou ainda que os empréstimos são liberados a partir de análise de crédito e de risco realizada pelas instituições financeiras privadas ou públicas, com habilitação no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou no Ministério da Cidadania.

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Beneficiários do Auxílio Brasil já podem contratar, pagando juros de no máximo 3,5% ao mês, empréstimos consignados, dando como garantia o que receberão por meio do programa Auxílio Brasil. A contratação do crédito está prevista na Portaria nº 816 publicada no Diário Oficial da União de hoje (27) pelo Ministério da Cidadania.

“A portaria estabelece o limite de juros de 3,5% ao mês. Esse teto pode ser ainda menor, dependendo da negociação da instituição financeira com o tomador do empréstimo”, informou, em nota, o ministério.

Conforme prevê a Lei 14.431, de 3 de agosto, o valor do consignado está limitado a 40% do repasse permanente de R$ 400 do Auxílio Brasil. “Dessa forma, o beneficiário poderá descontar até R$ 160 mensais, em um prazo máximo de 24 meses”, acrescenta.

Segundo a pasta, o objetivo do empréstimo consignado “é permitir que famílias do Auxílio Brasil, hoje sem acesso a crédito – muitas delas endividadas e pagando juros altos –, possam reorganizar-se financeiramente, empreender e buscar autonomia”.

Nesse sentido, o ministério oferece, também, “ações de educação financeira”. “Ao contratar o produto, os beneficiários terão de responder a um questionário que medirá os conhecimentos sobre o tema e a capacidade de administrar o empréstimo”, detalha.

Riscos

Após a sanção da lei que libera o crédito consignado, o economista e professor de Mercado Financeiro da Universidade de Brasília César Bergo alertou para alguns riscos que a contratação de empréstimos consignados podem representar para o público de renda mais baixa.

Segundo ele, as pessoas precisam, antes de tudo, ficar atentas ao assédio das instituições financeiras para não cair em golpes. Nesse sentido, acrescentou o professor, é importante que os beneficiários tenham noções sobre educação financeira, de forma a “agir de maneira racional e não emocional” na hora de contrair esse tipo de empréstimo.

“Muitas vezes, elas não têm noção do que é juros, do que é empréstimo”, explicou. “De repente ela assume uma dívida, e o que ela recebe para poder se manter, que já é pouco, fica ainda menor. Porque o objetivo maior dessa ajuda é [beneficiar as] pessoas que, muitas vezes, estão totalmente fora do mercado de trabalho e não têm outra renda”, argumentou.

Edição: Denise Griesinger

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O trabalho de fiscalização envolve um conjunto de órgãos, como Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal. O cruzamento de informações no Cadastro Único (CadÚnico) perpassa 34 fontes de dados.

Os pagamentos do Auxílio Brasil, no valor de R$ 600, começaram em agosto a famílias que se enquadram no perfil de vulnerabilidade social previsto no programa. Essas famílias também tiveram direito ao Vale Gás no valor de R$ 110. Esses valores são resultados de Emenda Constitucional, promulgada pelo Congresso Nacional, que ampliou o volume de benefícios destinados à população de baixa renda no país.

O ministro explicou que o Auxílio Brasil busca promover uma mudança social alicerçada na autonomia das pessoas de forma que os incentivos possam ser também uma alavanca, uma porta de saída. “O principal eixo do programa é trazermos oportunidades para as famílias, com essas oportunidades elas conseguem gerar renda própria e renda é sinônimo de liberdade”, disse.

Segundo o ministro, hoje, todas as famílias na pobreza e na extrema pobreza estão recebendo o benefício. Ele explicou que as famílias que ainda não recebem o benefício devem se dirigir a um Centro de Referência em Assistência Social (Cras), nos municípios, para serem inscritas no CadÚnico, banco de dados que é uma porta de entrada para os programas sociais. O pré-cadastro também pode ser feito por meio do aplicativo Cadastro Único. A projeção do Ministério da Cidadania é chegar a 21 milhões de famílias recebendo o Auxílio Brasil até o final do ano.

Ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, é o entrevistado no programa Brasil em Pauta – Valter Campanato/Agência Brasil

Segurança alimentar

Durante a entrevista, Ronaldo Bento falou ainda sobre o programa Alimenta Brasil, que tem como finalidade ampliar o acesso à alimentação para a população em situação vulnerável e incentivar a produção de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais.

“O programa visa combater a insegurança alimentar fomentando a produção local de alimentos. Isso faz com que a gente tenha um alimento saudável sendo entregue a essa população de maneira mais rápida”, disse o ministro. “A gente garante a compra desses produtos para fins de entrega a bancos de alimentos e, a partir dali, vai para a merenda escolar, vai para toda essa rede de segurança alimentar. É um sistema de segurança alimentar que nós temos”, completou.

Ainda sobre o assunto, o ministro da Cidadania ainda comentou sobre a importância do Brasil na produção de alimentos em escala mundial, sendo o país um dos maiores produtores do planeta. “Produzimos um a cada cinco pratos de alimento no mundo. Sem o Brasil hoje o mundo passa fome”, destacou Ronaldo Bento.

O Brasil em Pauta vai ao ar neste domingo (11) às 22h30.

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Em sabatina com organizada pelo Instituto União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), na quarta (31), Bolsonaro foi questionado sobre a diminuição do valor do Auxílio no orçamento de 2023. Segundo o presidente, os R$ 600 podem ser mantidos apesar da medida não estar prevista na LOA. “Nós temos programa de, ao vender estatais, complementar isso aí [o valor do benefício]. Vai ter R$ 600 no ano que vem”, garantiu Bolsonaro.

De acordo com o secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, após as eleições, o governo buscará fontes de recursos para manter o valor. Segundo Colnago, o custo dos R$ 200 a mais do auxílio é de R$ 52 bilhões, e o governo tem menos de R$ 100 bilhões para custear toda a máquina pública; ou seja, sem considerar despesas obrigatórias como pessoal e previdência.

“O Auxílio Brasil é uma despesa que está dentro do teto de gastos. Se eu fosse retirar dos R$ 99 bilhões mais R$ 52 bilhões, não teria como caminhar com a máquina pública”, afirmou. Colnago.

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Reajuste de servidores
O secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia anunciou, ainda, que foram reservados R$ 14,2 bilhões para reajustes salariais no serviço público. Para o Executivo, serão R$ 11,6 bilhões, o suficiente para um reajuste linear de 4,8% a partir de janeiro.

Também estão previstos R$ 5,8 bilhões para concursos, sendo 32.500 vagas no Executivo e 17.300 nos demais Poderes.

A despesa com a Previdência, segundo Colnago, está estacionada em 8,1% do Produto Interno Bruto (PIB) e a despesa com pessoal passou de 4,3% para 3,5%, o que o secretário chamou de “reforma administrativa silenciosa”. O total de servidores vem caindo desde 2017 e está hoje em 569.217 pessoas, quantidade semelhante à de 2009.

Dívida pública
O Orçamento total é de R$ 5 trilhões, mas mais da metade deste valor é usado para custear a dívida pública. Dívida essa que deve crescer em 2023, passando de 78% para 79% do PIB. A estimativa é a de que a dívida só comece a cair em 2025. Para elaborar o Orçamento de 2023, o governo trabalhou com um crescimento da economia de 2,5% em 2023 e uma inflação de 4,5%.

O total que vem dos impostos é de R$ 2,25 bilhões, mas uma parte disso é transferida para estados e municípios. As despesas previstas são de R$ 1,86 bilhão, o que deve fazer com que o governo tenha um déficit de R$ 63,7 bilhões em 2023. Esse total, em percentuais do PIB, é o menor desde 2014, último ano em que o governo teve superávit.

Mas R$ 89,2 bilhões do Orçamento vão depender de uma autorização especial do Congresso para serem executados, pois esse é o total que fere a chamada regra de ouro orçamentária, quando o País se endivida muito para pagar despesas correntes. Essa situação ocorre desde 2019.

Colnago disse que é preciso discutir a sustentabilidade das contas. “Se eu tivesse que escolher alguma coisa dentro de alteração no Orçamento para fazer, seria retirar a obrigatoriedade de indexar, corrigir pela inflação algumas despesas.”

Veja mais sobre o Auxílio Brasil no Canal MyNews:

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, durante entrevista coletiva.

No Almoço do MyNews desta terça-feira (16), Myrian Clark recebeu o professor Paulo Feldmann, do departamento de Economia da USP, para uma conversa sobre o futuro do Auxílio Brasil de R$ 600 caso Lula ou Bolsonaro sejam eleitos, e como o benefício reflete na realidade do país:

“Claro que tudo é uma questão de definição de prioridades. Esses R$ 600 são realmente muito importantes neste momento. Vivemos o pior momento social da nossa história, nunca o Brasil teve tanta gente passando fome: 33 milhões de brasileiros não têm o que comer diariamente, fora que praticamente metade da população vive com insegurança alimentar e temos uma das maiores taxas de desemprego do mundo. Então não é o momento de se suspender esse Auxílio no Brasil”.

O acadêmico também falou sobre a credibilidade do Ministro da Economia, Paulo Guedes, a quem ele define como alguém que “nem o público da Faria Lima que o idolatrava, acredita mais nele”. “É ruim para o Brasil ter um ministro tão poderoso, em quem ninguém acredita mais numa palavra nem aqui dentro do país, nem lá fora”.

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A lei foi publicada hoje (4) no Diário Oficial da União e teve origem na Medida Provisória 1.106/2022, editada em março deste ano .

O texto foi aprovado no Congresso em julho. O empréstimo consignado é aquele concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício.

Os beneficiários do Auxílio Brasil poderão fazer empréstimos de até 40% do valor do benefício e autorizar a União a descontar o valor da parcela dos repasses mensais. De acordo com o texto, a responsabilidade sobre a dívida “será direta e exclusiva do beneficiário. A União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese”, determina a lei.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a medida visa “atenuar os efeitos da crise econômica que atingiu as famílias brasileiras durante o período de pandemia, uma vez que o benefício previdenciário ou assistencial é, muitas vezes, a única fonte de renda familiar”.

A partir deste mês, até dezembro, o valor do Auxílio Brasil passará de R$ 400 para R$ 600.

Alerta

O economista e professor de Mercado Financeiro da Universidade de Brasília César Bergo alerta para que as pessoas fiquem atentas ao assédio das instituições financeiras e para não cair em golpes, e ressalta a importância da educação financeira, principalmente para esse público de renda mais baixa. “É importante esse alerta para que as pessoas possam agir de maneira racional e não emocional [na aquisição de empréstimos]”, disse, em entrevista à Rádio Nacional.

“Muitas vezes, elas não têm noção do que é juros, do que é empréstimo”, explicou. “De repente ela assume uma dívida, depois o que ela recebe para poder se manter já é pouco e fica menor ainda. Porque o objetivo maior dessa ajuda [Auxílio Brasil] é [beneficiar as] pessoas que, muitas vezes, estão totalmente fora do mercado de trabalho e não têm outra renda”, acrescenta.

Ainda assim, para o economista, a medida é positiva e abre um mercado de crédito para esse público investir no seu bem-estar e na melhoria da qualidade de vida, como na aquisição de bens duráveis de maior valor, ou mesmo para pagamento de dívidas com juros mais altos. “Ela pode pegar o empréstimo e liquidar a dívida do cartão de crédito, por exemplo, e ficar com juros menores, pagando prestação mensal”, disse.

Aumento de crédito

A nova lei também ampliou a margem de crédito consignado, que é o limite máximo que poderá ser comprometido pelo desconto em folha, aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

De acordo com o texto, aposentados e pensionistas da Previdência, incluindo os beneficiários do BPC, poderão comprometer até 45% do valor dos benefícios com consignados. Do total, 35% podem ser usados para empréstimos, financiamentos a arrendamentos mercantis; 5% para operações (de saques ou despesas) contraídas por meio de cartão de crédito consignado; e 5% para gastos com o cartão de benefícios.

Para os trabalhadores regidos pela CLT, o limite é de 40%, sendo 35% para empréstimos, financiamentos a arrendamentos mercantis e 5% para amortização de despesas e saques com o cartão de crédito consignado.

O cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito na hora da compra, mas a dívida é descontada automaticamente do salário.

Vetos

O presidente Bolsonaro vetou o trecho que previa que o total de consignações facultativas para o servidor público não poderia exceder 40% da remuneração mensal, dos quais 35% exclusivos para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% para o cartão de crédito consignado.

Em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o governo justificou que empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis são apenas uma das modalidades passíveis de serem consignadas em folha pelo servidor.

“Desse modo, a proposição legislativa excluiria a possibilidade de consignar outras modalidades na margem facultativa, o que poderia caracterizar reserva de mercado, ao privilegiar instituições financeiras em detrimento de outras. Ademais, a proposição legislativa poderia favorecer o descumprimento de obrigações já assumidas pelos servidores perante as instituições consignatárias, na hipótese de exceder o limite de 70%”, justifica a mensagem.

Outro trecho vetado determina que, se não houver leis ou regulamentos locais definindo valores maiores, o limite do consignado será de 40% para militares e servidores públicos de qualquer ente da Federação, ativos ou inativos.

O Congresso tem 30 dias para analisar os vetos, podendo mantê-los ou derrubá-los.

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Sabemos da importância dos programas sociais em um momento em que o país enfrenta uma das maiores recessões de sua história, com a taxa de desemprego chegando à casa dos 14,1% no segundo trimestre de 2021, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Entretanto, a forma como estes benefícios serão custeados vem sendo motivo de preocupação para todo o mercado de compra e venda de precatórios.

Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos nas esferas federal, estaduais e municipais quando são condenados pela Justiça a fazer um determinado pagamento após o trânsito em julgado de uma ação. Com a aprovação da PEC dos Precatórios, que limita o pagamento destes títulos, haverá mudanças nas regras fiscais e nos prazos de pagamento das dívidas da União.

Segundo a PEC, o pagamento de precatórios fica limitado ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo IPCA. Ficarão de fora deste limite o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, de até R$ 600 mil, que terão prioridade no pagamento. Os precatórios que não forem expedidos por causa do teto terão prioridade para pagamento nos anos seguintes, reajustados pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a correção depende da natureza do precatório, podendo ser a Selic ou a inflação medida pelo IPCA mais 6% ao ano.

Para permitir o abatimento da dívida, o novo texto oferece aos credores a possibilidade de fechar acordo para receber o valor até o final do exercício seguinte, caso concordem com um desconto de 40%. Os valores necessários à sua quitação serão providenciados pela abertura de créditos adicionais em 2022. Além disso, há a possibilidade de “encontro de contas” quando se tratar de precatórios e dívida ativa. Assim, um contribuinte com direito a precatório poderá usá-lo para quitar obrigações com a União, sendo que a regra também vale estados, Distrito Federal e municípios.

O problema de tudo isso é que a maioria dos credores passaram 20, muitas vezes até 30 anos aguardando uma decisão da Justiça para receber estes pagamentos. No momento em que a União é compelida a pagar, ela tem a licença de negociar 40% de desconto no valor total da dívida. E caso os credores não concordem, terão que esperar ainda mais tempo para receber o que lhe é devido.

O artigo 100 da Constituição Federal determina a quitação das dívidas do governo para com os cidadãos via precatório, que deve ser pago em ordem cronológica de apresentação, depois de incluída no orçamento público, até dia 1º de julho do ano corrente. Isso é para que entre na proposta orçamentária do ano seguinte e o pagamento seja realizado até o final do exercício seguinte, com seus valores atualizados.

Não me parece justo que a União possa agora, com o advento da PEC, exigir descontos ou protelar a dívida por mais tempo do que aquele que o credor aguardou durante um longo processo na Justiça, sobretudo se analisarmos que qualquer cidadão deve quitar suas dívidas contraídas com o Estado prontamente – sob pena de sofrer confisco. Qual seria então a lógica desta PEC, diante da desigualdade nas relações jurídicas entre Estado e cidadãos?

Agora, mais do que nunca, quem quiser ingressar no mercado de compra e venda de precatórios precisa compreender as novas nuances impostas pela PEC, já que muitos ofertantes apresentam deságios sem calcular a correção de valores, ou deixam de esclarecer detalhes da forma de pagamento, da responsabilização no caso do cancelamento do precatório, dos valores de correção monetária que ainda podem ser cobrados num segundo precatório, entre outras questões.

A expectativa é que o mercado se adeque à nova realidade, mas até lá, o melhor conselho é recorrer a ajuda profissional. Afinal, com tantas mudanças à vista, ter conhecimento é sempre a melhor saída.

Quem é Ricardo Godoy?

Ricardo Godoy é diretor comercial da Precavida

* As opiniões dos artigos são de responsabilidade do autor e não refletem necessariamente a visão do Canal MyNews

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Os militantes, por sua vez, de lado a lado, se dividem em uma espécie de preparação para a maior das batalhas. Entre aqueles que apoiaram Bolsonaro em 2018 começam a surgir dois movimentos que merecem atenção. O primeiro deles é o crescimento de vozes que lenta e continuamente querem dar a pecha de traidor do movimento antipolítica ao presidente da República. Ainda sem saber qual caminho estes assumirão, é possível dizer que o interesse de órfãos do bolsonarismo é o de conseguir mandatos a partir do reavivamento da narrativa da eleição anterior.

O segundo destes movimentos é o compasso de espera daqueles que permanecem fiéis ao presidente em termos de suas escolhas eleitorais. O ensaio até aqui malfadado de aproximação ao Partido Liberal e a indefinição de momento acerca de futuro mostram o empenho dos votantes resilientes em manter viva a chama da narrativa antipolítica. Portanto, da escolha de um partido, sendo o Progressistas ou uma legenda menos expressiva, passando pelos elementos que constituem o momento em que nos encontramos, o panorama de reeleição é bastante desafiador.

Em contraposição, os ensaios lulistas e o efeito gravitacional que se tenta construir no entorno da candidatura de Sérgio Moro geram uma dinâmica bastante complexa em termos das necessidades do país neste exato momento. Em específico, o excesso de atenção direcionado ao processo eleitoral drena as atenções acerca das necessidades presentes e coloca um número considerável de brasileiros em situação de vulnerabilidade.

A Nau de Pedra em que o país se transformou, navegando pelo Atlântico aparentemente sem leme ou timoneiro, mostra a necessidade de resolver questões imediatas com celeridade e qualidade. E aqui é importante reafirmar ambos os adjetivos, sobretudo quando se observa a perda considerável de capacidade de atores institucionais em construírem soluções de políticas públicas ancoradas em dados e premissas que permitam seu aprimoramento no tempo.

Tendo a erradicação do Bolsa Família como exemplo mais recente e levando em consideração a forma pouco robusta e coesa com que seu substituto – o Auxílio Brasil – tem sido construído. O prognóstico não é o da mera retirada dos pobres do orçamento da República, mas o seu apagamento como cidadãos portadores de direitos e dignidade.

Não se trata, portanto, de negar a importância do processo eleitoral. Mas, sobremaneira, da necessidade que cada um de nós possui de fazer um exercício de reflexão bastante crítico acerca de como chegamos até aqui e de quais são as possíveis soluções para os dilemas do nosso tempo. Este processo, que ultrapassa as armadilhas do debate falacioso proposto por gurus de internet ou demagogos de primeira ordem, obriga a cada cidadão com o privilégio de exercer escolhas conscientes em assumir um papel de transformação da nossa realidade.

A negação do enfrentamento deste desafio gerará como resultado a perpetuação de um ciclo que nos condena ao atraso cognitivo e material. E se o desinteresse de compreender esta dinâmica pode ser disfarçados com cercas, subterfúgios ou viagens internacionais, o fato irrefutável é que a navegação sem bússola, timoneiro e leme lançará a nau de pedra e toda sua tripulação rumo a um curso de perdição de difícil reversão.

Este texto apela, portanto, ao bom senso e a responsabilidade do leitor para que o país abandone sua condição de capitania hereditária e se transforme em uma república de cidadãos livres e responsáveis por seus atos e decisões.

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Outros três ministros já se manifestaram contrários ao pagamento das emendas de relator, na votação virtual que se iniciou na madrugada desta terça. Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso se somaram a Weber. São necessários seis votos para formar a maioria.

Na sexta-feira (5), a ministra mandou suspender “integral e imediatamente” todos os pagamentos feitos na rubrica também chamada de RP9. Ela também determinou que todas as demandas parlamentares fossem registradas em plataforma eletrônica centralizada no Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, de forma a garantir o amplo acesso público e condições para comparar e rastrear os pedidos de emenda e suas execuções.

Os demais ministros podem votar até o fim da noite desta quarta-feira (10). Caso algum deles invoque que o julgamento vá para o plenário físico, o prazo muda. Caso haja empate, eles podem esperar o Senado resolver a sabatina do ex-advogado Geral da União, André Mendonça, indicado por Bolsonaro para substituir o ministro aposentado Marco Aurélio Mello.

Nesta segunda-feira (8), na tentativa de reverter a decisão da ministra, o presidente da Câmara, Arthur Lira teve uma audiência com o presidente do STF, ministro Luiz Fux. Segundo fontes ouvidas pelo jornal O Globo, Lira afirmou ter havido grave violação ao princípio da separação de poderes, e que a decisão de Rosa Weber pode provocar danos incalculáveis e irreparáveis às obras e serviços em andamento. Fux disse que foi só para ouvir.

Um levantamento da ONG Contas Abertas revela o peso das emendas de relator na votação da PEC dos Precatórios na semana passada. Às vésperas da votação, o governo liberou R$ 1,2 bilhão em emendas a deputados, de acordo com a entidade.

PDT garantiu aprovação da PEC dos Precatórios

​​A proposta foi aprovada em primeiro turno na quarta-feira (3), com um placar apertado de 312 votos a favor, 144 contrários e 57 abstenções, a PEC dos Precatórios. Para aprovar a PEC eram necessários 308 votos, apenas quatro votos a menos do que a votação final alcançada. 

Nesse placar foram decisivos os votos dos deputados federais do PDT e do PSB. Dos 24 votos do PDT, apenas seis deputados votaram contra a PEC; enquanto no PSB, 10 dos 32 deputados votaram a favor da manobra que altera o teto de gastos. 

No PDT, o resultado foi alcançado através de um acordo entre o presidente da Câmara dos Deputados e a bancada trabalhista, de que seriam liberados 60% dos pagamentos das dívidas de precatórios com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Após a votação, os deputados do PDT se desentenderam e houve bate-boca. O posicionamento do PDT na votação motivou a insatisfação do presidenciável da legenda, Ciro Gomes, que anunciou na quinta-feira(4), em sua conta no Twitter, a suspensão da sua pré-candidatura à presidência da República. Com isso, o partido tem orientado suas lideranças a votarem contra a PEC dos Precatórios nesta terça.

A PEC dos Precatórios foi a solução encontrada com os parlamentares para abrir espaço no orçamento de 2022 para o Auxílio Brasil, programa criado para substituir o Bolsa Família após 18 anos. O texto parcela e adia o pagamento de dívidas da União decorrentes de decisões judiciais, estabelecendo um teto para o pagamento dessas despesas. Além disso, muda a regra de cálculo do reajuste do teto de gastos, de forma a considerar a inflação do ano anterior de janeiro a dezembro. Dessa maneira, o Ministério da Economia estima uma folga de R$ 91,6 bilhões.

O espaço aberto não servirá apenas para acomodar o novo programa social do governo. Também entrarão nessa margem as emendas de relator e os recursos do fundo eleitoral.

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Para aprovar a PEC eram necessários 308 votos, apenas quatro votos a menos do que a votação final alcançada em primeiro turno; e nesse placar foram decisivos os votos dos deputados federais do PDT e do PSB.

Dos 24 votos do PDT, apenas seis deputados votaram contra a PEC; enquanto no PSB, 10 dos 32 deputados votaram a favor da manobra que altera o teto de gastos. No PDT, o resultado foi alcançado através de um acordo entre o presidente da Câmara dos Deputados e a bancada trabalhista, de que seriam liberados 60% dos pagamentos das dívidas de precatórios com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Bancada do PDT se desentendeu após fim da votação e Ciro anunciou suspensão da pré-candidatura

Após o fim da votação, os deputados do PDT se desentenderam e houve bate-boca entre os parlamentares que votaram a favor e contra a PEC dos Precatórios. O posicionamento do PDT na votação motivou a insatisfação do presidenciável da legenda, Ciro Gomes, que anunciou nesta quinta (4), através de sua conta no Twitter, que está suspendendo sua pré-candidatura à presidência da República.

“Há momentos em que a vida nos traz surpresas fortemente negativas e nos coloca graves desafios. É o que sinto neste momento, ao deparar-me com a decisão de parte substantiva da bancada do PDT de apoiar a famigerada PEC dos Precatórios. A mim só me resta um caminho: deixar minha pré-candidatura em suspenso até que a bancada do meu partido reavalie sua posição”, disse o pedetista.

“Temos um instrumento definitivo nas mãos, que é a votação em segundo turno, para reverter a decisão e voltarmos ao rumo certo”, completou Ciro Gomes, sugerindo que a decisão do partido seja revista na votação em segundo turno, que deve acontecer apenas na próxima semana.

Na prática, com a aprovação da PEC, o governo Bolsonaro vai adiar o pagamento de precatórios (dívidas já reconhecidas pela Justiça) e realizar uma manobra no cálculo do teto de gastos para ter espaço no orçamento para pagar o Auxílio Brasil de R$ 400. Atualmente, o teto de gastos é corrigido pelo IPCA acumulado nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior ao exercício fiscal. Pelo texto aprovado, esse reajuste vai considerar o ano fechado, de janeiro a dezembro.

O governo estima que a manobra libere R$ 91,6 bilhões no orçamento de 2022, sendo R$ 44,6 bilhões do limite para pagamento de dívidas judiciais do governo federal (precatórios) e R$ 47 bilhões da mudança no fator de correção do teto de gastos.

Além do Auxílio Brasil, os recursos serão usados para realizar ajuste de benefícios vinculados ao salário mínimo, despesas com a vacinação contra a Covid-19 e elevação de despesas obrigatórias.

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Ao emparedar o Congresso com os R$ 400, Bolsonaro se vale da mesma estratégia que o Congresso utilizou em 2020, quando triplicou o valor proposto para o Auxílio Emergencial. A proposta do benefício de R$ 200 foi enviada pelo Executivo, com o objetivo de minimizar perdas dos trabalhadores em função do isolamento social ocasionado pela pandemia do novo coronavírus. Em 30 de maio de 2020 o Senado aprovou a proposta, mas a R$ 600 – valor já inflado na Câmara dos Deputados.

Apesar da contrariedade da equipe econômica, o presidente não bancou o custo político do veto e, não só manteve os R$ 600, como prorrogou os pagamentos por mais de um ano. Como os pagamentos são feitos pela Caixa Econômica Federal, o aumento acabou se revertendo em ganhos políticos também para Bolsonaro.

Agora, com o Auxílio Brasil, a ala política do governo insiste em manter um ganho bem acima da inflação em relação ao Bolsa Família. O relator da medida provisória que cria o novo programa, Marcelo Aro (PP-MG), disse nesta quinta-feira (21) em entrevista ao Café do MyNews que é necessário priorizar despesas e que o governo precisa apresentar o caminho para abrir espaço para o gasto.

Acordo fechado para ampliar teto de gastos e possibilitar Auxílio Brasil derrubou a Bolsa

Um acordo fechado na manhã desta quinta entre a equipe econômica e o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), relator da PEC dos Precatórios, derrubou a Bolsa de Valores em 4% e fez o dólar encostar próximo de R$ 6.  Hoje, o teto de gastos é corrigido pelo IPCA acumulado nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior ao exercício fiscal.

Pelo texto, esse reajuste seria feito considerando o ano fechado, de janeiro a dezembro. Só essa mudança abriria um espaço de R$ 40 bilhões no teto de gastos. Somando a isso as alterações ao pagamento de precatórios, que limitaria em R$ 40 bilhões o cumprimento de compromissos adquiridos por decisões judiciais, esse espaço extra pode chegar a R$ 83 bilhões.

Nesta quinta-feira, Bolsonaro negou que a manobra represente uma quebra da regra do teto. “Temos aproximadamente 16 milhões de pessoas do Bolsa Família. O tíquete médio do Bolsa Família é de cerca de R$ 192. Se o médio é R$ 192, tem muita gente ganhando R$ 40, R$ 50. Nós decidimos passar todos para, no mínimo, R$ 400. Isso tudo com responsabilidade. Ninguém está furando o teto não”, afirmou o presidente, em evento no Ceará.

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Acompanhado dos ministros Ciro Nogueira (Casa Civil), Flávia Arruda (Secretaria de Governo), João Roma (Cidadania), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria Geral) e Augusto Heleno (GSI), o chefe do Executivo fez questão de ir a pé do Palácio do Planalto até o Congresso Nacional para entregar pessoalmente o documento.

Os textos do projeto e da PEC ainda não foram publicados no Diário Oficial da União, nem apresentados publicamente pelo Executivo. No caminho para a Câmara, Bolsonaro afirmou à imprensa que o Auxílio Brasil deve ter um reajuste de no mínimo 50%: “Um pouquinho mais”, disse.

No início das discussões sobre a pauta, o presidente defendia o valor de R$ 400 mensais para o benefício, mas a equipe econômica chefiada por Paulo Guedes já informava sobre a impossibilidade de se atingir a cifra, apresentando, então, uma perspectiva de R$ 300 – atualmente, o subsídio paga entre R$ 150 e R$ 375, variando de acordo com a constituição familiar. O aumento do ticket médio está atrelado à votação da PEC dos Precatórios, que possivelmente abrirá espaço no orçamento.

Em pronunciamento no Congresso, Bolsonaro assegurou que “a medida visa dar transparência e responsabilidade aos gastos, aí incluído o viés social do nosso governo. Sabemos que pandemia trouxe inflação para alimentos no mundo todo, então não podemos deixar desassistidos os mais vulneráveis”.

Referindo-se a Lira, Bolsonaro disse ainda que há, “cada vez mais”, um trabalho “harmonioso e produtivo entre Executivo e Legislativo”. Já Guedes, durante sua fala, deu enfoque à necessidade de modificar as diretrizes que ditam os pagamentos das dívidas públicas: “Uma matéria de 30 anos atrás passa por cima de vários governos e, de repente, após uma acumulação, desaba sobre um governo em um ano. Isso inviabilizaria não só os programas sociais, mas o próprio funcionamento da Esplanada [dos Ministérios]”.

PEC dos Precatórios

Caracterizando a PEC dos Precatórios como um fator decisivo “para o futuro do Brasil”, o ministro da Economia afirmou ainda que a proposta “dá previsibilidade aos gastos” e, consequentemente, permite a reformulação das políticas sociais.

Dentre outras matérias, a PEC possibilita a criação de um fundo com recursos obtidos por intermédio da venda de estatais e imóveis da União. Os valores arrecadados ficariam fora do teto de gastos e seriam aproveitados para abater a dívida pública (60%), pagar precatórios (20%) e benefícios sociais (20%) – precatórios são dívidas decorrentes de sentenças judiciais.

Com a proposta de parcelamento, a PEC deve abrir espaço de cerca de R$ 40 bilhões no Orçamento de 2022.

Em sua fala, Arthur Lira sinalizou que dará prioridade aos dois textos em questão: “A Câmara vai se dedicar a fazer o melhor, dentro do possível economicamente. A MP e a PEC dos Precatórios também terão de ser analisadas antes do envio da proposta do orçamento para ter previsibilidade e perenidade nas ações do poder Executivo em 2022”.

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Às vésperas do recesso, os parlamentares incluíram de última hora na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) mecanismos que garantiriam R$ 5,7 bilhões para o financiamento de campanhas. O aumento entrou no relatório do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) às 7h22 de 15 de julho. No final da manhã, a proposta foi aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO). À tarde, recebeu o aval dos deputados no plenário e, à noite, dos senadores.

A repercussão na sociedade foi ruim. Para 2020, por exemplo, havia sido aprovado um fundo para as eleições municipais de R$ 2 bilhões. A previsão do Ministério da Economia era garantir apenas a reposição da inflação e liberar R$ 2,1 bilhões. O valor proposto, no entanto, era mais que o dobro – uma variação de 185%, bastante superior à inflação do período.

O trecho da LDO foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), embora tenha sido aprovado no Congresso com votos de aliados seus e, até mesmo, dos seus filhos. Na época, Bolsonaro chegou a sinalizar que poderia aumentar para R$ 4 bilhões, mas sua prerrogativa era apenas a do veto, sem a possibilidade de alteração do texto aprovado. Com o vácuo, a discussão precisa ser resolvida agora junto com a Lei Orçamentária Anual (LOA), sob a relatoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

O valor de R$ 3 bilhões é abaixo do proposto inicialmente, mas ainda representa aumento de 50% na verba destinada às eleições municipais. Nas tabelas nas quais fazem as contas, o termo fundão foi abandonado: agora só o chamam de FEFC.

Fundão eleitoral e outras despesas acima do teto

A discussão sobre o valor do fundo eleitoral foi retomada junto com outros valores que ainda precisam ser alocados no orçamento de 2022. O Ministério da Economia vem defendendo uma solução para deixar de fora parte dos precatórios previstos para o próximo ano, mas nem assim, a conta fecha.

Os parlamentares querem incluir pagamentos da ordem de R$ 72,8 bilhões acima do teto no ano que vem. Além do fundo eleitoral, estão na lista as emendas de comissão e de relator (R$ 16 bilhões), também conhecido como orçamento paralelo.

Para atender a uma demanda eleitoral do presidente Jair Bolsonaro, há a necessidade de garantir mais R$ 28 bilhões para o reajuste do Auxílio Brasil Nesse caso, está sendo levado em consideração um benefício médio de R$ 300, com 17,5 milhões de beneficiários. 

Há ainda a discussão pela prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, a um custo de R$ 8,3 bilhões. Fora isso, as contas estão sendo feitas levando em consideração o INPC a 8,5%, o que acarreta em aumento de outras despesas atreladas à inflação. O índice, no entanto, vem aumentando e pode encerrar o ano acima desse patamar.

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em discussão no Congresso cria um teto de R$ 40 bilhões para pagamentos de precatórios, como forma de dar previsibilidade à despesa e um refresco já no próximo orçamento. O texto está sob a relatoria do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Se for aprovado, liberaria R$ R$ 47,9 bilhões de reais. Ainda assim, ficariam faltando R$ 24,9 bilhões para fechar a conta.

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Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta, mostra que a rejeição a Bolsonaro na região chegou a 56% em agosto, sete pontos percentuais a mais do que em julho. É um cenário ruim e que continua piorando. A rejeição média nacional é de 44%.

Ciro vem do Piauí e fez questão de destacar sua origem durante a cerimônia de posse no Palácio do Planalto. Disse que a escolha do nome dele para a Casa Civil homenageia todos os nordestinos: “Podemos dizer que vossa excelência trouxe para o coração do seu governo um nordestino, para compartilhar com ele uma parte significativa das importantes decisões que o senhor tem de tomar. O Nordeste está no núcleo do poder, presidente, por sua decisão”, disse dirigindo-se a Bolsonaro.

Auxiliares do presidente apostam em Nogueira para costurar uma agenda capaz de reverter o cenário desfavorável. Como ministro da Casa Civil, será responsável por articular as ações de todos os ministérios.

A principal aposta é a reformulação do Bolsa Família, capitaneada por outro nordestino, o ministro da Cidadania, João Roma. Técnicos da pasta preveem o envio da medida provisória ainda esta semana. O novo programa deve se chamar “Auxílio Brasil”, de modo a associá-lo ao auxílio emergencial, pago na gestão Bolsonaro. A ideia é desvincular o programa de transferência de renda do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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