Em nome de Ivan Moreira e da Valex Desenvolvimento Imobiliário Ltda, na qual o conselheiro é sócio, aparecem 79 matrículas em cartórios de registro de imóveis no Rio de Janeiro, em Petrópolis, em Matias Barbosa e em Juiz de Fora (as duas últimas em Minas Gerais). A maioria das propriedades está matriculada no 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, cuja competência registral abrange Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Recreio dos Bandeirantes. Moreira, em 2004, era primeiro-secretário da Câmara Municipal quando os vereadores aprovaram o Projeto de Estruturação Urbana da Taquara (PEU-Taquara), que mudou as regras de construção e alavancou os negócios imobiliários na Freguesia, no Pechincha, na Taquara e no Tanque, bairros de Jacarepaguá onde Moreira iniciou a carreira política e a fartura imobiliária.

Moreira foi eleito pela primeira vez para a Câmara em 1992, no momento em que os legislativos municipais passaram a ter poder de decidir sobre as regras da construção. Até então, só os prefeitos davam as cartas, por decretos. Mas a Constituição de 1988 e as leis orgânicas municipais criaram condições para os vereadores atuarem em questões como a mudança de uso das áreas das cidades e a fixação dos gabaritos de edificação. Em tese, a intenção era das melhores possíveis, uma vez que democratizava um tema essencial para a vida dos moradores. Porém, ao estabelecer nova relação das Câmaras com o mercado imobiliário, a mudança abriu caminho para a conversão do legislativo, quando controlado por interesses suspeitos, em balcão de negócios.

Desde então, teve início um festival de projetos de lei avulsos, que alteraram o uso e a ocupação do solo – alguns deles, delimitados a um único prédio ou terreno. Para abrir a porteira para o mercado de construção, os vereadores apresentavam projetos pontuais e não tinham grande dificuldade de aprová-los, mesmo por maioria absoluta. Houve casos em que a Câmara legalizou obras erguidas em áreas protegidas e outras limitações relevantes. Ou seja, os vereadores legalizaram o ilegalizável, como puxadinhos e coberturas irregulares, oferecendo um convite à ocupação ilegal da cidade.

Na esteira do fenômeno, alguns políticos não se contentaram apenas em ficar atrás das balizas da atividade parlamentar. Eles viraram dublês de vereadores e empresários. Foi o caso de Ivan Moreira. Pesquisa limitada aos nomes citados na ação civil pública revelou pelo menos quatro empresas ligadas ao conselheiro e que apresentaram no contrato social atividades do ramo imobiliário – além da Valex, entram na conta a Nossa Senhora de Fátima Administração de Bens Próprios, a Santa Bárbara Administração de Bens Próprios e a empresa individual de Georgina dos Santos Valente de Oliveira, mulher de Ivan e ex-responsável por um cartório de registro civil em Jacarepaguá.

Salto patrimonial de 300% em cinco anos, diz MP

Ivan Moreira tomou posse no TCM em setembro de 2007, após presidir por dois anos e meio a Câmara Municipal. Três meses depois, o MP-RJ entrou com uma ação civil pública, distribuída à 5ª Vara da Fazenda Pública, pedindo para barrar a nomeação. Na denúncia, sete promotores citaram provas do aumento do patrimônio do conselheiro em quase 300%, em apenas cinco anos. Eles sustentaram que, como forma de cobrir o salto financeiro, Moreira teria usado uma empresa fantasma e laranjas na tomada de falsos empréstimos. Ele também foi acusado de manter um esquema de rachadinhas em seu gabinete, com a nomeação de funcionários fantasmas.

Ivan declarou, segundo a ação do MP, a tomada de “empréstimo” de R$ 60 mil, em 2002, junto a Dilson Pereira de Andrade. Dilson, à época, residia na Rua Araújo Leitão 1.035, casa 49, no Morro do Barro Preto/Árvore Seca, no Lins de Vasconcelos. Os promotores apuraram que Dilson vivia em “uma residência bastante humilde , encravada entre diversas outras casas igualmente humildes”. Os vizinhos disseram que Dilson morava numa casa que tem pouco mais de 35 metros quadrados, com telha de amianto e paredes sem reboco.

Travada por manobras da defesa, a ação estava parada desde 2011. Os advogados alegaram, entre outros pontos, que o Judiciário não teria competência para analisar os aspectos relacionados à moralidade administrativa no preenchimento de cargos públicos. No ano passado, autorizado por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou a ação legítima, o Tribunal de Justiça negou um recurso do ex-vereador – contra o uso da quebra dos seus sigilos bancário e fiscal pelo MP-RJ – e mandou o processo seguir. Mas os advogados do conselheiro ingressaram com nova petição, ainda não apreciada, pedindo o arquivamento do processo. Sustentam que o cliente já fora inocentado dessas acusações em outra ação – esta por improbidade – que teria sido arquivada.

Em fotos de divulgação do TCM, o conselheiro sempre aparece com um sorriso largo, acentuando o maxilar quadrado. Motivos de satisfação, não faltam a esse carioca do Méier. Moreira cumpriu quatro mandatos consecutivos na Câmara Municipal antes de migrar para o TCM. Atravessou a carreira de conselheiro sem ser assombrado pelo fantasma da ação movida pelo MP. Hoje, é corregedor do tribunal de contas. Sua influência ainda é forte do legislativo municipal e seria responsável por manter há duas décadas um ex-sócio em posto de gasolina (Auto Posto Chacaltaya Ltda), Cesar Rodrigues Abrahão, como chefe de gabinete da Presidência da Casa.

O ponto de partida de seus negócios é a Rua Professor Henrique Costa, na Taquara. O endereço, que já foi uma fazenda de gado no passado, ajuda a explicar como uma antiga pastagem se transformou aceleradamente em selva de concreto armado das últimas duas décadas. A rua onde Ivan Moreira morou (número 730) e instalou uma de suas empresas, a HC Serviços em Geral Ltda (número 725) foi uma das contempladas pelo PEU Taquara, de 2004. O projeto, que contou com o voto favorável do então vereador, definiu a região como uma das prioridades dos investimentos públicos municipais, além de aumentar os gabaritos e criar outros benefícios na construção. Um excelente negócio para o mercado.

As edificações brotaram praticamente de um lado da rua. No outro, contido por uma encosta, ainda resistem casas simples, muitas delas em vilas. Algumas, antes moradias, viraram lojas, depósitos e oficinas mecânicas. Por alguma razão desconhecida, havia uma quantidade expressiva de integrantes da Polícia Militar (PM) entre os novos moradores. Um deles, Ronnie Lessa, apontado como executor, há quase seis anos, da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Foi desse prédio, a dois números do antigo endereço de Ivan Moreira, que um dos comparsas de Ronnie, José Márcio Mantovano, o Márcio Gordo, teria supostamente retirado as armas do assassino da vereadora, até hoje não localizadas pelos investigadores.

Não há qualquer indício que envolva Ivan Moreira com crimes de sangue e, muito menos, com o Caso Marielle. Porém, essa proximidade, ainda que física, entre política, quadrilhas e negócios imobiliários é uma situação recorrente em importantes investigações sobre a escalada das ações do crime organizado na cidade.

Rua Professor Henrique Costa 730 – Foto: Gustavo Stephan

Rua Professor Henrique Costa 841 – Foto: Gustavo Stephan

Rua Professor Henrique Costa 841 – Foto: Gustavo Stephan

Rua Professor Henrique Costa, na Taquara, no Rio – uma antiga fazenda de gado – Foto: Gustavo Stephan

Rua Professor Henrique Costa 730 – Foto: Gustavo Stephan

IE Empresa Celta – Foto: Gustavo Stephan

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Foram 286 votos a favor, 121 contra e duas abstenções. Atualmente, a data é feriado em seis estados – Mato Grosso, Rio de Janeiro, Alagoas, Amazonas, Amapá e São Paulo – e em mais de 1.000 cidades por meio de leis municipais e estaduais.

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A data é uma homenagem a Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares, morto em 1695, e símbolo de resistência contra a escravidão.

“Zumbi dos Palmares foi um homem que conseguiu manter a chama viva, ardente em nossos corações, nas nossas veias, nas nossas almas, que fez com que esse Brasil pudesse reconhecê-lo como herói da pátria brasileira. Não herói dos negros, é herói da pátria brasileira. Não é apenas um feriado qualquer, é uma história do Brasil”, disse a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que falou em nome da bancada governista.

A relatora Reginete Bispo (PT-RS) disse que a data servirá para aumentar os esforços de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial. “Talvez pareça a muitos uma iniciativa menor, meramente simbólica. Mas não o é. Porque símbolos são importantes. São datas alusivas ao que o país considera mais relevante em sua história”, disse.

Para os deputados contrários, a declaração de feriado prejudica setores da economia e a data deve ser estipulada por assembleias estaduais e municipais, como é atualmente. “No mês de novembro já temos muitos feriados, isso teria de ser decisão das câmaras municipais”, argumentou o deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF).

Desde 2003, as escolas passaram a ser obrigadas a incluir o ensino de história e cultura afro-brasileira no currículo. Em 2011, a então presidente Dilma Rousseff oficializou o 20 de novembro como Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

“Vitória Expressiva”
À Agência Brasil, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, celebrou a aprovação do projeto. Para ela, simboliza a importância da luta dos movimentos negros para a história do Brasil.

“É uma vitória expressiva e simbólica para o povo brasileiro. As datas comemorativas e feriados nacionais guardam e revelam valores que são importantes para uma nação, e ter o Dia da Consciência Negra uma data de luta dos movimentos negros, tendo sua vitória reconhecida, é de grande valor para a construção da memória deste país”.

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Implementada desde 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto presidencial, a medida perde a validade em dezembro deste ano.

A ideia do projeto de lei, aprovado pelo Congresso no mês passado, era manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. A política beneficia principalmente o setor de serviços. Até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento. Esse cálculo voltará a ser aplicado em janeiro.

Os 17 setores são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

Durante a tramitação do projeto de lei, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que o tema fosse discutido apenas na segunda fase da reforma tributária, que prevê a reformulação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em junho, o ministro chegou a dizer que o projeto era inconstitucional, sem entrar em detalhes.

Assista:

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Segundo Barroso, em vários países se questiona a legitimidade democrática dos tribunais constitucionais, já que o presidente da República e os parlamentares são eleitos, enquanto os juízes dos tribunais não são. Ele ressaltou, no entanto, que a democracia não é feita apenas do processo eleitoral e das maiorias políticas.

“A democracia pressupõe o respeito às regras do jogo, que se chama Estado de Direito, e pressupõe o respeito aos direitos fundamentais”, afirmou o ministro. “As maiorias políticas podem pretender mudar as regras do jogo para se perpetuarem ou podem violar direitos fundamentais. É para isso que existem tribunais constitucionais: para dar limite ao poder das maiores políticas.”

Peculiaridades do Brasil
Segundo Barroso, o Brasil tem, porém, uma peculiaridade que o distingue de outros países democráticos: a maior abrangência da Constituição e o grande número de entidades que podem questionar a constitucionalidade de matérias. “A gente julga desde interrupção de gestação de feto anencéfalo até importação de pneus, porque esse é o arranjo institucional brasileiro”, exemplificou.

A segunda peculiaridade, acrescenta o ministro, é que os julgamentos do Supremo Tribunal Federal são transmitidos pela televisão. “Se você está decidindo as questões mais importantes da sociedade brasileira, alguém sempre fica desagradado. Se você decide uma questão que envolve agricultores e comunidades indígenas, um dos dois fica chateado. Ou questões que envolvem agronegócio e meio ambiente, um dos lados fica chateado”, disse.

Para Barroso, o prestígio e a importância de um tribunal não pode ser aferido em pesquisa de opinião pública. “A gente está lá para desagradar mesmo muitas vezes, e é inevitável. Mas acho, honesta e sinceramente, que, se tem uma instituição que serviu bem ao Brasil nos últimos tempos, sobretudo na pandemia e na proteção das instituições democráticas, foi o Supremo Tribunal Federal.”

Pacificação
O ministro disse ainda que o Supremo, o Congresso, a imprensa e a sociedade civil colocaram, juntos, um limite ao avanço do populismo autoritário. Agora, ressaltou ele, é necessário um discurso de pacificação, o fim dos “discursos antagônicos criados artificialmente”, um “choque de civilidade”, e a “convivência com respeito e consideração”.

Nessa agenda de pacificação, segundo o ministro, a Constituição oferece um roteiro básico: erradicar a pobreza, fomentar o crescimento econômico, priorizar a educação básica, investir em ciência tecnologia, valorizar a livre iniciativa e o trabalho, garantir saneamento básico e habitação popular, e respeitar o meio ambiente.

Dominique Rousseau, professor da Universidade Sorbonne (Paris) e integrante do Tribunal Constitucional de Andorra, reiterou que, em todos os países do mundo, existe um questionamento da justiça constitucional, o que vem sendo chamado de “ativismo judicial”. Mas ele sustenta a tese de que o controle da constitucionalidade é essencial para a democracia, que não se restringe ao voto popular.

De acordo com o professor, a justiça constitucional é necessária para a democracia porque protege os direitos fundamentais e permite que o cidadão disponha de um instrumento de controle do trabalho de parlamentares eleitos.

Na avaliação de Dominique Rousseau, o controle de constitucionalidade feito pelos juízes não impede a atuação dos representantes do povo, apenas impede que abusem do seu poder, permitindo ao cidadão manter um “olho nos seus eleitos entre um momento eleitoral e outro”.

O texto apresentado pelo 1° vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), trata do julgamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade no STF, como ações direta de inconstitucionalidade.

Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Manente é a favor de diminuir o número de entidades que podem propor essas ações.

Para o parlamentar, é preciso discutir as funções do STF, que não funciona, na sua avaliação, efetivamente como corte constitucional. “Ele trata de todos os temas, porque acaba sendo uma instância recursal no nosso País”, afirmou.

Manente também defendeu proposta de emenda à Constituição de sua autoria que obriga o réu a iniciar o cumprimento da pena logo após a condenação em segunda instância – apelidada de PEC da Segunda Instância (PEC 199/19).

A aprovação da PEC, acredita o parlamentar, deixaria aos tribunais superiores, incluindo o STF, o papel apenas de correção do rito formal e constitucional.

Ela ressaltou que foi o constitucionalismo francês que trouxe os “ideais mais elevados e luminosos” das democracias constitucionais contemporâneas: a soberania popular e os direitos humanos. E lembrou que a Constituição, que completa 35 anos neste mês, trouxe os temas referentes aos direitos humanos entre as suas cláusulas pétreas.

“Porém, para um país marcado por fortes desigualdades e pela chaga do racismo, do escravismo e da violência, é preciso que a letra da Constituição torne-se prática”, disse. “Uma Constituição só se torna prática real quando se torna cultura, porque a cultura é que fomenta a prática. É preciso, portanto, uma cultura de apego ao texto constitucional”, completou.

Embaixador da França no Brasil, Emmanuel Lenain afirmou que os dois países colaboram cotidianamente nas questões jurídica e lembrou que a Constituição francesa acaba de completar 65 anos.

O 2º Colóquio Franco-Brasileiro de Direito Constitucional foi organizado pela  Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Aslegis), pela Embaixada na França no Brasil e pela Câmara dos Deputados. A primeira edição do colóquio foi realizada em 2019.

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Relatada pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a minirreforma eleitoral foi dividida em diferentes eixos temáticos, que passam por alterações no funcionamento das federações partidárias, simplificação na prestação de contas e regras da propaganda eleitoral. O parecer também prevê um prazo antecipado para convenções partidárias e registro de candidaturas, permitindo que a Justiça Eleitoral tenha mais tempo para julgar os candidatos antes das eleições. Em outro ponto, o projeto altera prazo de criação das federações partidárias para seis meses antes do pleito e prevê que eventuais punições a um partido federado não poderão atingir os demais.

A consolidação das propostas foi feita por meio de grupo de trabalho criado há duas semanas. Além do PL 4438/23, que altera a Lei Eleitoral, os deputados analisaram um Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/23. O PLP unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos e altera a forma de contagem dos prazos de inelegibilidade da Lei Ficha Limpa.

Entre outras medidas, o PL 4438/23 determina transporte público gratuito obrigatório no dia das eleições, com linhas especiais para regiões mais distantes. Uma emenda aprovada na fase de destaques proibiu as candidaturas coletivas, que tinham sido regulamentadas no texto original. O deputado Bibo Nunes (PL-RS) afirmou que as candidaturas coletivas podem levar ao estelionato. “Como um candidato recebe votos de quem votou em outro? Essa é uma enganação”, disse.

O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), lembrou que as candidaturas coletivas já têm o aval do Tribunal Superior Eleitoral. “Na candidatura coletiva há apenas um candidato, os outros são apoiadores”, afirmou. Já o deputado Marcel Van Hattem afirmou que a proibição das candidaturas coletivas é um recado do Parlamento contra o Judiciário. “É dizer ao Tribunal Superior Eleitoral: chega de se intrometer no que não é o seu dever, o dever de legislar é da Câmara dos Deputados”, disse.

Propaganda e Pix
O projeto também autoriza a propaganda conjunta de candidatos de partidos diferentes, independente de coligação ou federação; exclui limites de tamanho de propaganda eleitoral em veículos e autoriza propaganda na internet no dia da eleição.

Outra novidade da minirreforma é a legalização da doação por pessoa física via Pix, a possibilidade de uso máquinas de cartão de crédito e cobrança virtual, ou cooperativas de crédito e o financiamento coletivo por vaquinhas para doações de pessoas físicas. A doação empresarial de campanhas segue proibida. As regras limitam doações de pessoas físicas em R$ 2.855,97 ou até 10% dos rendimentos do ano anterior;

Candidaturas de mulheres
Sobre as regras para estimular candidaturas de mulheres, a minirreforma fecha mais o cerco contra as candidaturas-laranja de mulheres, que são lançadas apenas para cumprir a cota de 30% mas não são, na prática, candidaturas efetivas. Elas, agora, serão consideradas fraude e abuso de poder político. As cotas de gênero deverão ser cumpridas pela federação como um todo, e não por partido individualmente.

Os recursos financeiros reservados para campanhas femininas poderão custear despesas comuns com outros candidatos, inclusive propaganda, desde que haja benefício para a candidatura feminina. Essa divisão não é permitida atualmente, como a impressão de santinho que tenha uma candidata mulher e um candidato homem, por exemplo.

O projeto estende para pré-candidatas e mulheres que realizam atividade política as proteções previstas na legislação sobre violência de gênero e cria medidas protetivas para pré-candidatas, candidatas, titulares de mandato e mulheres com atuação política.

Fundo partidário
As novas regras aprovadas na Câmara autorizam o uso de recursos públicos para pagamento de despesas pessoais dos candidatos e para compra e aluguel de veículos, embarcações e aeronaves. O texto simplifica regras para a prestação de contas aplicada às eleições e autoriza partidos a juntarem documentos para comprovar a regularidade das contas partidárias e das campanhas.

Os recursos do Fundo Partidário poderão financiar a segurança de candidatos no período entre a convenção partidária e o segundo turno. Além disso, os recursos Fundo Partidário e do Fundo de Financiamento de Campanha são considerados impenhoráveis e não podem ser objeto de bloqueio judicial.

Sobras eleitorais
A minirreforma eleitoral também mudou as regras para as chamadas “sobras eleitorais”. Atualmente, as cadeiras das Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas estaduais e da Câmara dos Deputados são preenchidas pelos partidos ou federações que alcançam o chamado quociente eleitoral, que é o cálculo que define quantos votos são necessários para ocupar uma vaga.

Se, por exemplo, forem 100 mil votos válidos para 10 vagas existentes, o quociente eleitoral será 10 mil votos. Esse é o mínimo que um partido precisa ter na eleição para eleger um deputado.

Depois de ocupadas essas vagas pela regra do quociente eleitoral, ainda sobram cadeiras que não foram ocupadas pelos partidos. Afinal, se um partido teve 55 mil votos, ele ganha cinco cadeiras pelo exemplo usado acima, sobrando ainda 5 mil votos.

Essas “sobras”, pela regra aprovada em 2021, eram preenchidas pelos partidos que conseguiram, pelo menos, 80% do quociente eleitoral e pelos candidatos com um número mínimo de votos de 20% desse quociente. Com a mudança aprovada pelos deputados, que ainda precisam ser validades no Senado, apenas os partidos que atingiram 100% do quociente eleitoral poderão participar do cálculo das sobras. Com isso, a regra beneficia os mais votados e que já elegeram deputados na primeira rodada.

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O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), para o Projeto de Lei 3626/23, do Poder Executivo. Em vez de 10% da arrecadação ir para a seguridade social, como previa a MP, o setor ficará com 2%. Outros destinatários dos recursos serão a educação (1,82%), o esporte (6,63%) e o turismo (5%).

A Lei 13.756/18, que criou essa modalidade de loteria, previa que as empresas ficariam com 95% do faturamento bruto (após prêmios e imposto de renda), enquanto o projeto permite 82%.

Para remunerar clubes e atletas pelo uso de seus nomes, marcas e outro símbolos, as empresas de apostas deverão pagar-lhes contrapartida dentro dos 6,63%. Assim, desse total, 1,13 ponto percentual será distribuído a eles na forma de um regulamento.

Com a aprovação em Plenário de emenda do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), 0,5% do valor será direcionado a secretarias estaduais de Esporte, que terão de distribuir metade às secretarias municipais de Esporte proporcionalmente à população da cidade.

Dentro do montante da educação, 0,82% ficará com as escolas de educação infantil ou ensinos fundamental e médio que tiverem alcançado metas para resultados de avaliações nacionais. O restante (1%) ficará com as escolas técnicas públicas de nível médio.

No turismo, 1% irá para a Embratur e 4% ficarão com o Ministério do Turismo. “O jogo on-line ocorre em todo o território nacional atualmente, e o projeto regulamenta a atividade para que ela possa ser tributada”, lembrou o relator.

Outorga
Quanto à outorga, ela será onerosa, com o pagamento máximo de R$ 30 milhões pela autorização, a ser concedida para os que preencherem os requisitos. O valor permite o uso de um canal eletrônico (um app de apostas) por ato de autorização e deverá ser pago em 30 dias a partir do ato autorizador.

Essa autorização poderá, a critério do Ministério da Fazenda, ser por até três anos, terá caráter personalíssimo, inegociável e intransferível. Caso a pessoa jurídica autorizada passar por fusão ou modificação de controle acionário, a autorização poderá ser revista por meio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Evento virtual
Outra novidade em relação à MP é a possibilidade de exploração de eventos virtuais de jogo on-line, quando o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório.

No entanto, o texto deixa explícito que não podem ser objeto de apostas as atividades ou prestação de serviços dos chamados fantasy sports, quando as disputas em ambiente virtual ocorrem a partir de avatares de pessoas reais.

É o caso de jogos interativos com premiações que não dependam da quantidade de participantes ou do volume arrecadado com a cobrança das taxas de inscrição.

Requisitos
Ao contrário do que propunha o governo na MP 1182/23, somente poderão pedir autorização as empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, ficando de fora as estrangeiras.

O regulamento definirá condições como: valor mínimo do capital social; ao menos um integrante com conhecimento comprovado e experiência em jogos, apostas ou loterias; estrutura e funcionamento de serviço de atendimento aos apostadores; requisitos técnicos e de segurança cibernética, facultada a exigência de certificação reconhecida nacional ou internacionalmente; e integração ou associação do agente operador a organismos nacionais ou internacionais de monitoramento da integridade esportiva.

Crime organizado
Os interessados deverão também adotar políticas, procedimentos e controles internos para prevenir a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa, devendo enviar dados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Esses mecanismos deverão procurar ainda garantir o jogo responsável e a prevenção da ludopatia, além da integridade de apostas e prevenção da manipulação de resultados e outras fraudes.

Participação proibida
O agente operador da quota fixa ou suas controladas e controladoras não poderão comprar, licenciar ou financiar a compra de direitos de transmissão de eventos desportivos realizados no Brasil, por qualquer meio ou processo.

Eles não poderão também conceder ou adiantar valores ou bonificações para a realização de aposta ou ainda realizar qualquer tipo de arranjo para viabilizar ou facilitar o acesso a crédito pelo apostador, mesmo que representantes autônomos se instalem em seu estabelecimento. Nesse tópico, emenda aprovada em Plenário, do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), permitiu a contratação de agentes lotéricos.

Propaganda
Em relação à propaganda comercial, serão proibidas aquelas de empresas sem autorização para explorar a loteria; que veiculem afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou sobre possíveis ganhos que os apostadores podem esperar; ou que apresentem a aposta como socialmente atraente ou contenham afirmações de personalidades conhecidas e de celebridades que sugiram haver contribuição do jogo para o êxito pessoal ou social.

Essas peças publicitárias não poderão ainda sugerir ou dar margem para o entendimento de que a aposta pode ser uma alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional ou forma de investimento financeiro. Além disso, seu conteúdo não pode contribuir para ofender crenças culturais ou tradições brasileiras, especialmente aquelas contrárias à aposta.

Nessas situações, as empresas de comunicação ou os provedores de internet e sites deverão retirar a propaganda de circulação após notificação do Ministério da Fazenda.

A regulamentação poderá prever restrição de horários, programas, canais e eventos para a veiculação de publicidade e propaganda das apostas, de modo a evitar que sejam divulgadas a menores de idade.

Apostadores
O texto garante aos apostadores todos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e também o acesso a informações e orientações claras sobre como funcionam as apostas, às condições e requisitos para acerto do prognóstico e à retirada do prêmio.

Para viabilizar isso, o agente operador deverá dispor de serviço de atendimento por canal eletrônico ou telefônico de acesso e uso gratuitos.

De acordo com o projeto, não poderão realizar apostas nesses aplicativos os dirigentes e sócios do agente operador, os agentes públicos ligados à regulação ou fiscalização federal dessas apostas ou pessoa com acesso aos sistemas informatizados dessa loteria.

Estarão impedidos de jogar também o menor de 18 anos e pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado dos eventos objeto da loteria de apostas de quota fixa, incluídos: dirigente desportivo, técnico, treinador, integrante de comissão técnica; árbitro e seu assistente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos; membro de federação ou confederação desportiva; e atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte.

As apostas feitas por essas pessoas serão consideradas nulas de pleno de direito. Isso se aplica de igual forma aos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta e colateral, até o segundo grau.

O aviso sobre essa proibição deverá constar de forma destacada nos canais on-line ou físicos de comercialização dessa loteria, assim como nas mensagens, publicações e peças de publicidade e propaganda.

O projeto determina que o agente operador da loteria adote procedimentos para verificar a validade da identidade dos apostadores, inclusive por meio de cruzamento de informações com bancos de dados públicos ou privados.

Integridade das apostas
Outra obrigação do agente operador será a de adotar mecanismos de segurança e integridade na realização das apostas de quota fixa. Já os eventos sobre os quais serão feitas apostas deverão contar com ações para evitar a manipulação de resultados e a corrupção.

Para isso, o agente operador terá de integrar organismo nacional ou internacional de monitoramento da integridade esportiva. As apostas comprovadamente realizadas com manipulação de resultados e corrupção nos eventos serão nulas de pleno direito.

Pagamentos
A fim de evitar a burla da regulamentação, o texto transfere às instituições autorizadas a operar arranjos de pagamento a proibição de dar curso a transações relativas a apostas feitas com empresas não autorizadas.

Para o pagamento das apostas e dos prêmios, somente as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão ofertar contas virtuais ou serviços financeiros de qualquer natureza.

Os recursos de apostadores mantidos nas contas de transação junto aos sites de apostas serão considerados patrimônio separado, não se confundindo com o patrimônio do agente operador. Assim, os valores não poderão ser objeto de arresto, sequestro ou ordem judicial devido a dívidas das empresas de apostas, por exemplo.

Já o resgate dos recursos dessas contas de transação somente poderá ocorrer com transferência, crédito ou remessa para contas bancárias mantidas pelo apostador nas instituições financeiras com sede e administração no Brasil e autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Prêmio não resgatado
Em relação aos prêmios não resgatados dentro de 90 dias, que pelo texto original seriam destinados totalmente ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), uma emenda aprovada pelo Plenário, do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), direciona 50% dos prêmios não resgatados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, deixando com o Fies a outra metade.

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Em seu parecer, Chiodini sugere quatro projetos de lei para melhorar a governança corporativa e combater a corrupção em empresas privadas, de modo a evitar fraudes.

O texto, entretanto, não apresenta nenhuma conclusão quanto a possíveis responsáveis no caso da Americanas. Chiodini argumenta que os inquéritos policiais estão em curso e ainda não há elementos suficientes para incriminar ninguém. O relator considera que seria imprudente fazer acusações sem provas conclusivas.

A reunião será realizada no plenário 7, às 9 horas.

A CPI
Presidida pelo deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE), a CPI foi instalada em 17 de maio e, como não será prorrogada, tem 120 dias para concluir os trabalhos, prazo que se encerra justamente em 14 de setembro.

O pedido de recuperação judicial feito pela Americanas em janeiro após anunciar um rombo contábil de R$ 20 bilhões foi o fato que motivou a abertura das investigações na Câmara.

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Depois de aprovadas pelo grupo, cada proposta ganhará um requerimento de urgência, viabilizando a votação no Plenário da Câmara na quarta-feira (13). Na terça (12), o parecer será apresentado ao Colégio de Líderes. “Sobrariam, no mínimo, três semanas para o Senado Federal também apreciar [o texto]”, disse Pereira Júnior.

A preocupação com a data tem um motivo: para que possa valer já nas eleições municipais de 2024, a minirreforma eleitoral precisa virar lei antes do dia 6 de outubro, um ano antes do pleito. O relator afirmou que o adiamento da votação no grupo, a princípio marcada para hoje, decorreu pelo excesso de sugestões recebidas pelo grupo.

“Nós recebemos tantas sugestões em tantas audiências públicas, com muitos participantes, com os partidos, com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que não foi possível consolidar tudo”, disse Pereira Júnior.

A coordenadora do grupo, deputada Dani Cunha (União-RJ), confirmou que o calendário de votação na Câmara e no Senado está mantido. “O andamento dos trabalhos não afetará o objetivo de votação”, afirmou. Essa também é a intenção do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Tópicos
Pereira Júnior afirmou que o texto final vai ficar muito próximo dos tópicos elencados por ele e divulgados pelo grupo de trabalho. “O atraso se deve mais à redação do texto do que a divergências”, disse.

Entre os pontos que devem ser mantidos estão a antecipação do período de registro de candidaturas, a simplificação do processo de contas e da propaganda eleitoral, e uma melhor definição dos crimes de violência política contra a mulher. Outros pontos ainda aguardam consenso, como a distribuição das sobras eleitorais, que são as vagas não preenchidas pelos critérios do sistema proporcional.

Pereira Júnior informou ainda que os textos aprovados na Câmara (PL e PLP) deverão ser aproveitados pelo relator do projeto do Código Eleitoral em discussão no Senado, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O projeto foi aprovado pela Câmara em 2021. Pereira Júnior se encontrou com Castro hoje para discutir essa incorporação.

Tempo
A coordenadora do colegiado contestou algumas críticas de que o grupo de trabalho teve pouco tempo para produzir um texto. Segundo ela, foram mais de 26 reuniões realizadas desde agosto, além de audiências públicas e reuniões externas com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Procuradoria-geral Eleitoral, os dirigentes dos partidos e as bancadas feminina e negra na Câmara.

“Oficiamos também todos os tribunais do País, para que eles pudessem enviar sugestões. Então ninguém pode dizer que não foi escutado”, disse Dani Cunha.

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A orientação política era formulada por um núcleo parlamentar estimado em menos de uma centena de deputados e senadores. O baixo clero era administrado na sua pauta essencialmente paroquial e fisiológica.

Por um momento chegou ao poder maior e presidiu a Câmara, a partir de um motim que elegeu o deputado pernambucano Severino Cavalcanti, cuja plataforma de campanha era a independência ou morte – prevalecendo esta última.

Severino não durou no cargo, defenestrado pela materialização daquilo que chamava de liberdade e autonomia parlamentar: flagrado na extorsão do concessionário da lanchonete da Câmara, que lhe garantia um complemento salarial, desabou do cargo.

Não sem antes protagonizar um episódio que ficou célebre ao negociar a participação de seu núcleo na estrutura da Petrobras. Indagado nos bastidores sobre o que desejava na empresa, respondeu em público: “Quero aquela diretoria que a gente fura poço e sai petróleo”.

Até aqui, qualquer livro sobre esse enredo poderia ter o título de “Ascensão e queda do baixo-clero”. Mas ainda viria a eleição de um dos seus mais autênticos representantes, Jair Bolsonaro, para a presidência da República.

O baixo clero se define como o extrato parlamentar que busca vantagens pessoais e provincianas, uma espécie de bancada de vereadores federais. Se caracteriza pela pouca e conveniente visibilidade. Atua nas sombras, vive do varejo e não influía no atacado.

O ex-presidente Bolsonaro era parte disso. Como Severino Cavalcanti, ascendeu ao poder no vácuo moral programado pela operação Lava Jato que associou ao combate à corrupção a criminalização da política. Chegou à presidência da República no figurino de um outsider, embora com 28 anos de mandato.

Com Bolsonaro, como se viu, a ascensão não foi breve, embora ele tenha se esforçado nesse sentido. Sua gestão despertou outro baixo clero – o de um eleitorado que se identificava com o sentimento de exclusão com origem na antítese democrática – o do manda quem pode e obedece quem tem juízo.

Bolsonaro passa lentamente do topo da cadeia alimentar política para o ostracismo, uma transição impregnada de processos e ações, uma delas já responsável pela sua inelegibilidade.

Mas fica o bolsonarismo e, mais grave, a predominância do baixo clero no Legislativo, onde continua maioria, porém não mais silenciosa. E, diferentemente do passado, tolerada em todos os seus abusos e escândalos. É um permanente garimpo ilegal de vantagens que hoje alcançam o comércio de joalherias.

Em 2013, uma massa ainda não detectada pelos políticos ganhou as ruas com uma pauta inesperada e acuadora: a cobrança de correspondência entre a carga de impostos e o péssimo serviço entregue aos contribuintes – e mesmo a ausência dessa contrapartida.

O movimento logo ganhou um slogan, na esteira dos preparativos para a Copa do Mundo do ano seguinte, 2014: “Queremos o padrão Fifa”, numa alusão ao súbito up grade do Estado nos serviços necessários para sediar a Copa.

Numa analogia válida, instalou-se no Congresso o que se pode chamar de “Padrão Brunini”, extraído do comportamento do deputado Abílio Brunini, candidato à prefeitura de Cuiabá, que só não tirou ainda a roupa na CPMI do 8 de Janeiro, palco que escolheu para produzir vídeos e imagens para a sua campanha, mesmo não integrando a comissão.

Poderia também ser o “Padrão Nikolas”, deputado mineiro que conspira contra a sanidade da juventude brasileira. Nikolas, porém, perdeu para Brunini no volume de produção de fakes e molecagens. Poderia ainda ser o “padrão Malta”, que remete ao senador Magno Malta, de conhecido perfil baixo clero.

Há outros exemplos, como o do tenente Zucco, que preside a CPI do MST como se estivesse em um churrasco no quintal de sua casa e com padrão militar que trata parlamentares, sobretudo a bancada feminina, como subordinados da caserna.

A lista é grande, a confirmar que o baixo clero é que determina hoje o comportamento e os rumos (ou a falta de) do Legislativo instalando na casa de debates o não-debate.

O pior ainda não é isso: é a condescendência dos líderes parlamentares – os de partidos e os que presidem as duas casas, que fazem olhar de paisagem para toda essa ópera bufa.

Destaque para o presidente da CPMI do 8 de janeiro, deputado Arthur Maia, que ao invés de enfrentar os atores desse processo de desmoralização do Legislativo, preferiu punir quem documenta esse caos, impedindo acesso de fotógrafos na sala de sessões e estabelecendo seu próprio AI-5 com atos de censura aos trabalhos da mídia.

Aos presidentes Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, fica o registro da indiferença a tudo isso, que se reflete na falência das comissões de ética das duas casas, que funcionam como tribunais de anistia a infratores contumazes, inclusive dos regimentos internos.

Hoje o Legislativo, no quesito comportamental, virou uma casa de tolerância, como se dizia antigamente dos bordéis mundanos.

O parlamento, que reivindica com êxito o protagonismo político, é uma casa, nesse momento, em que predomina a molecagem desabrida, com deputados e senadores comendo melancias, usando perucas, desrespeitando mulheres e representantes transgêneros eleitos, em uma orgia política que desafia a previsão de Ulysses Guimarães de que o próximo Congresso será sempre pior.

Ulysses, certamente, não imaginou que sua profecia chegaria a tanto, avalizando a variante de uma máxima conhecida, que passa agora a ser “o inferno é o limite”.

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Para que as mudanças possam valer para as eleições municipais de 2024, a minirreforma precisa ser aprovada pelo Congresso e publicada até o dia 5 de outubro deste ano.

Reforma administrativa
Em relação à reforma administrativa, Lira afirmou que vê com “satisfação” o interesse do governo no tema. Hoje, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra da Gestão e Inovação, Ester Dweck, se encontraram para debater o assunto. Entre as propostas discutidas estão o apoio do Planalto ao texto que regulamenta os chamados supersalários. O texto já foi aprovado pela Câmara e está em análise do Senado.

“Recebo com muita satisfação que o governo se interesse em discutir esse assunto, estamos abertos, sem disposição de prejudicar qualquer setor e qualquer carreira. O texto aprovado na comissão da PEC 32/20 não tira nenhum direito adquirido do servidor público atual. E os supersalários a Câmara já votou, não temos problema”, disse Lira.

O Projeto de Lei 6726/16 lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público. O texto aplica-se a servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. Devido às mudanças, a matéria retorna para nova votação dos senadores.

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Esse enredo começa na segunda metade dos anos 90, com a emenda de reeleição de Fernando Henrique Cardoso, que contribuiu para o desgaste acelerado do sistema presidencialista, com sérios danos à estabilidade política e econômica do país.

A resistência em revogar o princípio introduzido por uma emenda à Constituição, condenou o país à condição de voyeur da agonia do presidencialismo, que fez o striptease com o nome de coalizão e deitou com o semipresidencialismo.

É nesse contexto que outra sucessão, a da Câmara, é precipitada pelo desgaste precoce do segundo mandato de Arthur Lira, com enredo semelhante aos de presidentes da República empenhados na permanência no poder.

A diferença, para o bem, é que se trata de uma eleição do próprio parlamento, cujas crises decorrentes se encerram em seu próprio âmbito, ao contrário dos impeachments presidenciais que traumatizam o país pelos seus efeitos políticos e, principalmente, econômicos.

Mas nesse momento, no contexto de um semipresidencialismo informal, o desgaste de Lira e o consequente surgimento de candidatos à sua cadeira, apenas 4 meses após sua reeleição, criam problemas para o governo Lula, embora enfraqueçam seu principal oponente no Congresso.

Os problemas derivam do agravamento das dificuldades de formação de uma base minimamente confiável em meio a um processo sucessório em curso nos bastidores e que já contamina o movimento de partidos e candidatos potenciais.

Se trabalhar bem, Lula poderá tirar vantagem explorando o desgaste do presidente da Câmara e tentando alianças com prováveis candidatos, como Marco Pereira, do Republicanos, hoje vice de Lira.

O presidente da Câmara é vítima de sua própria natureza – rancorosa, avessa a revezes, mesmo pontuais, premido por investigações que chegam bem próximo de assessores especiais de longa data e mesmo de familiares.

Além disso, seu principal rival em Alagoas, o senador Renan Calheiros, tem um filho no governo, o governador do Estado, Paulo Dantas, seu aliado, e conquista significativa dianteira nas eleições municipais, nas quais deverá ter apoio explícito de Lula.

Rompido com o Senado, acuado por investigações, em desvantagem em seu Estado, Lira vê o presidente Lula cozinhar suas pretensões em banho-maria, em modo resistência que acompanha o desgaste do presidente da Câmara. Enquanto isso, vale-se do Senado para compensar a instabilidade decorrente do embate na Câmara.

Lira não controla mais a sua própria sucessão e passa recibo do seu desgaste político com idas e vindas em relação ao governo. Depois de acusar Lula de promover as investigações em seu Estado recuou e voltou a conversar com o presidente.

O cargo continua fonte de poder indiscutível, o que explica a discrição dos aspirantes ao cargo. Mas a liderança do presidente da Câmara desidrata com a corrida sucessória parlamentar. Alguém já disse que Lira não é uma liderança espontânea e que comanda a Casa com um porrete na mão.

Talvez isso explique a perda gradual dos 464 votos que lhe propiciaram uma reeleição com placar recorde. Hoje estima-se que tenha pouco mais que a metade. Menos, se testar esse capital político com votações de projetos que não tenham interesse corporativo.

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Entre outros pontos, a comissão pode determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais.

A comissão que vai investigar  a atuação do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) será presidida pelo deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS) e terá a relatoria do deputado Ricardo Salles (PL-SP).

Salles disse que vai trabalhar “com máximo de abertura para o diálogo” e que espera poder contar com a ajuda daqueles que representam uma visão favorável aos movimentos e à reforma agrária.

Futebol

Na comissão que vai apurar manipulação de resultados de partidas de futebol foi escolhido como presidente o deputado Julio Arcoverde (PP-PI). A relatoria ficou com o deputado Felipe Carreras (PSB-PE).

Para o relator, esse talvez seja “o maior escândalo do futebol brasileiro”, com prejuízo para a credibilidade do esporte.

Americanas

Já a comissão que vai apurar possível fraude contábil da ordem na Americanas será presidida pelo deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE). Para relator, foi nomeado o deputado Carlos Chiodini (MDB-SC).

Gustinho Ribeiro ressaltou que “o Brasil precisa ter um ambiente de negócios equilibrado, mas não pode permitir qualquer tipo de fraude que possa arranhar a imagem do Brasil no que diz respeito à economia”.

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O texto também inclui, entre os princípios da Lei de Inovação Tecnológica, o estímulo ao empreendedorismo feminino, por meio do acesso a linhas de crédito, do fomento à educação financeira e do incentivo à assistência técnica.

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O texto aprovado é o substitutivo, com complementação de voto, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 840/21, da ex-senadora Maria do Carmo Alves (SE).

Incentivo na escola

A relatora incluiu, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), previsão de que o ensino do mundo físico e natural estimule as práticas educativas voltadas para a ampliação dos interesses e preferências das mulheres.

Ainda conforme a proposta aprovada, as escolas públicas e privadas deverão estabelecer espaços para os grupos de pesquisa das alunas, assim como para a resolução de exercícios e bibliotecas adaptadas ao estímulo do estudo e conhecimento das diversas disciplinas vinculadas à ciência e tecnologia.

“A presença das mulheres nas áreas científicas e tecnológicas precisa ser estimulada por meio de programas educacionais voltados para mitigar preconceitos e barreiras culturais”, afirmou Laura Carneiro.

Maternidade

A relatora também acrescentou no texto, por sugestão da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), dispositivo assegurando, em todos os níveis de educação, afastamento de até 180 dias, sem prejuízo do emprego ou salário, em razão de maternidade, adoção ou no caso de doenças incapacitantes dos filhos dos educadores. Laura Carneiro concordou que a medida valoriza as profissionais da educação nacional.

A proposta também concede licença-maternidade de 180 dias para estudantes do nível superior. O texto assegura o direito à prorrogação do prazo para conclusão de curso nos casos de maternidade e de adoção. Atualmente, já existe o direito de afastamento do curso (previsto na Lei 6.202/75) e também a possibilidade de prorrogação de bolsas de estudo (Lei 13.536/17).

O substitutivo determina também que a prorrogação de prazos para conclusão de cursos e programas por conta de maternidade ou adoção não impactará negativamente a avaliação das instituições de ensino superior.

Tramitação

A matéria será analisada ainda pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.

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O texto é um substitutivo do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/23, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), ao qual estão apensados outros onze PDLs sobre o mesmo tema.

Esses decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de abril deste ano revogam outras regulamentações editadas em 2020 e 2021.

Segundo os autores e deputados defensores da suspensão, o decreto permite a regularização de contratos atuais que deveriam ser extintos sem possibilidade de renovação, impedindo a realização de licitação para a contratação do serviço.

Já os defensores da regulamentação argumentam que ela beneficia cidades pequenas que não seriam de interesse de empresas privadas na montagem de blocos de municípios para a prestação regionalizada.

Alex Manente, relator da proposta (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

“Estamos sustando a contratação de estatais em diversos estados sem licitação e a possiblidade de contar situações irregulares como parte da capacidade econômica”, afirmou o relator.

No Decreto 11.466/23, o substitutivo suspende trecho que permite ao prestador de serviços de saneamento em atuação incluir no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira eventuais contratos provisórios não formalizados ou mesmo instrumentos de natureza precária.

Para contar esses serviços na comprovação da capacidade econômica, o decreto permite às empresas a regularização dos contratos junto ao titular do serviço ou da estrutura de prestação regionalizada até 31 de dezembro de 2025. A data final do contrato regularizado deveria ser limitada a janeiro de 2040, prazo final permitida caso seja necessária prorrogação do prazo inicial previsto de dezembro de 2033.

Entretanto, a lei determina que os contratos provisórios não formalizados e os vigentes prorrogados fora das regras na nova lei serão considerados irregulares e precários, o que não permitiria sua regularização.

Documentação
Ainda neste decreto, o PDL suspende outro artigo que lista várias documentações que o prestador de serviço de saneamento deve apresentar para comprovar sua capacidade econômico-financeira até 31 de dezembro de 2023, como cópia dos contratos com a inclusão dos respectivos anexos e termos aditivos e minuta de termo aditivo que pretenda celebrar para incorporar ao contrato as metas de universalização.

José Guimarães: “Prevaleceu interesse econômico” (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

Prestação regionalizada
No Decreto 11.467/23, o projeto suspende cinco dispositivos com detalhes de regulamentação da prestação regionalizada dos serviços de saneamento.

Nesse tipo de prestação, os municípios são agregados para viabilizar a execução do serviço com ganho de escala, podendo ser em áreas metropolitanas ou mesmo em blocos de cidades que não compartilhem divisas territoriais.

Os trechos cuja suspensão foi aprovada pelo Plenário permitiam a coexistência de mais de um prestador de serviço dentro da mesma estrutura regionalizada, assim seria possível realizar licitação para apenas parte dos municípios abrangidos se outros já contassem com contratos vigentes ou situações de prestação direta pelos municípios integrantes.

Essa prestação direta poderia ocorrer com autorização da entidade de governança interfederativa e, nos casos de municípios que já tivessem atingido as metas de universalização, a eventual concessão da prestação do serviço neste município seria sempre condicionada à sua anuência.

De igual maneira, em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões, a prestação dos serviços no âmbito da prestação regionalizada por entidade estadual seria equiparada à prestação direta e condicionada à formalização dos termos da prestação.

Governo
Durante a discussão da proposta, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), tentou negociar mais prazo para chegar a um acordo. Ele lamentou a aprovação do texto. “Aqueles que estão defendendo este novo marco do saneamento não tiveram a preocupação com aqueles que mais precisam, porque o que prevaleceu foi o interesse econômico”, disse.

O deputado Fernando Monteiro (PP-PE), autor de um dos projetos, disse que tentou negociar com a Casa Civil desde a semana passada, mas que o governo não se manifestou. “O silêncio, para mim, muitas vezes fala mais alto, e ele falou mais alto que o governo não queria acordo. Que o governo não queria conversar, queria apenas ganhar tempo”, declarou.

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Um acordo foi costurado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, pela votação simbólica. Todos os partidos orientaram pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo, com exceção do PL e do Novo, que liberaram a bancada.

Lira fez uma pequena fala antes da votação. Citou a “angústia” sofrida ao assistir às cenas de ontem e agradeceu à Polícia Legislativa por ter mantido intacto o plenário da Casa, apesar do Salão Verde, onde está a entrada do plenário, ter sido bastante danificado. “Para tudo que aconteceu dentro da Câmara, esse plenário foi preservado como símbolo da nossa democracia”.

O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Capelli foi nomeado o interventor. Ele terá o controle operacional de todos os órgãos distritais de segurança pública no período. Capelli ficará subordinado ao presidente da República e poderá requisitar recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Distrito Federal e de órgãos, civis e militares, da administração pública federal para atingir os objetivos da intervenção.

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A votação ocorreu de forma simbólica, em que os votos não são registrados nominalmente. Apenas o PSOL, o Partido Novo e alguns deputados de outras legendas se opuseram ao reajuste. Mais cedo, os deputados aprovaram regime de urgência para reajustes do Judiciário, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União.

Para virar lei, os aumentos precisam ser aprovados pelo Senado, em votação que está prevista para ocorrer nesta semana. Segundo o Congresso Nacional, as quatro propostas que elevam salários têm impacto de R$ 2,5 bilhões no Orçamento de 2023, montante que já estava previsto no projeto do Orçamento do próximo ano.

Atualmente, o teto do funcionalismo público corresponde ao salário de ministros do STF, que recebem R$ 39,2 mil. O presidente da República ganha R$ 30,9 mil por mês; e os deputados federais e senadores, R$ 33,7 mil. O projeto aprovado hoje prevê um aumento escalonado em cinco parcelas, até 2026.

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Para os ministros do STF, cujo aumento está sendo discutido em outro projeto, o aumento para R$ 46,3 mil será dividido em quatro parcelas, até 2024. A última vez em que houve aumento para os ministros do STF ocorreu em 2015. Para o Congresso e a cúpula do Poder Executivo, o último reajuste salarial foi em 2014.

Neste momento, o plenário da Câmara começou a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. (https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-12/camara-comeca-analise-de-pec-da-transicao) Um acordo fechado pela manhã reduziu a vigência da proposta de dois para um ano. Serão excluídos do teto de gastos R$ 145 bilhões para programas sociais, R$ 23 bilhões para investimentos com base em excesso de arrecadação e R$ 24,6 bilhões de contas abandonadas do Fundo PIS/Pasep também para investimentos.

Em troca, os R$ 19,4 bilhões das emendas de relator, associadas ao orçamento secreto, serão divididos igualmente, com R$ 9,7 bilhões redistribuídos aos ministérios e R$ 9,7 bilhões destinados às emendas individuais impositivas.

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A matéria visa a garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.

A proposta estabelece que o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o benefício social de R$ 600 reais com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de dois anos e não por quatro anos, como queria equipe de transição.

Após acordo entre líderes partidários e interlocutores do governo eleito, a proposta do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), deixou esses valores de fora do teto por um ano. Inicialmente, o texto aprovado no Senado previa a duração de dois anos.

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Os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões). Por tratar-se de emenda supressiva (retirada de trecho da PEC), a redução do período de vigência de dois anos para um ano não precisa ser votada novamente pelos senadores.

Na avaliação do relator, o teto de gastos acabou por comprimir o espaço para investimentos públicos e a medida vai “recuperar a capacidade de investimento estatal, de modo a viabilizar uma infraestrutura nacional minimamente apta a dar condições para uma recuperação econômica mais célere”. A matéria aprovada pelos deputados retirou da PEC um trecho que permitiria que doações de organismos internacionais fossem excluídas do teto de gastos.

Orçamento secreto
O texto PEC da Transição foi modificado pelo relator, deputado Elmar Nascimento, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou o modelo atual de distribuição das emendas de relator. A Corte entendeu que as emendas de relator (RP9), também conhecidas como orçamento secreto, são ilegais e não estão previstas na Constituição.

Ontem (19), o STF considerou, por 6 votos a 5, o orçamento secreto inconstitucional. Hoje pela manhã, o Congresso e o governo eleito fecharam um acordo para dividir os R$ 19,4 bilhões das RP9. Metade, R$ 9,7 bilhões, irá para os ministérios por meio de emendas para políticas públicas de execução discricionária pelo Executivo. A outra metade irá para as emendas individuais impositivas.

O apelido de orçamento secreto surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicavam a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos.

Essa parte do acordo precisará ser aprovada pelo Senado. Como as emendas individuais impositivas foram introduzidas por uma emenda constitucional, a elevação do montante delas precisa ser aprovada por uma PEC.

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Segundo Castro, como o Supremo considerou inconstitucionais as chamadas emendas RP-9, esses recursos que estão sobrando deverão ser realocados em outras rubricas.

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“Eu não posso, por iniciativa própria, colocar onde eu quiser. Eu só posso alocar esse recurso onde houver emenda. Onde houver solicitação. Então, o que remanesce hoje são emendas de bancadas e emendas de comissão. Como as emendas de comissão são de caráter geral, nacional, nós vamos dar preferência ao atendimento às emendas de comissão. Nós vamos pegar esses R$ 19,4 bi e distribuir pelas emendas de comissão do Congresso Nacional, tanto da Câmara  quanto do Senado”, afirmou o relator do Orçamento.

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Até o último dia 15, quando o julgamento foi suspenso, o placar era de 5 votos a 4 contra o orçamento secreto. A presidente do STF e relatora das ações, ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas RP9 e foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ela considerou que o modelo prejudica a distribuição de recursos, o direito dos parlamentares de participar do ajuste do Orçamento e a sociedade, por dificultar a obtenção de informações sobre a aplicação do dinheiro.

Já os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela possibilidade da adoção das emendas, mas com a aplicação de formas proporcionais de distribuição e de fiscalização. E o ministro André Mendonça votou para manter as emendas de relator ao entender que a decisão política sobre o destino dos recursos orçamentários cabe ao Legislativo.

Após a suspensão do julgamento, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que muda as regras dos recursos distribuídos pelas emendas de relator para tornar esses repasses mais transparentes à sociedade.

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Nesta segunda-feira (19), ao proferir seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski disse que a medida apresentou avanços para “mitigar a enorme discricionariedade que o relator tem na distribuição dos recursos orçamentários”. Entretanto, para ele, as mudanças ainda não estão de acordo com os parâmetros constitucionais de transparência. Já o ministro Gilmar Mendes, último a votar, julgou as ações parcialmente procedentes e avaliou que, apesar da necessidade de se garantir mais transparência, não é possível simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator previrem despesas, restringindo-a a ajustes técnicos.

O apelido de orçamento secreto surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.

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Já a PEC da Transição deverá ser analisada no decorrer de terça-feira, de manhã à tarde. “Nós vamos utilizar o Plenário da Câmara dos Deputados na terça o dia todo com a pauta da PEC da transição”, disse.

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Lira também afirmou que a PEC da Transição continua em discussão entre os líderes. “Estamos terminando as negociações, diferentemente do que tem sido noticiado, para que se tenha o quórum necessário para enfrentar as votações”, disse. Ele afirmou que o ano legislativo deverá ser encerrado na próxima quarta-feira com a votação do Orçamento.

O deputado José Guimarães (PT-CE), que lidera as negociações da PEC, afirmou que a base do governo Jair Bolsonaro precisa aprovar a proposta para “fechar as contas” do atual governo. “É esse governo e a base desse governo – que fica aqui criticando – quem mais precisa da aprovação desta matéria. Do contrário, o atual do governo não fechara as contas e, além dos processos, deixará um rombo fiscal de mais de R$ 20 bilhões”, disse. Ele afirmou que os parlamentares vão conversar com o presidente eleito para definir quais os pontos inegociáveis do projeto.

PEC da Transição
A PEC da Transição é a primeira proposta patrocinada pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, já que assegura recursos fora da regra do teto de gastos e prevê o envio ao Congresso de uma nova regra fiscal, por meio de projeto de lei complementar, até agosto do ano que vem. O objetivo é garantir o pagamento de benefícios sociais como o Bolsa Família no valor de R$ 600 com adicional de R$ 150 para crianças até seis anos.

O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que é fundamental a votação da proposta. “Compreendemos que é necessário concluir mais convergência porque essa PEC é fundamental para o povo brasileiro. Queremos convencer os demais líderes da importância de aprovação desta emenda constitucional”, disse.

O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), também defendeu a negociação da proposta. “Essa Casa tem buscado o caminho seguro para votar essa matéria que é de fundamental importância para o povo”, disse. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) lamentou que a proposta não tenha começado a ser analisada na sessão de hoje. “Não aprovar a PEC é inviabilizar um programa social imprescindível”, disse.

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No Senado, a derrubada do veto teve 60 votos favoráveis e apenas quatro contrários. Na Câmara, foram 354 votos pela derrubada do veto e 39 pela manutenção. Apenas o partido Novo votou a favor da manutenção do veto.

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O projeto ficou conhecido como Lei Padre Júlio Lancelotti. No ano passado, o padre paulistano, que tem forte atuação em favor de moradores em situação de rua, viralizou nas redes sociais ao protagonizar cena em que tentava quebrar estacas pontiagudas de concreto instaladas pela prefeitura de São Paulo sob um viaduto. A construção visava impedir a permanência das pessoas nesses locais.

Justificativa
A derrubada do veto acontece apenas três dias após decisão do presidente da República em vetar a matéria. Na justificativa, Bolsonaro argumentou que, após ouvir ministérios, concluiu que a norma poderia “ocasionar uma interferência na função de planejamento e governança local da política urbana, ao buscar definir as características e condições a serem observadas para a instalação física de equipamentos e mobiliários urbanos”.

Para o senador Fabiano Contarato (PT-ES), autor da proposta, a valorização do patrimônio não pode ser maior do que a preocupação humanitária.

“O Estatuto das Cidades tem de ser inclusivo. Essas técnicas de utilização de vergalhões, correntes e instrumentos pontiagudos têm o único objetivo de valorizar o patrimônio em detrimento do acolhimento da população em situação de rua”, disse.

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A votação foi realizada de maneira remota, já que muitos parlamentares estavam fora de Brasília, participando de diplomações de políticos eleitos neste ano. Na Câmara dos Deputados, o texto-base foi aprovado por 328 votos favoráveis e 66 contrários; no Senado, foram 44 votos favoráveis e 20 contrários. Nenhum dos destaques que ainda poderiam modificar o texto foi aprovado.

O texto do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), prevê novas regras de distribuição dos recursos das emendas de relator critérios de proporcionalidade e impessoalidade. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.

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Os recursos devem ser distribuídos segundo a proporção das bancadas (80%) e reserva de outros 20% para as Mesas de ambas as Casas, para o relator-geral e o presidente da Comissão Mista de Orçamento. As áreas de saúde e assistência social devem receber ao menos 50% do valor das emendas de relator. As indicações devem conter o nome de um parlamentar, mesmo que os recursos sejam destinados para atender indicações de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

A proposta começou a ser discutida por mais de três horas, ontem (15), mas foi interrompida antes da apreciação do mérito. Inicialmente, a previsão era de que a matéria voltasse ao plenário do Congresso apenas na próxima semana.

A apreciação da matéria foi antecipada para hoje em virtude da suspensão da análise sobre a constitucionalidade do tema no Supremo Tribunal Federal (STF).

Com placar de 5 votos a 4 contra o modelo das emendas RP9, a sessão deve ser retomada na próxima segunda-feira (19), última sessão antes do recesso na Corte. Faltam os votos os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. h

A votação foi iniciada ontem (14) com o voto da relatora, ministra Rosa Weber. A presidente do Supremo considerou que o orçamento secreto é inconstitucional por prejudicar a distribuição de recursos, o direito de parlamentares de participarem do ajuste do Orçamento e a sociedade de obter informações sobre a aplicação do dinheiro.

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“As manifestações fazem parte da democracia. A capital federal recebeu cidadãos de todo o Brasil que, há mais de um mês, vêm se expressando de maneira ordeira. Repudio veementemente a desordem, a violência e o risco à integridade física ou de patrimônio público e privado”, escreveu Lira, referindo-se ao tumulto da véspera e acrescentando que a tradição democrática brasileira “passa pela ordem e paz”.

Na segunda, manifestantes que seriam apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, muitos deles integrantes do grupo que permanece acampado em frente ao Quartel General do Exército, protestando contra o resultado das eleições presidenciais, tentaram invadir a sede da Polícia Federal, no início do bairro Asa Norte. Os atos de vandalismo ocorreram faltando 20 dias para a posse de Lula e do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, ambos diplomados na segunda-feira pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Contido pela Polícia Militar, o grupo chegou a tomar as ruas da área central, bloqueando o trânsito e incendiando ao menos oito veículos, incluindo ônibus. A PM agiu para conter a baderna, chegando inclusive a usar bombas de efeito moral e gás pimenta, mas ninguém foi preso. Em nota divulgada hoje, a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal informou que ninguém foi detido porque as forças de segurança agiram de forma a dispersar a manifestação, procurando “reduzir danos e evitar uma escalada ainda maior dos ânimos”.

Na nota, a pasta também assegura que o policiamento na área central foi reforçado, inclusive nas imediações do hotel em que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva está hospedado, no início da Asa Sul, a pouco mais de 1 quilômetro do ponto onde começou o tumulto de ontem.

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Embora desde 1989 a legislação tenha tipificado crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, a injúria continua tipificada apenas no Código Penal.

Assim, a pena de 1 a 3 anos de reclusão continua para a injúria relacionada à religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência, aumentando-se para 2 a 5 anos nos casos relacionados a raça, cor, etnia ou procedência nacional.

Outra novidade na redação proposta é que todos os crimes previstos nessa lei terão as penas aumentadas de 1/3 até a metade quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.

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Na interpretação da lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.

Quanto à fase processual, seja em varas cíveis ou criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou de defensor público.

Em relação ao crime de injúria em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, a pena é aumentada da metade se o crime for cometido por duas ou mais pessoas.

Funcionário público
Quando esse crime de injúria racial ou por origem da pessoa for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, a pena será aumentada de um terço.

O conceito de funcionário público que deve ser usado é o do Código Penal, que inclui aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, abrangendo as empresas estatais ou prestadoras de serviço contratadas ou conveniadas para executar atividade típica da administração pública.

O agravante será aplicado também em relação a outros dois crimes tipificados na Lei 7.716/89:

– praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: reclusão de 1 a 3 anos e multa;
– fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo: reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Para esses dois tipos de crime, se a conduta ocorrer “no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público”, será determinada pena de reclusão de 2 a 5 anos e proibição de o autor frequentar, por três anos, locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso.

Sem prejuízo da pena pela violência, quem dificultar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas será punido com reclusão de 1 a 3 anos e multa.

Redes sociais
Para todos esses crimes, exceto o de injúria, o texto atualiza o agravante (reclusão de 2 a 5 anos e multa) quando o ato é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, incluindo também os casos de postagem em redes sociais ou na internet.

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Castro se reuniu nesta segunda-feira com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e com líderes partidários para definir um acordo de votação da proposta. Segundo Marcelo Castro, a PEC será votada amanhã na CCJ do Senado e poderá chegar à Câmara na próxima semana.

“Há uma ideia de que a gente trabalhe para aprovar a PEC que excepcionaliza do teto de gastos o Bolsa Família. É um pacto que a sociedade faz contra a fome e é um pacto absoluto. Como fizemos com o Fundeb, foi um compromisso da sociedade com a educação básica”, disse o senador.

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O texto original retira o custo dos programas de transferência de renda de R$ 600 mais a parcela de R$ 150 por filho menor de 6 anos do limite imposto pelo teto de gastos anual. Mas foi colocado um prazo de quatro anos para a medida, ou seja, até 2026. Segundo Castro, senadores, deputados e técnicos avaliam que mudar o prazo de duração dessa exceção no teto por dois anos pode facilitar a tramitação.

O relator também afirmou que deve ser mantida no texto da PEC a previsão de retirada do teto de gastos dos recursos destinado ao pagamento de dívida, quando houver excesso de arrecadação, para a aplicação em investimentos. Esse total não poderá ultrapassar 6,5% do excesso de 2021, ou R$ 23 bilhões.

“Neste ano há a ideia de que se passem R$ 270 bilhões de excesso de arrecadação para o pagamento da dívida. Daí que tiramos uma pequena parte para o País investir. Se neste ano tivermos R$ 270 bilhões de excesso de arrecadação, no ano que vem vamos tirar R$ 23 bilhões para investimentos”, explicou Marcelo Castro.

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A relatora, deputada Vivi Reis (Psol-PA), destacou a “omissão planejada do governo em favor do crime organizado” e a falta de atuação de autoridades diante de “tragédia anunciada”, referindo-se ao potencial de conflitos envolvendo diversos interesses na região.

A principal conclusão do texto é a necessidade de aprofundamento das investigações.  “Até o momento, não foi dada uma resposta adequada, e não vamos deixar que um tão repugnante crime caia no esquecimento. É preciso fazer justiça e honrar a memória de Bruno e Dom”, reforçou a parlamentar.

Bruno Pereira e Dom Phillips desapareceram no 5 de junho. Ambos estavam recebendo ameaças de pessoas que atuam ilegalmente na região.

Até o momento, Amarildo da Costa, Osney da Costa e Jefferson da Silva foram denunciados e presos pela participação no assassinato, mas ainda não foram ouvidos em juízo.

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A relatora observa que a princípio a Polícia Federal negava a a existência de uma organização criminosa, baseando a investigação na atuação exclusiva dos três denunciados. No entanto, com pressão de indígenas e indigenistas, as investigações passaram a envolver outros delitos, como o tráfico de drogas.

“Está nítida a existência de associações que não financiam apenas a pesca ilegal, mas que também podem estar utilizando essa prática para lavagem de dinheiro proveniente de tráfico internacional de drogas”, ressaltou Vivi Reis.

No entanto, o parecer aponta um retrocesso no caso: no início de outubro, uma decisão da Justiça Federal no Amazonas concedeu ao suspeito apontado como mandante do crime, Rubens Villar Coelho, o “Colômbia”, o direito de cumprir prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.

A relatora reiterou que essa decisão intensificou o clima de tensão e medo na região. “A prisão do “Colômbia”  foi fruto do grito daqueles que não se conformaram com as conclusões precipitadas, daqueles que não aceitaram a afirmação do Ministro da Justiça de que se tratava de um caso isolado extremamente normal”, frisou a deputada.

O relatório também pede a exoneração imediata do presidente da Funai, Marcelo Xavier da Silva, bem como a apuração, pelo Ministério Público Federal (MPF), de suposta ilicitude na conduta de Xavier e de outros gestores da fundação, que teriam atuado para viabilizar o garimpo e a pesca ilegal em territórios indígenas.

“A manutenção de Marcelo Xavier na presidência é uma afronta aos servidores da Funai, aos colaboradores da União dos Povos Indígenas do Vala do Javari (Univaja) e de outras entidades indigenistas. É um ultraje a todos que se preocupam com a vida humana e com os povos indígenas da Amazônia”, justifica a relatora.

O deputado José Ricardo (PT-AM), coordenador do colegiado, afirmou que o texto aprovado vai ser crucial para o novo governo, que assume em janeiro.

“Todas essas medidas são muito importantes para que a gente cobre do próximo governo que realmente fortaleça todas as estruturas do Estado; além do ministério, temos todas as outras áreas que são importantes para atender aos povos indígenas”, defendeu o deputado.

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Segundo o texto, serão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais as pessoas jurídicas que executam serviços como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transferências deles; custódia ou administração, mesmo que de instrumentos de controle; e participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.

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A proposta tramita na Câmara desde 2007 e define o lobby como representação de interesse a ser exercido por pessoa natural ou pessoa jurídica por meio de interação presencial ou telepresencial com agente público, dentro ou fora do local de trabalho, com ou sem agendamento prévio.

Serão considerados “agentes públicos” tanto quem exerce mandato quanto aquele que exerce cargo, função ou emprego públicos, seja por nomeação, contratação ou qualquer meio, mesmo transitório ou sem remuneração.

Segundo o relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), o texto prevê mecanismos que incentivam a representação de interesses, com base em transparência e acesso à informação.

“[O texto] determina a transparência ativa da representação de interesses realizada junto a ocupantes de cargo de alto escalão dos Três Poderes e do Ministério Público, prevendo a perda de mandato, emprego, cargo ou função por inobservância das regras estabelecidas”, afirmou o deputado.

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Na avaliação de Andrada, a falta de normatização no Brasil é baseada em preconceitos contra o lobby. “Criou-se preconceitos contra essa palavra, como se fosse algo do mal, mas são atividades legitimadas. A representação de interesses é republicana, é democrática e é necessária. Quando nós estamos aqui legislando sobre qualquer assunto, é óbvio que temos de escutar a parte da sociedade que está envolvida na legislação”, disse.

Para o exercício do lobby não é necessário formação acadêmica específica, associação a órgão ou entidade, mandato expresso, onerosidade ou contrato de prestação de serviços. Será caracterizada a representação de interesse quando o representante exercer atividade com habitualidade – que será expressa quando houver encontro com agentes públicos, mais de uma vez, no período de 15 dias ou com mesmo agente público no período de 30 dias.

O texto proíbe a oferta de bem, serviço ou vantagem de qualquer espécie por agente privado que tenha interesse em decisão do agente público. Estão liberados brinde, obra literária publicada ou o chamado “hospitalidade legítima” – que é a oferta de serviço ou pagamento de despesas com transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos e feiras, no todo ou em parte, por agente privado para agente público, desde que atenda os seguintes requisitos:

– a participação do agente público esteja diretamente relacionada aos propósitos legítimos do órgão ou entidade;

– as circunstâncias sejam apropriadas à interação profissional;

– os valores sejam compatíveis, na hipótese das mesmas hospitalidades serem ofertadas a outras pessoas nas mesmas condições;

– sejam observados os interesses institucionais do órgão ou entidade a que pertence o agente público e respeitados os limites e as condições estabelecidos nos respectivos regulamentos, atentando-se sempre para possíveis riscos à integridade e à imagem do Poder Público;

– o custeio seja feito por meio de pagamento direto pelo agente privado aos prestadores de serviços

Punições
O texto define ainda as infrações na atividade tanto para agentes públicos quanto para lobistas. Estão incluídas situações como a falta de informações, constrangimento ou assédio de participantes, além de aceitar ou oferecer vantagens, bens ou serviços fora do permitido.

Ao agente público será aplicada advertência, com multa variável entre 1 e 10 salários mínimos, que serão destinados a entidades sem fins lucrativos. O texto prevê ainda que, nos casos de reincidência, será aplicada suspensão do servidor por 30 dias, além de multa. Todas as infrações serão averiguadas em processo administrativo, que podem estabelecer demissão, exoneração, cassação de aposentadora ou destituição de cargo em função comissionada.

Para os lobistas, o texto prevê suspensão de 30 dias da atividade ou de 12 meses em caso de reincidência. A multa para pessoa física será entre 1 e 10 salários mínimos. No caso de pessoa jurídica, o valor será de 0,1% a 5% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instalação do processo administrativo.

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De acordo com Marcelo Castro, os dois grandes desafios atuais para que o país continue funcionando são a aprovação da PEC da Transição e o Orçamento de 2023.

— Até a próxima terça-feira (29), irei protocolar o texto da PEC para darmos celeridade à aprovação da matéria nas duas Casas e garantirmos a continuidade do pagamento dos R$ 600 reais do Bolsa Família e mais R$ 150 reais por criança de até seis anos de idade —  afirmou o senador, em nota distribuída por sua assessoria.

Em entrevista à imprensa, em Teresina (PI), Marcelo Castro apontou “falta de entendimento entre as lideranças” partidárias sobre a matéria. “Na verdade”, disse o relator, “qualquer que fosse o presidente eleito, chamasse Lula, Bolsonaro, Simone Tebet, Soraya Thronicke, qualquer um, nós teríamos hoje de fazer uma PEC porque o Orçamento que está aí não dá para funcionar”.

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— Porque você vê um líder da estatura do Tasso [Jereissati, senador pelo PSDB do Ceará]. Ele apresentou uma PEC de 80 bilhões. Ora, 70 bilhões já são do Bolsa Família. Sobram 10 bilhões para recompor saúde, educação, Minha Casa, Minha Vida, Dnit, ciência, cultura, ciência e tecnologia. É um espaço muito restrito. Ele fez isso com as melhores intenções. O [senador] Alessandro Vieira [PSDB-SE] apresentou uma PEC de 70 bilhões, só liberando o Bolsa Família. Na verdade, o Orçamento que está hoje no Congresso Nacional é inexequível — afirmou.

Marcelo Castro disse ainda aos jornalistas que “falta muita coisa para ajustar”, mas insistiu na necessidade de votação da PEC da Transição nos primeiros dias de dezembro.

— Falta muita coisa para ajustar, mas tudo que falta para ajustar tem um limite. Nós não podemos ultrapassar a próxima semana sem votar essa PEC no Senado. Então, nós temos que votar, esse é o compromisso que tenho. Nós precisamos votar essa PEC na próxima semana no Senado para ir para a Câmara porque o Orçamento que eu vou relatar vai estar na dependência dessa PEC, se ela foi aprovada, se não foi e em que termos ela foi aprovada, porque todo o meu relatório está na dependência dela. Então, quem mais precisa que a PEC seja aprovada sou eu e o Lula, porque o Lula não tem condições de administrar com o Orçamento que está aí — concluiu.

Fonte: Agência Senado

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O texto inclui como diretriz da política urbana no Estatuto da Cidade a promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado.

Se virar lei, a ser denominada Lei Padre Júlio Lancelotti, o projeto proíbe o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas de arquitetura hostil que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população desses espaços.

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Pedras, grades e espetos de ferro têm sido usados pelas prefeituras para impedir o uso dos espaços por moradores de rua. O padre Júlio Lancellotti, da Pastoral do Povo de Rua em São Paulo, costuma usar as redes sociais para criticar essas intervenções e pressionar para a reversão da prática.

Acolhimento
O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que o projeto qualifica o estatuto para proteger a população em situação de rua. “Ninguém merece ou quer viver nessas circunstâncias, por isso é necessário que as cidades acolham essas pessoas”, afirmou.

Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), “esse é um raro projeto com concordância de vários partidos para evitar o emprego dessa arquitetura hostil nas cidades. Um projeto muito humano”.

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Os participantes chegaram a um acordo para a criação de um fundo de “perdas e danos” para os países mais afetados pelas mudanças climáticas.

O deputado Carlos Veras (PT-PE) considerou o compromisso “extremamente importante”. “Os países desenvolvidos têm que dar um suporte aos países em desenvolvimento. E esse fundo é extremamente importante, por isso a conclusão da COP acabou saindo da sexta pro sábado, para garantir a criação e manutenção desse fundo”, afirmou. “A base é os países mais ricos financiar e compensar os países em desenvolvimento. Porque os mais ricos não têm muito o que preservar porque eles meio que já desmataram tudo”, acrescentou.

Para o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), é um avanço relevante, porém, que ainda vai demorar a ser concretizado. “A COP deste ano avançou em definir claramente que isso será feito e implementado. Nós já tínhamos dito isso há seis anos. Mas não havia consenso de que era chegada a hora de começarmos a efetivar a liberação desses recursos”, disse.

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Cajado acredita que o detalhamento poderá ser apresentado na próxima COP, para que o pagamento do fundo possa começar em 2024.

Ambos os parlamentares ressaltaram outro resultado da conferência, que foi a manutenção do limite de aquecimento global em 1,5°C. Carlos Veras lamentou que a previsão de aquecimento até o fim deste século atualmente esteja acima dos 2°C, e Cláudio Cajado citou a pandemia e a guerra entre Rússia e Ucrânia como fatores para que a estimativa não tenha baixado.

Veras e Cajado também destacaram a forte presença brasileira na COP 27, inclusive com a ida do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, e a proposta de se realizar a Cop 30, em 2025, na Amazônia.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Os R$ 70 bi também não entrariam no cálculo da meta de resultado primário e não precisariam se submeter à “regra de ouro” (segundo a qual o governo federal não pode contrair dívida para financiar despesas correntes). Esse valor teria que constar expressamente na lei orçamentária do próximo ano.

Outras despesas que seriam isentas do teto do orçamento de 2023 seriam as com projetos socioambientais e relativos às mudanças climáticas que sejam custeados por doações e as despesas de universidades federais que sejam custeadas por doações, receitas próprias ou convênios.

Além disso, a PEC a ser proposta por Alessandro prevê a revogação do atual teto de gastos e a sua substituição por uma nova regra fiscal, que seria instituída em lei complementar – e não mais na própria Constituição. Segundo a proposta, a nova regra teria que ser criada até 17 de julho de 2023 (data que marca o início do recesso parlamentar). Uma vez que ela entrasse em vigor, o teto de gastos estaria automaticamente revogado.

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A ideia é que a nova regra fiscal não imponha qualquer limitação às despesas com o programa federal de renda – que pode ser o Auxílio Brasil ou outro que venha a substitui-lo. Também não seriam restritas as despesas socioambientais e de universidades, nos mesmos moldes da exclusão do teto no ano que vem.

A proposta precisa receber o apoio de 26 outros senadores para poder começar a tramitar como PEC.

Comparação
Na justificação da PEC, Alessandro Vieira observa que a sugestão elaborada pela equipe de transição é “genérica e abrangente” e pode colocar em risco a estabilidade fiscal do futuro governo. Ele destaca que a PEC da Transição abre espaço, por exemplo, para gastos discricionários com investimentos, a partir de excesso de arrecadação. O senador explica que sua proposta abre espaço apenas para uma expansão do Auxílio Brasil que garanta o benefício no valor de R$ 600 e a criação de um adicional para famílias com crianças até 6 anos.

Alessandro criticou também os sucessivos “furos” no teto de gastos instituídos nos últimos anos por emendas constitucionais. Segundo o senador, essa prática mostrou que o teto é “ineficaz” e perdeu sua credibilidade, e é o motivo pelo qual ele defende a elaboração de uma nova regra fiscal. Para o senador, o país precisa dessa ferramenta.

“Isso é essencial para a execução das políticas públicas que propiciarão o desenvolvimento socioeconômico do país. A discussão desse arcabouço não é uma coisa trivial que possa ser feita de maneira açodada ao final de uma legislatura. Daí a necessidade de prever uma discussão cuidadosa e feita com o devido tempo para amadurecimento de ideias e realização de debates qualificados no início de uma legislatura, já com os parlamentares e executivo eleitos devidamente empossados”, explica Alessandro.

Debates
A possibilidade de uma PEC para flexibilizar o teto de gastos no próximo ano continua sendo debatida entre os senadores. O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, entregou na semana passada a proposta da PEC da Transição, mas o texto final precisa ser proposto por um parlamentar. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) foi o escalado para articular e apresentar a PEC.

Pelas redes sociais, Castro voltou a defender a extinção de condicionantes para o programa de renda do governo federal, que hoje é o Auxílio Brasil.

“Não podemos deixar sem o benefício as 21,6 milhões de famílias, que estão na faixa de pobreza, passando fome no Brasil, que é o 3° maior produtor de alimentos do mundo. Isso é vergonhoso”, publicou.

O senador Humberto Costa (PT-PE) também falou sobre o tema, diferenciando a proposta da PEC da Transição das medidas aprovadas pelo atual governo para criar exceções ao teto de gastos. Humberto também defendeu a inclusão de verbas para investimentos na PEC.

“O Congresso autorizou o atual presidente a fazer várias ações que romperam o teto e tinham um objetivo claramente político. Nós estamos querendo, agora, recursos para as políticas sociais e para incentivar a economia, até para ter mais dinheiro para investir e mais arrecadação”, escreveu o petista.

Já o senador Carlos Viana (PL-MG) afirmou que a ideia de acomodar o programa de renda já está avançada no Congresso. “Para manter os R$ 600 do Auxilio Brasil já estava sendo trabalhada a ideia de utilizar o aumento da arrecadação resultado do crescimento deste ano e a previsão em 2023. Equilíbrio das contas públicas e renda para os mais pobres”.

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Dos 16 partidos que não alcançaram a cláusula, segundo o TSE, sete elegeram deputados federais: Avante, PSC, Solidariedade, Patriota, PTB, Novo e Pros. Os demais partidos que não atingiram a cláusula foram: Agir, DC, PCB, PCO, PMB, PMN, PRTB, PSTU e UP.

Esses partidos têm diversas alternativas, como se fundir, ser incorporadas ou ainda constituir federações com outros partidos que tiveram melhor desempenho nas urnas. Do contrário, não terão acesso a recursos públicos nem a tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV.

Conforme a Emenda Constitucional 97, de 2017, só terão acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que:

• tiverem elegido pelo menos 11 deputados federais, distribuídos em pelo menos 9 estados; ou

• obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 9 estados, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada um deles.

A cláusula de desempenho passou a ser aplicada a partir das eleições gerais de 2018 e será reajustada de forma escalonada em todos os pleitos federais até atingir o ápice nas eleições gerais de 2030.

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Candidatas mulheres foram as mais votadas em nove estados brasileiros: Bia Kicis (PL-DF), Daniela do Waguinho (União-RJ), Caroline de Toni (PL-SC), Natália Bonavides (PT-RN), Yandra de André (União-SE), Silvye Alves (União-GO), Dra Alessandra Haber (MDB-PA), Socorro Neri (PP-AC), Detinha (PL-MA).

PL e a federação liderada pelo PT são os partidos com mais mulheres e também as duas maiores bancadas da Câmara dos Deputados. A federação lidera na representação feminina com 21 deputadas (18 do PT e 3 do PCdoB). Já o PL elegeu 17 deputadas federais.

O PSD teve um aumento de 300% no número de mulheres eleitas: de uma representante passará a ter quatro deputadas na sua bancada.

Deputadas trans
A bancada feminina terá, pela primeira vez na história da Câmara dos Deputados, duas deputadas trans: Erika Hilton (Psol-SP) e Duda Salabert (PDT-MG).

As duas já passaram por cargos dos legislativos locais antes de chegar à Câmara, com votações recorde em seus estados.

Sub-representação
Apesar do aumento do número de deputadas, os 17,7% ainda apontam uma sub-representação feminina no Parlamento em relação aos dados globais. A participação das mulheres nos parlamentos é de 26,4% em média, segundo a União Interparlamentar (UIP), organização global que reúne 193 países. Se fosse seguir esse padrão, a bancada feminina na Câmara seria de 135 deputadas.

Ranking da mesma instituição coloca o Brasil no 146° lugar na participação de mulheres entre os 193 países analisados. Na América Latina, Cuba e México têm os melhores desempenhos, com 53,4% e 50% dos assentos parlamentares ocupados por mulheres. Os dados são de agosto de 2022.

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Incentivos Eleitorais
A legislação eleitoral brasileira traz incentivos às candidaturas femininas. Os partidos devem indicar 30% de mulheres para candidaturas à Câmara dos Deputados, e as candidaturas femininas têm direito a 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e 30% do horário eleitoral de rádio e TV.

Além disso, a partir deste ano, os votos dados a candidatas mulheres para deputada contam em dobro para a distribuição do Fundo Partidário e do tempo de TV dos partidos.

Esses incentivos, no entanto, podem ser distorcidos nas chamadas “candidaturas-laranja”, que são candidaturas de fachada para cumprir a regra e desviar os recursos. Trata-se de uma infração que pode gerar a cassação total da chapa do partido segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Eleitorado feminino
Apesar da pouca representação em esferas de poder, as mulheres são a maioria das pessoas aptas a votar nessas eleições (52,65%). A maior parte das eleitoras brasileiras (5,33%) está na faixa que vai dos 35 aos 39 anos, seguida por mulheres que têm entre 40 e 44 anos (5,32%) e pelas que possuem de 25 a 29 anos (5,20%). Entre as eleitoras, há 87.400 mulheres com 100 anos ou mais.

O número de eleitoras também é maioria no exterior. Das 697.078 pessoas que moram fora do País e se habilitaram para votar para o cargo de presidente da República, 408.055 (59%) são mulheres; e 289.023 (41%), homens.

Justiça Eleitoral
Os resultados finais deste domingo (2) poderão ser alterados em decorrência de eventuais recursos decididos pela Justiça Eleitoral. O Judiciário analisa ações sobre abuso do poder econômico e político nas eleições, ou se o candidato registrado de fato tem todos os requisitos para exercer o cargo.

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Em 2018 o Senado viu a maior renovação de sua história, com apenas 1 em cada 4 senadores que tentaram a reeleição tendo sucesso. Os números de 2022 não são tão extremos, mas ainda assim se destacam da média histórica. Se comparada com outras eleições em que foi renovado um terço do Senado desde 1990 (quando a composição passou a ser de 81 senadores), a de 2022 teve a maior quantidade de candidaturas à reeleição — 13, empatada com 2006 — e a segunda menor taxa de reeleição, atrás apenas de 1990, quando se reelegeram 3 dos 9 candidatos.

Uma diferença para 2018, porém, é que a renovação de 2022 não trouxe para o Senado tantos nomes sem experiência na política institucional. Apenas um candidato que venceu senador em atividade não vem de cargo público: o empresário Jaime Bagattoli (PL-RO). Ele é também o único entre os 27 senadores eleitos ou reeleitos que atuava fora da política. Todos os demais são, ou foram recentemente, deputados, governadores, ministros ou senadores, inclusive o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro.

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O historiador Antônio Barbosa diz não acreditar que a onda antipolítica, que se manifestou com força em 2018, tenha acabado. Para ele, as eleições têm revelado um “reacionarismo político” da sociedade e esse ímpeto pode ressurgir a qualquer momento. No caso de 2022, no entanto, Barbosa aponta para o fenômeno das emendas de relator ao Orçamento da União como algo que pode ter impulsionado a chegada de novos nomes ao Congresso Nacional.

— Não dá para esquecer que o ‘Orçamento secreto’ desempenhou um papel significativo. Detentores do poder, como governadores e pessoas ligadas ao poder estabelecido, conseguiram vencer. Isso se traduz nos votos para Câmara e Senado.

A renovação total promovida pela eleição foi de 81,5%. Esse número inclui os 8 senadores que não se reelegeram e os 14 que chegam ao fim do mandato e não tentaram a reeleição. No total, 22 dos atuais senadores não estarão no Senado a partir de 2023.

A esse número ainda poderão se somar os senadores que disputam o segundo turno para o governo de seus estados. Cinco estão nessa situação. Caso todos se elejam, o Senado trocará 27 de seus membros, exatamente um terço.

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O número de deputados de legislaturas anteriores que foram eleitos agora é de 17 (3,31%). O número de deputados reeleitos é de 294 (57,31%). Esse último número considera os 596 deputados que assumiram o mandato em algum momento da atual legislatura, não apenas os 513 que estão no exercício do mandato.

O Acre foi o estado que registrou a maior renovação, com a reeleição de apenas uma parlamentar. As outras sete cadeiras são ocupadas por deputados novos. O Amapá também registrou um alto índice de renovação: dois deputados foram reeleitos e seis são novatos.

Mais reeleitos
A queda na renovação na Câmara dos Deputados acompanha a projeção de analistas políticos, que anteciparam a tendência.

O cientista político Antônio Augusto de Queiroz avalia que, além do índice elevado de recandidaturas, a queda na renovação é explicada pelas vantagens de quem disputa a reeleição (recursos de campanha e emendas parlamentares), pelo ambiente político atual e pela mudança na regra das “sobras” eleitorais (só puderam concorrer à distribuição dessas vagas os candidatos que obtiverem votos equivalentes a pelo menos 20% do quociente eleitoral e os partidos que conquistarem um mínimo de 80% desse quociente).

Desde a eleição de 1994, o percentual de renovação na Câmara ficou abaixo de 40%, de acordo com os dados da SGM. A média de 1994 até 2014 foi de 37%. Três eleições tiveram o menor índice de renovação: 1994, 1998 e 2002 (36% em cada um desses anos).

Novatos mais votados
Os dois candidatos que tiveram o maior número de votos para deputado nesta eleição vão assumir o primeiro mandato na Câmara em 2023. São eles: o atual vereador Nikolas Ferreira (PL-MG), que teve 1,4 milhão de votos, e Guilherme Boulos (Psol-SP), com 1 milhão de votos.

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Trans
A nova Câmara também terá as duas primeiras deputadas trans da história: Erika Hilton (Psol-SP) e Duda Salabert (PDT-MG), que já exerceram cargos nos legislativos locais.

Idade
A deputada Luiza Erundina (Psol-SP), reeleita para o sétimo mandato, é a parlamentar mais idosa da Câmara, com 87 anos. O deputado mais novo tem 21 anos e vai assumir seu primeiro mandato na Câmara em 2023: o sergipano Ícaro de Valmir (PL).

O deputado mais longevo – o mais idoso com o maior número de mandatos – é o deputado Átila Lins (PSD-AM), que em 2023 vai assumir o nono mandato, aos 72 anos. Ele será o presidente da sessão que vai eleger o novo presidente da Câmara na próxima legislatura.

Carreiras
Entre as 598 pessoas que exerceram cargo de deputado nos últimos quatro anos, como titular ou suplente, 485 tentaram a reeleição em 2022 e 54 não se candidataram.

Outros concorreram a cargos diferentes: 1 para vice-presidente da República, 24 para o Senado, 15 para governador, 6 para vice-governador, 3 para suplente de senador e 2 para deputado distrital.

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Edição: Lílian Beraldo

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Foi aprovado o parecer com alteração no cálculo do benefício especial, mecanismo compensatório para quem decide trocar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC).

O texto enviado pelo Poder Executivo previa a utilização nesse cálculo de 100% de todas as contribuições feitas pelo servidor desde julho de 1994, ou data posterior conforme o caso. Para eventual migração até 30 de novembro, o relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), manteve a fórmula vigente hoje, que considera 80% das maiores contribuições realizadas.

O parecer aprovado pela Câmara corrige ainda erros materiais identificados na versão enviada pelo Poder Executivo. O prazo final para migração, 30 de novembro, poderá ser menor, caso o Senado não venha a apreciar medida provisória a tempo. A vigência da MP na versão original vai até 5 de outubro.

“Proporcionar essa nova janela de migração visa tratamento justo com quem não havia optado antes pelo regime complementar, tendo em vista que a reforma da Previdência de 2019 acabou alterando bruscamente o cenário de benefícios do regime próprio dos servidores”, afirmou Ricardo Barros.

Ao justificar a proposta, o Ministério da Economia ressaltou que cada servidor deverá avaliar a trajetória profissional, a remuneração, quanto tempo falta até a aposentadoria, a expectativa de permanência no serviço público e a idade para verificar se a migração é vantajosa ou não, em relação a possibilidade de mudança de regime previdenciário.

Regras básicas
A migração do RPPS para o RPC será irrevogável e irretratável. Não será devida pela União (ou autarquias e fundações) qualquer contrapartida pelos descontos já efetuados acima dos limites do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Na previdência complementar, criada pela Lei 12.618 de 2012, os servidores recolhem contribuições sobre os salários que no futuro darão direito a diferentes parcelas no benefício de aposentadoria. Uma parte corresponderá ao teto do RGPS (hoje, R$ 7.087,22), enquanto outra dependerá de ganhos em investimento financeiro.1

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Participam do RPC aqueles que ingressaram no serviço público a partir de 2013, recebem acima do teto do INSS e fizeram essa opção, além dos que migraram de regime, independente da data de ingresso. Antes da MP 1119 de 2022, os prazos para migração ficaram abertos por três outras ocasiões, a última até março de 2019.

Ao todo, mais de 18 mil servidores migraram de regime nas três oportunidades anteriores, segundo o Ministério da Economia. Desta vez, o governo estima que cerca de 292 mil servidores atendam os requisitos para a mudança.

Benefício especial
Conforme a lei vigente, aqueles que migrarem de regime farão jus ainda a um benefício especial na aposentadoria, calculado a partir da diferença da média aritmética das 80% maiores contribuições para o RPPS atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e o atual teto do RGPS.

A medida provisória altera a legislação para determinar que a opção pelo benefício especial importará “ato jurídico perfeito”, aquele realizado sob a vigência de lei que continuará valendo mesmo se a norma vier a ser revogada ou modificada.

A MP também retira o limite remuneratório dos dirigentes da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). Antes, os salários eram, no máximo, equivalentes ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (hoje, R$ 39.293,32).

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O texto foi aprovado por 248 votos a favor e 159 contrários. A MP segue agora para o Senado e precisa ser votada até o domingo (7), quando perde a validade.

Entre outros pontos, a MP considera o teletrabalho ou trabalho remoto aquele que é prestado fora das dependências do empregador de maneira preponderante ou não, com tecnologias de informação e comunicação e que não se configure trabalho externo.

O texto apresentado pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), prevê que o regime de teletrabalho se dará por jornada, produção ou tarefa. Contudo, a proposta excluiu a previsão de aplicação da jornada diária de trabalho de até oito horas, do pagamento de horas-extras, pagamento de valor adicional por trabalho noturno, conforme consta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Os empregados em regime de teletrabalho ficam submetidos às disposições previstas na legislação local e nas convenções e acordos coletivos de trabalho na base territorial onde o empregador contratou o trabalhador. Aprendizes e estagiários também poderão fazer teletrabalho.

A MP diz ainda que o uso de ferramentas, como e-mails, fora do horário de trabalho não será considerado como sobreaviso e que os empregadores terão que dar prioridade para o regime remoto aos empregados com filhos até quatro anos.

Negociação

Além disso, A MP diz que a negociação da jornada de trabalho ocorrerá individualmente, entre o trabalhador e o empregador. “Acordo individual poderá dispor sobre os horários e meios de comunicação entre o empregador e o empregado, desde que assegurados os repousos legais”, diz o texto.

O relator chegou a defender que as regras do trabalho remoto fossem definidas em negociação coletiva entre sindicatos e empresas, mas acatou a previsão de contrato individual, defendida pelo governo no texto original da MP original.

“Eu imagino que quem entende melhor de cada uma das categorias são os trabalhadores e os empresários do setor, e a negociação coletiva poderia resolver”, afirmou Paulinho. “Estamos fazendo uma lei que daqui um tempo teremos que corrigir”, disse.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), reconheceu o trabalho do relator para chegar a um parecer consensual. “O governo é pelo texto original, mas reconhece o esforço que foi feito”, disse Barros.

Deputados da oposição criticaram o texto, argumentando que a medida representa um retrocesso para os direitos dos trabalhadores, por não considerar o que prevê a CLT.

“Vai ser uma superexploração, uma máxima precarização do trabalho e vai ser um regime muito próximo à escravidão, criticou o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA). “Isso é andar para trás. É voltar aos primórdios do capitalismo onde não havia jornada de trabalho, férias, não havia nada. Foi preciso que os trabalhadores se unissem no mundo inteiro para conquistar esses direitos”, acrescentou.

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) defendeu a negociação individual entre o trabalhador e o empregador para definir o teletrabalho. “Deixa o contratante e o contratado resolverem a pendência da forma que acharem melhor”, disse.

Vale-refeição

O texto da MP diz ainda que o auxílio-alimentação será destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio.

A MP também proíbe que as empresas recebam descontos na contratação de empresas fornecedoras de tíquetes de alimentação.

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De acordo com o texto aprovado pelos deputados, um ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá as condições para a dispensa do exame, quando a concessão ou não do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita apenas à análise documental, incluídos atestados e laudos médicos. Esse modelo foi utilizado nos anos de 2020 e 2021 devido às restrições causadas pela pandemia de covid-19.

O relator do texto aprovado, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) introduziu algumas mudanças à MP, como a permissão de perícia médica de forma remota, a facilitação de cadastro de segurados especiais referente a pescadores artesanais e a permissão ao INSS para celebrar parcerias para realizar avaliações sociais.

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Segundo o governo federal, o objetivo da MP é reduzir o prazo de espera do agendamento do Serviço de Perícia Médica Federal, que atualmente leva em média 60 dias e conta com 738 mil pedidos pendentes.

“O longo período em que as agências não estiveram em condições de realizar atendimentos presenciais e a redução do quantitativo de peritos médicos atuando presencialmente até meados de 2021 impactaram de forma significativa a demanda pela perícia médica”, observou o deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), que apresentou o relatório sobre a MP no Plenário.

“O INSS urge por medidas que aprimorem os processos de trabalho, com incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade, de modo a concentrar seus esforços e entregar decisões mais céleres”, afirmou.

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Na ocasião, foram promulgadas a Emenda Constitucional 123 (do estado de emergência); a Emenda Constitucional 124 (do piso da enfermagem); e a Emenda Constitucional 125 (que visa reduzir o número de processos no Superior Tribunal de Justiça).

Auxílios
A Emenda Constitucional 123 teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2022, também conhecida como PEC dos Auxílios, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Essa emenda permite ao governo federal gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol.

Piso salarial da enfermagem
A Emenda Constitucional 124 é resultado de uma proposta da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA): a PEC 11/2022. O texto inclui na Constituição a obrigatoriedade do pagamento de piso salarial a enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.

Com a aprovação dessa emenda, o PL 2.564/2020, projeto de lei do senador Fabiano Contarato (PT-ES) que institui um piso para esses profissionais, pôde ser enviado à sanção da Presidência da República.

O projeto de Contarato já havia sido aprovado pelas duas Casas do Congresso, mas corria o risco de ser vetado sob o argumento de que propostas de aumento da remuneração de servidores públicos só podem ser apresentadas pelo Poder Executivo. Foi por essa razão que Eliziane apresentou a PEC 11/2022.

O prazo para a sanção do PL 2.564/2020 termina em 4 de agosto.

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Recursos no STJ
A Emenda Constitucional 125, por sua vez, teve origem na PEC 10/2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (ES), que agora está licenciada. Ela apresentou a proposta quando ainda era deputada federal. A expectativa é que a emenda reduza pela metade o número de processos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O texto estabelece a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no respectivo caso. Também determina que o recurso especial será aceito apenas em casos de ações de improbidade administrativa que possam gerar inelegibilidade ou em que o valor de causa ultrapasse 500 salários mínimos.

Outras emendas
Também foram promulgadas pelo Congresso Nacional, ao longo do primeiro semestre, as emendas constitucionais:

• Emenda Constitucional 115/2022: originária da PEC 17/2019, apresentada pelo senador licenciado Eduardo Gomes (TO), torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental, e também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema.
• Emenda Constitucional 116/2022: originária da PEC 133/2015, apresentada pelo ex-senador Marcelo Crivella, do Rio de Janeiro, isenta de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis alugados para templos religiosos de qualquer culto.
• Emenda Constitucional 117/2022: originária da PEC 18/2021, apresentada pelo senador licenciado Carlos Fávaro (MT), inclui na Constituição regras para candidaturas femininas, como a aplicação de percentuais mínimos de recursos do fundo partidário nas campanhas de mulheres e em programas voltados à participação delas na política.
• Emenda Constitucional 118/2022: originária da PEC 100/2007, apresentada pelo senador Alvaro Dias (Podemos-PR), quebra o monopólio do poder público e permite a fabricação pela iniciativa privada de todos os tipos de radioisótopos de uso médico.
• Emenda Constitucional 119/2022: originária da PEC 13/2021, apresentada pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), isenta de responsabilidade estados e municípios, e seus gestores públicos, pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021, devido à interrupção das aulas durante a pandemia. Os gestores terão a obrigação de investir o que não foi aplicado nesses dois anos até o final de 2023.
• Emenda Constitucional 120/2022: originária da PEC 9/2022, apresentada pelo deputado federal Valtenir Pereira (MDB-MT), prevê o piso salarial nacional de dois salários mínimos para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, com os valores para a remuneração assegurados no Orçamento da União.
• Emenda Constitucional 121/2022: originária da PEC 10/2021, apresentada pelo deputado federal Rodrigo de Castro (União-MG), restabelece benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores.
• Emenda Constitucional 122/2022: originária da PEC 32/2021, apresentada pelo deputado federal Cacá Leão (PP-BA), eleva de 65 para 70 anos a idade máxima dos nomeados aos cargos de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores. A emenda decorreu do aumento da idade da aposentadoria compulsória, que passou de 70 para 75 anos.

Veja mais sobre a PEC Kamikaze no MyNews:

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Pelo texto aprovado, o estado de emergência é criado sob o argumento de que a disparada do preço dos combustíveis, nos mercados externos e interno, provoca a deterioração do poder de compra da população e penaliza os mais vulneráveis. Na Comissão, a matéria contou com 36 votos favoráveis e teve o apoio de parlamentares de partidos de oposição, como o PSOL, o PT e o PCdoB. O único voto contrário foi do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP).

O reconhecimento de estado de emergência serve para que os gastos não violem a legislação eleitoral. Pela Lei das Eleições, não pode haver concessão de novos benefícios ou distribuição de valores em ano eleitoral. A não ser em casos excepcionais, como estado de emergência. A despesas excepcionais não estarão sujeitas às principais regras fiscais vigentes, como o regime de teto de gastos, a regra de ouro e a meta de resultado primário.

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Debate
Durante a discussão, deputados da base governista defenderam a aprovação do parecer. “Num momento de crise mundial, estamos devolvendo [recursos] a quem mais precisa”, disse o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

O deputado Victor Mendes (MDB-MA) rebateu a acusação da oposição de que a proposta é ‘eleitoreira’ e visa apenas garantir mais um mandato para o presidente Jair Bolsonaro. “Ela pode estar vindo até no momento atrasado, mas desqualificar essa PEC é um desserviço. Ela vem para amenizar o sofrimento da nossa população”, disse.

Os partidos contrários à PEC alegaram que a proposta possui “caráter eleitoreiro”. A deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP) afirmou que a prova disso é que o aumento dos benefícios sociais só vai vigorar este ano. “Eu me pergunto se há alguma perspectiva de recuperação do País a partir de 1º de janeiro [de 2023]”, afirmou.

Crítica semelhante fez o deputado Reginaldo Lopes (MG), líder do PT. “Não se justifica reconhecer estado de emergência com data para iniciar e para terminar. A data é dentro do processo eleitoral”, disse. Apesar das ressalvas, os partidos votaram a favor da ampliação dos benefícios sociais sob a alegação de que isso sempre foi bandeira da oposição.

Também houve críticas ao impacto fiscal das medidas. Para o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), que deu o único voto contrário, a proposta tem potencial inflacionário, que pode “corroer os auxílios que estão sendo dados”.

Veja mais sobre a “PEC Kamikaze” no Almoço do MyNews desta quinta (7):

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“O mercado está apostando firme que essa MP, mesmo com todos esses jabutis, vai passar na Câmara até terça-feira” afirma De Callis em entrevista ao MyNews. 

Algumas das medidas incluídas de última hora pelo relator Marcos Rogério (DEM-RO) atendem a emendas de outros parlamentares, como o pagamento por parte da estatal de indenização no valor de R$ 260,4 milhões ao estado do Piauí, pela venda ocorrida em 2018 de uma subsidiária, a Companhia Energética do Piauí. A emenda foi dos senadores do estado Ciro Nogueira (PP) e Marcelo Castro (MDB). 

Mas o jabuti mais polêmico é o que se refere aos leilões para construção de usinas térmicas, alimentadas por gás natural, e também o que pede a criação de gasodutos para distribuição no Norte, Centro-Oeste e Sudeste. Além de cara, esse tipo de energia é mais poluente e a oposição afirma que não houve tempo para se debater a fundo os impactos disso. 

O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou nesta quinta – antes mesmo da aprovação do Senado – que os deputados votarão a proposta na segunda-feira (21). A MP perde validade na terça-feira (22) e Lira corre contra o tempo para passar a privatização, que é um dos carros chefes do seu mandato. 

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Após a leitura do parecer, o Conselho deve votar se aprovam o relatório na próxima semana. Depois disso, o processo será analisado pelo plenário da Câmara.

No parecer, Alexandre Leite afirmou que Flordelis organizou o assassinato de modo a parecer latrocínio. Ele diz ainda que Flordelis estaria se sentindo injustiçada porque o marido detinha o controle das suas atividades parlamentares, exercendo, na prática, o seu mandato. 

A deputada não pode ser presa por causa da imunidade. Desde setembro, ela tem sido monitorada por tornozeleira eletrônica.

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O deputado bolsonarista foi preso em flagrante na noite de terça-feira (16), por decisão do ministro Alexandre de Moraes, depois da publicação de um vídeo em que ameaça e ataca ministros da Corte, além de defender a volta do AI-5. Na quinta, às 14h, uma reunião de líderes acontece na Câmara para decidir sobre a medida cautelar decretada pelo STF. 

A votação, para o cientista político Cláudio Couto, professor da FGV-EAESP, coloca o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, em uma posição delicada em relação ao Supremo e aos parlamentares.  “A gente precisa ver como o Lira vai conseguir tourear essa tendência a autoproteção dos deputados com a necessidade de ter uma boa relação com o Supremo, ao mesmo tempo em que precisa preservar uma imagem da Casa”, explica Couto, em entrevista do Dinheiro na Conta. 

Em votação na tarde desta quarta-feira, o decano da Corte, ministro Marco Aurélio Mello, pontuou que a Câmara terá que apreciar “não um ato individual, mas um ato colegiado, formalizado a uma só voz”. Para o advogado João Paulo Martinelli, doutor em Direito pela USP e professor do IBMEC, a votação unânime é um recado dado pelo Supremo aos demais poderes. “É muito difícil haver uma decisão unânime no Supremo e o fato dela ter sido unânime mostra que os ministros estão de certa forma saturados dos ataques que vêm sofrendo. Serve também como um aviso”, analisou.

Cláudio Couto também destaca que, em raras oportunidades, o Supremo se uniu em torno de uma decisão. “Se a Câmara não pune o parlamentar depois dessa decisão clara do STF, de alguma maneira ela está se indispondo com o próprio Supremo”, diz. Couto lembra que o próprio presidente da Câmara, Arthur Lira, assim como outros parlamentares, são réus em ações penais na Suprema Corte, o que torna a decisão sobre Daniel Silveira ainda mais delicada. 

“Ele [Arthur Lira] no mínimo tem interesses em manter uma boa relação com o poder Judiciário, sobretudo com o seu órgão de cúpula”, acrescenta. Uma das saídas que podem ser encontradas pela Câmara dos Deputados é o de envio do caso de Daniel Silveira para o Conselho de Ética da Câmara, com a suspensão do mandato de deputado federal até que o caso seja analisado pelo Conselho.

 “Nesse caso, eles não sacramentam a prisão, mas o deputado não pode exercer seu cargo nesse período. Essa pode ser uma decisão intermediária”, afirma o analista político. 

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Às 19h horas, Câmara e Senado vão eleger seus novos presidentes. Na Câmara, o clima está quente. O DEM, que apoiava a candidatura de Baleia Rossi (MDB/SP), decidiu declarar independência. Baleia Rossi é o candidato do atual presidente da Casa, Rodrigo Maia. Seu principal adversário é Arthur Lira (PP/AL), que tem o apoio do presidente Jair Bolsonaro.

“Tensões políticas tendem sim a ajudar a movimentar o mercado que já vem frágil”, avalia Nathalia Vogado, estrategista-chefe da Ável Investimentos, que participou do programa Morning Call, nesta segunda-feira (1º). Segundo ele, os reflexos devem ser sentidos principalmente na terça-feira (2). “A gente vai percerber no final do dia o que Brasília vai dizer. Partimos do princípio que amanhã vai refletir mais”, afirma.

Na Câmara, além de Baleia Rossi e Arthur Lira, outros 6 deputados lançaram candidatura: Alexandre Frota (PSDB/SP), André Janones (Avante/MG), Luiza Erundina (PSOL/SP), Fábio Ramalho (MDB/MG), General Peternelli (PSL/SP) e Marcel Van Hattem (Novo/RS). Vence a eleição o candidato que tiver a maioria absoluta dos votos mais um, desde que 257 deputados tenham votado. Se isso não ocorrer, haverá segundo turno entre os dois mais votados.

No Senado, cinco candidaturas foram colocadas até agora. Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Simone Tebet (MDB/MS), Lasier Martins (Podemos/RS), Major Olimpio (PSL/SP) e Jorge Kajuru (Cidadania/GO).

Simone Tebet era a principal adversária de Rodrigo Pacheco, mas perdeu o apoio de seu partido, o MDB. Pacheco tem apoio do atual presidente da Casa, Davi Alcolumbre, e do presidente Jair Bolsonaro. “Os resultados de ambas as eleições, das duas Casas Legislativas, podem ser fator decisivo para as relações entre governo e parlamento e também para o futuro da agenda de interesses do Palácio do Planalto. E, querendo ou não, essas agendas acabam impactando no mercado, seja num cenário mais positivo ou ou mais negativo do nosso país”, diz Nathália.

Eleições na Câmara e Senado

Você pode assistir a entrevista completa no link:

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“Caso se confirme aquilo que Rodrigo Maia afirmou que ele não pretende dar seguimento a nenhum dos pedidos e vai deixar isso para o próximo presidente da Casa, é claro que essa eleição acaba se tornando crucial”, avaliou o cientista político no programa Vou te Contar, do canal MyNews.

As eleições para as presidências da Câmara e do Senado ocorrem no dia primeiro de fevereiro. Na Câmara, nove candidatos estão na disputa. Arthur Lira (PP) e Baleia Rossi (MDB) são apontados como os favoritos. Caso Lira vença, Cláudio Couto acredita que será mais difícil algum pedido de afastamento de Bolsonaro ser analisado. “O Lira tem problemas na Justiça, provavelmente vai querer proteger o governo para ser protegido por ele”.

Nesta terça-feira (26/01), líderes religiosos protocolaram na Câmara um pedido de impeachment de Bolsonaro. O documento é assinado por 380 pessoas de diversas religiões: católica, anglicana, luterana, presbiteriana, batista e metodista, e 17 movimentos cristãos. A forma como Jair Bolsonaro conduz o enfrentamento da pandemia motivou o pedido. Há outros 60 na Câmara.

O cientista político entende que há crimes de responsabilidade cometidos por Bolsonaro que justificam um pedido de impeachment. No entanto, avalia que ainda não há todas condições para isso.

“Tem que ter uma popularidade muito baixa do governo e o Bolsonaro ainda detém alguma coisa entre um quarto e um terço do apoio da sociedade, dependendo da pesquisa que seja considerada. Está piorando”, diz. “A situação para o impeachment ainda não está dada como esteve, por exemplo, lá trás na época da Dilma, quando ela chegou a ter menos de 10% de bom e ótimo na avaliação. O Bolsonaro ainda não chegou a esse patamar. Pode vir a chegar”, acrescenta.

Assista ao Vou te Contar com Cláudio Couto

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Nesta terça (05), o Ibovespa, principal indicador do comportamento das ações negociadas na bolsa de valores oficial do Brasil, registrou uma variação positiva de 0.44% em relação ao último pregão, mesmo após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmar que o país está quebrado e que ele não consegue fazer nada para amenizar a situação.

Para a economista Zeina Latif, convidada do Almoço do MyNews de hoje (06), o desempenho do mercado frente à descomprometida fala manifesta um preocupante indício de administração à deriva, correspondendo à máxima ‘salve-se quem puder’.

“Há duas coisas preocupantes: o teor em si, porque mostra um presidente que não está antenado aos problemas do país, e a não reação dos mercados financeiros, demonstrando que não vale a pena ouvi-lo”, apontou a economista durante participação no Almoço do MyNews desta quarta-feira (6)

Mais cedo, durante o programa Morning Call desta quarta, o gestor da companhia Infinity Asset, Victor Hasegawa, analisou o discurso de Bolsonaro como algo típico de seu populismo. Ele disse que o Brasil não está, de fato, falido, mas que a declaração passa uma imagem negativa do país

“Mesmo assim, é uma mensagem ruim, porque o Brasil realmente pode quebrar se não forem aprovados os projetos necessários para que nós não cheguemos ao fundo do poço. Estamos perto, mas não estamos lá”, ponderou.

Governo paralisado

Retomando a recente alta nos índices, Latif alertou sobre as possíveis consequências desse isolamento administrativo, que, em confluência com o panorama internacional, já afeta as estruturas domésticas.

A indiferença do setor econômico perante as alegações de Bolsonaro, entretanto, não corroboram a postura presidencial, tendo em vista que o governo federal “está em paralisia mediante uma crise tão grave, com tantos desafios pela frente”.

“A nossa bolsa, apesar de estar em um patamar pré-crise, está muito defasada em relação às de outros países emergentes. Quando olhamos o comportamento do dólar, a nossa média é muito pior que a de países emergentes”, esclareceu a economista.

Hasegawa desmentiu a manifestação de Bolsonaro com exemplos práticos de possíveis procedimentos operacionais e monetários que poderiam ser feitos – como a atualização da tabela do IR, também mencionada pelo presidente.

“Essa fala sobre não ter o que fazer não é verdade, porque ele barrou alguns projetos e medidas que seriam impopulares, mas que desviariam nosso percurso da quebradeira. Por exemplo: uma reforma administrativa que incluísse funcionalismo público; adesão ao imposto digital (o qual o ministro Paulo Guedes é a favor) […] Então, ele teria o que fazer. Custaria, no curto prazo, alguns pontos na popularidade dele, mas, no longo prazo, poderia salvar o país”, concluiu.

Sobre o ministro da economia, Paulo Guedes, recaiu a descrição de ineficiência. Sem estabelecer diretrizes de comando assertivas, o braço direito de Bolsonaro, na visão de Latif, “não foi bem sucedido em sensibilizar e explicar ao presidente a importância da agenda econômica”, nota-se a carência de impor prioridades, estratégias políticas e diálogos com a sociedade e o Congresso.

“No fundo, o Paulo Guedes falhou no papel de convencimento”, resume a economista.

Possibilidade de impeachment?

Desde o fim de 2020, a disputa pela presidência da Câmara está movimento o Congresso nacional. Uma série de negociações referentes ao apoio ou não de determinados candidatos está gerindo a ratificação de acordos jurídicos e coalizões – o alinhamento a pautas ideológicas e partidárias, sobretudo, vem delineando esses processos.

A possível abertura de um pedido de impeachment, subordinada ao presidente da Casa, pesa, de certa maneira, no estabelecimento dessas coligações. Para elucidar a questão, Latif recorre a um exemplo recente: “No governo Dilma ocorreram muitos erros de política econômica, e havia alternativa – um vice-presidente e um grupo político com agenda clara. Lamentavelmente, Dilma não conseguiu resolver os problemas econômicos do país, gerando uma crise sem saber como sair dela, e a sociedade reagiu. Agora, entretanto, não vemos esse quadro”.

Quanto à flexibilização do teto de gastos, a economista acredita não ser o momento ideal para instituir a atividade, mas que “a tendência é ter esse furo”. Para isso, ela admite que uma reforma administrativa seria a solução: temos uma baixa qualidade do gasto público e uma avenida de questões que podem ser melhoradas – encontrando recursos no orçamento que hoje estão engessados. Estão perdendo a oportunidade de fazer a coisa certa: realocar recursos preservando a regra do teto”, concluiu.

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A bancada do partido é composta por 10 parlamentares. A líder, deputada Sâmia Bomfim, disse em entrevista ao programa Vou te Contar, do canal MyNews, que a vitória do deputado Arthur Lira (PP-AL) representaria retrocessos.  Ela lembra que o PSOL tem tradição em lançar um nome para a disputa, mas ressalta que o cenário atual pode levar ao apoio ao candidato do MDB.

“Esse cenário inédito se apresenta para gente, ou seja, a possibilidade de compor o bloco (de apoio à Baleia Rossi), em função do cenário político. O Lira representa, de fato, um candidato bolsonarista e o PSOL tem muita responsabilidade com o cenário político, de dar menos poderes ao Bolsonaro e não mais. E é evidente que vão se apresentar retrocessos muito grandes, seja por nosso trabalho legislativo, com ameaça, por exemplo, de dificultar os nossos instrumentos de obstrução, mas também do ponto de vista da agenda política que o Lira se compromete a levar adiante na pauta de costumes, por exemplo”, afirmou.

Negociações

A eleição para presidência da Câmara será em fevereiro. Arthur Lira conta com o apoio do presidente Bolsonaro e dos partidos PSD, PP, PL, Avante, Solidariedade, Republicanos, Patriota, PROS e PSC.

Com Baleia Rossi estão MDB, Cidadania, DEM, PCdoB, PDT, PT, PSB, PSDB, PSL, PV e Rede.

O PT, que conta com a maior bancada na Câmara, anunciou na segunda-feira (4) que apoiaria de forma crítica o candidato emedebista, indicado pelo atual presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ)

O voto é secreto e o cientista político Rodrigo Prando acredita que isso pode favorecer Arthur Lira. “Pode inclusive porque a caneta está na mão do governo. Cargos, verbas, tudo isso é um elemento de extrema atração para os deputados”, avalia o professor que também participou do Vou te Contar. A íntegra do programa está no link:

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O novo Fundeb entra em vigor em 2021 e será permanente. A Proposta de Emenda Constitucional do Fundo Nacional da Educação Básica foi aprovada em agosto, mas ainda faltava a regulamentação, que foi aprovada na semana passada pelo Congresso Nacional.

O Fundeb é o principal instrumento de financiamento da educação básica e é composto por 26 fundos dos estados mais o do Distrito Federal. Os recursos são de impostos municipais e estaduais e transferências do governo federal. “O Fundeb é importante principalmente para quem arrecada menos”, explica Lucas Hoogerbrugge, líder de Relações Governamentais do Todos pela Educação. A distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de matrículas. “Um município que tem pouca arrecadação, mas que tem muitos alunos, vai receber o mesmo recurso que outros municípios que têm muitos alunos, mas alta arrecadação, porque juntou tudo numa cesta e depois redistribuiu pelas matrículas. Então, ele é muito progressivo para municípios que precisariam de mais recurso para financiar a educação, mas que não têm uma matriz econômica pujante como as capitais”, acrescenta.

A regulamentação foi aprovada no Congresso Nacional depois de muita polêmica. Quando o texto passou pela primeira vez na Câmara, deputados acrescentaram emendas que permitiam a transferência de recursos do fundo para escolas religiosas, comunitárias e filantrópicas. Segundo cálculo feito pelo Todos pela Educação, o valor que seria retirado da rede pública para essas instituições poderia chegar a R$ 12,8 bilhões por ano. Mas o Senado acabou barrando essa possibilidade. E na última quinta-feira (17/12), quando o texto passou novamente pela Câmara, os deputados também aprovaram a regulamentação sem a transferência de recursos para essas escolas.

As novas regras seguem agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. “O tempo para regulamentação foi muito curto. Mas apesar do tempo curto, o texto teve resultado muito bom. A regulamentação traz todos os pontos que eram necessários para operacionalizar o Fundeb em 2021. Agora depende do governo federal executar tudo o que está na lei”, afirma Lucas Hoogerbrugge.

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