Atualmente, a Constituição já assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar.

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), estabelece que o direito à vida será considerado a partir da concepção do feto.

Na prática, o texto proíbe o aborto em casos hoje autorizados em lei. No Brasil, o procedimento só é permitido em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).

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A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), havia apresentado parecer favorável à PEC no último dia 13. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico, em 1988 não se colocou porque era redundante falar disso”, argumentou a relatora.

Com a decisão da CCJ, a PEC 164/12 seguirá agora para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará dos votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos.

Discussão e protesto

Nos debates, alguns parlamentares se manifestaram contrários ou favoráveis à PEC, ainda que o mérito da proposta não estivesse em discussão. Nessa etapa, a CCJ examinou apenas se o texto está de acordo com a Constituição e com as leis.

“Onde não há o respeito pelo início da vida, abre-se espaço para todo tipo de atrocidade. Defender a vida desde a concepção não é apenas uma escolha ética, mas uma necessidade civilizatória”, comentou a deputada Julia Zanatta (PL-SC).

“Imaginem as pesquisas com células-tronco, que, graças a essa visão distorcida e fundamentalista, serão descontinuadas ou paralisadas. Olha o grau de violência contra o conjunto da população”, criticou a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

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Para o deputado Bacelar (PV-BA), a PEC 164/12 é inconstitucional. “Ao proibir o aborto em quaisquer circunstâncias, esse texto é incompatível com os direitos fundamentais e com os princípios da dignidade da pessoa humana”, defendeu.

Antes da votação, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), reagiu aos protestos contra a PEC restringindo o plenário a parlamentares, servidores e jornalistas. Manifestantes gritavam “criança não é mãe, estuprador não é pai”.

Assista abaixo ao Segunda Chamada de terça-feira (26):

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Os atos de que trata o projeto de anistia são os que promoveram o bloqueio de estradas e acampamentos em frente aos quartéis que terminaram com o 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, pedindo a adoção de um golpe militar no Brasil.

Segundo o artigo 1º do projeto de lei, “ficam anistiados manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei”.

A votação ocorre três dias após ato na avenida Paulista, em São Paulo, pedir a anistia aos envolvidos nos atos contra a eleição e também o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que conduz as investigações contra a suposta tentativa de golpe de Estado depois da eleição de 2022.

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A anistia proposta abarca também o financiamento, organização ou apoio de qualquer natureza aos atos golpistas, incluindo comentários ou publicações nas redes sociais. A anistia também atinge as restrições impostas pela Justiça Eleitoral ou Comum em decorrência de processos ou inquéritos “de qualquer forma relacionados ao descrito no Art. 1º”.

Justificativa

O autor do projeto, o deputado major Vitor Hugo (PL/GO), ex-líder do governo Bolsonaro na Câmara, justifica que os atos que pediam um golpe militar no país foram legítimos e conduzidos por cidadãos inconformados como se deu o processo eleitoral de 2022.

“A busca de uma solução pacificadora para as controvérsias decorrentes desse processo nos impele a apresentar esse projeto de lei que visa construir pontes de maneira que possamos enfrentar os desafios da fase que virá com serenidade e desassombro”, justificou o parlamentar.

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O deputado federal e membro da CCJ, Orlando Silva (PCdoB/SP), afirmou à Agência Brasil que essa proposta é uma provocação e que os partidos contrários farão a obstrução da matéria. “Sua aprovação seria a demonstração de que o crime compensa, demonstraria desprezo da Câmara dos Deputados com a democracia”, comentou.

No Brasil, é crime tentar depor – por meio da violência ou de grave ameaça – o governo legitimamente constituído ou impedir e restringir o exercício dos poderes constitucionais, conforme define a Lei 14.197/2021. Essa legislação também considera crime incitar, publicamente, a animosidade entre as Forças Armadas e os demais poderes constitucionais. As penas variam e podem chegar a 12 anos de cadeia.

Projetos contra o STF

Após a sessão marcada para analisar a anistia aos envolvidos no 8 de janeiro, a CCJ da Câmara terá outra sessão para votar quatro projetos de lei que limitam a ação do Supremo Tribunal Federal (STF).

As propostas facilitam o impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal; limitam as decisões monocráticas do Supremo; permitem ao parlamento suspender decisões da Corte; e incluem a “usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo no rol dos crimes de responsabilidade dos ministros do STF”.

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Os críticos afirmam que esses projetos foram colocados na pauta em resposta à ação do STF que suspendeu o pagamento de emendas parlamentares. A ação do Supremo foi motivada para dar mais transparência, eficiência e rastreabilidade aos recursos públicos manipulados por deputados e senadores. Já os parlamentares favoráveis argumentam que os projetos são necessários para evitar que o Supremo invada as competências do Legislativo.

Assista abaixo ao Segunda Chamada sobre o assunto:

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Acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista, Anderson Gomes, no dia 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro, Chiquinho Brazão está sob a égide de ser inviolável e só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável, segundo a Constituição Federal. Nestas situações, os autos são remetidos à Câmara ou ao Senado para que a maioria absoluta da Casa (no caso da Câmara, o voto de 257 deputados) decida, em voto aberto, sobre a prisão.

Nesta quarta, por 39 votos a 25, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a manutenção da prisão do deputado e o caso seguiu para o plenário da Câmara, que tomou a decisão final em votação com 277 deputados favoráveis à prisão. Foi uma votação considerada apertada, onde 129 votaram contra e foram registradas 28 abstenções.

O parecer do relator do caso Brazão na CCJ, Darci Matos (PSD-SC), afirma que foi configurado o flagrante do crime apontado e também os “atos de obstrução” da investigação e declarou entendimento de que “as prerrogativas dos parlamentares são para proteger a sua atuação. Não podemos admitir que se utilize a imunidade parlamentar como escudo para a prática de crimes”

De outro lado, o advogado de defesa de Chiquinho Brazão, Cleber Lopes, questionou o flagrante: “A Polícia Federal está investigando há meses. Estivesse o deputado em flagrante delito, será que a Polícia Federal teria protegido o parlamentar e não o teria prendido em flagrante?”

A mobilização de partidos pela soltura de Brazão ganhou força e preocupou parlamentares até o momento da votação decisiva. O PSol, partido de Marielle Franco, chegou a fazer uma campanha nas redes no sentido de tentar reverter votos contra a prisão. De outro lado, parte dos parlamentares está convicta de que não houve fundamentação para a prisão do deputado e alguns consideraram a estratégia de marcar presença no plenário, mas sem votar. Dessa forma, evitariam o julgamento da população no caso de a prisão ter sido revogada.

A votação em plenário seguiu um rito de exposição baixa dos parlamentares, sem apresentações de argumentos favoráveis ou contrários na tribuna e a maioria dos partidos optou por liberar os deputados a votar segundo sua própria consciência. Ao final, já com o resultado por manter Chiquinho Brazão preso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), informou que a decisão será comunicada ao Supremo Tribunal Federal.

Confira lista com os nomes e partidos dos 129 deputados que votaram pela soltura de Brazão no Segunda Chamada, que recebeu a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) para comentar o caso com Mara Luquet, João Bosco Rabello, Afonso Marangoni e Chico Otávio:

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Previsto no Artigo 57 do Regimento Interno da Câmara, o pedido de vista pode ser feito por qualquer deputado membro de comissão após a leitura do parecer do caso em discussão. A vista deve ser concedida automaticamente, não precisando ser aprovada pelo colegiado. O prazo regimental de um pedido de vista é de duas sessões do plenário da Câmara.

O único caso em que o pedido de vista pode ser rejeitado é quando o projeto tramita em caráter de urgência. O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) usou essa brecha para pedir que não fosse concedido o prazo extra, mas não foi atendido pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC). A deputada argumentou que a análise da medida cautelar expedida pelo Supremo não tem caráter de urgência.

O acalorado debate gerado pelo adiamento da análise da prisão de Brazão fez o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vir a público manifestar que o pedido de vista não trará prejuízo para o processo ou a investigação.  “Todo o tempo que transcorrer é em desfavor do réu, que continuará preso até que o plenário da Câmara se posicione em votação aberta”, explicou.

A polêmica girou em torno da acusação de parte dos parlamentares de que o adiamento visava beneficiar Brazão, enquanto os defensores do pedido de vista alegaram que precisavam de mais tempo para analisar se a prisão preventiva cumpriu com os requisitos legais.

Como Brazão é deputado federal, a Câmara precisa referendar a prisão dele por maioria dos votos em votação aberta. De acordo com a Constituição, parlamentares só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável.

Prazo

A previsão é que a CCJ volte a debater o tema somente no dia 10 de abril, quando se cumpre o prazo de duas sessões do plenário da Câmara para pedidos de vista.

A primeira sessão que conta como prazo está prevista para esta quarta-feira (27). A segunda sessão do plenário está prevista para o dia 9 de abril. Isso porque a Câmara liberou os deputados de comparecerem a Brasília na próxima semana devido ao final do prazo para mudar de partido com vistas às eleições municipais de outubro de 2024.

Kit obstrução

Apesar de não serem possíveis novos pedidos de vista, há possibilidade de a análise da prisão de Brazão ser novamente adiada. Isso porque os deputados podem apresentar requerimento para adiar a discussão por mais dias. Diferentemente do pedido de vista, o requerimento para adiar a votação não é aceito automaticamente, pois precisa ser aprovado pela maioria da CCJ.

Os mecanismos que atrasam a votação costumam ser chamados de kit obstrução por aqueles que tem interesse em votar logo alguma matéria. O kit costuma ser usado quando há resistência a determinado projeto com o objetivo de postergar a votação.

De acordo com a assessoria jurídica da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, não há prazo limite para que a Casa analise a prisão de um deputado. O prazo de 72 horas citado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) para justificar que não se concedesse a vista é para apresentação do parecer, o que já foi feito pelo relator do caso, Darci de Matos (PSD-SC), que pediu a manutenção da prisão por entender que os requisitos legais foram atendidos. A defesa do parlamentar, por outro lado, nega que os requisitos tenham sido observados.

Ainda segundo a assessoria jurídica da Câmara, o que pode acontecer é o presidente da Casa transferir o caso diretamente  para o plenário. Isso pode ocorrer se Lira avaliar que a CCJ está postergando a análise da prisão.

A votação da CCJ tem a função de orientar o conjunto dos deputados, mas não é definitiva. Mesmo que a comissão considere a prisão ilegal, o plenário será obrigado a se manifestar na sessão seguinte a aprovação ou rejeição da CCJ.

Confira vídeo da declaração de Arthur Lira sobre o adiamento, com análises da bancada do Segunda Chamada:

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Segundo Castro, há um sentimento forte na Casa sobre o fim da reeleição, mas há divergência sobre a coincidência na data das eleições. O senador disse que deve apresentar as propostas simultaneamente, para ver qual vai ter maior aceitação.

“Percebi até agora que há um sentimento majoritário, que o instituto da reeleição [para cargos majoritários] é uma coisa que a maioria dos senadores entende que não é benéfico ao regime democrático”, observou. “Sinto que há um consenso maior entre o fim da reeleição, com mandato de 5 anos e um consenso menor entre a coincidência das eleições”.

Durante entrevista coletiva após reunião de líderes para tratar da reforma eleitoral, Castro detalhou as propostas.

A primeira PEC não prevê a coincidência na mesma data para as eleições gerais para governadores, deputados estaduais e federais, senadores e presidente da República, e as municipais,para prefeitos e vereadores. Pela proposta, os prefeitos eleitos no pleito deste ano ficariam no mandato por 4 anos, até 2028, e teriam direito a uma reeleição, já com o mandato de 5 anos.

No caso de governadores e presidente da República, eleitos em 2026, também ficariam no mandato por 4 anos, até 2030, e teriam direito a disputar uma reeleição, com mandato de 5 anos, com o intervalo entre os dois pleitos de 3 anos, em vez de 2, como atualmente.

“As eleições no Brasil ficariam assim: em 2030, eleições gerais para governador, presidente, senador, deputado federal e estadual; em 2033, eleições municipais, para prefeitos e vereadores; 2035, eleições gerais; 2028, eleições municipais e por aí vai”, explicou.

A segunda proposta prevê um mandato tampão de 2 anos para o cargo de prefeito. Pela proposta, prefeitos eleitos em 2024 exerceriam os 4 anos de mandato e, em caso de reeleição, um mandato tampão de 2028 a 2030.

No caso dos governadores e presidente da República, como a eleição está marcada para 2026, o mandato ficaria, como determina a legislação atual, em 4 anos, ainda com a possibilidade de reeleição, e a disputa para todos os cargos ocorreria a partir de 2030, já com o mandato de 5 anos.

“Em 2030, teríamos a coincidência das eleições no Brasil. Elas se dariam todas num ano só, num dia só, para todo mundo. Passariam a ocorrer em 2030, em 2035, 2040 e assim vai”, disse.

A terceira proposta mantém a coincidência das eleições, mas descarta o mandato tampão. Nesse caso, a coincidência das eleições passaria a ocorrer a partir de 2034.

Assim, os governadores e presidente eleitos em 2026 teriam um mandato de 4 anos, podendo concorrer, em 2030, para uma reeleição pelo mesmo período. Em relação aos prefeitos, no pleito de 2028 eles seriam eleitos para um mandato de 6 anos.

A eleição geral ocorreria 2034, depois em 2039, 2044, 2099; todas seguindo o mandato de 5 anos. Em todas as propostas, os mandatos de vereadores, deputados estaduais e federais seriam de 5 anos e os senadores teriam mandato de 10 anos.

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Deu vergonha alheia ver aqueles tipos estranhos, que mal conseguem concluir uma frase com sentido, incapazes de formular uma pergunta, que foram lá só para se defender e ao seu líder, atacar Dino e lacrar nas redes sociais.

Ficou escancarado o contraste entre as falas serenas do novo ministro do STF e seus opositores, uma gente sem história e sem futuro, ressentidos e raivosos. Seus nomes nem merecem ser citados aqui. São seres insignificantes, medíocres, que logo deverão ser esquecidos, assim como seu mentor.

Eram dois Brasis que estavam ali, frente a frente, em que o Brasil da democracia e da civilidade derrotou novamente o Brasil do atraso, do arbítrio e da ignorância.

Poucas vezes conversei com Flávio Dino, e só por telefone, mas há tempos admiro a sua coragem e lucidez. É uma figura rara no seu meio por não usar as palavras para esconder o que pensa. Ao contrário, é sempre direto, objetivo, sem papas na língua e sem perder o bom humor, uma virtude rara entre políticos nativos.

Seria um ótimo nome para a sucessão de Lula, com quem comunga compromissos, visões de mundo e amor pelo Brasil. Agora no Supremo Tribunal Federal, interrompendo sua brilhante carreira política, Dino será sempre uma voz em defesa dos direitos das minorias, dos deserdados pelo mercado, dos que tem sede de Justiça.

Perdemos um bom candidato a presidente, mas o Judiciário ganhou um cidadão que saberá honrar a toga na defesa da Constituição. Poucos homens públicos como ele têm uma trajetória irreprochável como Flávio Dino, apesar do que os pequenos homens balbuciam sobre ele nas redes sociais.

Pouco importa saber em quem votou Sergio Moro, a grande polêmica do dia, o valente que de repente ficou manso diante do futuro ministro, até lhe dando conselhos. Sabendo que em breve poderá enfrenta-lo novamente, quando o processo a que responde por crimes eleitorais subir ao STF, Moro encolheu ainda mais.

Moro foi rapidamente de herói nacional da mídia, que entrou no governo Bolsonaro para chegar ao STF, rompeu com o chefe, candidatou-se a presidente contra ele, e virou um mero loser na política, fazendo o caminho inverso do nordestino Flávio Dino, um vencedor em todas as batalhas que enfrentou, em especial, a do 8 de Janeiro.

A Justiça tarda, mas não falha. No tempo certo, coloca cada um em seu devido lugar.

A democracia brasileira agradece.

Vida que segue.

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O relatório da indicação de Gonet (MSF 89/2023), a cargo do senador Jaques Wagner (PT-BA), foi lido na CCJ na última quarta-feira (6). Na mesma data, o senador Weverton (PDT-MA) leu seu relatório da indicação de Flávio Dino (MSF 88/2023). O presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva dos dois textos.

A sabatina simultânea, inédita, foi um modo encontrado por Davi Alcolumbre (União-AP), para agilizar o processo das indicações considerando a proximidade do recesso parlamentar. Esses cargos estão em aberto desde setembro – o que torna este o maior tempo de espera em um governo Lula.

A dinâmica de funcionamento da sabatina será com perguntas feitas em bloco, com a previsão de três a cinco senadores que perguntam por bloco. Ao fim da sabatina, há uma votação entre membros da CCJ e independente do que a CCJ definir, Dino e Gonet vão a votação em plenário, onde ambos precisam de pelo menos 41 votos dos senadores para assumirem os cargos.

Confira vídeo sobre o tema:

Saiba mais sobre os sabatinados

Dino
Flávio Dino de Castro e Costa nasceu em São Luís (MA), em 1968. É advogado e professor de direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) desde 1993. Tem mestrado em direito público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e lecionou na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), de 2002 a 2006. Foi juiz federal por 12 anos, e exerceu os cargos de secretário‐geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e assessor da presidência do Supremo.

De 2007 a 2011, foi deputado federal. Em seguida, presidiu o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), de 2011 até 2014, quando se elegeu governador do Maranhão pela primeira vez. Governou o estado por dois mandatos consecutivos, de 2015 a 2022 e licenciou-se do cargo de governador em abril de 2022 para concorrer pela primeira vez ao Senado. Assumiu o mandato em 2023, mas logo se licenciou para chefiar o Ministério da Justiça.

Gonet
Paulo Gustavo Gonet Branco, 62 anos, é formado em direito pela Universidade de Brasília (UnB), onde também concluiu o doutorado, e tem mestrado em direito pela Universidade de Essex (Reino Unido). O indicado passou em primeiro lugar nos concursos para promotor de Justiça do Distrito Federal, em 1986, e procurador da República, em 1987, tendo optado pela carreira do Ministério Público Federal.

Em 2012, foi promovido por merecimento para o cargo de subprocurador-geral da República e, desde setembro deste ano, atua como procurador-geral eleitoral interino. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Gonet é professor universitário. É coautor, junto com o ministro do STF Gilmar Mendes, do livro Curso de Direito Constitucional, obra vencedora do Prêmio Jabuti em 2008.

Com informações da Agência Senado

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A expectativa é que a proposta de emenda à Constituição vá a votação no plenário do Senado nesta quarta-feira (8). Horas antes da votação da CCJ, o relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM) acolheu novos pedidos para incluir exceções no texto. Entre as mudanças, estão benefícios a clubes de futebol, taxistas e a ampliação de uma contribuição para a região Centro-Oeste. O relator também aceitou incluir o gás de cozinha no mecanismo de cashback (devolução de dinheiro) para a população de baixa renda.

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Das 777 emendas apresentadas ao relator, 247 foram acatadas. Entre as mudanças aceitas de última hora, está a emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-MA), que estende ao gás de cozinha o cashback. A versão anterior do parecer tinha incluído a energia elétrica no mecanismo de ressarcimento de tributos às pessoas mais pobres.

Outra mudança está no tratamento diferenciado a clubes de futebol. Proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a emenda mantém o recolhimento unificado de tributos pelas Sociedades Anônimas do Futebol. Segundo Braga, esse mecanismo jurídico tem ajudado a recuperar a saúde financeira dos clubes. O relatório já previa que as atividades esportivas pagariam alíquota reduzida em 60% da futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O novo parecer incluiu benefícios para taxistas comprarem veículos. Braga acolheu emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que manterá a isenção na compra de automóveis por taxistas e por pessoas com deficiência ou consideradas dentro do espectro autista. O relatório anterior extinguiria o benefício, com a unificação de tributos.

Braga acatou ainda uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para restaurar a alíquota reduzida para atividades de restauração urbana de zonas históricas. O benefício estava no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas havia sido excluído na primeira versão do parecer do relator.

Outros benefícios incluídos no relatório são a alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos comprados pelo governo e por entidades de assistência social sem fins lucrativos, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Braga também acolheu emendas dos senadores Espiridião Amin (Progressistas-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para zerar a alíquota de IBS, tributo administrado pelos estados e municípios, para serviços prestados por instituições científicas, tecnológicas e de inovação sem fins lucrativos. Na versão anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a alíquota zerada.

Contribuição regional
Em relação ao Centro-Oeste, Braga atendeu a uma demanda dos governadores da região para ampliar, até 2043, a contribuição sobre exportações de grãos, produtos primários e semielaborados, que financiará investimentos locais em infraestrutura. Na versão anterior do relatório, o benefício seria cobrado até 2032, quando o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deixasse de existir.

Diante de novas alterações feitas no texto do relatório da reforma tributária apresentado nesta terça-feira à Comissão de Constituição e Justiça, o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM) informou, durante a leitura do documento, que, se aprovada pelo Senado, pedirá novo estudo do Ministério da Fazenda sobre os impactos que ela poderá ter, em especial com relação à alíquota sobre o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) – que substituirá os cinco tributos que incidem sobre o consumo.

Braga chegou à sessão da CCJ otimista de que o relatório seja aprovado ainda hoje pela comissão, para que seja votada já na quarta-feira pelo plenário da casa. “Esta é a primeira reforma tributária a ser executada em regime de democracia neste país”, lembrou o senador.

Trava
Entre os pontos descritos no relatório, ele destacou a inclusão de uma trava para limitar a carga tributária no país e a simplificação de todo o sistema tributário. O teto para a carga tributária havia sido anunciado no fim de outubro.

“Com a trava que estamos oferecendo, garantimos a neutralidade tributária. Se o PIB [Produto Interno Bruto, que é a soma de todas riquezas produzidas no país] não cresce, nós não podemos aumentar a carga tributária. É na realidade uma engenharia reversa da reforma administrativa, de corte de gasto e de despesa”, explicou o relator.

Ele destacou também o possível aumento de 0,5 ponto percentual previsto por Haddad para o IVA. Segundo Braga, esse aumento teve por base a análise feita no relatório preliminar apresentado no dia 25 de outubro.

“O texto apresentado representa a imensa maioria da vontade dos senadores, tanto na CCJ quanto no plenário do Senado”, disse o senador ao comentar as alterações feitas pela relatoria. Ele acrescentou que “temas e pontos levantados foram amplamente discutidos para encontrarmos um texto que fosse a média da demanda do colegiado”.

Avanços
Na avaliação do relator, o atual sistema tributário é um “manicômio”. Já a proposta em discussão representa grande avanço. “Se não é a ideal, é muito melhor do que o que temos hoje”, resumiu.

“Esperamos que a reforma tributária seja equilibrada para todos os brasileiros e, assim, todos eles estejam engajados neste esforço de restabelecer a credibilidade, a confiança e a simplificação do sistema tributário. E assim, possamos reduzir o custo Brasil do ponto de vista tributário, para que a economia volte a crescer, que a base tributária seja ampliada e, olhando para o médio prazo, haja uma queda da carga tributária”, disse Braga no Senado.

Sobre as exceções previstas no texto, para setores que teriam alíquotas privilegiadas, Braga disse que “para cada concessão feita no relatório do dia 25, houve uma redução de concessão. A questão do transporte, por exemplo, nós tiramos alguns modais da alíquota reduzida para o regime diferenciado, para podermos fazer o equilíbrio”.

“Em relação a cesta básica, reduzimos a que teria alíquota zero e criamos a cesta básica estendida com alíquota reduzida e cashback. Resolvemos a equação da conta de energia, criando cash back, sem impacto de déficit fiscal, e também a equação do saneamento, sem criar uma alíquota reduzida, resolvendo a questão dos bens de capital e a equação do equilíbrio econômico financeiro dos seus contratos. Para cada uma das questões, nós fomos milimetricamente fazendo as compensações”, acrescentou.

Braga se reuniu na noite desta segunda-feira (6) para discutir os detalhes finais do texto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Casa Civil, Rui Costa; com o secretário de Relações Institucionais,Alexandre Padilha e com o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Assista:

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A CCJ é a comissão é a mais importante da casa porque todos os projetos e propostas passam por ela antes de irem ao plenário. Inclusive, a comissão pode derrubar alguma proposição antes mesmo de ir ao plenário, se identificar que é inconstitucional.

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O chefe da CCJ é o responsável por escolher o que vai ser votado e o que não vai, com o poder de acelerar ou atrasar as tramitações. Por isso a saída de uma aliada do governo pode interferir nos projetos do atual presidente. É o que explica o analista de risco político e sócio da consultoria Dharma Politics, Matheus Albuquerque. 

“A importância de Bia Kicis na presidência da CCJ é justamente a velocidade. A velocidade de fazer com que alguns projetos sejam contemplados dessa comissão dão celeridade ao processo e faz com que ele avance para o Senado ou para uma possível sanção. E Bolsonaro, neste momento, precisa dar respostas rápidas ao que seriam as problemáticas do Brasil”, afirmou o especialista.

Ao longo do ano passado, a CCJ aprovou propostas como a do homeschooling, para o ensino em casa, fortemente defendida pelo governo. Ainda pautou outras muito polêmicas, a exemplo da que propunha instituir impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – que não chegou a ser aprovada.

A deputada federal Bia Kicis. Foto: Marcello Casal Jr (Agência Brasil)

Algumas proposições que aguardam a votação da Comissão de Constituição e Justiça neste ano são muito caras ao presidente. Entre elas, a da possibilidade ampliar a legítima defesa para policiais – o que é visto como uma forma de evitar punições à violência policial. E também, a de estabelecer dez anos de mandato para ministros do STF.  

Há disputa pela presidência da CCJ e as chances do governo não conseguir alcançá-la são grandes. A discussão envolve as duas maiores bancadas da Câmara: a do novo União Brasil, que une PSL e DEM, e o Partido Liberal (PL), que tem Bolsonaro e seus principais aliados. 

Disputa

A tradição da Câmara é de que o partido com a maior bancada fique com a presidência da CCJ e escolha quem vai ser o líder da comissão. O PL tem hoje a maior bancada, mas se leva em consideração o partido que tinha a maior bancada no início da legislatura, ou seja, o que elegeu mais deputados em 2018. A soma dos parlamentares do PSL e DEM, agora União Brasil, torna a nova sigla a que mais elegeu deputados em 2018.

O acordo feito em fevereiro de 2021 dentro do PSL, na época presidido por Luciano Bivar e hoje presidente do União Brasil, era de que, depois de Bia Kicis, o major Vitor Hugo seria o presidente da CCJ. Enquanto isso, Bivar ficaria na mesa diretora da Câmara. Mas o ex-presidente do PSL é hoje oposição a Bolsonaro e diz que o acordo foi quebrado quando os bolsonaristas indicaram Leo Motta para a mesa diretora da Câmara – mas Bivar venceu. 

Muito próximo do presidente Bolsonaro, Vitor Hugo está de saída do União Brasil e com a filiação ao PL marcada para o dia 26 de março. Ele deve disputar o governo do Goiás pelo partido. 

Para Matheus Albuquerque, o impasse inicial sobre o major Vitor Hugo mostram a heterogeneidade do União Brasil, que uniu muitos parlamentares com diferentes núcleos. A própria Bia Kicis estava no novo partido de Bivar por ter vindo do PSL e sábado (19), oficializou a filiação ao PL. “Nós temos o seguinte: uma situação onde os interesses ainda não estão muito claros dentro do que é o interesse do União Brasil como partido unificado”, afirmou o especialista. 

Matheus Albuquerque é analista de risco político e sócio da consultoria Dharma Politics. Foto: arquivo pessoal (Matheus Albuquerque)

O União Brasil estuda colocar na principal cadeira da CCJ o deputado Arthur Maia ou Juscelino Filho. Maia é relator da reforma administrativa e Juscelino foi o responsável pelo orçamento deste ano. Nenhum deles é alinhado à agenda de pautas e costumes de Bolsonaro como Kicis tem sido ou como possivelmente Hugo seria. 

Diante dessa possível perda de espaço numa comissão bastante relevante, Matheus Albuquerque acredita que o presidente pode ficar enfraquecido na sua base que gosta de ver a defesa de proposições conservadoras no Congresso. No entanto, é possível que Bolsonaro comece a falar com aqueles indecisos em relação ao pleito eleitoral. 

O analista de risco político reforça que Bolsonaro ainda conta com o presidente da Câmara e com parlamentares que votam a favor do governo. A principal questão é mesmo a velocidade. 

“Hoje Bolsonaro tem o apoio de Arthur Lira, parcela do Senado com Rodrigo Pacheco. Então ele consegue fazer com que esses cargos funcionem como uma espécie de [mecanismo para] pautar aquilo que é de interesse do Palácio do Planalto. Entretanto, o mais difícil é conseguir criar consenso para que as votações avancem. A partir da falta de consenso do que seria ‘o melhor para o Brasil’, você pode perder a velocidade desse processo. E por que velocidade é importante? Porque possivelmente, a partir de junho, julho deste ano, as atenções estão muito focadas nas eleições”, explicou Matheus Albuquerque. 

O PL e o União Brasil também discutem sobre a Comissão Mista Orçamentária. Albuquerque reforça que qualquer comissão que trate de economia, energia e abastecimento deve ser concorrida neste ano pelo governo, o que vai demandar desenvoltura do presidente para fazer acordos. 

Para saber mais sobre o assunto, assista ao Café do MyNews desta segunda (21)

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André Mendonça é servidor de carreira da AGU e assumiu o comando da pasta logo no início do governo. Em abril de 2020, foi convidado a substituir Sergio Moro no Ministério da Justiça. Lá, pediu a abertura de inquéritos na Polícia Federal, com base na Lei de Segurança Nacional, para investigar opositores do presidente. A Procuradoria-Geral da República chegou a pedir explicações ao ex-ministro sobre essas apurações.  Em março deste ano, voltou para a Advocacia-Geral da União. 

Bolsonaro oficializou sua indicação ao STF em 13 de julho e, desde então, a análise aguarda a definição de uma data pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (DEM-AP). O procuradora-Geral da República, cuja indicação foi formalizada uma semana depois, já teve seu nome aprovado pelos senadores.

A seus aliados, Mendonça afirmou saber que serve como bode expiatório na crise entre Bolsonaro e o Judiciário. Ao retardar a análise de seu nome, os senadores se posicionam no embate, sem precisar interferir diretamente. Mas o ex-AGU não teme que a briga inviabilize a sua nomeação. Ele diz ter paciência, estar trabalhando enquanto isso para garantir os votos necessários e está confiante de já ter o apoio do qual necessita. Na sua avaliação, portanto, é apenas uma questão de tempo.

André Mendonça busca apoios

Mendonça tem apoio dos parlamentares evangélicos, base de apoio ao governo de Bolsonaro. O presidente já vem prometendo a nomeação de um ministro “terrivelmente evangélico” desde o início da sua gestão. Entre eles, está descartada a substituição do nome do ex-AGU.

Ele conta também com o apoio do ministro Dias Toffoli, que intercedeu até na bancada petista em seu favor. Toffoli teve uma conversa com o senador Jaques Wagner (BA).

Toffoli aprecia o trabalho de André Mendonça, com quem trabalhou mais proximamente quando um chefiava o STF e o outro a AGU. Toffoli também foi advogado-Geral da União durante o governo do ex-presidente Lula e considera o indicado pelo presidente Jair Bolsonaro capacitado para assumir a vaga aberta com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello. 

Mendonça ainda enfrenta algumas resistências sendo a maior delas a do ex-presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Como presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ele pode pautar a sabatina para quando quiser e segundo interlocutores, não está com a menor pressa.

Crise com o Judiciário

Em 14 de agosto, o presidente Jair Bolsonaro tuitou que apresentaria um pedido de investigação contra os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes no Senado. Cabe à Casa legislativa processar e julgar ministros do STF.  Ao final, apresentou apenas o de Moraes.

Bolsonaro fez a publicação após ser pressionado por sua base devido à prisão do ex-deputado e presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson. Jefferson é investigado no inquérito que apura a existência de uma milícia digital com o objetivo de enfraquecer a democracia, presidido por Moraes. Ele continua preso em Bangu 8, no Rio de Janeiro.

Na última quarta-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, rejeitou o pedido de impeachment de Moraes. Pacheco já havia sugerido que não o levaria adiante e, após a recomendação pela rejeição feita pela Advocacia Geral do Senado Federal, o presidente da Casa disse que faltava embasamento jurídico no pedido do presidente Jair Bolsonaro.

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Toffoli aprecia o trabalho de André Mendonça, com quem trabalhou mais proximamente quando um chefiava o STF e o outro a AGU. Toffoli também foi advogado-Geral da União durante o governo do ex-presidente Lula e considera o indicado pelo presidente Jair Bolsonaro capacitado para assumir a vaga aberta com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello. 

O ex-presidente do STF conversou recentemente com o senador Jaques Wagner (PT-BA) e defendeu a indicação de Mendonça. A expectativa é que, oficialmente, haja uma recomendação contrária à aprovação, mas que a bancada seja liberada. Como o voto é secreto, aliados do ex-AGU contam com votos petistas.

Mendonça reuniu-se virtualmente com a bancada na última quarta-feira (4). Reconheceu haver uma politização muito grande da sua indicação da sua atuação no governo Bolsonaro, mas justificou que desempenhou o papel que lhe cabia em função dos cargos que ocupou. Ele foi responsável, por exemplo, por determinar à Polícia Federal a abertura de inquérito contra um sociólogo que encomendou um outdoor dizendo que Bolsonaro não valia um pequi roído. Segundo afirmou aos parlamentares, como servidor público, tinha de seguir ordens. 

Por outro lado, assegurou que seu perfil é garantista, ou seja, em situações dúbias, ele é pró-réu, pró-defesa. Afirmou que essa deve ser sua postura no Supremo, Corte na qual os réus costumam ser os parlamentares.

Mendonça ainda enfrenta algumas resistências sendo a maior delas a do ex-presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Como presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ele pode pautar a sabatina para quando quiser e segundo interlocutores, não está com a menor pressa.

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A reforma administrativa foi enviada pelo governo ao Congresso em setembro de 2020. A proposta tem como objetivo alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. O papel da Comissão é somente verificar se as propostas legislativas estão de acordo com a Constituição, sem discussão de mérito das mesmas.

Nesta segunda-feira (17), durante a leitura do seu parecer, o deputado Darci de Matos apresentou como inconstitucionais dois pontos da PEC do governo: impedimento para que servidores pudessem acumular o cargo público com outras atividades remuneradas e o que dava ao chefe do Executivo o poder de extinguir ou fundir autarquias.

Sobre o trecho que proíbe funcionários públicos de carreiras de realizar qualquer outra atividade remunerada, o relator considerou que “não revela conflito de interesses”. Já sobre a extinção de autarquias por decreto, disse que a mudança violaria a Constituição.

“Admitir esse ponto específico da Proposta de Emenda à Constituição daria margem a medidas arbitrárias pelo Chefe do Poder Executivo sem o controle do Congresso Nacional. Assim, o impacto no sensível equilíbrio da separação de Poderes restaria comprometido”. afirmou.

A expectativa é de que a reforma administrativa seja votada no plenário da Câmara até o fim do primeiro semestre, e siga imediatamente para o Senado. Mas, diante da guerra travada pelo funcionalismo nos bastidores, e se depender dos aliados do presidente Jair Bolsonaro, deve sair do papel só em 2023, depois das eleições.

Favorável para quem?

Servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios, que já estão na ativa, não serão afetados pelas mudanças propostas pelo governo. Também não altera a estabilidade nem os vencimentos desses servidores. A reforma só vale para aqueles que ingressarem no serviço público após sua aprovação.

A PEC não vai atingir: parlamentares, magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores) promotores, procuradores e militares.

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“Nos últimos anos, o que se tem notado na realidade política brasileira, particularmente de alguns nichos da extrema-direita e ainda mais particularmente nos nichos do bolsonarismo, é uma intensa radicalização com esse aspecto da agitação e propaganda”, afirma Caldeira em entrevista ao Almoço do MyNews.

A briga na CCJ começou após o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) chamar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de “genocida” por conta do número de mortos pela pandemia da covid-19. O petista foi interrompido pelo deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), que chamou o colega de “vagabundo” e disse que não iria “tolerar esse tipo de comportamento”.

A discussão seguiu por alguns minutos, e continuou mesmo com os pedidos de calma da presidente da comissão, a deputada Bia Kicis (PSL-DF), que resolveu encerrar a sessão.

Odilon ressalta que antes de Jordy ser eleito em 2018, ele já era ativo nos circuitos da extrema-direita do Rio de Janeiro e participou, em 2017, de uma homenagem a Gumercindo Rocha Dorea, responsável por publicar obras integralistas.

“Essas novas ondas, novas expressões da extrema-direita, ele opta sobretudo não apenas por um não intelectualismo, mas sim pelo anti-intelectualismo. Faz um jogo político da propaganda política dessas figuras de linguagem, desses processos de agitação política, de provocação política. O caso do Jordy é uma estratégia bastante comum a uma extrema-direita global e particularmente do bolsonarismo”, explica o historiador.

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A indicação de Bia Kicis foi negociada pelo PSL na esteira dos acertos da Mesa Diretora da Câmara. O grupo ligado ao presidente Jair Bolsonaro no partido abriu mão de um assento em troca da presidência da CCJ. A escolha gerou reação entre os próprios deputados e, sobretudo, entre os ministros do STF, alvos de ataques de Bia Kicis nas redes sociais. Ela é uma das investigadas nos inquéritos das Fake News e dos atos antidemocráticos e, como presidente do colegiado, terá entre suas tarefas representar os deputados nos assuntos relacionados ao Judiciário.

Um dos que já não vê problemas na indicação de Bia Kicis é Dias Toffoli, que mandou abrir o inquérito das Fake News. Ele destacou a mudança de postura da parlamentar. Quando era presidente do STF, Toffoli não mantinha interlocução com o presidente da CCJ e falava diretamente com os presidentes da Câmara e Senado, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre à época.

O atual presidente da Corte, Luiz Fux, no entanto, ainda não vê com bons olhos a indicação. Mas Bia Kicis não pretende fazer um esforço extra para convencê-lo. Até o momento não solicitou audiências ou mesmo uma conversa por telefone com o magistrado.

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A indicação de Bia Kicis foi costurada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, nas negociações para pacificar as indicações para a Mesa Diretora da Casa. O grupo adversário a Bolsonaro no PSL ficou com a 1ª Secretaria.

Apesar de as presidências de comissões serem tradicionalmente definidas por acordos levando em consideração a proporcionalidade das bancadas, os acertos precisam ser ratificados por votação entre os integrantes dos colegiados. O plano da oposição é articular candidaturas avulsas caso Bia Kicis não desista de disputar.

Os nomes do Centrão que contam com o apoio da oposição são os do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e da deputada Margarete Coelho (PP-PI). O PSL também está se organizando para não perder a indicação e pode lançar Marcelo Freitas (MG), que relatou a análise de constitucionalidade da reforma da Previdência.

O 1o. vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos, reconhece o desconforto com Bia Kicis na CCJ. “Gera um constrangimento em parcela da população e até com tribunais superiores. Ela já foi muito agressiva em relação ao STF, ao STJ, em relação ao Poder Judiciário”, disse ao parlamentar em entrevista ao Café do MyNews. Ele relatou já ter conversado com a deputada e sugerido ela a procurar os deputados, os tribunais superiores e a imprensa e garantir que pauta da CCJ será construída pela maioria do colegiado e não de acordo com suas convicções pessoais.

Os deputados voltam a se reunir hoje para discutir a distribuição das comissões. Às 10h haverá uma reunião da Mesa Diretora e, às 16h, com o colegiado de líderes.

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O acerto foi costurado no esteio das negociações pelos espaços na Mesa Diretora. O deputado Major Vitor Hugo (GO), do grupo do PSL alinhado a Bolsonaro, desistiu da disputa. Pelo acordo, Luciano Bivar (PE), da ala opositora do PSL, ficará com a 1ª Secretaria, que funciona como uma espécie de prefeitura da Câmara.

Os deputados voltam a se reunir hoje às 10h para ratificar o acordo selado ontem. Após ter seu bloco dissolvido, aliados do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) ficaram com duas das seis vagas na Mesa Diretora, além de duas suplências. Ao PT será entregue a 2ª Secretaria. Já a 3ª Secretaria será disputada por PSB e PSDB. 

Bia Kicis é deputada eleita em primeiro mandato. Integra o núcleo mais próximo do presidente Jair Bolsonaro. Está entre os investigados pelo Supremo Tribunal Federal por incentivar atos antidemocráticos e por divulgar notícias falsas na internet.

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