“Foi um período de muito, muito trabalho. Havia uma situação de terra arrasada, muito que organizar e com poucos recursos humanos e orçamentário. Tive a felicidade de contar com um conselho que trabalhou bastante e, no início, de forma virtual” – disse Eneá Stutz, que apontou sua principal conquista à frente da comissão. Ela falou ao MyNews.

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“Fizemos um novo regimento interno da comissão e consegui aprovar a concessão de anistias coletivas, que foi uma grande contribuição democrática ao Brasil. Foi a grande novidade e contribuição”, afirmou a professora, que citou como destaque o caso dos indígenas Krenak, de Minas Gerais, perseguidos durante a ditadura e que perderam parte de suas terras.

“Tive grande honra de presidir os primeiros requerimentos de anistia coletiva, o primeiro particularmente me emocionou muito, que foi da comunidade krenak, em 2 de abril de 2024. Espero ter contribuído e, a princípio, acho que seguirei no conselho e cumprirei minhas obrigações, como sempre”, afirmou.

O volume de processos que inseriu na pauta, muitos de duas décadas atrás, também foi uma de suas ações. Ao todo, 1.600 processos foram julgados durante a gestão de Stutz e restam aproximadamente 4 mil para o encerramento dos trabalhos da comissão. Outra medida adotada por Stutz foi a redução do valor da prestação mensal de anistia política para o teto de R$ 2 mil, medida que enfrentou resistências de alguns integrantes da comissão e de associações de anistiandos.

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Em 2024, a presidente da Comissão de Anistia fez críticas à decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por ele não ter promovido atos em memória aos 60 anos do golpe militar e das violações dos direitos humanos ocorridos no período.

Stutz foi afastada do comando da Comissão de Anistia sob o argumento de que agora será feito um “rodízio” no cargo. A conselheira Ana Maria de Oliveira foi escolhida para sucedê-la.

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Ex-preso político da ditadura fala sobre a importância de recriar comissão:

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O juiz Luiz Manoel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública, ao deferir o pedido concedeu 60 dias para que a prefeitura apresente um cronograma das mudanças de onze equipamentos públicos e vias considerados como prioritários, todos identificados pela Comissão Nacional da Verdade.

A decisão da Justiça tem por base ação civil pública, apresentada pela Defensoria e pelo Instituto Vladimir Herzog. A ação civil é baseada na Lei nº 15.717, de 2013, que alterou o artigo 5º da Lei 14.454, de 2007, que proibia alterações de nomes de ruas. A alteração tornou permitida a mudança de denominação quando se tratar de homenagens a “autoridade que tenha cometido crime de lesa-humanidade ou graves violações de direitos humanos”.

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Segundo o programa Ruas de Memória, criado em 2016 e que prevê a mudança nos nomes das ruas, mais de 38 logradouros da cidade homenageiam pessoas ligadas à ditadura militar, sendo que 22 têm envolvimento direto com a repressão promovida à época do regime.

Algumas ruas já foram modificadas, como a rua Dops Sérgio Fleury, agora rua Frei Tito. Entre as ruas citadas na ação civil pública para serem modificadas estão o crematório Dr. Jayme Augusto Lopes, o centro desportivo Caveirinha, a avenida presidente Castelo Branco (marginal Tietê), a ponte Senador Romeu Tuma (ponte das bandeiras), rua Trinta e um de março, entre outras.

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Segundo o documento apresentado à Justiça, dois exemplos são “emblemáticos” no que diz respeito à revisão dos nomes: o crematório Dr. Jayme Augusto Lopes, no cemitério Vila Alpina, e o centro desportivo Caveirinha, na zona sul. Ambos os locais “perpetuam memórias de figuras envolvidas na cadeia de comando de desaparecimentos forçados e ocultamento de cadáveres durante a ditadura militar”.

Prefeitura

A Procuradoria Geral do Município informou que a Prefeitura ainda não foi intimado da decisão mencionada e, quando isso ocorrer, tomará as medidas que considerar cabíveis.

Assista abaixo ao Segunda Chamada de segunda-feira (16):

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A corte internacional é uma instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA) que tem o objetivo de aplicar e interpretar a Convenção Americana – também chamada de Pacto de San José da Costa Rica – que consiste em um tratado internacional sobre direitos e liberdades. O Brasil é um dos 20 países que reconhecem a competência da CIDH.

O caso que resultou na condenação do Estado brasileiro se trata do desaparecimento, em 26 de julho de 1990, dos 11 moradores de Acari que estavam em um sítio em Magé, município da região metropolitana do Rio de Janeiro.

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Por volta das 23h, um grupo de aproximadamente seis homens encapuzados entrou na casa da avó de uma das vítimas e sequestrou Wallace Souza do Nascimento, Hedio Nascimento, Luiz Henrique da Silva Euzébio, Viviane Rocha da Silva, Cristiane Leite de Souza, Moisés dos Santos Cruz, Edson de Souza Costa, Luiz Carlos Vasconcellos de Deus, Hoodson Silva de Oliveira, Rosana de Souza Santos e Antonio Carlos da Silva.

Os encapuzados disseram que eram agentes da polícia e exigiram dinheiro. Eles seriam integrantes dos “Cavalos Corredores”, um grupo de extermínio que operava na Favela de Acari e era composto por policiais.

Desde então, não se sabe o paradeiro deles. A CIDH destaca que os jovens eram negros. Oito dos desaparecidos eram adolescentes com idades entre 13 e 18 anos. Até hoje, a maioria das famílias não obteve o direito à emissão das certidões de óbito das vítimas.

Sentença

A Corte cita que um processo judicial aqui no Brasil foi arquivado em 10 de abril de 2011, diante da ausência de “suporte probatório mínimo”. A ação de reparação de danos materiais e morais movida por alguns familiares contra o Estado do Rio de Janeiro prescreveu.

A decisão também lembra que Edmea da Silva Euzébio, mãe de um dos desaparecidos e líder das Mães de Acari, foi assassinada em 1993, no Centro do Rio de Janeiro, pouco tempo depois de ter denunciado à Justiça a participação de policiais nos desaparecimentos. Uma sobrinha que estava com ela também foi morta.

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As Mães de Acari ganharam notoriedade por cobrarem avanço nas investigações e responsabilização pelo crime. O movimento existe até hoje.

Em abril deste ano, os policiais acusados pelo crime foram absolvidos por falta de provas.

Os juízes da CIDH entenderam que o Estado brasileiro foi responsável pela “violação dos direitos ao reconhecimento à personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal” e que “não realizou investigação séria, objetiva e efetiva, dirigida à determinação da verdade”.

Reparações

O Estado foi condenado a medidas como continuar com a investigação do desaparecimento; efetuar uma busca rigorosa do paradeiro deles; realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional; criar no bairro de Acari um espaço de memória; proporcionar atendimento médico e psicológico adequado às famílias; reparação financeira às vítimas; além de elaborar um estudo sobre a atuação de milícias e grupos de extermínio no Rio de Janeiro.

Assista abaixo ao Segunda Chamada de quarta-feira (4):

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Encerrada em dezembro de 2022, no governo de Jair Bolsonaro, a comissão tem como atribuição tratar de desaparecimentos e mortes de pessoas em razão de atividades políticas no período de 2 setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Entre outros pontos, cabe à comissão mobilizar esforços para localizar os restos mortais das vítimas do regime militar e emitir pareceres sobre indenizações a familiares.

Em 2002, a comissão especial passou a examinar e reconhecer casos de morte ou desaparecimento ocorridos até 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal. E, em 2004, os critérios para reconhecimento das vítimas da ditadura militar foram ampliados para reconhecer pessoas mortas por agentes públicos em manifestações públicas, conflitos armados ou que praticaram suicídio na iminência de serem presas ou em decorrência de sequelas psicológicas resultantes de torturas.

No início do governo Lula, em 2023, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania adotou medidas administrativas e jurídicas para o restabelecimento da comissão. O Ministério Público Federal também recomendou a reinstalação considerando que a extinção da comissão ocorreu de forma prematura, já que existem casos pendentes de vítimas, incluindo os desaparecimentos da Guerrilha do Araguaia e as valas encontradas nos cemitérios de Perus, em São Paulo, e Ricardo Albuquerque, no Rio de Janeiro.

Em julho do ano passado, a Coalizão Brasil por Memória Verdade Justiça Reparação e Democracia, grupo formado por dezenas de entidades de defesa dos direitos humanos, já havia cobrado do governo federal ações efetivas de políticas públicas de memória, verdade, justiça e reparação.

Até hoje, mais de 140 pessoas que desapareceram na época da ditadura militar seguem com paradeiro desconhecido

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Composição

Lula também dispensou quatro membros da comissão, o presidente, Marco Vinicius Pereira de Carvalho, representante da sociedade civil; Paulo Fernando Mela da Costa, também representante da sociedade civil; Jorge Luiz Mendes de Assis, representante do Ministério da Defesa; e o deputado federal Filipe Barros (PL-PR), que ocupava o cargo de representante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

Por outro lado, o presidente da República designou como membros Eugênia Augusta Gonzaga, representante da sociedade civil que presidirá a comissão; Maria Cecília de Oliveira Adão, representante da sociedade civil; Rafaelo Abritta, representante do Ministério da Defesa; e a deputada federal Natália Bastos Bonavides (PT-RN), representante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados

O decreto com as dispensas e nomeações também estão na edição de hoje do Diário Oficial da União.

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A referência ao nazismo vem por conta do recurso chamado de Sippenhaft, aplicado pelos alemães durante a época da Segunda Guerra e que consistia em castigar toda a família da pessoa-alvo. 

Primeiro, Rocío San Miguel foi detida no aeroporto de Maiquetia (Caracas), de onde faria uma viagem de férias com a filha, Miranda. Ficou desaparecida mais de três dias. O site Efecto Cocuyo (referência no valente jornalismo independente da Venezuela) foi o primeiro a revelar que San Miguel estava no Helicóide, edifício icônico de Caracas planejado e construído durante o “boom do petróleo” para ser um shopping, mas transformado pela ditadura chavista em prisão política. Alí estão mais de mil detidos por serem opositores, a maioria sem julgamento, segundo a ONG Provea. Esta obra arquitetônica única que se destaca no meio de Caracas acabou se transformando num dos principais centros de tortura do regime. 

San Miguel, 57, foi levada para lá no último dia 9 de fevereiro, pelo Sebin (Serviço de Inteligência do regime). A operação de Sippenhaft aconteceu nos dias seguintes, levando para o mesmo centro de detenção outros seis membros da família San Miguel, incluindo a filha Miranda, que mora em Madri, mas que tinha vindo passar férias com a mãe.

A filha telefonou para o pai ainda do aeroporto. Víctor Díaz Paruta, ex-marido de San Miguel foi buscar a filha no aeroporto. Daí, porém, ambos também foram levados pelo Sebin a um lugar indeterminado.

O governo dos EUA afirmou estar ““profundamente preocupado” pela detenção da ativista e diz acompanhar a situação com atenção. 

“Estamos atualizados quanto às informações sobre a detenção de Rocío San Miguel, e de seus familiares. Estamos profundamente preocupados por conta disso”, disse John Kirby, porta-voz do Conselho de Segurança Nacional.

Além de Miranda e seu pai, também foram presos o atual marido e dois irmãos da ativista, entre outras pessoas próximas a ela.

San Miguel é diretora da ONG Control Ciudadano, em que reune e publica informações sobre o universo militar do regime, que reconheceu publicamente ter detido a ativista sob a acusação de ser uma das pessoas que atuaram nos bastidores do suposto atentado contra Maduro, em 2018. 

San Miguel está sendo acusada de tentativa de matar o ditador, traição à pátria, conspiração e terrorismo. As demais pessoas da família estão presas sem acusações, por ora.

O caso de Rocío San Miguel joga por terra o já moribundo acordo de Barbados, em que a oposição e regime se haviam colocado de acordo com relação a eleições livres neste ano. Os EUA apoiam a ideia e tem alta expectativa com relação a esse pleito.

Porém, como já fez em 14 ocasiões, Maduro, depois de assinar acordos de compromisso de democratizar o país, faz de tudo para enterrá-los. Desta vez, já tomou diversas atitudes para matar o último tratado. A primeira delas foi considerar nula a eleição primária realizada pela oposição, e vencida por María Corina Machado, depois, reafirmou a inabilitação da mesma. Agora, coloca detrás das grades e sob ameaças de tortura, uma das mais importantes defensoras dos direitos humanos da Venezuela e vários membros de sua família. 

As eleições prometidas para este ano estão em risco, e mais distante ainda parece um retorno da Venezuela à democracia.

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As comunidades de fundo e fecho de pasto são tradicionais do sertão do estado. Elas são caracterizadas pela moradia de pequenos camponeses que praticam a agricultura familiar de subsistência no semiárido baiano.

Nas terras, não há um único dono, e a criação coletiva de animais é feita nas chamadas áreas de fundo de pasto, nas quais os animais são mantidos em áreas fixas, dentro da comunidade.

Nas terras de fecho de pasto, os animais são criados em rebanhos que ficam distantes do território, por falta de espaço nas comunidades. Nesses locais, o rebanho é levado por vaqueiros, que chegam a percorrer um dia de viagem para chegar ao pasto.

O Supremo julga a constitucionalidade do trecho da Lei 12.910/2013, da Bahia, que estabeleceu o prazo de 31 de dezembro de 2018 para apresentação de requerimento para reconhecimento de posse pelas comunidades. A norma teve o objetivo de regularizar terras públicas estaduais ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos e de fundo e fecho de pasto.

A ação contra a lei foi protocolada em 2017 pelo então procurador -geral da República Rodrigo Janot. Para a PGR, a Constituição garante o direito das comunidades de fundo de preservar sua identidade.

Segundo a procuradoria, a Constituição não criou limite temporal para reconhecimento dessas comunidades.

“De forma incompatível com a Constituição, o que o artigo 3° da Lei 12.910, do estado da Bahia, faz é precisamente limitar o direito à existência das comunidades de fundo e fecho de pasto, ao definir um termo final para o processo de sua regularização fundiária. Aquelas comunidades que, cinco anos após a edição da lei, não protocolarem pedido de certificação do autorreconhecimento e de regularização fundiária não mais terão direito à posse de seus territórios tradicionais, de acordo com a norma atacada”, afirma a PGR.

A relatora do caso é a presidente do STF, Rosa Weber. No final deste mês, a ministra vai se aposentar e deixará a relatoria da ação.

Entenda
Os territórios das comunidades de fundo e fecho de pasto começaram a surgir a partir do declínio das sesmarias, pedaços de terras distribuídas pela Coroa Portuguesa a latifundiários durante o período colonial.

Após o declínio do ciclo do açúcar na Bahia, no século 18, as terras começaram a ser abandonadas, e trabalhadores dos latifúndios passaram a viver na terra. Os territórios se consolidaram a partir do desinteresse econômico pelo sertão baiano nos séculos 19 e 20.

Ao longo dos anos, a atividade rural passou por gerações de camponeses. A partir de 1970, com a expansão do agronegócio no interior da Bahia, começaram os avanços ilegais de terra em direção aos territórios de quilombolas e de fundo e fecho de pasto.

Os conflitos envolvem grilagem das terras comunais, adulteração de documentos de posse e uso de violência para intimidar as pessoas oriundas das comunidades.

De acordo com organizações que atuam em defesa dos agricultores, existem cerca de 1,5 mil comunidades de fundos e fechos de pasto na Bahia.

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Segundo a FAO, em 2022, 70,3 milhões de pessoas estiveram em estado de insegurança alimentar moderada, que é quando têm dificuldade para se alimentar. O levantamento também mostra que 21,1 milhões de pessoas no país passaram por insegurança alimentar grave, caracterizada por estado de fome.

A maioria das ações ocorrem na semana do 7 de Setembro, com o objetivo de mobilizar as pessoas para a luta por seus direitos, na denúncia das injustiças e violências, valorizando a vida e na busca de um mundo com justiça social.

“O grito é essa oportunidade para refletirmos e para dizer que queremos caminhar juntos e juntas com vida e dignidade. Alimentar a esperança de um mundo melhor, de uma sociedade mais justa e mais fraterna. E esse mundo será concretizado, na medida em que as organizações, juntamente com aqueles e aquelas que têm seus direitos negados, possam ser sujeitos dessa sociedade”, disse em entrevista segunda-feira (4) o bispo de Brejo (MA) e presidente da Comissão Episcopal Pastoral para Ação Sociotransformadora da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) dom José Valdeci Santos Mendes.

Ele lembrou que o Grito sempre dialoga com o tema da Campanha da Fraternidade, da CNBB, que este ano tem o lema “Dai-lhes vós mesmos de comer”. O tema aborda a necessidade de ações em busca de alternativas para a dificuldade de acesso aos alimentos e à água, bem como chama a atenção para a necessidade de maior participação popular e construção coletiva em busca de soluções para os diferentes tipos de problemas que atingem a parcela mais vulnerável da população.

Uma das vozes excluídas que buscam ser ouvidas é a da raizeira e arte educadora Rosilene de Jesus Santos, a Negah Rosi, uma das pessoas atingidas pelas fortes chuvas que atingiram o litoral norte de São Paulo, especialmente o município de São Sebastião. As chuvas deixaram 64 mortos no município e, segundo Negah Rose, afetaram direta e indiretamente mais de 4 mil pessoas. Moradora há 32 anos da Barra do Sahy, uma das áreas mais atingidas, ela relata que após a tragédia, os moradores estão lutando por moradia digna, saneamento e acesso à água potável

“Moro aqui há uns 32 anos e nunca pensei em passar o que a gente enfrentou aqui dentro. Perdemos muitos amigos, pessoas próximas, e fica difícil falar sobre isso. Estou falando aqui sobre justiça, sobre o que aconteceu e está acontecendo em São Sebastião. Tem gente ainda em área de risco, muitas mães solo não estão nem conseguindo trabalhar. Estamos aqui nesse descaso”, desabafou.

A situação das inúmeras famílias de São Sebastião e dos outros municípios afetados ilustra o chamado racismo ambiental – termo que trata da desigualdade socioambiental, quando os impactos não afetam da mesma maneira a população, incidindo principalmente sobre as comunidades marginalizadas, como pessoas negras, indígenas e pobres. Por outro lado, as populações mais privilegiadas usufruem de maior proteção ambiental e melhores condições de vida, como no caso de São Sebastião.

Após o desastre, o governo de São Paulo disse que iria desapropriar e declarar de utilidade pública um terreno particular de mais de 10 mil metros quadrados, localizado na Vila Sahy, em São Sebastião, para a construção de moradias populares para famílias atingidas pelas chuvas. Entretanto, os moradores não foram ouvidos e o projeto apresentado propõe a verticalização das construções, com moradias populares em prédios de cinco andares.

Para os moradores, as obras não respeitam áreas de povos originários indígenas, caiçaras e ribeirinhos, que tradicionalmente habitam em casas.

“Estamos lutando por moradia digna para cada um. Não está fácil para os moradores, porque não é fácil deixar a sua casa e agora fizeram prédio, nós não moramos em prédios. A maioria aqui tinha roça, fazia sua roça; aqui a gente tinha quintal e não está nada fácil. As mães e avós solo estão precisando muito de atenção e moradia digna”, disse Negah Rose.

Preocupados com o descaso das autoridades nas áreas da educação e saúde mental e com os projetos de moradias populares, os moradores se organizaram por meio da União dos Atingidos em São Sebastião, que luta ainda para que as moradias sejam construídas fora de áreas alagadas e de risco e denunciam o descaso com as escolas estaduais e municipais.

“Quando ocorre a tragédia, ficamos sem saber que direção tomar, a gente não foi ouvido em momento nenhum. Fomos à prefeitura e a prefeitura fechou as portas. E, até o momento, não fomos ouvidos sobre nossas casas, até porque vamos pagar por elas”, afirmou. “Os colégios foram atingidos e as crianças estão estudando cerca de três horas por dia. Já tinha tido antes a pandemia [de covid-19], em que o ensino tinha caído, e agora estamos sem as crianças poderem estudar direito. Tenho fome de justiça e de moradia neste momento”, concluiu Negah Rose.

Durante a entrevista para falar sobre o Grito dos Excluídos, dom José Valdeci lembrou que o esforço também está na defesa do acesso à terra, teto e trabalho no campo e na cidade, na defesa da agroecologia, com o acesso a alimentos saudáveis, na soberania alimentar; em defender a Mãe Terra, os rios, as florestas e o direito dos povos indígenas, ribeirinhos e quilombolas aos seus territórios.

“Para haver uma sociedade justa, é preciso lutar para que, de fato, ocorra uma transformação e ela deve se concretizar em políticas públicas, deve se realizar em uma boa educação, em saúde para todos e todas, em territórios livres. Agora mesmo estamos enfrentando o desafio do marco temporal, que é um absurdo. Precisamos dizer que nossos irmãos, os povos indígenas, têm todo o direito ao território, como as comunidades quilombolas, os pescadores e pescadoras, os geraizeiros, as quebradeiras de coco. Nesse sentido, é importante que continuemos lutando ao lado daqueles que são excluídos”, reiterou.

Em diversas regiões do país, a programação do Grito dos Excluídos já começou. No Acre, as atividades começaram no dia 2, com o pré-Grito. No Maranhão, as atividades começaram nessa terça-feira (5), com uma caminhada no centro da capital São Luís. No dia 9 de setembro (sábado), haverá celebração da missa em ação de graças pelo 29º Grito dos Excluídos, na igreja matriz da Paróquia Santa Clara de Assis, no bairro Santa Clara. Veja aqui a programação nacional do Grito.

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Ana Lúcia explica à Agência Brasil como a operação policial altera completamente sua rotina e seu estado de espírito. “Eu faço aula lá na Vila Olímpica às 7h. Acordo cedo e me preparo. Aí começo a escutar os tiros, pronto. Acabou o dia. Você fica tensa, preocupada. Minha filha tinha que sair para trabalhar. Meu marido também. Eu peço cuidado. Peço para me ligar quando chegar na Avenida Brasil”.

O estudo qualitativo lançou um olhar científico sobre relatos como esse. Realizado como parte do projeto De Olho na Maré, mantido pela organização não governamental Redes da Maré, ele envolveu pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e de duas instituições britânicas, as universidades de Warwick e de Cardiff. Além das entrevistas, foram utilizadas outras ferramentas metodológicas, como rodas de conversas e oficinas semanais de dança e yoga dance.

Considerando todas as atividades desenvolvidas entre setembro de 2021 e novembro do ano passado, mais de 50 participantes de diferentes idades foram envolvidas. A Agência Brasil teve acesso com exclusividade ao estudo, que será lançado e apresentado hoje (14), às 15h,na Casa das Mulheres da Maré, em evento aberto os moradores e demais interessados.

O Complexo da Maré compreende 16 favelas onde vivem cerca de 140 mil pessoas. Somente em 2022, segundo monitoramento da Redes da Maré, foram registradas 27 operações policiais nesse território: uma a cada 13 dias. Homens formam a maioria absoluta das mortos quando há confrontos. De acordo com o último Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado no ano passado pela organização não governamental Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a maioria das vítimas de mortes decorrentes de intervenção policial no país é do sexo masculino (99,2%), de negros (84,1%) e com menos de 29 anos (74%).

Os pesquisadores, no entanto, lembram que a presença e circulação de armas em um território provocam, além das mortes, diversas violações individuais e coletivas: invasões de domicílios, agressões físicas e verbais, restrições de mobilidade e circulação e fechamento de escolas e unidades de saúde. Essa realidade é documentada pelo projeto De Olho na Maré. Entre 2017 e 2022, foram contabilizadas 169 operações policiais e 122 confrontos entre os grupos armados, que resultaram em 195 mortos, 186 feridos por arma de fogo, 572 violações de direitos individuais, 93 dias sem aulas e 122 dias com serviços de saúde suspensos.

Isabel Barbosa, pesquisadora envolvida no estudo, afirma que as mulheres são vítimas majoritárias em algumas dessas situações, como invasão a domicílios, violência verbal e assédio sexual. “São, muitas vezes, cometidas por agentes do próprio Estado encarregados de garantir a segurança. E quando essa violência é causada por membros dos grupos armados que atuam no território, há uma sensação de silenciamento. Como essas mulheres podem se proteger ou até mesmo buscar ajuda?”, observa.

Ela lembra que as mulheres também sofrem impacto pela letalidade, pois as vítimas podem ser seus filhos, companheiros e outros familiares. “Além da dor da perda, elas têm que lidar com a exposição da mídia, com o julgamento das pessoas, com a culpa diante do que aconteceu como se pudessem fazer alguma coisa para impedir. E é algo que não tem como prever. Você não sabe quando vai ter um tiro atravessando a sua casa”.

A Redes da Maré foi formalizada em 2007 como um desdobramento de mobilizações comunitárias iniciadas na década de 1980 e tem como um de seus propósitos a efetivação dos direitos dos moradores em diversas esferas: na segurança pública, saúde, educação, cultura, urbanização etc. De acordo com Liliane Santos, coordenadora do eixo Direito à Segurança Pública e Acesso à Justiça da organização, a elaboração de pesquisas sempre foi uma preocupação.

“Nós entendemos que só é possível olhar para as grandes demandas, grandes questões do território, a partir da produção de conhecimento. A partir das demandas identificadas nas pesquisas, buscamos fazer propostas para contribuir com a elaboração de políticas públicas. Não só para a Maré, mas para a cidade e o país como um todo”, disse.

Saúde Mental
Liliane explica que os novos estudos buscam dialogar com outras pesquisas e levantamentos sobre a violência armada realizados anteriormente. Em 2021, a pesquisa Construindo Pontes apontou, por meio de abordagem amostral, que 55,6% dos moradores da Maré sentem medo de que alguém próximo seja atingido por bala perdida. Entre aqueles que declararam que já estiveram expostos a tiroteios, 44% relatam danos em sua saúde mental, 12% tiveram pensamentos relacionados a suicídio e 30% à morte.

Outros dados chamam a atenção: 26% dos moradores mencionaram episódios depressivos e 25,5% contaram ter tido ansiedade nos três meses anteriores devido à violência armada. Segundo os pesquisadores, os relatos colhidos no estudo com as mulheres permitiram obter informações mais específicas da população feminina e aprofundar o conhecimento acerca desses impactos já revelados nos levantamentos quantitativos.

“É um constante estado de alerta. Qualquer helicóptero que a gente escuta, já vem à cabeça uma operação policial. Então, há sempre uma preocupação com seus familiares que saíram para trabalhar ou para estudar. E aí, será que eles vão voltar bem? Há essa tensão, que pode agravar ou causar quadro de ansiedade e depressão”, afirma Isabel.

Para a pesquisadora, a iminência do confronto a qualquer hora causa sensação frequente de medo e tensão. Nos relatos colhidos, há menção ao temor pela vida de filhos e netos, à aflição envolvendo o barulho de helicóptero, à sensação de impotência e de silenciamento diante de uma perda, além de outros impactos psicológicos e emocionais. Algumas mulheres comentaram sobre danos físicos e mentais envolvendo marcas de tiros em suas residências.

Joselita Pereira da Silva, de 63 anos, que também foi ouvida no estudo conta à Agência Brasil que, em dia de operação policial, não consegue relaxar. “Já acordo com o meu coração muito agitado. É muito difícil. Eles entram nas nossas casas, reviram tudo. Tratam como se todos fossem bandidos. E não é assim não. Eu sou nascida e criada aqui. Tenho três filhos biológicos e três de criação. Ninguém é bandido, todo mundo é formado, graças a Deus. Cada um tem a sua profissão”.

A moradora relata seu temores. “Fico com medo de o meu esposo sair do trabalho. Fico com medo de meus filhos saírem do trabalho. As crianças não podem ir para a escola. O posto de saúde não funciona. É uma agressividade tão grande. Quando dá 5h da tarde, a gente pergunta para os vizinhos: ‘Já acabou? Já foram embora?’. É muito triste”, acrescenta.

Por meio dos depoimentos das mulheres, os pesquisadores buscaram identificar também comportamentos diante da morte de um filho ou de um ente querido. Eles indicam que a exposição na mídia, muitas vezes de forma depreciativa, pode gerar raiva e indignação. Com o tempo, as mulheres buscam lidar com a perda de outras formas: algumas, por exemplo, se engajam em organizações de base comunitária ou de luta política e outras tentam ocupar seu tempo com o trabalho.

O estudo também associa a violência armada a quadros de síndrome do pânico e de transtornos alimentares. Aponta ainda que a piora da saúde mental pode estar vinculada ao desenvolvimento ou agravamento de doenças como hipertensão e diabetes. Além disso, os confrontos geram impactos negativos para o enfrentamento de casos de violência doméstica: alguns serviços responsáveis por proteger as mulheres vítimas desses crimes se recusam a entrar no território.

Proteção
O estudo buscou entender também as estratégias adotadas pelas mulheres diante da violência armada. Foram identificadas medidas variadas. O uso de roupas brancas ou claras foi citado e justificado pela percepção de que a polícia interpreta o uso do preto como adesão aos grupos armados. Outra estratégia é o acompanhamento de redes sociais e serviços de mensagem, por onde se informam sobre a dinâmica do território, incluindo a ocorrência de confrontos.

Mulheres disseram ainda que trancam a porta e se escondem em locais mais afastados e protegidos da casa quando as operações policiais estão em curso. Uma entrevistada negra relatou ter o hábito de guardar os comprovantes de compra dos bens que tem em casa, para provar que seu patrimônio é legal.

Entre aquelas que moram sozinha, também foi mencionada a preferência de ir para as ruas, onde se sentem menos expostas ao risco de assédio sexual pelos agentes de segurança pública, caso eles invadam suas residências. Em algumas das 16 favelas do Complexo da Maré, a reunião de mulheres em espaço público para se protegerem coletivamente é comum. Os pesquisadores também observaram a existência de esforços voltados para a criação coletiva de redes de cuidado, que proporcionam melhor qualidade de vida e oferecem ambiente de amparo e reflexão.

Isabel Barbosa afirmou que o estudo reúne informações úteis para a elaboração de políticas públicas. Os próprios pesquisadores fazem recomendações que envolvem, por exemplo, mudanças no modelo de segurança pública, implantação de equipamentos de saúde e de acesso à Justiça voltado para mulheres, capacitação de profissionais que atuam no territórios e elaboração de programas de reparação para mães e familiares de vítimas de violência armada.

Também são sugeridas políticas de implementação de atividades artísticas e corporais como estratégia de promoção de saúde física e mental, como a realizada no âmbito da pesquisa. “A falta de alternativas ou a existência de alternativas precárias de cuidado faz com que a mulher se veja muitas vezes isolada. Um acolhimento é muito importante diante de todo esse sofrimento que elas passam. E nessas atividades artísticas, conseguem olhar para si, se cuidar. E, muitas vezes, isso abre espaço para outros tipos de expressão. Quando você sofre uma violência, a tendência é se isolar e se silenciar. Então, esses espaços de expressão são importantes”, acrescenta Isabel.

Amanda Jerônimo da Silva, 29 anos, aprova. “As mulheres dão um bom apoio. Cada uma conta seus problemas. Às vezes, é uma chorando daqui, outra de lá. Melhorou a minha sabedoria, meu jeito de agir com todo mundo. A gente ri, brinca, a gente entende o sentimento da outra. Às vezes, uma não quer ir porque está angustiada com alguma coisa. A gente vai à casa dela e busca, conversa. Acaba criando aquele afeto de mulher para mulher”.

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O atendimento será feito pela atendente virtual, chamada Pagu. Inicialmente, serão ofertadas várias opções de ajuda, mas a qualquer momento uma atendente da central pode ser acionada. A equipe da central é composta somente por mulheres desde março.

De acordo com o Ministério das Mulheres, o atendimento sobre violência contra mulheres era feito pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, por meio do Disque 100. Agora, com a separação dos serviços, o ministério poderá coletar dados acerca de violência contra a mulher por meio do WhatsApp, a serem usados na formulação de políticas públicas.

Para o lançamento do serviço, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, irá visitar nesta terça-feira a Central de Atendimento, ao lado da primeira-dama Janja Lula da Silva e o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida.

Serviço
O Ligue 180 funciona, por telefone e WhatsApp, 24 horas, todos os dias da semana, de qualquer lugar do país.

Para adicionar o Ligue 180 no WhatsApp, basta enviar uma mensagem para o número (61) 9610-0180

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Na abertura da sessão, o assessor especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Nilmário Miranda, deus boas-vindas aos integrantes da comissão reconduzidos e aos sete novos conselheiros.

“Hoje é um dia histórico de volta da Comissão de Anistia. Ela foi desrespeitada por pessoas contra a anistia e a favor da ditadura. O oposto do que deveria ser. Tentaram destruir, descredibilizar essa comissão”, criticou.

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, enfatizou que a ditadura militar interrompeu um processo de redução nas desigualdades brasileiras até os dias atuais. “Quantos brasileiros e brasileiras poderiam ter sido salvos da ignorância, de doenças e do abandono se não fossem as políticas excludentes da ditadura brasileira?”, questionou.

O ministro faz uma relação entre fatos como a escravidão e a repressão e os males da sociedade brasileira contemporânea; “As desigualdades, as violências de Estado, o machismo, o racismo, a homotransfobia, o número inaceitável de jovens pobres e negros assassinados hoje no Brasil são, repito, indissociáveis das formas pelas quais foi construída e de como contamos essa história”, associou.

Nesta quinta-feira, véspera do aniversário do golpe militar de 1964, Silvio Almeida também comemorou a restituição de outro grupo: a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, que será restabelecida por meio de decreto presidencial a ser publicado nos próximos dias.

O ministro ainda garantiu que a retomada dos trabalhos da nova Comissão de Anistia não representará um revanchismo.

“Uma nova fase desse país de restauração da memória, da verdade e da justiça tem, no dia de hoje, um marco nesta primeira sessão plenária emblemática. Alguns veem nessas iniciativas revanchismos ou mesmo tentativas de dividir a nação brasileira. Eu diria que é justamente o contrário! Nenhuma nação se ergueu ou se manteve coesa sem olhar para suas fraturas e repará-las.”

Em seu retorno à comissão, a conselheira Ana Maria Lima de Oliveira, com 15 anos de experiência no colegiado, disse que “se o Brasil tivesse contado sua verdadeira história de violações e ruptura democrática e passado a limpo seu passado ditatorial, este momento não teria o peso deste significado”. Ana Maria citou a fragilidade da democracia brasileira. “Nossa cultura política é autoritária e antidemocrática. E nossa democracia é jovem. Não está consolidada. Precisa de cuidados e de vigilância”.

O caminho, para a conselheira mais antiga da comissão, passa pela educação sobre direitos humanos desde as salas do ensino médio até as escolas de formação de segurança pública para a não repetição de crimes. Ela também citou a retomada das caravanas da Anistia, construção de espaços de memória e museus dos crimes cometidos, contação da verdade e reparação da memória moral, social, psíquica dos perseguidos, bem como a atuação da Justiça, com punição aos violadores dos direitos humanos, dos torturadores e dos assassinos.

O presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), André Carneiro Leão, entende que o Brasil precisa concluir a Justiça de transição, pela memória e pela verdade, com a apuração e responsabilização de agentes e instituições que violaram os diretos humanos no período ditatorial.

“Não podemos aceitar o processo de amnésia coletiva e um processo de esquecimento que permite que cheguemos ao que observamos no dia 8 de janeiro de 2023”, disse, em referência à vandalização às sedes dos Três Poderes, em Brasília. “A carne vai tremer, o sangue vai ferver, porque são processos doloridos, de sofrimento, mas que precisam vir à tona para se possa concluir este processo de justiça de transição.”

A presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, deputada Luizianne Lins (PT-CE), afirmou que a ditadura não será esquecida. “Voltaremos a descortinar o tenebroso passado para não repetir erros no futuro.”

Revisão de pedidos negados
No início dos trabalhos, a presidenta da Comissão de Anistia, Eneá de Stutz e Almeida, considerou que a primeira sessão representa “um renascimento”. “Resistimos e sobrevivemos”. A comissão planeja revisar mais de 4 mil pedidos negados nos últimos anos e reparar a revitimização de perseguidos políticos, no período ditatorial (1964 a 1985). Nesta primeira reunião, os conselheiros analisaram provas de perseguição política na revisão de quatro processos de anistia e reparação de danos. Os requerentes que se declararam perseguidos pela ditadura militar são Romário Cezar Schettino, Claudia de Arruda Campos, José Pedro da Silva e Ivan Valente.

No primeiro processo analisado, a conselheira Rita Maria Rita Maria Miranda Sipahi relatou o caso de Romário Cezar Schettino, que alega ter sido afastado das funções de bancário e estudante universitário. Em 1973, foi sequestrado e preso, depois exilado de 1974 a 1976. Como resultado, os atuais conselheiros da Comissão de Anistia julgaram procedente o pedido de Romário e a Comissão de Anistia estabeleceu a remuneração mensal permanente continuada no valor de R$ 2.718, 73, com efeitos financeiros retroativos no valor de R$ 828 mil. A presidenta da Comissão de Anistia ainda pediu desculpas a ele, em nome do Estado brasileiro.

O segundo processo analisado foi da professora Claudia de Arruda Campos e foi relatado pela conselheira Ana Maria Lima de Oliveira. Na decisão anterior, houve negativa de reparação de danos à professora, que, em 1968, como estudante universitária, viveu na clandestinidade para não sofrer mais perseguições, o que teria atrasado a vida acadêmica e profissional até o período de redemocratização no Brasil, quando a solicitante retomou as atividades sindicais. A professora Claudia de Arruda Campos, presente à reunião, foi reconhecida como anistiada política brasileira pelos conselheiros.

O terceiro requerimento de revisão foi do deputado federal Ivan Valente (PSOL- SP) sobre o pedido de anistia política negado pelos governos dos então presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro. O conselheiro relator, Manoel Severino Moraes de Almeida, considerou procedente também o pedido de indenização de Ivan Valente por ter sido perseguido por sua trajetória política quando foi professor de matemática, em São Paulo, e por precisar fugir para sobreviver, se distanciando da família, amigos e com atrasos na vida profissional. O relator foi seguido por todos os demais conselheiros.

Na sessão desta quinta-feira, o parlamentar Ivan Valente defendeu seus argumentos em discurso aos conselheiros. “Os 21 anos de chumbo da ditadura e o retrocesso civilizatório de quatro anos agora provam a todos que lutam pela democracia, que lutam pelos direitos do povo, que a história não é linear e que o perigo nos ronda. O fascismo deixou raízes, plantou raízes que precisam ser enfrentadas.”.

O último processo julgado pela comissão foi de José Pedro da Silva, que pedia a revisão da decisão negativa anterior para passar a ser considerado anistiado político, com reparação por meio de indenização. O processo foi relatado pelo conselheiro Virginius José Lianza da Franca, que analisou as provas de que José Pedro teria sido demitido, preso e impedido de exercer a liderança sindical, durante a ditadura militar. O relator entendeu que o pedido deveria ser deferido, e o voto dele foi acompanhado pelos demais conselheiros da comissão.

Presente à sessão, José Pedro da Silva ouviu o pedido de desculpas, em nome do Estado brasileiro e relembrou o período em que foi militante de um partido comunista, de pastorais operárias e grevista do setor de metalurgia, em São Paulo. “O pouquinho que a gente tem hoje vem da consciência que o trabalhador vem adquirindo”.

Silva comemorou o reconhecimento como anistiado. “Foi negada minha reparação, que não é só para mim. Essa [conquista] é para mim, minha família, para meus amigos e, mais do que isso, é a questão política. Fizeram um erro com o povo trabalhador brasileiro, em nome das elites. Portanto, que a gente tenha força até levar às barras dos tribunais aqueles que sequestraram, torturaram, mataram, estupraram. Tem que acabar isso.”

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O estudo foi coordenado pela antropóloga e professora da Universidade de Brasília, Débora Diniz; pelo professor visitante da Columbia University, Marcelo Medeiros; e pelo professor da Universidade Estadual do Piauí, Alberto Madeiro.

Panorama
O levantamento indica que mais da metade (52%) do total de mulheres que abortou tinham 19 anos de idade ou menos, quando fizeram seu primeiro aborto. Deste contingente (abaixo de 19 anos), 46% eram adolescentes entre 16 e 19 anos e 6%, meninas entre 12 e 14 anos. Pele legislação, praticar sexo ou atos libidinosos com menor de 14 anos é considerado crime de estupro de vulnerável, independentemente de haver consentimento da criança, sob pena de prisão de 8 a 15 anos.

Nesta edição, a taxa de aborto mostrou queda no comparativo com as duas PNAs anteriores, realizadas em 2010 e 2016. Em 2021, cerca de 10% das mulheres entrevistadas afirmaram ter feito pelo menos um aborto no decorrer de suas vidas, comparado com 13%, em 2016, e 15%, em 2010. A pesquisa concluiu que a queda pode ser explicada pela tendência crescente do uso de métodos contraceptivos reversíveis na América Latina e no Caribe.

Em 2021, 21% das mulheres que abortaram realizaram um segundo procedimento, chamado aborto de repetição. Entre elas, estão predominantemente mulheres negras.

Parte das entrevistadas (39%) usou medicamento para interromper a gestação. A pesquisa cita que o medicamento mais usado é um indicado para prevenção e tratamento da úlcera gástrica. Além disso, 43% das mulheres foram hospitalizadas para finalizar o aborto.

“Nessas situações, temos relatos traumáticos de perseguição, convocação da polícia, mulheres algemadas nos hospitais. Então, há impacto na saúde pública pela ocupação de leitos, na saúde das mulheres porque, por alguma razão, utilizaram medicamentos inseguros, indevidos ou foram para a clandestinidade em clínicas inseguras, ou porque não tem a informação sobre como é um aborto. Por isso, procuram os hospitais”, disse a antropóloga e uma das autoras do estudo Débora Diniz.

A pesquisa indicou, ainda, que a gravidez não-planejada foi comum entre as mulheres no Brasil. Duas em cada três mulheres grávidas (66%) não havia planejado a gravidez. Débora Diniz aponta a educação sexual como parte da solução “para que esse último recurso, do aborto, não seja utilizado”.

Perfil
O levantamento mostrou que o perfil das mulheres que abortaram é semelhante de outras pesquisas: elas são de todas as idades do ciclo reprodutivo, religiões, escolaridades, raças, classes sociais, estado civil e regiões do país.

No entanto, a pesquisadora Débora Diniz confirma que “apesar de serem mulheres comuns, que estão em todos os lugares, há uma concentração maior no grupo das mais vulneráveis. São mulheres negras, indígenas, residentes no Norte e do Nordeste, com menor escolaridade e muito jovens”.

As 2 mil entrevistadas na PNA 2021 foram escolhidas aleatoriamente entre mulheres alfabetizadas, com idades de 18 a 39 anos e residentes em áreas urbanas. A metodologia da pesquisa usa uma questionário face a face com perguntas sociodemográficas, como idade, religião e renda.

Outro questionário com perguntas sobre aborto é preenchido pela própria mulher e depositado em uma urna lacrada. Os coordenadores da pesquisa entendem que a técnica para coletar informações sensíveis diminui a taxa de respostas falsas, por resguardar o anonimato das entrevistadas.

Aborto Legal
No Brasil, o aborto é legalizado em três circunstâncias: gravidez decorrente de estupro, se representar risco de morte materna e no caso de anencefalia fetal (não formação do cérebro do feto).

No entanto, na prática, o cenário tem sido diferente. A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, disse à Agência Brasil “que meninas e mulheres têm enfrentado barreiras para acessar o aborto, nas situações já previstas em lei”. Para ela, a consequência é que “quando o direito ao aborto é negado, por exemplo, a uma vítima de estupro, as evidências apontam que essa mulher vai fazê-lo de forma insegura, clandestina”.

Na avaliação da ministra, o Poder Executivo deve assegurar que todas as meninas e mulheres tenham seus direitos garantidos e “que tenham acesso a informações sobre esses direitos e como acessá-los”.

O Ministério das Mulheres lembra que, em 2013, foi assinada a Lei do Minuto Seguinte para viabilizar atendimento integral e multidisciplinar às vítimas de estupro nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). “Esse atendimento é fundamental para a prevenção de gravidez e de infecções sexualmente transmissíveis, entre outros cuidados de saúde física e psicossocial [da vítima]”, enfatiza a ministra Cida Gonçalves.

Todos hospitais credenciados ao SUS, que oferecem serviços de ginecologia e obstetrícia, devem realizar abortos nos casos previstos em lei. Entretanto, de acordo com o site Mapa Aborto Legal, apenas 42 hospitais realizavam o procedimento de fato, em setembro de 2022.

Em nota oficial enviada à Agência Brasil, o Ministério da Saúde declara que “está empenhado em fortalecer a Política de Atenção Integral à Saúde das Mulheres, a partir da ótica da inclusão e do diálogo sobre o contexto da saúde sexual e reprodutiva; e em fortalecer também a Rede Cegonha, que inclui o atendimento a mulheres em situação de abortamento”.

Daqui para frente
Em janeiro deste ano, o governo federal tornou sem validade a portaria do Ministério da Saúde que determinava ao médico a comunicação à polícia da justificativa para interrupção da gravidez, mesmo nos casos previstos em lei, e que também fossem preservadas as evidências do cometimento do estupro.

No mesmo mês, o governo brasileiro se desligou da Declaração do Consenso de Genebra sobre Saúde da Mulher e Fortalecimento da Família, assinada em 2020, por entender que representa uma posição das nações contra o aborto.

Para Débora Diniz a análise da ação que descriminaliza o aborto nas doze primeiras semanas de gestação, no Supremo Tribunal Federal (STF), é urgente.

“Em uma democracia, os poderes Legislativo e Judiciário têm igual legitimidade para solução de uma violação de um direito fundamental, como é a saúde e a questão do aborto”, argumentou. “É sobre não prender. É sobre cuidar e prevenir. É sobre a vida, a dignidade, em particular da juventude vulnerável deste país”, diz a pesquisadora.

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O professor de história da Universidade Rural do Rio de Janeiro, Pedro Campos, que estudou a atuação das empreiteiras e de empresários no governo militar, diz que o apoio ao golpe contra João Goulart trouxe as empreiteiras para o centro do poder, que acabaram favorecidas em muitas políticas públicas.

“As empreiteiras, ao lado de outras empresas privadas, vão atuar justamente no sentido de derrubar mesmo o Jango e o seu governo e quando chega o golpe de 64 e é implementada a ditadura, elas chegam ao poder, junto com outros grupos econômicos. E atuam diretamente durante a ditadura sendo muito favorecidas pelas políticas estatais daquele período, com grandes cotações orçamentárias, grandes projetos de rodovias, hidrelétricas, metrôs, de grandes projetos apresentados nesse período”.

Os grandes empresários brasileiros ditaram as políticas econômicas deste período, isso é marcado pela nomeação de Delfim Netto para o Ministério da Fazenda, a partir de 1967. Sob sua gestão, a ditadura militar conseguiu o que chamam de milagre econômico, o crescimento econômico impulsionado pelo investimento em grandes obras como rodovias, hidrelétricas e outras obras de infraestrutura.

No entanto, o economista e professor visitante da universidade de Columbia Marcelo Medeiros discorda do uso desse termo, “milagre econômico”. Para ele, esse crescimento foi desigual, com os mais ricos sendo mais beneficiados nesse processo.

“Primeiro, o termo ‘milagre’ é de propaganda, um termo incorreto para esse período. Na verdade, ele é um resultado esperado de uma política que foi adotada em investimento pesado, baseado em endividamento. A distribuição do crescimento desse período dos anos 60 e 70 é extremamente concentrada. Esse crescimento foi bom para as pessoas mais ricas, que se apropriaram da maior parte de toda a renda da economia, e não foi bom para o meio da distribuição, para grande parte da distribuição. Ele também foi bom para as pessoas muito mais pobres.”

Além disso, cabe lembrar que o aparato militar empresarial sufocou as mobilizações dos trabalhadores por direitos, o que representou no período perdas salariais e aumento no número de acidentes de trabalho, como explicou o professor Pedro Campos.

“Ele perde 41% do seu valor real, do seu poder de compra entre 64 e 74. Ou melhor, a gente perde quase metade do valor do salário mínimo em dez anos, após o golpe de 64. A redução dos gastos dos empresários em itens de segurança no ambiente de trabalho, isso associado ao pico econômico nesse período, faz com que a gente tenha uma elevação significativa de acidentes de trabalho durante a ditadura. O Brasil vai se tornar recordista internacional nesta estatística. A gente tem durante toda a ditadura mais de 60 mil operários mortos”.

Dentre essas 60 mil mortes de trabalhadores no período, o professor Pedro Campos ainda destacou aquelas ocorridas nas grandes obras promovidas pela ditadura. Na construção da Ponte Rio Niterói, segundo dados oficiais, foram registradas as mortes de 35 trabalhadores e nas obras da hidrelétrica de Tucuruí, 197 trabalhadores faleceram em virtude de acidentes de trabalho.

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O ministro está na Argentina para participar do 3º Fórum Mundial de Direitos Humanos 2023. Ao visitar o Museu da Memória, Almeida declarou que a história sombria da ditadura deve ser contada.

“A luta de um povo é fundamental para que os aspectos mais sombrios da história possam ser contados, superados e, mais do que isso, que seja passado um recado para as gerações futuras de que isso não será tolerado”, afirmou.

Na avaliação do ministro, o museu argentino representa o presente e o futuro sobre a questão. “Que isso sirva de exemplo para o Brasil e, fundamentalmente, para a nossa região, a América Latina. Estou muito feliz de estar em um espaço como esse e me sentir participante de um processo tão bonito de justiça e de reparação˜. concluiu.

Durante o fórum, o governo brasileiro participará do painel A Luta dos Povos pela Dignidade nos Novos Contextos Democráticos. Também está prevista reunião do ministro com o diretor do Instituto de Políticas Públicas e Direitos Humanos (IPPDH) do Mercosul, Remo Carlotto, e o secretário de Direitos Humanos da Argentina, Horacio Pietragalla.

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O mapeamento faz parte de uma parceria entre o Observatório da Mulher contra a Violência do Senado Federal, a empresa social Gênero e Número e o Instituto Avon. Os pedidos de dados de segurança aos estados e ao Distrito Federal foram encaminhados pela Gênero e Número, em meados de 2022.

Em resposta, Maranhão, Tocantins, Piauí, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, e Rio Grande do Sul enviaram informações insuficientes. Apenas os estados de Roraima, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Ceará, São Paulo e Espírito Santo mandaram os dados completos conforme solicitado.

“Como somos do Senado, a gente tem feito um trabalho de procurar os senadores desses estados que ainda não enviaram [os dados] para pedir esse reforço junto aos secretários de Segurança estaduais, para ver se a gente consegue esses dados e dar continuidade ao projeto”, disse a coordenadora do Observatório da Mulher no Senado Federal, Maria Teresa Prado, em entrevista à Agência Brasil.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com os estados que não apresentaram as informações solicitadas para ouvir seus posicionamentos, mas até a publicação deste conteúdo não recebeu resposta.

Levantamento
A parceria surgiu da necessidade de unificar, organizar, analisar e monitorar estatísticas públicas nacionais sobre violência contra mulheres. O primeiro caminho da pesquisa foi utilizar a LAI para pedir às unidades federativas dados sobre segurança pública, especialmente, dos registros de ocorrência e feminicídios, e ainda das chamadas para a Polícia Militar.

O projeto partiu do entendimento que, para a pesquisa, era preciso fazer o mapeamento dos dados pelos integrantes da parceria e, assim, garantir “a transparência e a disponibilidade de bases sobre violência contra as mulheres em diferentes setores: saúde, segurança pública, justiça, entre outros”. A intenção era assegurar o cumprimento da lei, que garante acesso aos dados a todos os cidadãos de forma igualitária.

“A gente quer trabalhar a qualidade desses dados gerais de violência contra mulher para que eles sejam melhorados. É nessa linha que a gente quer trabalhar com essa parceria”, pontuou a coordenadora do Observatório da Mulher no Senado Federal.

Segundo a coordenadora de Projetos, Pesquisa e Impacto do Instituto Avon, Beatriz Accioly, por meio dessas informações será possível entender qual o cenário brasileiro em relação à violência contra a mulher:

“O projeto é de criar esse repositório [de dados] que vai estar hospedado em [uma extensão] .gov, ou seja, vai ter uma plataforma oficial ligada ao Senado Federal.”

Beatriz acrescenta que essa consolidação de dados já ocorreu com o DataSUS em relação à saúde da mulher. No entanto, as informações relativas à segurança pública ainda não têm uma plataforma de fácil acesso, destacou.

Padronização
De acordo com a coordenadora do Observatório da Mulher, a ideia é trabalhar em cima da conscientização sobre a importância desse levantamento. “A gente sabe que são vários impedimentos, desde a pessoa que preenche o boletim, o fato de ter um formulário único. São várias questões para serem tratadas e [é importante que] isso seja resolvido para que a gente tenha um banco de dados”, diz Maria Teresa, acrescentando que além de virem, muitas vezes, incompletos, os dados são organizados de forma diferente em cada estado.

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De acordo com os pesquisadores, o trabalho seria mais fácil se as unidades da federação e o Distrito Federal tivessem uma padronização. Maria Teresa lembrou que, em 2021, foi aprovada a lei que criou a Política Nacional de Dados e Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO), mas ainda precisa de regulamentação para entrar em prática.

“O que é chocante é a gente ver que os dados de feminicídio são altos, mas pensar que existe uma subnotificação muito grande. Se fosse real, ainda seria muito maior”, completou Maria Teresa.

Políticas públicas
A coordenadora do observatório espera que, com as medidas anunciadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para garantir mais segurança e direitos das mulheres, as pesquisas evoluam com maior disponibilidade de dados que vão favorecer a elaboração de políticas públicas.

“Tenho muita esperança que sim. Só o fato de ter o Ministério da Mulher e ter as ações anunciadas que perpassam todos os ministérios. Colocar a questão da mulher como questão transversal aos ministérios acho que foi muito importante. Agora cabe a gente cobrar tudo que estava ali. Tudo indica que o tema vai ser priorizado”, afirmou Maria Teresa.

Na visão de Beatriz Accioly, o dado é um instrumento para possibilitar análises, diagnósticos, direcionar recursos e tomar decisões. “Para isso é que deve ser utilizado, mesmo que não tenha a qualidade que se procura. A gente tem que trabalhar nas duas frentes: buscar a qualidade, a transparência, mas também utilizar os que tem na medida do possível para orientar as políticas públicas”, apontou.

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A pesquisa Mapa da Violência Política de Gênero em Plataformas Digitais, produzida pelo Laboratório de Combate à Desinformação e ao Discurso de Ódio em Sistemas de Comunicação em Rede (DDoS Lab), da Universidade Federal Fluminense (UFF), analisou menções a 79 deputadas federais e a 12 senadoras da 56ª legislatura (2019 a 2023).

De acordo com o estudo, os insultos são a forma de ataque mais acionada pelos usuários das redes sociais contra as parlamentares. Esse tipo de violência discursiva, que segundo o estudo se revela em xingamentos como “loira burra” ou “vagabunda”, apareceu em 41% das mensagens ofensivas.

Em seguida, aparece a invalidação (26,6% das ofensas). Esse tipo de ofensa busca anular a validade ou diminuir a importância daquilo que a parlamentar expressou, mostrando-se em frases como “tal coisa é mimimi”.

As críticas puras e simples, que se manifestam em expressões como “ela é uma péssima profissional” ou “odeio fulana”, responderam por 24,5% das ofensas.

Outros tipos de violência discursiva encontradas, em número menor de menções, foram ameaça – “tem mais é que morrer” ou “vou te dar uma lição” – e discurso de ódio “tinha que ser preta”.

“Isso não significa que parlamentares homens não são atacados. Eles são, com certeza, e podem ser até mais. Mas o que a gente precisa olhar é o caráter dessa violência. Homens geralmente são atacados enquanto figuras políticas. O fulano é chamado de corrupto, o sicrano é classificado como mau gestor. Enquanto com as mulheres políticas, o que é atacado? O corpo dela, a aparência, a família, a capacidade intelectual, a legitimidade dela naquela espaço”, explica Letícia Sabbatini, pesquisadora que participou do estudo.

Redes sociais
O Twitter foi a plataforma com mais mensagens enquadradas como violência discursiva. Cerca de 24% do conteúdo analisado nesta rede social apresentavam ofensas às parlamentares. No Facebook, o percentual cai para 4,4% das menções violentas. No entanto, é nesta rede que os índices de engajamento nos conteúdos que incorporam ataques a parlamentares mulheres mais aumentam.

Nas demais redes, as menções com violência discursiva se apresentaram nas seguintes parcelas das postagens: Instagram (4,7%), e Youtube (2,9%).

Em relação ao tom usado nas ofensas, o estudo revelou que a retórica satírica – encontrada em expressões como “mulher macho!” e “faz xixi em pé” – era a principal, transparecendo em 30,9% dos conteúdos ofensivos.

“O que é isso? É o uso do humor para camuflar uma desavença, para indicar que é só uma brincadeira, que não precisa de alarde, que não tem nada a ver com violência. Continua sendo violência, mas se trata de uma violência muito mais difícil de a gente demarcar”, explica Letícia Sabbatini.

A retórica desqualificadora – expressões como “fez o teste do sofá” ou “entrou na faculdade só por causa das cotas” – apareceu em 22,3% das ofensas.

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Outros tipos retóricos encontrados foram a retórica cínica (“o feminismo é imoral” ou “vocês feministas são todas assim”), a contestadora (“você está errada” ou “não é assim que se faz”), a provocadora (“quero ver fazer isso”) e a violenta (“depois apanha, não sabe por quê”), entre outras.

Entre as menções violentas, observou-se que 8,6% usavam discurso misógino, ou seja, para inferiorizar, degradar ou desumanizar a mulher; 2,9% eram racistas e 1,4% se relacionavam à LGTBQIA+fobia.

As parlamentares do campo ideológico da esquerda sofreram duas vezes mais ataque do que aquelas do espectro da direita. As maiores vítimas, em termos proporcionais (número de ofensas em relação ao total de menções) são as deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) – atacada em 50% das menções a ela –; Professora Dayane Pimentel (União-BA) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ) – ofendidas em 33,3% das mensagens dirigidas a elas.

Em termos absolutos (quantidade total de menções violentas), no entanto, a deputada mais atacada foi a conservadora Carla Zambelli (PL-SP). Os alvos mais visados, entre os partidos políticos, foram PCdoB, PSOL e PMDB. “A motivação política foi a mais presente entre os ataques que a gente mapeou”, afirma a pesquisadora.

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A qualidade dos debates e análises, a pluralidade de ideias e o jeito simples de tratar assuntos complexos nos proporcionaram um engajamento e uma interação até então desconhecidos no YouTube. Neste Dia Internacional das Mulheres me orgulho de termos uma equipe composta por 60% de mulheres.

Mesmo estando ao lado de grandes veículos de comunicação – como Globonews, CNN e BandNews -, o MyNews foi eleito o melhor canal de notícias em 2020 e ficou entre os Top 10 canais digitais do prêmio Ibest na categoria Política em 2021 e Veículo de Opinião em 2022. Nós tínhamos encontrado o nosso nicho e para isso rezamos diariamente a cartilha da persistência e da paciência.

É bem verdade que tivemos ajuda, mergulhamos na generosidade de especialistas que se dispuseram a dividir seus conhecimentos conosco. Foi assim que professores, advogados, cientistas, artistas, médicos, economistas, filósofos, juízes, cientistas políticos, jornalistas e toda sorte de especialistas se uniram ao nosso propósito de levar informação de qualidade para o público. Fomos subindo em relevância ao mesmo tempo que puxamos muitos desses especialistas para cima, dando a eles voz e a merecida visibilidade.

Aos poucos, fomos nos definindo perante a audiência: uma alternativa consistente, leve e informal. Um canal dirigido por mulheres com uma identificação maior com as situações vividas pelas outras mulheres da equipe. Certa vez, durante uma gravação presencial, um dos integrantes do estúdio se mostrou surpreso com o meu tom de voz: suave e amigável demais. Para ele, aquilo não combinava com alguém que estava no comando. Me questionei internamente e mantive o tom. Felizmente, a gravação foi um sucesso. Percebi que tínhamos na nossa essência algo muito feminino, dentro, claro, das diversas possibilidades do ser feminino: firmeza gentil. Desejei que o mundo todo fosse assim e pensei no meu espaço de trabalho como uma oportunidade para compartilhar isso com os outros.

Ao longo destes 5 anos foram inúmeras as dificuldades e batalhas. Passamos por crises de toda ordem. Também discutimos muito o que queríamos ser, qual o nosso norte e como chegaríamos até lá. Fizemos um código de ética, um manual de boas práticas e não foram poucas as divergências e debates entre a equipe. Mas de uma coisa nunca discordamos: nossa contribuição para um debate construtivo. Não queremos treta e nem “lacrar”. Nosso foco está na escuta plural, no diálogo, no acolhimento às diversidades e na gentileza.

Veio a pandemia da Covid-19, dificuldades econômicas, equipe enxuta, trabalho remoto, flexibilidade de horários e uma necessidade de estarmos ainda mais próximas da nossa audiência. Trocamos os programas gravados por lives onde interagíamos com o público. Passamos a fazer lives diárias. Nos tornamos um refúgio para acolher as angústias da audiência ao mesmo tempo em que passávamos as informações.

Debatemos ainda mais as sobrecargas das mulheres, falsamente apresentadas como “superpoderes”. Discutimos as inúmeras tarefas familiares sob a responsabilidade das mulheres face à ausência dos homens. O resultado foi surpreendente para todo mundo e até para mim mesma. Estávamos todos – do lado de cá e do lado de lá da tela – fragilizados pela ameaça de um vírus desconhecido. Mas juntos era mais fácil seguir em frente.

Foi assim que encontramos a nossa fórmula secreta: a inteligência da nossa audiência. Nosso público não precisa ser tutelado, não quer alguém que diga como deve pensar ou agir. As pessoas querem informação de qualidade sem ódio, com uma escuta ativa, que não seja empolada e se abra dentro das suas fragilidades.

Nesse dia das mulheres, eu desejo que mulheres e homens se inscrevam no MyNews. Tem uma coisa especial acontecendo nesse canal. Você só precisa ter um pouco de sensibilidade para perceber. Mas se precisar de uma forcinha, nosso time de mulheres incríveis está a postos!

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A MP havia sido editada pelo governo federal em outubro do ano passado, com foco exclusivo na prevenção e combate ao assédio sexual de crianças e adolescentes em instituições de ensino. Durante sua tramitação na Câmara, a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), relatora da matéria, ampliou o escopo do programa para abranger toda a administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

O programa também se aplica a todas as instituições privadas que prestem serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação. Nesses casos, as normas serão definidas por um regulamento.

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De acordo com o texto aprovado na Câmara, o programa será estruturado com medidas para prevenir e enfrentar a prática desses crimes e capacitar agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, prevenção, orientação e solução do problema nesses órgãos e entidades.

A MP ainda prevê a adoção de campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizem o assédio sexual e demais crimes. O objetivo é informar e conscientizar os agentes públicos e a sociedade sobre como identificar a ocorrência de condutas ilícitas e a rápida adoção de medidas para sua repressão.

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A comemoração do Dia Internacional da Mulher será marcada pelo anúncio de uma série de ações do governo federal que incidem diretamente na garantia de direitos das mulheres. O evento em que serão oficializadas essas iniciativas será às 11h de hoje, no Palácio do Planalto, em Brasília, e terá a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, além de representantes de mais 19 ministérios, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Informações sobre o projeto para igualar salários não foram detalhadas, mas ele deve mexer na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A reforma trabalhista, aprovada em 2018, chegou a inserir um dispositivo que estabelece multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função, mas a punição é considerada pequena, o que acaba estimulando a desigualdade.

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Em 2021, na gestão de Jair Bolsonaro, o Palácio do Planalto chegou a devolver ao Congresso Nacional um projeto de lei, que estava pronto para sanção, e aumentava a multa no valor correspondente a cinco vezes a diferença salarial paga pelo empregador. O projeto, desde então, ficou parado na Câmara dos Deputados.

Outro texto em análise na Câmara é o Projeto de Lei (PL) 111/23, apresentado neste ano, que torna obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres que desempenham funções ou ocupam cargos idênticos. A proposta é de autoria da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Em 2019, uma pesquisa Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrou que as mulheres ganham menos do que os homens em todas as ocupações analisadas. Mesmo com uma queda na desigualdade salarial entre 2012 e 2018, as trabalhadoras ganham, em média, 20,5% menos que os homens no país.

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Mesmo nos setores de atividades em que as mulheres são maioria, em média, elas recebem menos. Nos serviços domésticos, as trabalhadoras ocupam cerca de 91% das vagas, e o salário é 20% mais baixo que o dos homens. Em educação, saúde e serviços sociais, mulheres representam 75% do total e têm rendimentos médios 32% abaixo dos recebidos pelos homens.

No setor de serviços domésticos, as mulheres com menos de um ano de estudo recebem R$ 819; com ensino fundamental incompleto, R$ 972; com ensino fundamental completo, R$ 1.092; com médio incompleto, R$ 926; com médio completo, R$ 1.087; com superior incompleto, R$ 1.120; e com superior completo, R$ 1.257.

No mesmo setor, os homens com menos de um ano de estudo, recebem R$ 1.061; com ensino fundamental incompleto, R$ 1226; com ensino fundamental completo, R$ 1.386; com médio incompleto, R$ 986; com médio completo, R$ 1.470; com superior incompleto, R$ 1.156; e com superior completo, R$ 1.771.

Nas áreas de educação, saúde, e serviços sociais, as mulheres com menos de um ano de estudo recebem R$ 1.565; com ensino fundamental incompleto, R$ 1.333; com fundamental completo, R$ 1.358; com médio incompleto, R$ 1.261; com médio completo, R$ 1.718; com superior incompleto, R$ 1.840; e com superior completo, R$ 4.063.

Com menos de um ano de estudo, os homens que trabalham nessas áreas recebem R$ 1.928; com ensino fundamental incompleto, R$ 1.750; com fundamental completo, R$ 1.551; com médio incompleto, R$ 1.554; com médio completo, R$ 2.076; com superior incompleto, R$ 2.302; e com superior completo, R$ 6.331.

“A desigualdade de gênero no mercado de trabalho reproduz e reafirma esse desequilíbrio já existente em todas as esferas da sociedade, sob a forma do machismo. A partir dos papéis atribuídos a homens e mulheres, negros e negras, desenham-se as desigualdades e as relações de poder, seja econômico, sexual ou político”, destaca a pesquisa do Dieese.

Famílias
O levantamento do Dieese mostra que a maioria dos domicílios no Brasil é chefiada por mulheres: dos 75 milhões de lares, 50,8% (38,1 milhões de famílias) tinham liderança feminina. Já as famílias com chefia masculina somaram 36,9 milhões (49,2%). As mulheres negras lideravam 21,5 milhões de lares (56,5%) e as não negras, 16,6 milhões (43,5%), no terceiro trimestre do ano passado.

Em termos de renda média do trabalho da família, os domicílios de casais com e sem filhos receberam os maiores valores (R$ 4.987 e R$ 4.898, respectivamente). Já as famílias formadas por mulher não negra com filhos têm renda de R$ 3.547; e por mulher negra com filhos, R$ 2.362. Já as famílias de homem não negro com filhos têm renda de R$ 4.860; e de homem negro com filhos, R$ 2.923.

“Os indicadores mostraram o que se vivencia na prática: um contingente de mulheres que ganha menos se insere de forma precária e leva mais tempo em busca de colocação no mercado de trabalho. Esse quadro faz com seja perpetuada a situação de vulnerabilidade não só da mulher chefe de família, mas de todos os familiares, com a transferência de milhares de crianças e jovens da escola para o mercado de trabalho, para que contribuam com a renda da família”, destaca a pesquisa do Dieese.

De acordo com a entidade, para mudar esse cenário será necessário reforçar políticas transversais de igualdade de gênero, garantir igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, reduzir a desigualdade econômica e aumentar o número de mulheres em posição de liderança.

“É preciso que o país cresça e gere renda e emprego de qualidade, mas é necessário também enfrentar as desigualdades de gênero, raça e cor, e que as mulheres tenham mais voz na sociedade, via negociação coletiva e políticas públicas.”

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A pesquisa traz dados inéditos sobre diferentes formas de violência física, sexual e psicológica sofridas pelas brasileiras no ano passado. Em comparação com as edições anteriores, todas as formas de violência contra a mulher apresentaram crescimento acentuado no ano passado. Segundo o levantamento, 28,9% das brasileiras sofreram algum tipo de violência de gênero em 2022, a maior prevalência já verificada na série histórica, 4,5 pontos percentuais acima do resultado da pesquisa anterior.

“Todos os dados da pesquisa são realmente bem tristes, mas, quando olhamos para as violências sofridas pelas mulheres no Brasil, comparado com as pesquisas que a gente fez anteriormente, todas as modalidades de violência foram acentuadas nesse último ano. Então as mulheres estão sofrendo cada vez mais violência. Há aumento de 4 pontos percentuais sobre as mulheres que sofreram algum tipo de violência ou agressão no último ano, comparado com a pesquisa anterior. Esse é um dado que choca bastante”, lamenta a a pesquisadora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Amanda Lagreca.

A pesquisa ouviu 2.017 pessoas, entre homens e mulheres, em 126 municípios brasileiros, no período de 9 a 13 de janeiro de 2023, e foi realizada Instituto Datafolha e com apoio da Uber.

Os dados de feminicídios e homicídios dolosos de mulheres do ano de 2022 ainda não estão disponíveis, mas o crescimento agudo de formas graves de violência física, que podem resultar em morte a qualquer momento, é um sinal, diz a diretora executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno. “Não será surpresa se nos depararmos com o crescimento de ambas as modalidades de violência letal contra as mulheres. Infelizmente, o Brasil ficou mais inseguro para todas nós.”

Os resultados da pesquisa mostraram que 11,6% das mulheres entrevistadas foram vítimas de violência física no ano passado, o que representa um universo de cerca de 7,4 milhões de brasileiras. Isso significa que 14 mulheres foram agredidas com tapas, socos e pontapés por minuto.

Entre as outras formas de violência citadas, as mais frequentes foram as ofensas verbais (23,1%), perseguição (13,5%), ameaças de violências físicas (12,4%), ofensas sexuais (9%), espancamento ou tentativa de estrangulamento (5,4%), ameaça com faca ou arma de fogo (5,1%), lesão provocada por algum objeto que foi atirado nelas (4,2%) e esfaqueamento ou tiro (1,6%).

A pesquisa apresentou um dado inédito: uma em cada três brasileiras com mais de 16 anos sofreu violência física e sexual provocada por parceiro íntimo ao longo da vida. São mais de 21,5 milhões de mulheres vítimas de violência física ou sexual por parte de parceiros íntimos ou ex-companheiros, representando 33,4% da população feminina do país.

Se considerado os casos de violência psicológica, 43% das mulheres brasileiras já foram vítimas do parceiro íntimo. Mulheres negras, de baixa escolaridade, com filhos e divorciadas são as principais vítimas, revelou a pesquisa.

“Quando a gente olha esse dado de 33,4%, comparado com média global da Organização Mundial da Saúde, de 27%, o que estamos vendo é que no Brasil esse número é mais elevado do que o número um estimado pela OMS”, lamenta Amanda Lagreca.

Para a pesquisadora, outro dado chocante é com relação ao autor da violência. Pela primeira vez, o estudo apontou o ex-companheiro como o principal autor da violência (31,3%), seguido pelo atual parceiro íntimo (26,7%).

O autor da violência é conhecido da vítima na maior parte dos casos (73,7%). O que mostra que o lugar menos seguro para as mulheres é a própria casa – 53,8% relataram que o episódio mais grave de agressão dos últimos 12 meses aconteceu dentro de casa. Esse número é maior do que o registrado na edição de 2021 da pesquisa (48,8%), que abrangeu o auge do isolamento social durante a pandemia de covid-19.

Outros lugares onde houve episódio de violência foram a rua (17,6%), o ambiente de trabalho (4,7%) e os bares ou baladas (3,7%). Sobre a reação à violência, a maioria (45%) das mulheres disse que não fez nada. Em pesquisas anteriores, em 2017 e 2019, esse número foi de 52%.

O número de vítimas que foi até uma Delegacia da Mulher aumentou em relação a 2021, passando de 11,8% para 14% em 2022. Outras formas de denúncia foram: ligar para a Polícia Militar (4,8%), fazer um registro eletrônico (1,7%) ou entrar em contato com a Central de Atendimento à Mulher pelo Disque 180 (1,6%).

Assédio sexual
A pesquisa mostrou que 46,7% das brasileiras sofreram assédio sexual em 2022, um crescimento de quase 9 pontos percentuais em relação a 2021, quando a prevalência de assédio foi de 37,9%.

Com a pesquisam pode-se estimar que 30 milhões de mulheres que relataram ter sofrido algum tipo de assédio; 26,3 milhões de mulheres ouviram cantadas e comentários desrespeitosos na rua (41,0%) ou no ambiente de trabalho (18,6% – 11,9 milhões), foram assediadas fisicamente no transporte público (12,8%) ou abordadas de maneira agressiva em uma festa (11,2%).

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A sessão da ONU vai até sexta-feira (3) e será a primeira do ano com o chamado Segmento de Alto Nível que conta, neste primeiro momento, com a participação de ministros de pastas ligadas à temática dos direitos humanos.

O discurso de Almeida, durante a reunião, deverá ocorrer às 15h (horário local), quatro horas à frente de Brasília. A fala será transmitida ao vivo pela ONU.

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Até sexta-feira, Sílvio Almeida manterá reuniões bilaterais com chefes de delegações da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e com a chanceler do Chile, Antonia Urrejola Noguera. Na agenda do ministro está prevista participação no evento Perspectivas brasileiras sobre os desafios dos direitos humanos: sustentando o multilateralismo e a cooperação internacional.

Na quinta-feira (2), às 16h (horário de Genebra), o ministro concederá entrevista na sede da Missão Permanente do Brasil junto à ONU e demais Organismos Internacionais.

O conselho é um órgão intergovernamental da ONU, composto por 47 Estados responsáveis ​​pela promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo.

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“Estamos bastante preocupados com o cenário de violações aos direitos humanos e de insegurança, especialmente [quanto à segurança] de lideranças indígenas. Também estamos preocupados com as equipes que estão fazendo o atendimento [aos yanomami]”, disse a secretária-executiva do ministério, Rita Oliveira, ao revelar a jornalistas que “existem relatos de ameaças às equipes”.

Evitando detalhar as intimidações, a secretária-executiva assegurou que a pasta já está “encaminhando as providências”, inclusive junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para garantir a integridade dos profissionais e habitantes do território indígena, distante cerca de duas horas de voo da capital do estado.

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“Nossa missão, agora, é encaminhar algumas providências mais urgentes de proteção e continuar o diálogo com as autoridades locais para entender onde os equipamentos públicos estão falhando no atendimento às comunidades indígenas […] É preciso que as equipes consigam fazer o trabalho de forma segura e adequada”, acrescentou Rita, mencionando a dificuldade das equipes chegarem até a reserva, que se estende até a fronteira com a Venezuela e há tempos é alvo da ação ilegal de garimpeiros e madeireiros.

A comitiva do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania chegou a Boa Vista neste domingo, com a tarefa de elaborar um diagnóstico sobre a crise sanitária e humanitária que, de acordo com o governo federal, causou a morte, por causas evitáveis, de cerca de 570 crianças da Terra Indígena Yanomami, apenas nos últimos quatro anos. Equipes do Ministério da Saúde que visitaram a área há poucas semanas constataram a existência de centenas de adultos e crianças subnutridas ou com malária. Há ainda uma situação de escassez de alimentos, já que os rios que abasteciam os cerca de 26 mil habitantes da reserva estão poluídos por mercúrio proveniente do garimpo ilegal, entre outros problemas, como a destruição da floresta.

Além de visitar a unidade de saúde de Boa Vista para onde indígenas adoentados que precisam de atendimento hospitalar estão sendo transportados, os integrantes do grupo ministerial vão se reunir com lideranças indígenas e com representantes de órgãos federais e estaduais a fim de obter informações que os ajudem a elaborar um relatório sobre as eventuais violações aos direitos humanos.

“Nossa missão aqui também tem a finalidade de apurar falhas nas políticas públicas de proteção aos indígenas, principalmente na área de direitos de crianças e adolescentes. Além das causas da mortalidade infantil, estamos apurando possíveis adoções ilegais de crianças indígenas; casos de acolhimentos irregulares de crianças em abrigos; abusos sexuais e exploração sexual infantil; falhas no atendimento de saúde [prestado a] gestantes indígenas e em atendimentos pediátricos e de enfrentamento à desnutrição das crianças indígenas na primeira infância”, disse à Agência Brasil o secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ariel Castro, explicando que as suspeitas atingem ações de responsabilidade tanto da esfera federal, quanto estadual e municipal, dos últimos quatro anos.

Também fazem parte da comitiva ministerial, a secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Isadora Brandão, e o ouvidor Nacional de Direitos Humanos, Bruno Renato.

Crise Humanitária
Embora entidades indígenas e órgãos como o Ministério Público Federal (MPF) já denunciem a falta de assistência às comunidades da Terra Indígena Yanomami há muito tempo, novas imagens de crianças e adultos subnutridos, bem como de unidades de saúde lotadas com pessoas com malária e outras doenças chamaram a atenção da opinião pública nas últimas semanas e motivaram o governo federal a implementar medidas emergenciais para socorrer os yanomami.

Para a atual equipe de governo, a situação foi agravada por “práticas criminosas” e pelas “gravíssimas violações de direitos fundamentais ocasionadas em razão do garimpo ilegal”. “Há elementos fortes de que houve uma deliberada omissão em relação a políticas públicas. Precisamos entender estas responsabilidades e encaminhar o devido tratamento delas”, comentou Rita.

Há duas semanas, o Ministério da Saúde enviou para Roraima equipes técnicas encarregadas de elaborar um diagnóstico sobre a situação de saúde dos cerca de 30,4 mil habitantes da Terra Indígena Yanomami. Na ocasião, a iniciativa foi anunciada como um primeiro passo do governo federal para traçar, em parceria com instituições da sociedade civil, uma “nova estratégia inédita do governo federal para reestabelecer o acesso” dos yanomami à “saúde de qualidade”.

Ao visitarem a Casa de Saúde Indígena (Casai) de Boa Vista, para onde são levados os yanomami que precisam de atendimento hospitalar, e os polos base de Surucucu e Xitei, no interior da reserva indígena, os técnicos se depararam com crianças e idosos em estado grave de saúde, com desnutrição grave, além de muitos casos de malária, infecção respiratória aguda (IRA) e outros agravos.

Cinco dias após as equipes começarem o trabalho in loco, o ministério declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e criou o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-Y), responsável por coordenar as medidas a serem implementadas, incluindo a distribuição de recursos para o restabelecimento dos serviços e a articulação com os gestores estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS).

No último dia 21, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e vários integrantes do governo federal, como as ministras da Saúde, Nísia Trindade, e dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, foram a Boa Vista, onde visitaram a Casai. O presidente prometeu envolver vários ministérios para superar a grave crise sanitária e, já no mesmo dia, aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) transportaram cerca de 1,26 toneladas de alimentos para serem distribuídos às comunidades yanomami.

No último dia (24), os profissionais da Força Nacional do SUS começaram a reforçar o atendimento na Casa de Apoio à Saúde Indígena (Casai) de Boa Vista. A pedido do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a PF instaurou, no dia 25, inquérito para apurar a possível prática de genocídio, omissão de socorro, crimes ambientais, além de outros atos ilícitos contra os yanomami.

Na sexta-feira (27), o primeiro hospital de campanha montado pela Força Aérea Brasileira (FAB) na capital do estado começou a funcionar, com trinta profissionais de saúde militares atendendo a parte dos pacientes transferidos da terra indígena, a cerca de duas horas de voo de distância.

“Vamos estruturar um plano com ações de curto, médio e longo prazo a partir do relatório [das equipes técnicas] que recebemos”, anunciou , no dia 26, a ministra da Saúde, Nísia Trindade. “É um quadro muito grave. Um quadro que vai exigir uma ação interministerial. Como bem disse [o xamã e líder yanomami] Davi Kopenawa, a fome é a ponta de um iceberg, um terrível indicador, mas a causa [do problema] não é a fome, e sim o garimpo ilegal, que desestruturou as formas de vida, contaminando os rios, propiciando condições para o aumento dos casos de malária através de escavações onde a água se acumula.”

“[Esta] Não é uma situação revelada agora. Foi denunciada inúmeras vezes por organizações indígenas e aliados. Entre novembro de 2018 e dezembro de 2022, houve seis decisões judiciais, nas diversas instâncias do Poder Judiciário, condenando ao Estado a tomar as medidas urgentes necessárias”, sustenta o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), órgão indigenista ligado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

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De acordo com o relatório, em 2020, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) alertou para ameaças de garimpeiros ao território do povo Yanomami. O governo à época, conforme o documento, não participou de audiência da comissão sobre violações de direitos humanos dos yanomami e apresentou texto favorável à proposta de lei de legalização do garimpo na região da terra indígena.

Segundo o levantamento, entre 2019 e 2022, agentes públicos viajaram por cinco vezes ao estado de Roraima, sem tratar de medidas contra garimpo ilegal e garantia de alimentação aos povos indígenas. O documento aponta ainda que não houve visita ao Território Yanomami nesse período, além “sugestão de veto à obrigação do fornecimento de água e equipamentos básicos para as comunidades Yanomami durante a pandemia e a ausência de planejamento assistencial em favor de crianças e adolescentes indígenas no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes.”

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“Já em 2021, o antigo MMFDH, diante de uma Ação Civil Pública destinada ao fornecimento de alimentação adequada e saudável aos pacientes em tratamento médico e acompanhamento nutricional em comunidades Yanomami, preferiu, novamente, terceirizar a responsabilidade a outros órgãos do governo”, diz nota do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Outras omissões que teriam sido cometidas são: não investigação da primeira morte de yanomami por Covid-19; suspensão da ordem de policiamento ostensivo para Davi Kopenawa, integrante do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos da pasta; e encerramento de processo instaurado para denúncia da deputada Federal Joenia Wapichana sobre violações de direitos humanos de crianças na comunidade Macuxi Yano.

No governo de Jair Bolsonaro, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos era comandado por Damares Alves. Por meio das redes sociais na última semana, Damares, senadora eleita pelo Distrito Federal, negou qualquer omissão durante o governo anterior. Ela afirmou que a política indigenista era executada pelas pastas da Educação, Saúde e Justiça e que ao Ministério dos Direitos Humanos, que foi comandado por ela, cabia receber denúncias de violações dos diretos dos indígenas e encaminhá-las às autoridades responsáveis.

Segundo Damares, seu ministério acompanhou a situação dos indígenas in loco e distribuiu cestas básicas no auge da pandemia.

MPF
Também nesta segunda, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar a responsabilidade do Estado na crise humanitária que atinge os yanomami que vivem em Roraima.

No novo inquérito, o MPF vai avaliar se ações e omissões de gestores e políticos contribuíram para atual situação na Terra Indígena Yanomami, a dimensão real da crise, as causas e impactos socioambientais e o grau de envolvimento de cada agente público.

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Em ofício desta segunda-feira (30) Almeida pede ainda que a Polícia Federal intensifique as ações de inteligência para monitorar as articulações de garimpeiros contra a comunidade indígena e que a Força Nacional auxilie a PF nesta missão.

O documento também solicita que seja elaborado plano emergencial de desintrusão de garimpeiros, diante de relatos de que eles estão impedindo o atendimento na saúde, inclusive de crianças indígenas.

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Almeida quer ainda que seja avaliada a conveniência de instauração de investigação para apurar envolvimento de autoridades locais como garimpo ilegal, “considerando a inexistência de adoção de medidas de proteção do território e de enfrentamento à atividade ilegal, em nível local, e a inexistência de leis contrárias ao controle da atividade garimpeira”..

Ameaças
Em missão, a comitiva do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) identificou ameaças sistemáticas de garimpeiros à integridade dos povos indígenas e também da força-tarefa liderada por equipes de saúde presentes no local. O ofício afirma, por exemplo, que os garimpeiros têm imposto suas presenças “de forma ostensiva, atuando também no aliciamento de jovens indígenas e na distribuição de armas de fogo”.

“Foram apresentados diversos relatos de ameaças sistemáticas praticadas contra as lideranças yanomami. Foi possível avaliar, por meio da escuta especializada de tais lideranças, que existe situação de risco concreto e iminente à sua integridade física e vida, potencializada pela presença dos órgãos federais no território e pelos anúncios de autoridades governamentais de que ocorrerá a desintrusão dos garimpeiros da Terra Indígena Yanomami”, alega o ofício.

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A secretária executiva do ministério, Rita Oliveira, disse que a expectativa é conseguir fazer um diagnóstico das violações de direitos humanos que estão afetando a população indígena Yanomami. “É um trabalho bastante amplo de diagnóstico fazendo escuta pública da sociedade civil e das lideranças indígenas. E, a partir dessas informações, voltar em um segundo momento para implementar as ações emergenciais que estão sendo planejadas pelo ministério”, afirmou a secretária.

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Entre as atividades da comitiva, ela destacou o mapeamento de equipamentos públicos em que seja possível implementar políticas de direitos humanos para essa populações e o mapeamento de informações com relação a pessoas que precisam ser imediatamente incluídas no sistema de proteção do ministério. “Tudo isso articulado com o Centro Operacional de Emergência em Saúde que já está atuando na região”, afirmou

Nesta segunda (30), a comitiva chega, pela manhã, no Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami onde ouvirá os líderes indígenas para conhecer as principais demandas. À tarde, haverá uma reunião na Casa Civil do Governo de Roraima para alinhamento de medidas em prol da comunidade indígena. Às 17h, está marcada uma reunião na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Roraima para ouvir as necessidades do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, dos conselhos municipais, e conselhos tutelares.

A comitiva é formada pela secretária executiva do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Rita Cristina de Oliveira; pelo secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ariel de Castro Alves; pela secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Isadora Brandão Araújo e pelo Ouvidor Nacional de Direitos Humanos, Bruno Renato Nascimento Teixeira.

O trabalho da comitiva em Roraima segue até o dia 2 de fevereiro.

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Na representação criminal, a entidade afirma que, durante o governo anterior, houve falta de assistência de saúde, fragilização dos marcos legais de proteção e a conivência com garimpo ilegal dentro da Terra Indígena Yanomami, em Roraima.

“Podemos mencionar que o ex-presidente Jair Bolsonaro omitiu para as entidades internacionais a atual condição dos povos Yanomamis, dando, assim, garantias de que as comunidades estavam sendo atendidas e que os programas específicos sobre a saúde estavam sendo implementados. Relato este que contradiz as imagens que circulam pela internet, nas quais o abandono das políticas públicas é o reflexo nos corpos dos indígenas Yanomami”, diz a entidade.

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O documento cita o ex-presidente Jair Bolsonaro, a ex-ministra dos Direitos Humanos Damares Alves, além de ex-diretores da Funai e da Secretaria de Saúde Indígena. Para a Apib, todos devem responder pelos crimes de genocídio e improbidade administrativa.

“Tem-se que as condutas, ações e omissões dos réus tinham objetivo lúcido de eliminar, dizimar, reduzir as comunidades indígenas, em especial a população Yanomami”, argumenta a Apib.

Mais cedo, o Supremo Tribunal Federal (STF) informou que foram detectados indícios de descumprimento de determinações da Corte e do envio de informações falsas envolvendo a situação da população indígena Yanomami pelo governo de Bolsonaro.

A crise que afeta as comunidades da Terra Indígena Yanomami levou o governo federal a decretar Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional para combate à desassistência sanitária dos povos que vivem na região. A portaria foi publicada na noite da última sexta-feira (20) em edição extra do Diário Oficial da União. No sábado (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros de Estado visitaram Roraima para acompanhar a situação dos indígenas.

Defesa
Por meio das redes sociais, Damares Alves, senadora eleita pelo Distrito Federal, negou qualquer omissão durante o governo anterior. Damares afirmou que a política indigenista era executada pelas pastas da Educação, Saúde e Justiça e que ao Ministério dos Direitos Humanos, que foi comandado por ela, cabia receber denúncias de violações dos diretos dos indígenas e encaminhá-las às autoridades. responsáveis.

Segundo Damares, seu ministério acompanhou a situação dos indígenas in loco e distribuiu cestas básicas no auge da pandemia.

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Em 2022, 131 pessoas trans e travestis foram assassinadas no país. Outras 20 tiraram a própria vida em virtude de discriminação e do preconceito. Os dados fazem parte do documento divulgado nesta quinta-feira (26), em cerimônia no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Entre os assassinatos deste ano, 130 referem-se a mulheres trans e travestis e uma a homem trans. A pessoa mais jovem assassinada tinha apenas 15 anos. Quase 90% das vítimas tinham de 15 a 40 anos.

Para o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, os dados são uma “tragédia”, mas representam a oportunidade de mudança da realidade em que vivem atualmente pessoas transexuais e travestis.

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“O fato de termos um relatório como esse aponta para possibilidade de pensar superar essa tragédia. Ter o conhecimento, ter os dados, ter a possibilidade de olhar de frente para esse problema, nos traz perspectiva de mudança, de transformação”, disse. “Quando falamos sobre gênero e sexualidade, somos acusados de sermos identitários. Pergunto a essas pessoas se é possível construir um país com os números que vemos agora”, acrescentou.

De acordo com a pesquisadora responsável e secretária de Articulação Política da Antra, Bruna Benevides, contribuem para esse quadro fatores como a ausência de ações de enfrentamento da violência contra pessoas LGBTQIAP+. A falta de dados e subnotificações governamentais também podem contribuir para um cenário impreciso ao longo dos anos, além de dificultar a identificação de acusados.

“Qual é a visibilidade que pessoas trans têm tido? Se pegar o telefone e pesquisar no Google ou qualquer outro mecanismo a palavra ‘travesti’, oito em cada 10 notícias são sobre violência e esse cenário tem que mudar. Nós somos linhas de frente para sermos vistas, mas também somos linhas de frente para sermos mortas”, questionou Bruna.

Autoria
Segundo o levantamento, entre os 131 assassinatos do ano passado, foram identificados 32 suspeitos. O dossiê indica que a maior parte dos suspeitos não costuma ter relação direta, social ou afetiva com a vítima. Além disso, “práticas policiais e judiciais ainda se caracterizam pela falta de rigor na investigação, identificação e prisão dos suspeitos”.

“É constante a ausência, precariedade e a fragilidade dos dados, muitas vezes intencionalmente, usados para ocultar ou manipular a ideia de uma diminuição dos casos em determinada região”, diz o levantamento.

O documento apontou ainda que 61% dos assassinatos ocorreram durante o primeiro semestre de 2022. Em números absolutos, Pernambuco foi o estado que mais registrou assassinatos, com 13 casos, seguido por São Paulo (11), Ceará (11), Minas Gerais (9), Rio de Janeiro (8) e Amazonas (8).

O perfil das vítimas no Brasil é o mesmo dos outros anos: mulheres trans e travestis negras e empobrecidas. A prostituição é a fonte de renda mais frequente. Entre as vítimas, 76% eram negras e 24% brancas. O levantamento mostra que mulheres trans e travestis têm até 38 vezes mais chance de serem assassinadas em relação aos homens trans e às pessoas não-binárias.

“Não diferente dos anos anteriores, o fato de que em 2022 a maioria daquelas onde foi possível identificar a atividade, pelo menos 54% dos assassinatos foram direcionados contra travestis e mulheres trans que atuam como profissionais do sexo, as mais expostas à violência direta e vivenciam o estigma que os processos de marginalização impões a essas profissionais”, indica o dossiê.

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O Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP) começou a compilar e divulgar os dados sobre o crime de feminicídio no estado em 2016 e mostra o crescimento dos casos nos últimos anos. Foram 78 em 2020, 85 em 2021 e saltou para 97 no ano passado, ainda sem computar os dados de dezembro. Há notícias de pelo menos mais três casos no último mês de 2022. Quanto às tentativas de feminicídio, foram 270, 264 e 265 em cada ano, respectivamente.

Apenas na favela da Rocinha, foram dois casos no dia 29 de dezembro e mais dois nos primeiros dias deste ano. Em todo o estado do Rio, houve pelo menos quatro casos nos primeiros dias de 2023, além de uma tentativa de feminicídio. A vítima está internada.

A coordenadora executiva da organização Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (Cepia), a advogada Leila Linhares Barsted, que também integra o Comitê de Peritas do mecanismo de segmento da convenção de Belém do Pará, da Organização dos Estados Americanos, para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, explica que o feminicídio é um fenômeno social grave.

De acordo com ela, o crime foi intensificado pela pandemia de covid-19, quando vítimas e agressores passaram a conviver por mais tempo, bem como reflete o machismo estrutural e os altos índices de violência do país.

“O índice de violência, o incentivo às armas de fogo, esses discursos de ódio, né? Há uma misoginia e um machismo que estão cada vez mais fortes na sociedade brasileira. Ou seja, aquele machismo que se fazia um pouco mais discreto está nas páginas dos jornais, proferido por lideranças das instituições do Estado. Então é como se houvesse uma licença para que homens exercessem o machismo de uma forma mais grave contra as mulheres”.

Casos de 2023
No Dossiê Mulher do ISP, que traz dados de 2016 a 2020, os números mostram que a maioria das vítimas de feminicídio é morta pelo companheiro ou ex-companheiro (59%) e dentro de casa (59%). Barsted explica que o feminicídio normalmente envolve uma relação íntima, na qual o homem considera ter a posse da mulher.

“Ou seja, é o machismo que não admite que a mulher fuja do controle desse homem. Então, muitas vezes esses eventos ocorrem exatamente quando as mulheres não querem mais viver em situações de violência e resolvem se separar. Esse machismo se dá exatamente nesse sentido, da ideia de que o homem tem a posse da mulher e quando ele perde a posse, decide então castigá-la”.

Os feminicídios ocorridos no estado este ano confirmam os dados.

No dia 1º, Stephany Ferreira do Carmo, 25 anos, foi esfaqueada dentro de casa, na Cidade Alta, zona norte da capital, na frente do filho de 7 anos. Ela está internada com quadro estável, após ficar em coma induzido e passar por uma cirurgia. O suspeito, que foi preso, é Adriano Quirino, com quem a vítima mantinha relacionamento há um ano. A briga teria sido por ciúmes.

No dia 2, Gabriela Silva de Souza, 27 anos, foi esganada até a morte pelo marido, Fábio Araújo da Silva, em Belford Roxo, na baixada fluminense. Ele se entregou à polícia. Gabriela havia decidido se separar, depois de descobrir uma traição do companheiro.

Também no dia 2, Rosilene Silva, 39 anos, foi atingida por quatro tiros no Mercado de Peixe de Cabo Frio, onde trabalhava. Ela já havia denunciado o ex-marido, Thiago Oliveira de Souza, por violência doméstica. Ele foi preso no dia seguinte, na BR-101, em Casimiro de Abreu.

No domingo passado (8), Carmem Dias da Silva, 29 anos, foi morta a facadas e com cortes de vidro, na Rocinha, após uma briga com Wendel Luka da Silva Virgílio, preso em flagrante. Era a primeira vez que Carmem se encontrava com Wendel, que conheceu pela internet. Ela era sobrinha do pedreiro Amarildo Souza, morto em 2013 após ser levado para averiguações na Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha.

Também na Rocinha, Daniela Barros Soares, de 29 anos, levou um tiro na cabeça enquanto dormia, no dia 9, do ex-marido Rios Loureiro de Souza Sablich, que se entregou na Cidade da Polícia. Rios e Wendel tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva na audiência de custódia, ocorridas terça-feira (10).

Enfrentamento à violência
Em sua posse, no dia 1º, o governador Cláudio Castro afirmou que dará prioridade ao combate à violência contra a mulher e ao feminicídio. Ele citou programas já implementados por sua gestão, como o aplicativo Rede Mulher, o atendimento aos familiares das vítimas do feminicídio, a Patrulha Maria da Penha, a Casa Abrigo e o Ônibus Lilás.

Castro também criou a Secretaria da Mulher, que será comandada por Heloísa Aguiar. A reportagem solicitou entrevista com a secretária, mas ainda não obteve retorno.

Outra área que será fortalecida este ano é a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que elegeu a primeira mulher no cargo de defensora-geral em 68 anos de história da instituição. Na cerimônia de posse, na terça-feira (10), Patrícia Cardoso afirmou que traz a perspectiva de gênero, o combate à violência contra a mulher e que pretende implantar essa visão na defensoria.

“São estatísticas absurdas, as mulheres estão sendo mortas cada vez mais. Esse desafio do enfrentamento da violência contra a mulher, da capacitação dessa mulher para que possa arrumar as malas, como a minha avó fez [a mala] do meu avô, essa capacidade, esse empoderamento, são muito importantes. A Defensoria, junto com o governo do estado, tem papel de destaque e eu queria deixar isso registrado”.

Para Basterd, o fato de ter duas mulheres em posições de poder e decisão deve contribuir para o enfrentamento à violência. De acordo com a advogada, é preciso institucionalizar o diálogo entre as diversas instituições que trabalham nessa área, para promover de fato uma rede integrada de proteção à mulher vítima de violência e, assim, prevenir o feminicídio.

“Eu espero sim que a nova secretária possa ter força suficiente e interlocução contínua com os demais poderes e com os movimentos de mulheres. O Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres tem uma comissão de segurança da mulher, a Escola de Magistratura do Rio de Janeiro tem um fórum permanente sobre violência contra as mulheres. Então é importante que a nova gestora de política das mulheres possa abrir um canal de interlocução com os movimentos sociais, com as outras organizações do estado, para que a gente possa realmente fortalecer essa política e colocá-la em prática”.

Ela destaca também a necessidade de garantir orçamento para a implementação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e a devida fiscalização para verificar se elas estão funcionando, bem como a produção de dados estatísticos sobre o tema.

“Muitas vezes isso fica escrito em grandes documentos, em grandes propostas, mas os recursos orçamentários, a capacitação, o aumento e o fortalecimento das equipes acabam não se concretizando. Sugerimos que os dados sobre medidas protetivas possam ser mais completos. Que tipo de medida, qual o perfil da mulher que recebeu a medida, qual o perfil do agressor, qual a resposta que essa mulher recebeu do Poder Judiciário? Ou seja, são muitas questões que ainda precisam ser preenchidas.”

Transição federal
No Relatório do Gabinete de Transição Governamental, o grupo que tratou das políticas para as mulheres apontou a gravidade do problema.

“No primeiro semestre de 2022, o Brasil bateu recorde de feminicídios, registrando cerca de 700 casos no período. Em 2021, mais de 66 mil mulheres foram vítimas de estupro; mais de 230 mil brasileiras sofreram agressões físicas por violência domés­tica. Os dados são do mais recente Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Embora todas as mulheres estejam expostas a essas violências, fica evidente o racismo: as mulheres negras são 67% das vítimas de feminicídios e 89% das vítimas de violên­cia sexual.”

Os dados do feminicídio são do relatório Violência contra Meninas e Mulheres do 1º semestre de 2022, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que notificou 699 casos no período analisado. O documento foi lançado em dezembro. Nos anos anteriores, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, da mesma instituição, relata 1.229 feminicídios em 2018, 1.330 em 2019, 1.354 em 2020 e 1.341 em 2021. Os dados completos de 2022 ainda não foram divulgados.

O relatório da transição aponta o desmonte das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher como causa do agravamento da situação, como a paralisação do Disque 180, que teve apenas R$ 6 milhões no ano de 2023 destinados aos serviços de denúncia, acolhimento e orientação das mulheres vítimas de violência doméstica.

“No caso do programa Mulher Viver Sem Violência, os principais eixos que garantiam a capacidade de execução foram retirados da legislação, desobrigando o Estado de cumpri-los. O orçamento do programa foi desidratado em 90%, e a construção de Casas da Mulher Brasileira foi paralisada”.

A coordenadora da Cepia afirma que toda a rede de proteção foi desmontada nos últimos anos, apesar de o país contar com o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, envolvendo as três esferas de governo, lançado em 2007 e atualizado em 2011.

“O que a gente está vendo é que a rede de atendimento às mulheres, nos últimos anos, tem se enfraquecido cada vez mais. São centros de referência com instalações precárias, são equipes desfeitas, as delegacias, o atendimento na área da saúde, esses serviços públicos têm sido enfraquecidos e muitos desmobilizados no Brasil todo”.

De acordo com Basterd, é urgente uma mudança de mentalidade para tirar o país da barbárie imposta por pensamentos como o machismo, o racismo e a homofobia, bem como o aumento da cultura armamentista.

“Então, são políticas públicas de âmbito nacional, o desarmamento da população, a educação da população para padrões civilizatórios. Nós estamos vivendo padrões de barbárie, com discursos de ódio, uma intolerância imensa, e claro que tudo isso incentiva esses criminosos, esses feminicidas, a praticarem esses atos contra as mulheres. Não se trata apenas de punir agressores, de punir criminosos, se trata sim de reeducar a sociedade para padrões civilizatórios das relações entre os indivíduos”.

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“Graças a Deus três vagabundos foram pro saco”, disse em audiência 

Indicado pelo governador eleito Tarcísio de Freitas (Republicanos) para assumir a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, o deputado federal Guilherme Muraro Derrite, (PL-PS), 38 anos, propôs ou foi co-autor de Projetos de Leis (PLs) que retiram direitos de detentos e de pessoas LGBTQIA+. Um dos projetos, o PL 88/2020, do qual é autor, propõe a retirada da visita íntima aos presos. Outra proposta, o PL 1670 de 2021, visa criar a Lei da Justa Competição no Esporte, estabelecendo o sexo biológico como único critério para definição em competições esportivas oficiais — o que excluiria atletas transexuais de competirem de acordo com sua identidade de gênero.

Capitão Derrite, como é conhecido, é membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) na Câmara dos Deputados, onde, em alguns discursos, relatou casos que vivenciou enquanto atuava como tenente da Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (Rota). Numa audiência pública sobre o porte de armas em 2019, contou que, após atender uma ocorrência de roubo, “graças a Deus três vagabundos foram pro saco”.

De acordo com o próprio Derrite, o motivo do seu afastamento do grupo de elite da Polícia Militar se deu após uma ocorrência que resultou na morte de seis pessoas. O relato foi feito na reunião de instalação da Comissão em março de 2019. “Eu fui retirado do serviço operacional lá da Rota por um governador covarde à época, que me afastou após uma ocorrência envolvendo o crime organizado, onde seis criminosos, graças a Deus, foram mortos e nenhum policial militar foi morto”, contou o deputado. Na época, o estado era administrado pelo ex-governador e atual Vice-presidente da República Geraldo Alckmin (PSB).

Outra ação elogiada por Derrite na Câmara foi a operação ocorrida em maio de 2021 na favela do Jacarezinho, a mais letal da história do Rio de Janeiro, com 28 mortes — entre elas a do policial civil André Frias. “O único ponto que nós lamentamos sobre esta operação foi a perda de um policial. Qualquer operação policial, onde o policial sai arranhado, já existe prejuízo, agora, para aqueles vagabundos que faleceram — como disse o nosso Dr. Rodrigo Teixeira de Oliveira: ‘a opção foi deles’. A polícia não age, ela reage a injusta agressão e o cenário do Rio de Janeiro é um cenário de guerra urbana”, disse o capitão.

Guilherme Derrite nasceu em Sorocaba, interior paulista, em 1984, e iniciou a sua carreira como militar em 2003. No ano de 2010, durante o governo de Alckmin, ele assumiu o comando do batalhão da Rota, onde permaneceu até 2013. Antes de se tornar parlamentar em 2018, também fez parte do Corpo de Bombeiros. Ele é bacharel em Ciência Sociais e Segurança Pública, Direito e pós-graduado em Ciências Jurídicas pela Universidade Cruzeiro do Sul. Diferente de seus antecessores, ele assumirá a pasta sem ter chegado ao topo da carreira — que seria o posto de coronel.

Atualmente Derrite integra a equipe do gabinete de transição de Tarcísio e também foi um dos coordenadores do plano de governo na área de segurança pública. Além da participação na campanha do governador eleito, o capitão também colaborou na tentativa de reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL).

A Pública entrou em contato com a assessoria do deputado federal Capitão Derrite, porém até o fechamento da reportagem não teve retorno.

Além de integrar o gabinete de transição de Tarcísio, Derrite foi um dos coordenadores do plano de governo na segurança pública

Propostas de Derrite retiram direitos da pessoa presa

Em sua atuação como parlamentar, Derrite foi autor e co-autor de 364 propostas legislativas. No campo da segurança pública, foi autor de propostas de combate e enfraquecimento do crime organizado, principalmente do Primeiro Comando da Capital (PCC). No primeiro ano de atuação, ele propôs, por meio do PL 2882/2019, um tipo penal mais grave para pessoas que integram organizações criminosas que atentem contra agentes do estado no âmbito da segurança.

Capitão é autor de Projeto de Lei que impediria atletas trans de participarem em competições de acordo com a sua identidade de gênero

Projetos do Capitão têm como alvo a população LGBTQIA+

Além dos projetos ligados à segurança pública, o capitão Derrite também foi autor de propostas com apelo moral, contrárias aos direitos da população LGBTQIA+. Uma delas é o projeto que cria a lei da justa competição, que estabelece o sexo biológico como critério exclusivo para definição de gênero em competições esportivas oficiais, amadoras ou profissionais, em todo país, vedando a participação de atletas transgêneros em categorias que não correspondam à identificação de sexo atribuída em seu nascimento e permitindo a criação de competições desportivas entre transgêneros do mesmo sexo biológico.

Para a advogada Bruna Andrade, responsável pela startup Bicha da Justiça – escritório de advocacia que representa a luta pelos direitos da comunidade LGBTQIA+ —, impedir que pessoas trans participem de competições é crime previsto na legislação brasileira desde 2019. “Quando a gente fala de proibições, no sentido de participar de competições esportivas de modo geral, levando em consideração a identidade de gênero, você tem uma violação gritante do direito fundamental à identidade de gênero e você também tem um caso latente de transfobia”, aponta Andrade.

Além disso, Derrite é autor do PL 2434/2021 que estabelece a proibição de publicidade, por qualquer veículo de comunicação, que se refira a orientação sexual ou movimentos de diversidade sexual, que tenha a participação de crianças e adolescentes, ou sejam a eles direcionadas. A proposta será pautada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM).

A linguagem neutra, cada vez mais comum nas redes sociais e entre membros da comunidade LGBTQIA+, também é outra das preocupações do Capitão. Em 2020 ele foi o autor do PL 5248 que estabelece o direito dos estudantes ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais do ensino — impedindo o uso do dialeto não binário ou de qualquer outra forma de escrita que descaracterize o uso da norma culta em grade curricular, material didático de escolas públicas ou privadas, documentos oficiais, editais de concursos públicos e em ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias que recebam verba pública. Essa maneira de se comunicar tem como objetivo ajustar o Português para o uso de expressões que contemplem pessoas não binárias (que não se identificam nem com o gênero masculino nem com o feminino).

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No Senado, a derrubada do veto teve 60 votos favoráveis e apenas quatro contrários. Na Câmara, foram 354 votos pela derrubada do veto e 39 pela manutenção. Apenas o partido Novo votou a favor da manutenção do veto.

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O projeto ficou conhecido como Lei Padre Júlio Lancelotti. No ano passado, o padre paulistano, que tem forte atuação em favor de moradores em situação de rua, viralizou nas redes sociais ao protagonizar cena em que tentava quebrar estacas pontiagudas de concreto instaladas pela prefeitura de São Paulo sob um viaduto. A construção visava impedir a permanência das pessoas nesses locais.

Justificativa
A derrubada do veto acontece apenas três dias após decisão do presidente da República em vetar a matéria. Na justificativa, Bolsonaro argumentou que, após ouvir ministérios, concluiu que a norma poderia “ocasionar uma interferência na função de planejamento e governança local da política urbana, ao buscar definir as características e condições a serem observadas para a instalação física de equipamentos e mobiliários urbanos”.

Para o senador Fabiano Contarato (PT-ES), autor da proposta, a valorização do patrimônio não pode ser maior do que a preocupação humanitária.

“O Estatuto das Cidades tem de ser inclusivo. Essas técnicas de utilização de vergalhões, correntes e instrumentos pontiagudos têm o único objetivo de valorizar o patrimônio em detrimento do acolhimento da população em situação de rua”, disse.

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O Juiz Hélio Silvio Ourém Campos (6ª. Vara da Justiça Federal de Pernambuco) determinou a retirada de trechos do relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV), disponibilizado no Arquivo Nacional. Foram censuradas as menções ao nome de Olinto de Souza Ferraz, coronel da Polícia Militar de Pernambuco que foi diretor da Casa de Detenção do Recife quando o militante Amaro Luiz de Carvalho foi morto no local. Olinto foi responsabilizado no relatório da CNV pela gestão e pela prática de graves violações de direitos humanos.

A CNV, instituída no governo da presidente Dilma Rousseff, foi fundada em 2011 e extinta em 2014, embora seus trabalhos efetivos tenham se desenvolvido entre 2012 e 2014. Sua função era a de investigar as violações aos direitos humanos entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988, respectivamente, as datas da promulgação das duas Constituições democráticas da República brasileira. Ao final de seus trabalhos, em 10 de dezembro de 2014, a CNV entregou seu relatório final à presidente Dilma Rousseff.

Relatório confidencial da ditadura. Foto: Reprodução (Acervo da Biblioteca Nacional)

Amaro Luiz de Carvalho, oriundo de Joaquim Nabuco em Pernambuco, nasceu em 1931 e foi assassinado em 1971. Foi um camponês militante do Partido Comunista Revolucionário (PCR), tendo passado, anteriormente, pelo Partido Comunista Brasileiro (PCB) e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB). Foi preso em 1969 e condenado a dois anos de detenção. Morreu em 22 de agosto de 1971 quando faltavam 3 meses para sua soltura.

Embora tenham tentado obscurecer as circunstâncias de sua morte divulgando que teria sido envenenado por seus companheiros, a CNV concluiu que foi assassinado tendo seu peito esmagado por objeto contundente. O coronel, diretor da Casa de Detenção onde Amaro se encontrava preso, Olinto de Souza Ferraz foi responsabilizado por sua morte.

São estes os terríveis fatos que novamente se busca ocultar com a retirada dos trechos que lhes fazem referência no relatório da CNV determinada pelo Juiz Hélio Silvio Ourém Campos.

Os coletivos de Justiça e Direitos Humanos que assinam a nota conjunta responsabilizam o governo Jair Bolsonaro (PL), observando seu negacionismo notório da ditadura militar brasileira, por esse descalabro e desserviço inaceitável.

Nosso compromisso é com a construção da memória e da verdade! Portanto, só podemos nos posicionar veementemente contrários a tais desmandos!

Quem é Maria Aparecia de Aquino?

Professora do Departamento de História da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH/USP). Especialista em estudos sobre a ditadura militar brasileira (1964-1985).

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A interrupção aconteceu quando, durante um debate, a vereadora Katyane pede respeito ao vereador. Como mostram as imagens, os dois parlamentares dividiam uma mesa quando ele se levanta, vai até o lugar onde ela está e retira o microfone dela. Katyane ainda tenta argumentar, mas é impedida porque teve o direito de fala interrompido.

No Almoço do MyNews a jornalista Myrian Clark ouviu a deputada federal Fernanda Melchionna (PSol-RS) sobre o caso. “É uma cena lamentável, revoltante e infelizmente não é um raio no céu azul. Mais um caso gravíssimo e reiterado de violência que as mulheres sofrem em todos os espaços. Esse é ainda mais extremado porque o vereador, efetivamente, consegue interromper o direito de fala, tira o microfone duas vezes, além de agredi-la verbalmente”.

A deputada aponta que tanto essa agressão à vereadora, quanto o veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao Projeto de Lei que prevê a distribuição gratuita de absorventes para pessoas em situação de rua, estudantes de baixa renda e pessoas que menstruam em restrição de liberdade, também fazem parte de uma lógica machista e patriarcal.

De acordo com Fernanda Melchionna, ao vetar o projeto de lei dos absorventes, o presidente também atua de uma maneira misógina. “Inviabiliza, na prática, mulheres ou pessoas que menstruam de participarem da vida social e cultural”, diz, ressaltando os problemas de saúde causados pelo uso de jornal e outros meios para conter o sangramento menstrual.

Atitude de vereador de puxar microfone e impedir fala pode ser considerada violência política de gênero

Tatiana Daiana Ferreira, presidente da Comissão de Direitos Sociais e Trabalhistas da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB-MG), explica os crimes cometidos pelo vereador Emanuel do Nascimento ao retirar o microfone da colega Katyene Leite.

“Em agosto de 2021 foi sancionada a lei 14.192, que trata da violência política de gênero. No artigo terceiro, a lei considera violência toda ação com a finalidade de impedir, obstacular ou restringir os direitos políticos da mulher”. Ferreira ainda questiona se a conduta do vereador teria sido a mesma caso ele estivesse discutindo com um homem.

Num vídeo gravado com a deputada estadual do Maranhão Mical Damasceno (PTB), a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, também afirmou que o caso foi de violência política e prestou solidariedade à vereadora Katyane.

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Na época, ela atuava como coordenadora da Área Técnica de Saúde da Mulher, na gestão da prefeita Luiza Erundina. O Hospital Municipal Arthur Ribeiro Saboya, mais conhecido como Hospital Jabaquara, na zona sul de São Paulo, começou a oferecer às vítimas de violência sexual o atendimento a que tinham direito pela lei e que lhes era sistematicamente negado. Maria José ficou meses fazendo formação com todos os profissionais da unidade, dos porteiros aos médicos para que as mulheres que buscassem o serviço fossem atendidas corretamente. Atuação que lhe rendeu denúncias e ameaças à vida, mas que não parou.

“Ninguém um dia pode falar nessa luta [pelo aborto seguro] sem citar o nome de Mazé”, comenta Greice Menezes, amiga dela, médica e pesquisadora do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia (ISC/UFBA). “De todas as qualidades que Mazé tem, talvez o comprometimento dela com o outro, com os direitos e a vida das mulheres, seja algo a ser ressaltado”, aponta Greice, destacando ainda que Maria José mantém a mesma força todos esses anos. “Ela tem sempre uma firmeza e uma grande indignação diante da injustiça.” Nos espaços em que Mazé ocupou, ela fez a diferença, pois, definitivamente, não é do tipo de pessoa que fica calada, “ela é a que vai falar, vai agir e vai esperançar”.

Médica com atuação clínica na pediatria e na ginecologia, gestora pública, psicanalista e ativista feminista, Maria José, 72 anos, prefere ser chamada de Mazé. Ela tem sua história de vida intimamente ligada à luta pelos direitos das mulheres, especialmente os sexuais e reprodutivos.

Hoje, com mais de cinquenta anos dedicados à causa, Mazé é contundente em dizer: “O Brasil é perverso com as mulheres e tem uma dívida gigantesca com elas”. Mulheres negras, pobres, da periferia, são as mais atingidas, avalia Mazé. “E, sobretudo, as indígenas, que estão sendo fortemente violadas, e as trabalhadoras rurais, que não têm acesso a um monte de necessidades básicas, de saúde, de educação.”

Políticas que salvam vidas de mulheres que se submeteriam a aborto clandestino

Mazé elaborou políticas que salvaram a vida de milhares de mulheres, que provavelmente iriam se submeter a abortos clandestinos, apesar de terem direito à interrupção segura. Fez isso durante os anos em que atuou enquanto gestora pública, entre 1989 e 2006, em cargos municipal e federal (sempre na área de atenção à mulher). Mesmo não ocupando mais cargos políticos, ela segue na articulação para o fortalecimento da rede de aborto legal do país, especialmente, na Bahia, onde mora atualmente.

É uma das fundadoras da Rede Feminista de Saúde, pertence à Rede Médica Pelo Direito de Decidir e, este ano, passou a integrar o Fórum Estadual Sobre o Aborto, cujas discussões visam também ampliar a rede, hoje com apenas cinco unidades hospitalares habilitadas a realizar a interrupção legal.

Os muitos lugares em que Mazé viveu, no Brasil e no exterior, tiveram papel decisivo em sua formação e engajamento na luta feminista, mas o primeiro exemplo que recebeu veio ainda em casa, no interior da Bahia.

Em plena década de 50 – época em que as Organizações das Nações Unidas (ONU) acabavam de reconhecer pela primeira vez a igualdade de direitos entre homens e mulheres – seus pais já tratavam a independência dos filhos sem distinção de gênero. Na família de classe média, os oito irmãos (três homens e cinco mulheres) tiveram acesso garantido à escola.

Foi por conta dos estudos que, aos 8 anos, Maria José se mudou de Teofilândia para a capital, Salvador, distante cerca de 220 quilômetros. A vontade de fazer Medicina ganhou forma no ginásio, às vésperas do vestibular. “Procurava uma profissão onde pudesse exercer minha humanidade”, conta. Em 1975, se formou médica pela Faculdade Bahiana de Medicina.

Como profissional, os caminhos que a conduziram ao exercício de sua humanidade transcenderam os muros dos hospitais. Enquanto fazia residência em pediatria no Rio de Janeiro, a conquista de uma bolsa para estudar saúde materno-infantil na Universidade Sorbonne a levou a Paris.

Quem a conhece percebe sua construção diversa, na bagagem de conhecimentos e também no sotaque, que mantém a base da cidade do interior, mas é cheio de outros sons, dos lugares por onde ela passou: São Paulo, Suíça, França.

Movimentos feministas foram fundamentais para a garantia de direitos humanos das mulheres

Era 1977, época das ditaduras latino-americanas. Paris havia se tornado destino certeiro de muitos refugiados políticos. “Quando eu fui pra França eu não era ativista, me tornei lá.” O movimento das mulheres na Europa estava no auge, “em plena ebulição”, recorda, “tinha passeatas pelo direito ao aborto com um milhão de pessoas”.

Um dos espaços fundamentais para seu engajamento político foi o Círculo das Mulheres Brasileiras em Paris, formado principalmente por jovens estudantes de classe média que fugiram do Brasil após a edição do AI-5. Mazé participou do grupo por quase dois dos seus cinco anos de existência. O Círculo chegou ao fim em meados de 1979, com o retorno de muitas companheiras ao Brasil após a assinatura da Lei da Anistia.

Nessa altura, o movimento de mulheres já estava presente na academia, nos sindicatos e nos movimentos sociais. Em todos esses espaços, a luta feminista já ditava novas formas de assistência à saúde reprodutiva das mulheres, diferente do cuidado dispensado pela medicina tradicional. Na Suiça, onde também teve oportunidade de estudar, Maria José trabalhou em um ambulatório feminista de atenção primária à saúde da mulher.

De volta ao Brasil, no início dos anos 80, toda essa experiência e prática deu origem ao Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, em São Paulo – com um ambulatório que implementou, pela primeira vez no país, uma abordagem de cuidado centrada nos direitos humanos das mulheres e atenta às questões reprodutivas, obstétricas e ginecológicas.

“Fundamos associações e laboratórios em que as mulheres atendidas eram vistas enquanto sujeitas de sua própria saúde.” O exame ginecológico, contou Mazé, era feito numa cama normal. “A gente colocava o espéculo de plástico para a mulher ver o colo do útero dela, colhia a secreção vaginal, e elas participavam do processo.”

Sua casa chegou a ser invadida

Num país machista, claro que a forma com que esse grupos lidavam com a autonomia da mulher em relação ao seu próprio corpo iria encontrar barreiras. Muitas foram as ameaças sofridas pelas feministas, como na época da implementação do primeiro programa de aborto legal do país, no Hospital Jabaquara, em São Paulo.

Mazé passou por muitos problemas nesse período, porque também trabalhava no coletivo feminista. Ela era diretora do ambulatório, que atendia casos de violência sexual, e sofreu muita perseguição. Ela chegou a ter a casa invadida e revirada, xingamentos eram deixados em sua secretária eletrônica. Respondeu a inquéritos policiais e contou com o apoio de advogadas feministas. “Tudo isso transtornou muito a minha vida”, conta Mazé, numa fala que transparece ainda hoje certo abalo.

Mas nada foi capaz de fazê-la parar. Certa de estar à frente de um programa fundamental para a garantia dos mínimos direitos à população feminina, seguiu formulando políticas públicas. Só viu algumas ações se concretizarem muitos anos depois, como a política que garantiu a não exigência do boletim de ocorrência em casos de aborto legal – e que até hoje é descumprida.

O comportamento arcaico de muitos profissionais de saúde está, para Mazé, no pano de fundo deste descumprimento. Muitos acham que as mulheres que buscam seus direitos estão mentindo sobre as violências que sofreram, que elas engravidam porque não usaram um método contraceptivo, ou ele falhou, e que querem aproveitar a não exigência do boletim de ocorrência para fazer um aborto. “Essa ideia de que isso seria uma ‘brecha’ não corresponde à realidade. Há toda uma norma, uma série de protocolos. É difícil uma mulher mentir para se submeter a tudo isso”, atesta.

Diante dos entraves no acesso ao direito à interrupção da gestação em casos previstos pela lei, que passa ainda pela dificuldade de encontrar informações sobre os hospitais habilitados a realizar o procedimento, Mazé não cansa de repetir: “E as vidas das mulheres? Aonde fica?”.

• Reportagem especial da Revista AzMina

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Com a situação atual, a tendência é que as pesquisas sejam interrompidas, seja por falta de recursos financeiros – pois as universidades do Afeganistão recebiam muito investimento internacional; seja porque as pessoas mais escolarizadas devem deixar o país.

Em participação no programa Quinta Chamada Ciência, a historiadora e antropóloga Lilia Schwarcz apontou que o panorama para a ciência no Afeganistão atualmente é como ter uma “morte anunciada”.

“Tenho colegas cientistas que moram no Afeganistão, colegas mulheres, e a perspectiva de futuro é péssima. Governos autoritários costumam atacar algumas áreas, como o jornalismo, a academia e a ciência. Porque são governos que não se pautam na boa informação. Se pautam na informação como uma forma de coerção e pressão política. É um cenário péssimo. O Afeganistão tem uma universidade muito importante, ela vai ser censurada, as verbas vão ser cortadas. Esse é um cenário que conhecemos não só no Oriente, mas aqui também no Brasil, onde esta situação vai se repetindo”, analisou Schwarcz.

Um dos aspectos preocupantes lembrados pela jornalista Cecília Oliveira é a negação das vacinas promovidas pelo Talibã. Segundo Oliveira, há 20 anos – quando o grupo ainda detinha o poder na região, proibiu a vacinação contra a poliomielite, o que impediu a erradicação da doença no território afegão. Agora, com uma população de 40 milhões de pessoas e apenas 2 milhões vacinadas contra o Covid-19, o que está em risco é o controle global da pandemia do novo coronavírus e a possibilidade de surgirem novas variantes do vírus.

O médico e advogado sanitarista Daniel Dourado explicou que qualquer país que não adote a vacinação em massa de sua população pode estragar a estratégia mundial de controle da pandemia, sendo um lugar para multiplicação de variantes do Covid-19. “É uma das preocupações da Organização Mundial de Saúde desde o começo da pandemia. Chamar atenção para o fato de que nós estamos diante de um agente viral e quanto mais ele circular, mais possibilidade de surgirem mutações e essas mutações podem vencer, como aconteceu com a variante Delta – que mudou completamente o cenário da pandemia”, defendeu.

Unicamp entregou abaixo-assinado ao governo federal pedindo asilo para cientistas do Afeganistão

Professores da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) entregaram ao governo federal e à Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), na última segunda (20), uma petição com mais de 30 mil assinaturas pedindo apoio ao acolhimento de professoras refugiadas afegãs em um programa acadêmico na instituição. A entrega do documento foi feita ao Ministério das Relações Exteriores, ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Segundo informações divulgadas pela assessoria de comunicação da Unicamp, houve uma sinalização para montar um grupo de trabalho com representantes da universidade, do Judiciário e dos ministérios da Defesa e dos Direitos Humanos “para atender as demandas emergenciais que implicam a vinda e o acolhimento dos afegãos”.

Foi discutida a possibilidade de enviar um avião para um país vizinho ao Afeganistão para resgatar as cientistas e também as juízas que tentam sair do país. O acolhimento na Unicamp será através da Cátedra Sérgio Vieira de Mello – iniciativa da Agência da Organização das Nações Unidas (ONU) para Refugiados (ACNUR), que promove em parceria com centros universitários brasileiros educação, pesquisa e extensão acadêmica à população em situação de refúgio.

Pelo acordo com a Capes as professoras afegãs receberão bolsas para realização de mestrado, doutorado e pós-doutorado, de acordo com vagas disponibilizadas em processo de seleção da Unicamp. A intenção também é aceitar pesquisadores homens, mas a prioridade será para as mulheres. Segundo a Unicamp, atualmente 15 alunos refugiados estudam na instituição – 14 em cursos de graduação e um no mestrado. Há estudante de Angola, Congo, Egito, Gana, Irã, Palestina, República Democrática do Congo, Serra Leoa e Síria.

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A Revista AzMina levantou toda a ação do governo relacionada a temas de valorização da família, gênero, direitos sexuais e reprodutivos, temas LGBTQIA+ e educação domiciliar. Foram analisados decretos, portarias, medidas provisórias, cartilhas e campanhas governamentais, direcionamento orçamentário, execução orçamentária e propostas legislativas. As pautas aparecem em ações da Presidência, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, do Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Ministério de Relações Exteriores e do Congresso.

Feminismo e direitos humanos sem intermediários

Enquanto no executivo predominam as pautas de proteção à vida desde a concepção e valorização da família, com cinco ações cada; no legislativo os temas mais abordados são em relação a criminalização total do aborto (29 projetos de Lei) e redução de direitos LGBTQIA+ (12).

As ações deixam claro que a valorização da família e o ataque aos direitos das mulheres são elementos centrais do fazer político desse governo, e o perfil das ações indicam uma conexão direta com a política econômica neoliberal, que prega a menor participação possível do Estado na economia. “Esta pauta conservadora é fundamental para que as mulheres façam um trabalho gratuito que é estruturante para a economia capitalista”, explica a cientista política Clarisse Goulart Paradis, professora do Instituto de Humanidades e Letras da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira (UNILAB/Bahia).

Não à toa, a antiga Secretaria de Políticas para Mulheres perdeu seu status ministerial e foi criado o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, vinculando diretamente os temas relacionados aos direitos da mulher à família. Nos programas orçamentários, deixou de existir o Programa 2016, chamado “Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento a Violência” e em seu lugar veio o “Programa 5034 – Proteção à vida, fortalecimento da família, promoção e defesa dos direitos humanos para todos”. Além disso, o governo deixou de usar um terço do orçamento autorizado para políticas voltadas para mulheres, tanto na área de combate à violência, quanto em políticas de saúde. Ao mesmo tempo em que no Congresso todo um vocabulário conservador tem se tornado frequente em tentativas de reduzir os direitos das mulheres.

O que é o neoconservadorismo e o que ele tem a ver com o liberalismo econômico

O levantamento mostra que o governo está colocando em ação aquilo que já deixava claro no seu discurso, em uma forma de governar que tem sido definida por especialistas de diversas formas, e um dos termos usados é o neoconservadorismo – uma aliança entre o conservadorismo e o neoliberalismo. Na prática, a ideia é reforçar o lugar da família (e principalmente da mulher) como entidade responsável por obrigações que antes seriam de responsabilidade do governo, como o cuidado das crianças e idosos. Quer um exemplo? Se antes o governo era o responsável por garantir a educação das crianças, com serviços de creche e escolas, agora o objetivo é liberar a educação domiciliar, assim isso passa a ser responsabilidade da família e um gasto e preocupação a menos para ele.

No livro “Gênero, neoconservadorismo e democracia: disputas e retrocessos na América Latina”, Flávia Biroli, Maria das Dores Campos e Juan Marco Vaggione explicam que o termo é “utilizado para lançar luz sobre os tipos de coalizões políticas estabelecidas entre diferentes atores – religiosos e não religiosos – visando manter a ordem patriarcal e o sistema capitalista”. Eles partem de uma lógica de que a liberdade sexual e a emancipação da mulher teriam levado a um cenário de irresponsabilidade masculina  e vulnerabilidade feminina, levando ao discurso da defesa da família. Não à toa o governo vem falando tanto de “paternidade responsável”: a ideia é voltar a enxergar o homem como chefe e provedor de família, responsável pelas decisões da casa, inclusive a de ter ou não filhos.

“Pensar a pauta conservadora separada das questões materiais é um erro. Nós não podemos pensar uma pauta só dos costumes se tivesse desatrelada das disputas materiais. Classe, raça e gênero cortam nossas condições de vida”, defende Clarisse Goulart Paradis. É neste cenário que se torna importante analisar as pautas morais no atual governo sob a luz de sua política econômica.

Clarisse explica que nesse contexto neoconservador, as pessoas são muito mais responsáveis pelos riscos e pela reprodução da vida, ou seja, pelos trabalhos invisíveis e não remunerados de gerar e criar novas pessoas. “É essencial para o governo colar a mulher à família, à maternidade, para aproveitar do trabalho gratuito que é fundamental e chamado de amor”.

Como dissemos, um exemplo prático disso no atual governo é como a lógica de privatização e ausência do Estado reflete na questão da educação das crianças. Enquanto o Congresso tenta passar a legislação para a educação domiciliar, o Ministério da Educação não usou nada dos recursos disponíveis para estruturar as escolas para a volta da educação presencial, conforme revelou o jornal O Globo, mas publicou uma cartilha para orientar a educação domiciliar. Para o governo, é essencial que as famílias – e majoritariamente as mulheres – passem a se responsabilizar por essa atividade. Em textos de projetos de lei, parlamentares defendem que “a educação dada pelos pais é um direito natural garantido aos genitores”, e que a “Lei Natural” antecede os direitos humanos. Em outra ação, ao divulgar o programa Auxílio Brasil, o governo passa a incluir um auxílio-creche – que pode ser pago a instituições particulares – ao mesmo tempo em que retira recursos destinados às prefeituras para educação das crianças, como mostrou a Folha de S. Paulo.

Entre o discurso e a ação: gênero e família

Na análise das ações do governo também é perceptível que há muito discurso para embasar a construção da prática. Não se trata apenas das falas dos representantes do Estado, mas também de medidas como a mudança de pastas e programas orçamentários, e a inclusão ou retirada de termos em projetos de lei. Há ainda a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031, que diz que o governo vai “promover o direito à vida, desde a concepção até a morte natural, observando os direitos do nascituro, por meio de políticas de paternidade responsável, planejamento familiar e atenção às gestantes”. Além das recém-anunciadas criações dos dias do nascituro e da paternidade responsável.

No Congresso, são muitos os projetos de lei que tratam de vedar o reconhecimento de identidade de gênero de pessoas trans ou de proibir o uso de termos como gênero ou orientação sexual em escolas.

Ao mesmo tempo em que se reforça a ideia de família como núcleo central da sociedade, há um trabalho de terror sobre os riscos, principalmente para crianças, em relação à pedofilia e às questões de gênero, numa narrativa de crise centralizada na família – a criança em casa, com a família, tem menos chance de ser exposta a esses “riscos”.

“Esse discurso da ideologia de gênero se torna uma pauta fundamental justamente para deixar mais palatável para a sociedade as pautas neoliberais tão impopulares, que no fundo são retiradas de direitos. Se pegar a agenda nua e crua do neoliberalismo, quem vai apoiar isso?”, explica Clarisse.

Também é notável uma mudança de foco das questões da mulher para a família. Assim como no orçamento as políticas para mulheres viraram Proteção à vida, fortalecimento da família, promoção e defesa dos direitos humanos para todos, no combate à violência doméstica o foco saiu do fator de gênero da violência e foi para a questão familiar, como pode ser visto nesta campanha do Ministério. A vítima da violência não é mais a mulher, mas a família, a criança, o idoso, e a agressão, portanto, deixa de ter como motivador o machismo estrutural.

Aborto para todos os lados

O tema do aborto e saúde sexual e reprodutiva está diretamente atrelado às pautas neoconservadoras e por isso aparece em ações do Congresso, do Ministério da Saúde, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, do Ministério das Relações Exteriores e da Presidência. Em todos os casos, o foco é restringir o direito à interrupção da gestação até nos casos em que ela é permitida no Brasil (estupro, risco à vida da mulher ou anencefalia do feto).

O Congresso lidera o volume, com 29 PLs sobre o assunto, mas sem conseguir a aprovação de nenhum. E vem seguido do Ministério da Saúde, que publicou duas portarias em 2020 dificultando o acesso ao aborto legal, divulgou uma nota contrária à realização do aborto legal por telemedicina e revogou resolução do Conselho Nacional de Saúde que garantia o direito ao aborto legal.

Do presidente, vêm a tentativa de criação do Dia Nacional do Nascituro e também a estratégia federal, que defende o direito à vida desde a concepção. Por fim, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, junto ao Ministério das Relações Exteriores, assinou a Declaração de Consenso de Genebra, um acordo internacional de posicionamento contra o aborto.

Apesar dos retrocessos concretos e riscos, é importante ter em mente também os avanços. No livro “Gênero, neoconservadorismo e democracia: disputas e retrocessos na América Latina”, Flávia Biroli, Maria das Dores Campos e Juan Marco Vaggione explicam que o conservadorismo é uma resposta a mudanças provocadas por grupos considerados minoritários – uma tentativo de conservar os modos anteriores.

E para Clarisse Goulart Paradis, não podemos esquecer como o movimento de mulheres tem se mantido como uma das principais resistências aos retrocessos: “Não quer dizer que o imaginário feminista esteja acuado, muito pelo contrário. As mulheres têm sido fundamentais pra que esse governo tenha rejeição. O feminismo está num momento de muito engajamento e luta política. E quando esse governo sair, vamos estar preparadas para pensar políticas que sejam mais avançadas do que o que já tivemos”.

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“Houve um regime forte, com excesso dos dois lados, mas isso tem que ser analisado na época da História, de Guerra Fria e tudo mais. Não trazer uma coisa do passado para os dias de hoje. Se houvesse ditadura, talvez muitas pessoas não estariam aqui. Execuções, ditadura, como disse um dos deputados, são em outros países”, afirmou Braga Netto.

A declaração aconteceu em resposta a deputados que citaram o regime militar e os crimes contra direitos humanos cometidos na época.

Segundo dados da organização não governamental ‘Human Rights Watch’, no período entre 1964 e 1985 pelos menos 20 mil pessoas foram torturadas no Brasil, e o regime militar deixou um saldo de 434 pessoas mortas ou desaparecidas.

Essa não é a primeira vez que o general Braga Netto dá uma declaração nessa linha. Em março, quando o golpe militar de 1964 completou 57 anos, o ministro disse que a data deveria ser celebrada como um movimento que pacificou o país.

Dentro das quatro linhas da Constituição

Durante o depoimento, Braga Netto também negou ter ameaçado a realização das eleições em 2022 e também deu esclarecimentos sobre a nota conjunta das Forças Armadas contra o senador Omar Aziz (PSD/AM), presidente da CPI da Pandemia.

Sobre a declaração de que as eleições não iriam acontecer sem o voto impresso, o ministro da Defesa disse: “Reitero que eu não enviei ameaça alguma, não me comunico com presidentes dos Poderes por intermédio de interlocutores. Considero esse assunto resolvido, esclarecido e encerrado”.

O general garantiu, ainda, que no governo de Jair Bolsonaro as Forças Armadas atuam dentro das quatro linhas da Constituição.

Sobre a nota de resposta a Omar Aziz, Braga Netto afirmou à Câmara dos Deputados que “o silêncio significaria uma concordância imperdoável”. Ele também negou que a nota fosse uma ameaça e disse que não houve objetivo de desrespeitar o Senado ou senadores.

O texto divulgado em julho pelos comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica dizia que Aziz havia desrespeitado as Forças Armadas ao generalizar esquemas de corrupção. Naquele dia, à CPI, o presidente da Comissão afirmou que as Forças Armadas estavam envergonhadas diante da revelação sobre irregularidades envolvendo a compra de vacinas. Omar Aziz disse que existiria um lado podre das Forças Armadas que envergonham o lado bom.

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O texto, que já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, transfere do Executivo para o Legislativo a prerrogativa de demarcação de terras indígenas. Outras mudanças incluem o estabelecimento do marco temporal, a permissão de construção de obras de infraestrutura em terras indígenas, a regulação do uso de terras indígenas para agricultura e abre caminho para a possível revisão de demarcações.

“As forças anti-indígenas do Congresso Nacional farejaram uma oportunidade única de alinhamento entre a presidência da CCJ e da presidência da Câmara com relação ao tema indígena e estão querendo aproveitar esse momento”, diz Barros ao MyNews.

O pesquisador também afirma que durante o período imperial pautas indígenas já foram decididas por Assembleias Provinciais e o resultado foi “uma catástrofe para os povos indígenas”. Barros diz que o Poder Legislativo tem sido dominado por congressistas ruralistas e é difícil acreditar que estes parlamentares aprovarão a demarcação de áreas indígenas.

Ainda de acordo com o doutor em ciência política, o PL 490 é uma “variante” de uma ofensiva ruralista anterior, a PEC 215. Apresentada em 2000 pelo então deputado federal Almir Sá (PPB-RR), a PEC tem muitos pontos semelhantes com o PL atualmente em discussão. Barros ressalta que há uma mudança de “estratégia” porque enquanto uma PEC precisa do voto de três quintos do Congresso para ser aprovada, um projeto de lei pode passar com uma maioria simples.

O coordenador executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Alberto Terena, avalia que o momento político atual é “um dos mais graves desde a Constituição de 1988” e o PL “é tudo aquilo que a bancada ruralista quer”.

“A política do momento é totalmente anti-indígena, é uma política voltada para o agronegócio, para os ruralistas e tentam tirar o que nós povos indígenas asseguramos na Constituição do nosso país”, diz a liderança da APIB ao MyNews.

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