O pacote reúne 13 medidas com impacto direto sobre a despesa. Embora ainda careçam de maiores detalhamentos, já é possível fazer uma avaliação inicial. De forma geral, são todas bem-vindas.

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A maior parte das propostas tem como objetivo central aumentar a flexibilidade do orçamento e aliviar a pressão das despesas obrigatórias sobre os demais gastos. A principal medida nesse sentido é a mudança na política de valorização do salário mínimo. Sai a regra de crescimento real baseada no PIB de dois anos anteriores e entra um intervalo fixo de 0,6% a 2,5%, em linha com o regime fiscal sustentável. Embora o impacto inicial seja pequeno, a medida promete um alívio mais significativo no médio prazo.

Outras propostas seguem a mesma lógica: mudanças na Desvinculação de Receitas da União (DRU), ajustes no valor autorizado para subsídios e subvenções, a contabilização do programa de escola em tempo integral dentro do Fundeb, a inclusão de parte das emendas parlamentares no piso da saúde e revisões em programas como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e a Lei Aldir Blanc de fomento à cultura.

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Segundo estimativas do governo, essas medidas, que aqui agrupamos como voltadas à flexibilização do orçamento, devem gerar economias de R$ 22,9 bilhões em 2025 e R$ 32,1 bilhões em 2026.

Um segundo grupo de propostas foca em mudanças no desenho de políticas públicas. Nesse bloco, a medida mais relevante é a revisão do abono salarial, que hoje beneficia trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. A proposta reduz esse limite para 1,5 salário mínimo, mas em uma lenta transição de dez anos. Também estão incluídas nesse grupo alterações nos critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria dos militares. O governo estima economias de R$ 3,1 bilhões em 2025 e R$ 3,6 bilhões em 2026 com essas medidas.

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Por fim, há um conjunto voltado à gestão de políticas públicas, que inclui melhorias nos processos de concessão do Bolsa Família e do BPC. O impacto financeiro aqui é semelhante ao do grupo anterior: economias de R$ 3,1 bilhões em 2025 e R$ 3,6 bilhões em 2026.

Mas o pacote também chama atenção pelo que deixou de fora. A ausência mais sentida é a de uma nova regra — ou ao menos de uma regra temporária — para os pisos constitucionais de saúde e educação. Atualmente, esses gastos mínimos são definidos como percentuais da arrecadação, uma dinâmica problemática devido ao seu caráter procíclico. Além disso, como o limite total de gastos cresce mais lentamente que a receita, os pisos acabam exercendo ainda mais pressão sobre as despesas que não possuem a mesma proteção.

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Em 2023 e 2024, os pisos da saúde e da educação devem crescer R$ 77 bilhões e R$ 46 bilhões, respectivamente. Esse é um terreno fértil para discussão, que precisa considerar a grande demanda por serviços públicos nessas áreas. No entanto, seria razoável que, ao menos temporariamente, esses setores também contribuíssem para o esforço de contenção de despesas.

Além disso, algumas propostas cogitadas nas últimas semanas parecem não ter sobrevivido às rodadas de discussão no Palácio do Planalto, como a revisão do seguro-desemprego. Já as contratações e os reajustes salariais dos servidores públicos, previstos em mais de R$ 26 bilhões no orçamento de 2025, receberam apenas uma menção honrosa no pacote: uma economia tímida de R$ 1 bilhão por ano.

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Por que essas e outras ideias que certamente estiveram na mesa ao longo das últimas semanas nao estão no pacote? A resposta aparentemente é simples: o governo não enxerga um problema fiscal no momento, mas apenas uma dificuldade para cumprir a regra que limita o crescimento dos gastos públicos.

O pacote anunciado reflete a visão do governo de que não é necessário reduzir o gasto público. A estratégia é garantir o cumprimento da regra fiscal que define um limite de gastos definido em 2023. E isso seria suficiente para garantir a obtenção de resultados primários melhores e para estabilizar a dívida pública daqui a alguns anos.

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É aí que reside o principal ponto de discordância entre o governo e boa parte dos analistas. Em um cenário de economia aquecida e expectativas de inflação desancoradas, seria o momento de adotar uma política fiscal mais restritiva. No entanto, o pacote não entrega essa resposta — e talvez nenhuma proposta o faria, já que o foco está em conter o crescimento das despesas obrigatórias, não em reduzir o gasto total.

Agora, cabe ao Congresso avaliar as medidas, propor ajustes e, quem sabe, avançar em debates que o governo até aqui preferiu evitar.

Veja o recado de Pacheco e Lira sobre pacote de Haddad:

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“A questão de isenção de IR [Imposto de Renda], embora seja um desejo de todos, não é pauta para agora e só poderá acontecer se, e somente se, tivermos condições fiscais para isso. Se não tivermos, não vai acontecer. Mas esta é uma discussão para a frente, que vai depender muito da capacidade do Brasil de crescer e gerar riqueza, sem aumento de impostos”, afirmou Pacheco.

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Analistas de mercado têm indicado que a alta do dólar tem relação com o anúncio do governo de isentar do Imposto de Renda (IR) quem recebe até RS 5 mil mensais, taxando em mais 10% aqueles que ganham acima de R$ 50 mil.

O diretor executivo do Brasil no Fundo Monetário Internacional (FMI) e professor de economia licenciado da Universidade de Brasília (UnB), André Roncaglia, disse à Agência Brasil que esta é uma reação defensiva dos gestores de ativos financeiros que não sabem como será a tributação dos mais ricos que hoje não pagam impostos sobre dividendos, por exemplo.

“A mensagem foi mal recebida por parte do mercado financeiro que, de repente, estava pedindo corte de gastos e viu que vai ter que participar do ajuste por meio de um aumento na tributação sobre os rendimentos do topo da pirâmide. Os investidores acabam jogando contra o real, não porque eles querem jogar contra a moeda, mas porque é uma reação defensiva, já que eles não sabem para onde vai a política tributária”, explicou.

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Para o economista e professor da UnB César Bergo, o mercado exagerou na reação, uma vez que as propostas de isenção do Imposto de Renda só serão discutidas em 2025. “Essa especulação momentânea ocorre até que sejam bem esclarecidas as medidas, considerando inclusive que a isenção do Imposto de Renda não entraria em vigor em 2025. Se entrar em vigor, vai ser só em 2026. Me parece um pouco de exagerado do mercado. Então, pode acontecer de, nos próximos dias, o dólar realmente mostrar menos volatilidade”, disse Bergo à Agência Brasil.

Ao apresentar as propostas aos líderes do Senado, nesta quinta-feira (28), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o ruído gerado no mercado tem relação com as propostas de reforma tributária sobre a renda e pontuou que as mudanças terão impacto fiscal neutro, ou seja, o que for isentado de um lado, terá que ser compensado de outro.

“A reforma, tanto do consumo quanto da renda, é neutra do ponto de vista fiscal. Ninguém está disposto a votar uma reforma que não seja neutra. Isso será observado na lei ordinária que regula a matéria da reforma da renda”, explicou Haddad.

Corte de gastos

O presidente do Senado também comentou as propostas para corte de gastos, que preveem redução das despesas de cerca de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos e de até R$ 327 bilhões em cinco anos, dizendo que é preciso que o Congresso Nacional apoie essa iniciativa.

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“É importante que o Congresso apoie as medidas de controle, governança, conformidade e corte de gastos, ainda que não sejam muito simpáticas. Inclusive outras podem ser pensadas, pois esse pacote deve ser visto como o início de uma jornada de responsabilidade fiscal”, destacou Rodrigo Pacheco.

Assista abaixo ao Segunda Chamada de sexta-feira (29):

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Segundo os cálculos, a economia ano a ano está estimada da seguinte forma: R$ 30,6 bilhões em 2025; R$ 41,3 bilhões em 2026; R$ 49,2 bilhões em 2027; R$ 57,5 bilhões em 2028; R$ 68,6 bilhões em 2029; e R$ 79,9 bilhões em 2030. O Ministério da Fazenda ressaltou que as projeções são preliminares.

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O ministério também divulgou a estimativa de impacto fiscal positivo conforme o tipo de proposta a ser enviada ao Congresso. A proposta de emenda à Constituição (PEC), que poderá ser incluída em outra PEC que já tramita no Parlamento, permitirá economia de R$ 11,1 bilhões em 2025; R$ 13,4 bilhões em 2026; R$ 16,9 bilhões em 2027; R$ 20,7 bilhões em 2028; R$ 24,3 bilhões em 2029; e R$ 28,4 bilhões em 2030.

A PEC tratará dos seguintes pontos: abono salarial, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), autorização para ajuste orçamentário em subsídios e subvenções e variação de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Serão tratados por meio de projetos de lei (complementar ou ordinário) os seguintes temas: teto para reajustes no salário mínimo, restrições na concessão do Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), repasses da Lei Aldir Blanc, biometria para a concessão de novos benefícios sociais e para atualizações cadastrais e correção de distorções na previdência dos militares.

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As propostas a serem tratadas por projetos de lei resultarão em economia de R$ 11,7 bilhões em 2025; R$ 19,2 bilhões em 2026; R$ 24 bilhões em 2027; R$ 30,1 bilhões em 2028; R$ 37,3 bilhões em 2029; e R$ 44,5 bilhões em 2030.

Emendas e concursos

Medidas como o escalonamento de concursos e provimento de vagas em 2025, que podem ser feitas internamente pelo governo, terão impacto de R$ 1 bilhão por ano de 2025 a 2030.

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As mudanças nas regras de emendas parlamentares garantirão economia de R$ 6,7 bilhões em 2025; R$ 7,7 bilhões em 2026; R$ 7,3 bilhões em 2027; R$ 5,6 bilhões em 2028; e de R$ 6 bilhões em 2029 e em 2030. Parte das mudanças nas regras para as emendas foi sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Assista abaixo o pronunciamento do ministro Haddad na quarta-feira (28):

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O ministro, no entanto, esclareceu que a dedução de 100% de gastos médicos da declaração do Imposto de Renda está mantida.

“Tem algumas distorções que estamos corrigindo com relação à saúde. Gastos com saúde continuarão dedutíveis na sua integralidade. Mas a isenção do IR por razões de saúde vai estar limitada a quem ganha até R$ 20 mil por mês”, disse o ministro em entrevista coletiva para explicar as medidas anunciadas na noite de quarta-feira (28).

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Segundo Haddad, além da elevação de impostos para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, a restrição à isenção do Imposto de Renda para quem tem problemas de saúde obterá os R$ 35 bilhões necessários para bancar a elevação da faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

Ao iniciar a entrevista, Haddad afirmou que a segunda fase da reforma tributária, que trata da renda, não deve ser confundida com o pacote de corte de gastos. O ministro esclareceu que as mudanças no IR serão discutidas ao longo do próximo ano para entrarem em vigor a partir de 2026.

“A reforma da renda vai valer a partir de 1º de janeiro de 2026, assim como a [reforma tributária] do consumo. Entendemos que ela pode tramitar no ano que vem, que está com agenda legislativa mais leve e não é ano eleitoral. É um ano tranquilo”, explicou. Haddad também criticou estimativas do mercado financeiro que apontavam que a renúncia fiscal seria de R$ 70 bilhões com a elevação da faixa de isenção.

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Assim como no pronunciamento em cadeia de rádio e televisão na quarta-feira, o ministro reiterou que as mudanças no Imposto de Renda terão impacto neutro na arrecadação do governo. “A reforma tributária não visa nem aumentar nem diminuir a arrecadação. Esse princípio foi respeitado pelo Congresso Nacional em relação ao consumo. E ontem deixamos claro que esse princípio também terá de ser respeitado na reforma da renda”, afirmou Haddad.

Em relação à elevação da faixa de isenção, Haddad explicou que o governo não corrigirá a tabela inteira do Imposto de Renda. Segundo ele, a Receita Federal aplicará uma faixa de desconto, semelhante à adotada atualmente, para criar uma gradualidade que não puna excessivamente quem ganhe a partir de R$ 5.001.

Atualmente, o limite máximo da alíquota zero está fixado em R$ 2.259,20. No entanto, para garantir a isenção para quem recebe até R$ 2.824, equivalente a dois salários mínimos, há um desconto simplificado de R$ 564,80 da renda sobre a qual deveria incidir o imposto. Esse desconto corresponde à diferença entre os dois valores: limite de isenção e dois salários mínimos.

Assista abaixo ao pronunciamento do ministro Fernando Haddad na quarta-feira (28):

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Entre os principais pontos da proposta de contenção de gastos estão a redução a médio prazo do abono salarial e um teto no reajuste do salário mínimo. Para distribuir o impacto dos cortes aos mais ricos, o governo propõe acabar com brechas que burlam o teto dos supersalários no serviço público e reformar a previdência dos militares.

O pacote também prevê a limitação na concessão de benefícios fiscais enquanto as contas do governo estiverem deficitárias e um teto no crescimento das emendas parlamentares. Para reduzir o impacto político dos cortes de gastos obrigatórios, o governo enviará proposta para elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil, em troca de uma alíquota efetiva de 10% para quem recebe mais de R$ 50 mil por mês.

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As mudanças no IR, informou o governo, terão impacto zero nas contas públicas e antecipam a segunda fase da reforma tributária, que trata da cobrança de Imposto de Renda. Confira as medidas enviadas pelo governo ao Congresso Nacional.

Imposto de Renda

Elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A medida cumpre promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2022. Atualmente, não paga IR quem ganha até R$ 2.259,20 mensais.

Essa medida tem impacto de R$ 35 bilhões por ano na arrecadação federal. Com a tramitação da segunda fase da reforma tributária ao longo do próximo ano, a tendência é que a mudança só entre em vigor em 2026.

Aumento de imposto para ricos

Para financiar o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, o governo pretende introduzir uma alíquota efetiva de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês. A medida pretende fazer que pague mais tributos quem se aproveita da “pejotização”, conversão rendimentos de pessoas físicas em rendimentos de empresas.

Nada muda para quem trabalha com carteira assinada e recebe mais de R$ 50 mil porque essas pessoas já pagam alíquota de 27,5%. Atualmente, segundo o governo, o 1% mais rico da população paga alíquota efetiva de 4,2% de Imposto de Renda. Para o 0,01% mais rico, a alíquota efetiva é 1,75%.

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Isenção de IR por problemas de saúde

Isenção de Imposto de Renda por problemas de saúde valerá apenas para quem ganha até R$ 20 mil por mês. Dedução de 100% de gastos com saúde não mudará. Junto com aumento de imposto para ricos, medida garantirá os R$ 35 bilhões para bancar o aumento da isenção do IR.

Salário mínimo

Desde 2023, o salário mínimo é corrigido pela inflação do ano anterior, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos anteriores.

A proposta mantém a parcela de crescimento pelo PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal, 2,5% acima da inflação do ano anterior. Para 2025, o salário mínimo subirá 2,9% acima da inflação, o equivalente ao crescimento da economia de 2023. Com a limitação, o salário mínimo ficará em R$ 1.515 em 2025, R$ 6 a menos que a atual regra.

Nos anos em que o PIB encolher, o salário mínimo subirá pelo menos 0,6% acima da inflação, equivalente ao piso da variação de gastos do arcabouço fiscal.

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Abono salarial

Benefício que equivale a um 14º salário para quem ganha até dois salários mínimos (atualmente em R$ 2.824) com carteira assinada, o abono salarial terá a correção mudada. O valor de até R$ 2.640 será corrigido pela inflação nos próximos anos, em vez de seguir a política de valorização do salário mínimo.

Com o abono salarial subindo menos que o salário mínimo, o governo prevê que o benefício equivalerá a um salário e meio a partir de 2035. A mudança será discutida em proposta de emenda à Constituição.

Previdência dos militares

    Fim da morte ficta, quando a família de um militar expulso das Forças Armadas recebe pensão como se ele tivesse morrido. Família receberá auxílio-reclusão, pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social a parentes de presos;

    Padronização em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026. Atualmente, os militares da Aeronáutica e da Marinha pagam menos.

    Extingue a transferência cota de pensão, quando a parte de um dependente que morre migra para os demais membros da família, somando 100%;

    Estabelece progressivamente idade mínima para reserva remunerada, até chegar a 55 anos;

    Economia de R$ 2 bilhões por ano.

Supersalários

Lista de exceções ao teto remuneratório nacional passará a ser definida por lei complementar. Medida vale para todos os poderes e todas as esferas: federal, estadual e municipal.

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Novo pente-fino

Novo pente-fino no Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), salário mínimo pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. Medida também prevê endurecimento para acesso aos benefícios.

BPC

    Prova de vida anual, como para os aposentados, além de biometria e reconhecimento facial para a concessão do benefício;

    Focalizar em pessoas incapacitadas;

    Vedação de dedução de renda (para o enquadramento para receber o benefício) não prevista em lei;

    Renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes passam a contar para acesso;

    Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID);

    Biometria obrigatória para atualizações cadastrais;

    Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício

Bolsa Família

No Bolsa Família, governo pretende combater irregularidades nos pagamentos para beneficiários que declaram que moram sozinhos, os chamados unipessoais.

    Restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento;

    Inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente;

    Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses;

    Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral;

    Concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.

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Emendas parlamentares

Projeto de lei complementar discutirá limitação do crescimento das emendas

    Limite de crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal, alinhado à lei sancionada nesta semana pelo presidente Lula;

    Restrição de emendas nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo;

    Vedação de crescimento real das emendas não impositivas, de modo que o montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço;

    Destinação de 50% dos valores de emendas de comissão para o Sistema Único de Saúde (SUS). Para 2025, essas emendas estão previstas em R$ 11,5 bilhões;

    Bloqueio proporcional de emendas aos bloqueios do Poder Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bi em 2025);

    A partir de 2026, limite para as emendas individuais e de bancadas estaduais deve seguir as regras do arcabouço fiscal, com alta real entra 0,6% e 2,5%;

    Emendas de comissão serão corrigidas apenas pela inflação a partir de 2026.

Isenções fiscais

Se houver déficit primário de 2025 em diante, no ano seguinte fica vedada a criação, majoração ou prorrogação de benefícios tributários.

Em 2023, incentivos fiscais somaram R$ 519 bilhões. Mecanismo de vedação havia sido sugerido pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo, no relatório sobre as contas do governo em 2023.

Gastos com pessoal

A partir de 2027, gatilho de reenquadramento vedará aumento real (acima da inflação) acima de 0,6%, se despesas discricionárias (não obrigatória) do governo caírem de um ano para o outro.

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Novo Vale Gás e Pé-de-Meia

Gastos com programas serão inseridos no arcabouço fiscal. Pé-de-Meia passará para orçamento do Ministério da Educação, e Vale Gás, ao Ministério de Minas e Energia.

Educação em tempo integral

Até 20% do aporte da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) poderão ser empregados em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública.

Lei Aldir Blanc

Repasse anual de até R$ 3 bi aos entes continua, mas condicionado à execução dos recursos pelos no ano anterior.

Concursos públicos

Escalonamento de provimentos e concursos em 2025, com meta de pelo menos R$ 1 bilhão de economia.

Subsídios e subvenções

Autorização para ajuste orçamentário em cerca de R$ 18 bilhões em subsídios e subvenções. Atualmente, o Banco Central manda a conta de alguns subsídios, como o Proagro, ao governo, sem limitação orçamentária. Com a proposta, governo só poderá gastar em subsídios o que estiver autorizado no orçamento.

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Fundo Constitucional do Distrito Federal

Correção de recursos do fundo pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), igual ao Fundo de Desenvolvimento Regional criado pela reforma tributária.

Desvinculação de Receitas da União (DRU)

Prorrogação até 2032. A DRU permite que governo possa gastar livremente até 30% das receitas.

Criação de despesa

Novas despesas devem observar a variação da despesa anualizada limitada ao crescimento permitido pelo arcabouço.

Dever de execução

Revoga dever de execução do orçamento.

Assista abaixo ao pronunciamento o ministro Fernando Haddad na quarta-feira (27):

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“O que queremos é isentar as pessoas que ganham até R$ 5 mil e no futuro isentar mais”, afirmou Lula à rádio O Povo, em Fortaleza, no mês passado. “Na minha cabeça, salário não é renda. Renda é o cara que vive de especulação. Esse, sim, deveria pagar Imposto de Renda.”

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A declaração será feita em pronunciamento a ser transmitido em rede nacional, pela TV aberta, nesta quarta-feira (27), às 20h30 (horário de Brasília). Segundo o ofício da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o discurso, que já foi gravado, terá um pouco mais de sete minutos.

Além do anúncio sobre o IR, Haddad também deverá detalhar quais as medidas que serão adotadas para equilibrar as contas públicas. O governo tem sofrido forte pressão para cortar R$ 50 bilhões do orçamento e alcançar o equilíbrio fiscal.

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Em entrevista coletiva nesta quarta-feira, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, antecipou que o anúncio a ser feito será amplo. O pacote fiscal irá contemplar diversas mudanças para uma tributação mais justa. “Tudo, supersalários, imposto para os super-ricos, vem tudo aí, pacote completo”, disse.

Assista abaixo ao pronunciamento de Haddad, nesta quarta-feira (27), às 20h30:

*Sob supervisão de Sofia Pilagallo

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“Talvez [o bloqueio] seja um pouquinho menos, um pouquinho mais que isso, mas na casa dos R$ 5 bilhões. É bloqueio porque a receita está correspondendo às expectativas nossas e o ponto de vista do cumprimento de meta, conforme a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias]”, disse o ministro ao deixar o Ministério da Fazenda no início desta noite.

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Haddad reiterou que a arrecadação está dentro das previsões e negou que haja mudança na meta de resultado primário de déficit zero com margem de tolerância de até R$ 28,75 bilhões para mais ou para menos.

“Nós estamos desde o começo do ano reafirmando, contra todos os prognósticos, [que] não vai haver alteração de meta do resultado primário. Nós estamos já no último mês do ano, praticamente, convencidos de que temos condições de cumprir a meta estabelecida no ano passado”, acrescentou o ministro.

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Nesta sexta-feira (22), o Ministério do Planejamento e Orçamento divulgará o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, que orienta a execução do Orçamento. A última edição do documento tinha descongelado R$ 1,7 bilhão do Orçamento de 2024.

O aumento na estimativa de arrecadação fez o governo reduzir para R$ 28,3 bilhões a estimativa de déficit primário em 2024. O valor é R$ 400 milhões inferior ao limite mínimo da margem de tolerância para o cumprimento da meta.

Marco fiscal

No entanto, o atual marco fiscal exclui da meta os R$ 38,6 bilhões em créditos extraordinários para reconstruir o Rio Grande do Sul e os R$ 514 milhões para o combate a incêndios florestais anunciados em setembro, assim como outras despesas excepcionais. Sem os gastos fora do arcabouço fiscal, o governo encerraria o ano com déficit primário de R$ 68,8 bilhões.

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Tanto o contingenciamento como o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal, no entanto, estabeleceu motivações diferentes.

O bloqueio ocorre quando os gastos do governo se expandem mais que o limite de 70% do crescimento da receita acima da inflação. O contingenciamento ocorre quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).

Assista abaixo ao Segunda Chamada sobre o PERSE  e seus benefícios fiscais:

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A reunião final com Lula, informou Haddad, está marcada para as 10h de segunda, no Palácio do Planalto. De acordo com o ministro, apenas detalhes dos textos a serem enviados serão definidos, e Lula fechou a agenda da manhã de segunda-feira para dedicar-se exclusivamente ao assunto.

“Nós vamos bater com ele [Lula] a redação de um ou outro detalhe, inclusive o acordo que foi feito com [o Ministério da Defesa], que ele soube só informalmente por mim hoje. Nós vamos bater com ele a redação e, ao fim da reunião de segunda-feira, nós estaremos prontos para divulgar. Aí faremos isso na própria segunda ou na terça. É uma decisão que a comunicação [do governo] vai tomar, mas os atos já estão limitados”, declarou Haddad.

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O ministro da Fazenda reiterou que a equipe econômica adiantou algumas medidas aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e para os líderes dos partidos da base aliada. Sem informar números sobre o impacto das medidas, Haddad afirmou que o pacote é suficiente para garantir o cumprimento do arcabouço fiscal.

“O arcabouço fiscal é uma regra que é excelente para nós mirarmos o equilíbrio orçamentário e trabalhar nossa trajetória da dívida [púbica], retomada em algum momento da queda de juros, em algum momento do futuro próximo, para que nós tenhamos tranquilidade de continuar crescendo com a inflação dentro da meta, mirando o centro, que é isso que nós queremos. Então, até terça-feira, a gente tem uma definição”, destacou o ministro.

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Sobre o corte de gastos na previdência dos militares, Haddad disse que a economia será de um pouco mais de R$ 2 bilhões por ano. “É difícil fazer o cálculo porque os dados não ficam disponíveis para o Planejamento e para o MGI [Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos] conforme a folha de servidores. Mas o impacto é um pouco superior a isso, mas essa é a ordem de grandeza”, comentou.

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Nesta tarde, Haddad se reuniria com Lula para fechar o pacote, mas o encontro foi adiado para segunda-feira porque uma reunião do presidente com a indústria do varejo se estendeu além do previsto. Por volta das 18h, Haddad reuniu-se com os ministros da Junta de Execução Orçamentária (JEO) para definir o tamanho do bloqueio de gastos a ser anunciado nesta sexta-feira (22).

A JEO é composta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelos ministros da Casa Civil, Rui Costa; do Planejamento e Orçamento (Simone Tebet); e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

Assista abaixo ao Segunda Chamada sobre o PERSE e seus benefícios fiscais:

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A medida provisória para formalizar a liberação dos recursos deve ser assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes da viagem à Rússia, na próxima semana, de forma que o dinheiro esteja disponível a partir de segunda-feira (21).

Ao todo, 380 mil empresas da Grande São Paulo devem ser beneficiadas. No caso do FGO, será exigida comprovação de que a empresa teve danos provocados por conta da falta de energia elétrica mais recente.

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O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, explicou que o dinheiro do FGO não provém do Tesouro Nacional. “A gente já tem do FGO emprestado no Pronampe [Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte] R$ 100 bilhões e, todos os meses, as pessoas devolvem um pedaço disso. A inadimplência no Pronampe é da ordem de 7%, 8%. Portanto, 92%, 93% das pessoas estão devolvendo esse dinheiro, e ele se retroalimenta”, disse.

Segundo Márcio França, no Rio Grande do Sul, 38 mil empresas da Grande Porto Alegre e do Vale do Taquari fecharam as portas. “Nós já reabrimos 31 mil. E reabrimos com empréstimo diferente. Já a gente empresta 100 e a pessoa sai do banco devendo 60, para pagar daqui a dois anos”, ressaltou o ministro. Em São Paulo, deverá funcionar nos mesmos moldes e, com o prazo fixado, a empresa terá juro zero ou mesmo “um juro negativo” para quitar a dívida, acrescentou.

O governo federal também irá estender o prazo para regularização das dívidas contraídas junto ao Pronampe. A prorrogação poderá ser de até 60 dias e não irá requerer a comprovação, como é o caso do FGO.

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Não vale para pessoa física

Segundo Haddad, a medida não vale para a pessoa física que teve prejuízo, perdendo, por exemplo, eletrodomésticos, por conta do apagão. “Para a atividade econômica, não tinha nenhuma linha de financiamento”, explicou o ministro, frisando que os recursos serão destinados às pequenas empresas atingidas pelo apagão.

Questionado por jornalistas se a decisão não poderia ser interpretada como o governo assumir a responsabilidade pelo blecaute, o ministro disse que não e que “não há nada de excepcional” em empregar certo recurso em uma circunstância para a qual foi pensado. “Não foi feito nada por esse pessoal. Estamos há uma semana sem tomar providência nenhuma”, rebateu.

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“Fizemos uma análise, os recursos do Pronampe estavam disponíveis, é um dinheiro que estava em fundo privado, público, que tem esse objetivo, que é atender em caso de emergência.”

Quanto ao incentivo que o governo federal deve dar às empresas de menor porte para aumentar o volume de exportações, Haddad pontuou que se trata também de “uma questão de segurança”. “Porque, geralmente, quando uma pequena empresa exporta, é manufaturado”, destacou o ministro. Ele acrescentou que o governo agora pensa em oferecer melhores condições quanto a seguros de exportação e reembolso de créditos de impostos. A regra que deverá estabelecer que a empresa devolva certo percentual da venda.

Assista abaixo ao Segunda Chamada sobre o apagão em São Paulo:

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“Eu pedi para o [ministro da Fazenda, Fernando] Haddad e para a Casa Civil trabalharem, porque nós vamos fazer para a cidade de São Paulo o mesmo que fizemos para o Rio Grande do Sul [afetado por enchentes em maio deste ano. As pessoas que tiveram prejuízos por conta do apagão, as pessoas que perderam geladeira, as pessoas que perderam, inclusive, a sua comida que estava na geladeira, o pequeno comerciante que perdeu alguma coisa, nós vamos estabelecer uma linha de crédito para que as pessoas possam se recuperar e viver muito bem”, disse Lula.

“Eu não quero saber de quem é a culpa, eu quero saber quem é que vai dar solução, e nós queremos encontrar a solução”, acrescentou o presidente, ao participar de evento em São Paulo.

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Foco em empresas

Após o evento, Haddad conversou com jornalistas e explicou que o auxílio é destinado a empreendedores e pequenas empresas atingidas pelo apagão em São Paulo. Ao todo, 380 mil empresas da Grande São Paulo devem ser beneficiadas e o governo deverá usar R$ 150 milhões para criar a linha de crédito. Conforme enfatizou Haddad, a medida não vale para pessoas físicas.

Especialistas ouvidos pela Agência Brasil apontam a falência do modelo de privatização do setor de distribuição elétrica no Brasil e a falta de planejamento da empresa concessionária Enel e da prefeitura de São Paulo como determinantes na demora da restauração da energia elétrica na capital paulista.

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Cerca de 3,1 milhões clientes foram atingidos pelo apagão. A rede afetada inclui 17 linhas de alta tensão, 11 subestações, 221 circuitos de média tensão, 105 transformadores, 251 postes e 1.492 ocorrências com vegetação.

A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) já encaminhou ao governo de São Paulo um pedido de mais prazo para o pagamento de impostos pelos estabelecimentos do setor. O pedido é de prorrogação do vencimento de impostos para cerca de 250 mil estabelecimentos que foram afetados pela falta de energia.

De acordo com a Fhoresp, a interrupção de energia já provocou prejuízos de cerca de R$ 150 milhões para o setor nos quatro primeiros dias de apagão. Os maiores prejudicados são os micro e pequenos empresários.

As chuvas fortes e os ventos que atingiram diversas cidades paulistas também provocaram sete mortes.

Assista abaixo ao Segunda Chamada sobre o apagão na Grande São Paulo:

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O bloqueio dos sites deverá ser feito pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “A primeira providência será banir do espaço brasileiro as bets não regulamentadas. Há cerca de 500 ou 600 sites de apostas que vão sair do ar nos próximos dias, porque a Anatel vai bloquear no espaço brasileiro o acesso a esses sites”, disse o ministro.

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Em entrevista à rádio CBN, o ministro recomendou que os apostadores façam o resgaste imediato do dinheiro para evitar perdas.

“Se você tem algum dinheiro em casa de aposta peça a restituição já, porque você tem o direito de ter seu valor restituído. Já estamos avisando todo mundo”, alertou.

Durante a entrevista, o ministro disse ainda que o governo vai coibir o mau uso das apostas, limitando as formas de pagamento e regulamentando a publicidade das empresas. Além disso, o ministério deverá fazer um acompanhamento das apostas por CPF.

“Vamos acompanhar CPF por CPF a evolução da aposta e do prêmio para evitar duas coisas: quem aposta muito e ganha pouco está com dependência psicológica do jogo e, quem aposta pouco e ganha muito, está geralmente lavando dinheiro. Temos que coibir o problema, o agravamento de questões de saúde pública e a questão do crime organizado que usa a bet para lavar dinheiro.”

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No caso da publicidade das bets, o ministro ressaltou que ela está “completamente fora de controle” e que amanhã (1º) vai se reunir com entidades do setor para discutir o assunto.

“Assim como tem regulação de fumo e de bebida alcoólica, temos que ter o mesmo zelo em relação aos jogos”, afirmou.

Arcabouço

Durante a entrevista, o ministro destacou que está pedindo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que mantenha as despesas do governo dentro do arcabouço fiscal.

“Esta é uma preocupação do Ministério da Fazenda bastante incisiva. Inclusive estamos pedindo ao presidente para recolocar algumas questões. Para nós, é essencial manter as despesas dentro do arcabouço fiscal. Para nós, é uma questão importante.”

“Nada contra pensar em um programa [de governo], aperfeiçoar um programa, mas tem de ser dentro do arcabouço”, reforçou o ministro. “O mantra da Fazenda é diminuir o imposto fiscal e melhorar condições macroeconômicas para as famílias e as empresas investirem.”

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Para Haddad, o arcabouço fiscal é o “caminho para reequilibrar as contas públicas e continuar crescendo com baixa inflação” e extremamente necessário. “Se sairmos desse roteiro, vamos repetir o erro de 2015 a 2022, quando a economia não cresceu e o gasto público disparou. Não foi bom para a economia brasileira esse período. Temos que inverter a lógica”.

Segundo o ministro, quanto mais as regras fiscais forem respeitadas, maior será o espaço para o Banco Central voltar a cortar os juros.

Assista abaixo ao Segunda Chamada sobre a atual situação das bets no Brasil:

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Em áudio enviado por sua assessoria de imprensa a jornalistas no final da manhã de hoje (27), Haddad disse que há um atraso na regulamentação das bets, o que vem de governos anteriores. Segundo o ministro, o atual governo tentou regulamentar as casas de apostas no primeiro semestre de 2023 por meio de uma medida provisória, mas o documento “caducou” e não foi votado pelo Congresso Nacional.

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Agora, disse, o presidente Lula pediu providências aos seus ministros para que ocorra essa regulamentação.

“O tempo agora chegou. O presidente Lula fez todo o possível para colocar ordem nisso. E agora ele está munido de todos os instrumentos necessários pra regulamentar esse assunto, que é muito delicado pra família brasileira. O presidente já pediu providências de todos os ministérios envolvidos, Fazenda, Saúde, Desenvolvimento Social e Esporte”, disse.

Segundo Haddad, a regulamentação das bets era um tema que já deveria ter sido discutido no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“As bets foram legalizadas no final do governo Temer e a lei previa que o Executivo teria dois anos para regulamentá-la, prorrogáveis por mais dois. Ou seja, a lei previa que durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro o assunto tinha que ser regulamentado. Mas Bolsonaro não fez isso”, ressaltou.

“Infelizmente isso não aconteceu no governo anterior. Infelizmente houve um descaso com esse assunto. E agora eu posso assegurar que o Executivo  do Brasil tem em suas mãos os instrumentos necessários pra regulamentar e coibir os abusos que nós estamos verificando na nossa sociedade. Fique certo de que o governo está atento e, apesar desse enorme atraso e desse descaso, chegou a hora de colocar a ordem nisso e proteger a família brasileira”, reforçou Haddad.

De acordo com o ministro, a regulamentação proposta pelo governo prevê a coibição da lavagem de dinheiro e do endividamento das famílias por meio de apostas. “Também será preciso fazer um acompanhamento das famílias de baixa renda e dos adultos que estejam em condição de dependência.”

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Grupo de trabalho

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) anunciou nesta sexta-feira (27) a criação de um Grupo de Trabalho para analisar o uso de recursos do cartão Bolsa Família com apostas online (bets).

O grupo vai funcionar em parceria com a Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família e Cadastro Único com objetivo de apresentar uma proposta, até o dia 2 de outubro, de restrição ao desvirtuamento do propósito do programa. Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde e Casa Civil também vão trabalhar na ação de forma integrada.

Assista abaixo ao Segunda Chamada de sexta-feira (27):

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Para reverter esse cenário, como propõe o ministro Fernando Haddad (que tem sido cobrado pelo presidente Lula), é necessário adotar medidas consistentes de responsabilidade fiscal e promover reformas que inspirem confiança nas agências de rating. Já começamos com um belo desafio visto que responsabilidade fiscal parece sem um palavrão aqui no Brasil.

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Fato é que nosso país entrou em uma espiral de desconfiança financeira após 2015 por  uma combinação de fatores, incluindo a crise política do governo Dilma Rousseff, o aumento expressivo do déficit fiscal e a recessão econômica. O sociólogo Carlos Melo analisa esse período como um “colapso da governança fiscal”, em que a incapacidade de controlar os gastos públicos gerou um quadro de incerteza econômica. Combinado à instabilidade política, o Brasil se tornou um risco elevado para os investidores internacionais, que exigiam garantias de que o país poderia voltar a crescer de forma sustentável.

A partir de 2016, com o impeachment de Dilma e a adoção de medidas de austeridade, houve uma tentativa de recuperar o equilíbrio fiscal, mas os desafios estruturais persistiram. O economista Marcos Lisboa argumenta que, embora o governo de Michel Temer tenha implementado medidas importantes, como o teto de gastos, o crescimento econômico foi fraco e insuficiente para restaurar a confiança plena no Brasil. Além disso, a instabilidade política continuou a ser um empecilho, com frequentes crises entre o Executivo e o Legislativo e uma sensação de paralisia no avanço de reformas necessárias.

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Entre 2019 e 2022, o governo Bolsonaro enfrentou novos obstáculos na tentativa de atrair investimentos internacionais, agravados pela pandemia da Covid-19. O aumento da dívida pública, combinado com a falta de coordenação política e o crescente populismo fiscal, enfraqueceu a posição do Brasil perante as agências de rating. Segundo Paul Krugman, políticas que priorizam estímulos econômicos de curto prazo em detrimento da responsabilidade fiscal de longo prazo podem ter efeitos adversos, como o aumento da inflação e a redução da confiança dos investidores, como foi observado durante o período.

Hoje, o esforço de Fernando Haddad para retomar o grau de investimento passa pela implementação de uma política econômica mais previsível e a reestruturação da dívida pública, de olho na importância de estabilizar as finanças públicas para garantir uma recuperação sustentável. A retomada do grau de investimento traria uma série de benefícios, incluindo a redução do custo da dívida e maior atração de capital estrangeiro, o que seria essencial para o crescimento econômico a longo prazo.

Para que o Brasil consiga recuperar sua credibilidade internacional, será necessário um compromisso político robusto com as reformas econômicas, como a reforma tributária e a reforma administrativa, além de políticas de longo prazo que controlem o déficit fiscal e estimulem a produtividade. Ao recuperar o grau de investimento, o país poderá não apenas reduzir os custos financeiros, mas também promover uma retomada econômica sustentada, com base em princípios de responsabilidade e transparência fiscal, que são a base para uma política econômica bem-sucedida, segundo o economista José Roberto Afonso. Será que o Brasil consegue?

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As sátiras relacionando o ministro da Fazenda ao aumento dos impostos dominaram as redes sociais na última semana. Algumas imagens foram até projetadas nos telões da Times Square, em Nova York (EUA). Segundo o professor de comunicação Luís Mauro Sá Martino, da Faculdade Cásper Líbero, que também participou do programa, os memes ganharam grande repercussão porque combinam referências populares com mensagens críticas à política, facilitando a difusão.

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Na visão do deputado Carlos Giannazi, os memes não correspondem à realidade e, por isso, espalham desinformação. “Por exemplo, a taxação das ‘famosas blusinhas’ não foi feita pelo Haddad, mas sim pelo [Arthur] Lira (PP)”, explicou. Para ele, as publicações são uma tentativa de prejudicar o governo, colocando toda a responsabilidade do aumento dos impostos sobre o ministro da Fazenda.

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Ao longo da semana, pessoas próximas do governo também se manifestaram sobre os posts. A presidente do Partido dos Trabalhadores, e deputada federal pelo Paraná, Gleisi Hoffmann publicou um vídeo nas redes sociais afirmando que “o que estão compartilhando sobre o ministro Fernando Haddad não é meme, é material de desinformação”. No X (antigo Twitter), as notas da comunidade — espaço destinado aos usuários para corrigir informações e sinalizar fake news — alertaram que a fala da deputada omitia informações relacionadas ao aumento da taxação de compras internacionais e ao retorno de impostos sobre o combustível.

Veja a análise completa:

*Sob supervisão de Sofia Pilagallo

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Só de não ver mais aquelas caras feias e amarradas diariamente na TV, ameaçando Deus e o mundo no “cercadinho” do Alvorada, foi um alívio. Parece até que vivemos agora em outro país, sem ter saído daqui. O ano termina muito melhor do que os quatro anteriores e são boas as perspectivas para o próximo.

Estamos aos poucos voltando à normalidade, que era o maior anseio da população na eleição de outubro. A pacificação ainda está distante, apesar das campanhas publicitárias do novo governo, mas já não se respira aquele ar pesado, que prometia dias sempre piores e mais conflituosos, sem deixar lugar para a esperança numa vida melhor e sem tantos sobressaltos.

É sintomático que a agenda do presidente Lula para esta terça-feira tenha programado um almoço com comandantes militares e um jantar com ministros do Supremo Tribunal Federal.

Ainda esta semana, o presidente fará um balanço do governo em reunião ministerial e tomará café da manhã com jornalistas.

O clima ameno que cerca estes encontros seria inimaginável até pouco tempo atrás. Sem nuvens escuras no horizonte, cada um de nós poderá fazer seus próprios balanços e planos para 2024, sem medo do amanhã. Noto que as pessoas ao meu redor voltaram a sorrir e até a contar piadas, falam em viajar ou abrir novos negócios, de olho no futuro e não no passado, que é melhor apagar, mas não esquecer para que nunca mais esta tragédia se repita. Sem anistia!

Falta agora, para virar a página, a Justiça terminar de cumprir seu papel, julgando os responsáveis pela violência que ainda campeia no país, com o maior índice de homicídios do mundo, após a liberação geral de armas e munições, e o desmonte dos órgãos de controle e fiscalização, fazendo do país uma terra de ninguém, onde passava a boiada da impunidade e do esculacho.

Mensagem publicada hoje no Painel do Leitor da Folha, resume para mim, em poucas palavras, os 12 primeiros meses de Lula 3:

“Excelente avaliação deste governo. Surpreendeu mais do que favoravelmente a mim, que nunca havia votado em Lula, a não ser desta vez. Estou muito orgulhosa do presidente. O orgulho de ser brasileira voltou!” (Eliana França Leme – Campinas, SP).

De fato, brasileiros podem novamente viajar ao exterior sem medo de passar vergonha. Temos novamente um país respeitado lá fora e um presidente da República que honra o cargo. Assim fica mais fácil reconstruir e unir o país, atrair investimentos estrangeiros para criar novas oportunidades de trabalho e participar de igual para igual nas discussões dos principais fóruns mundiais.

Não sou só eu que penso assim. Em sua análise do Datafolha, Igor Gielow destaca:

“Com 38% de ótimo e bom, está melhor do que Bolsonaro à mesma altura do governo, mas ele era um presidente que trabalhava no diapasão da ruptura desde o começo do mandato. O baixo desemprego e a inflação controlada em que pese a renda ainda em baixa e os preços altos de grupos como o de alimentos, parecem ajudar a manter Lula acima da linha d´água.”

O que me deixa mais otimista, achando que daqui pra frente tudo tende a melhorar, é o ânimo sempre renovado do presidente Lula, apesar dos percalços, ao enfrentar um Congresso conservador e hostil, que só quer levar vantagem em tudo. Mesmo assim, o governo conseguiu aprovar seus principais projetos. À medida em que a economia melhora, sob o comando firme do ministro Fernando Haddad, a tendência é o governo ganhar novos apoios no parlamento e na sociedade, isolando a oposição bolsonarista, ainda forte apenas nas redes das milícias digitais e nas colunas de leitores de veículos da velha mídia.

Dias melhores virão!

Bom Natal e Feliz Ano Novo.

Vida que segue.

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Na última etapa da viagem à Alemanha, Haddad disse que o PIB pode fechar 2023 com crescimento um pouco maior que a projeção de 3% divulgada no fim de novembro pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda. Ele, no entanto, disse que o resultado depende de o Banco Central (BC) manter a política de corte de juros.

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“Nós tivemos um PIB positivo, mas fraco, mas, com os cortes nas taxas de juros, nós esperamos que neste ano nós fechemos o PIB em mais de 3% de crescimento e esperamos um crescimento na faixa de 2,5% no ano que vem. Mas o Banco Central precisa fazer o trabalho dele”, afirmou Haddad. Oficialmente, a SPE estima crescimento de 2,2% para 2024.

Em uma rede social, Tebet ressaltou que a expansão este ano pode ficar em 3,1%. “Com a informação de hoje do IBGE sobre a economia no terceiro trimestre, o PIB de 2023 deve crescer cerca de 3,1%, caso a economia fique estável no último trimestre do ano. Isso é mais do que a média mundial. Crescimento da economia e da renda traz melhoria de vida aos brasileiros, razão maior do nosso trabalho”, afirmou Tebet na rede social X (antigo Twitter).

Em nota oficial, o Ministério do Planejamento e Orçamento afirmou que a alta de 0,1% do PIB no terceiro trimestre deste ano deve-se ao bom desempenho do setor de serviços e da indústria. Outro destaque positivo apontado foi o consumo das famílias.

“Com a atividade estável no último trimestre de 2023, o PIB brasileiro deverá crescer cerca de 3,1%, acima da média mundial projetada pelo FMI [Fundo Monetário Internacional] de 3% para 2023”, destacou a pasta, citando a edição mais recente do relatório Perspectivas Econômicas Mundiais, divulgado pelo FMI em outubro.

G20
Em outra nota, publicada no fim da manhã, a SPE ressaltou que o Brasil teve o quinto melhor desempenho entre os países do G20 (grupo das 20 maiores economias do planeta) que já divulgaram o PIB do terceiro trimestre. O crescimento de 0,1% em relação ao trimestre anterior, destacou o órgão, foi igual ao da França e só perdeu para o da Coreia do Sul (+0,6%), Indonésia (+0,8%), do México (+0,9%) e dos Estados Unidos (+1,3%).

Para a SPE, o PIB deve crescer novamente no quarto trimestre, com a indústria beneficiando-se da queda dos juros e com programas de estímulos ao investimento e à construção de moradias populares. Além disso, a política de estímulo na China deve continuar a impulsionar as exportações brasileiras.

Em relação ao setor de serviços, a SPE prevê que a criação de empregos, o aumento da massa salarial e a expansão da renda contribuam para o crescimento do setor. O órgão também cita a queda da inadimplência e a melhoria recente das condições financeiras das famílias.

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Senado aprova desoneração da folha de pagamentos de 17 setores

Segundo o ministro, a medida é inconstitucional e provoca distorções no sistema tributário, sem trazer ganhos efetivos à economia, como a geração de empregos. “O legislador fez constar na reforma da Previdência um dispositivo que não permitia mais benefícios fiscais para empresas, justamente para combater o déficit da Previdência”, destacou o ministro ao argumentar porque a lei vetada contraria a Constituição. Essa tese está, de acordo com Haddad, respaldada em parecer feito pela Advocacia Geral da União.

A mudança nas regras das aposentadorias foi incorporada à Constituição em 2019. A ideia do projeto de lei, aprovado pelo Congresso no mês passado, era manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. A política beneficia principalmente o setor de serviços. Até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento. Esse cálculo voltará a ser aplicado em janeiro.

“Há outro dispositivo constitucional que determina a revisão de todos os benefícios fiscais em oito anos”, acrescentou Haddad, defendendo ainda a necessidade de vetar o projeto de desoneração da folha de pagamento.

De acordo com o ministro, as medidas que concedem benefícios fiscais a alguns setores econômicos reduziram, ao longo dos últimos anos, a arrecadação do governo em o equivalente a 1,5% do Produto Interno Bruto [conjunto das riquezas geradas pelo país]. “É um conjunto enorme de leis, abrindo mão de receita. E, agora, estamos com um desafio de fechar esse déficit, combatendo o gasto tributário, seguindo a determinação constitucional”, enfatizou.

Essa diminuição de arrecadação também afeta, segundo Haddad, estados e municípios, que recebem repasses do governo federal.

A respeito do impacto do fim da desoneração nas empresas, o ministro disse que vai propor ações para reduzir os efeitos sobre os setores após a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (COP), que acontece nos Emirados Árabes a partir da semana que vem. “Nós vamos apresentar ao presidente Lula um conjunto de medidas que podem ser tomadas no fim do ano para equacionar esse problema”.

Haddad disse não acreditar, entretanto, que o fim dos incentivos provoque uma onda de demissões. “Falaram em contratações quando houve a desoneração, e também não houve”, comparou. Para o ministro, a política de benefícios fiscais, adotada há dez anos, “não está trazendo nenhum benefício para a economia brasileira”.

Antes de enviar novas propostas ao Congresso, o ministro afirmou que vai aguardar a tramitação de projetos que já estão na Casa, como a reforma tributária e a Medida Provisória 1.185. Essa última regulamenta a subvenção a investimentos e tem potencial de aumentar a arrecadação em R$ 40 bilhões. “É uma falha que está sendo corrigida, por conta de uma interpretação equivocada, que já foi derrubada pelo Superior Tribunal de Justiça, declarou ilegal a subvenção a custeio”, explicou.

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“A reforma tributária não é um projeto de governo. Um governo precisa, obviamente, impulsioná-la. Mas acho que um dos grandes méritos dessa reforma é que, apesar de eu ter anunciado como prioridade do meu primeiro ano de gestão, eu nunca tomei ela para o governo”, disse, em participação na Conferência Itaú Macro Vision, na capital paulista.

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o texto da reforma tributária. Tanto no primeiro quanto no segundo turno o placar foi o mesmo: 53 a 24. A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) exigia o voto de pelo menos 49 dos 81 senadores. Como a PEC passou por mudanças no Senado, terá de voltar à Câmara dos Deputados para uma nova votação.

“Eu sempre respeitei as duas Casas que estavam trabalhando, criando uma Secretaria Especial Extraordinária para subsidiar os deputados e senadores com a melhor técnica disponível, mas sem tentar me apropriar do trabalho, que foi coletivo. E esse é um bom paradigma para os trabalhos futuros”, acrescentou.

O ministro falou ainda sobre como tem sido negociar as pautas econômicas, como o arcabouço fiscal e a reforma tributária, no atual ambiente político brasileiro. “É espírito público, é desprendimento, é capacidade de negociação. O recado é o seguinte, o tamanho do desprendimento hoje tem que ser proporcional ao tamanho da intolerância que ainda vige no país”.

Corte nos juros
O ministro da Fazenda disse ainda que o Banco Central poderia ter iniciado os cortes na taxa básica de juros, a taxa Selic, mais cedo. De acordo com Haddad, a diminuição da taxa ainda não surtiu efeito na economia.

Na semana passada, Comitê de Política Monetária (Copom) do BC reduziu a taxa Selic, em 0,5 ponto percentual, para 12,25% ao ano. A diminuição foi a terceira seguida, uma sequência de queda iniciada em agosto.

“Eu acho que o ciclo [de queda] começou um pouco tarde. Acho que a gente poderia ter começado com 0,25, duas reuniões antes. Mas, ainda assim, o ciclo de corte, que começou em agosto, ainda não surtiu efeito”, disse.

Assista

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“Agora, a discussão é muito mais fácil de ser feita. É incorporar ou não [novos pontos] e poder promulgar. Acredito que seja possível a promulgação da reforma tributária ainda este ano, apesar da volta para a Câmara”, declarou o ministro.

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Haddad agradeceu aos senadores e deu nota 7,5 para o texto. “Não é nota 10, mas vai trazer investimentos para o Brasil e aumentar nossas exportações”, disse. O ministro, no entanto, elogiou o dispositivo incluído pelo Senado que permitirá a revisão de regimes especiais a cada cinco anos. Segundo ele, a revisão periódica poderá fazer a reforma tributária chegar à nota 10.

Sobre o placar de 53 votos a 24 no plenário do Senado, apenas quatro votos a mais que o necessário, Haddad diz que a margem de folga poderia ser maior caso o debate não tivesse sido politizado.

“Houve muita atuação por parte da oposição contra reforma. Na minha opinião, isso polarizou um pouco o debate, que é uma questão de Brasil. A proposta da emenda constitucional sequer foi apresentada nesse governo. Já vem tramitando desde 2019, mas eu quero crer que se nós colocarmos o Brasil acima disso, dessas disputas, nós podemos inclusive ampliar esse placar”, acrescentou o ministro.

Relator da PEC, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que o momento é histórico.

“Quero agradecer a votação histórica, No regime democrático, essa é a primeira vez que o Senado aprova uma reforma tributária. Quero agradecer a confiança no trabalho que realizamos”, comentou, logo após a votação em primeiro turno.

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, se disse extremamente contente com a aprovação no Senado, mesmo com o placar apertado. “Estou extremamente feliz. Preferia um placar mais folgado, mas foi”, declarou logo após a votação.

Segundo turno
O Senado iniciou há pouco a votação da PEC em segundo turno. Durante a votação dos destaques no primeiro turno, apenas uma emenda foi aprovada, após acordo com Braga. De autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o destaque estende a vigência do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas para os demais estados da Região Norte.

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O dólar comercial encerrou o dia vendido a R$ 5,047, com alta de R$ 0,034. A cotação iniciou o dia em baixa, chegando a R$ 4,98 por volta das 10h30. No entanto, após a entrevista de Haddad, passou a subir, até encerrar próxima das máximas do dia.

Com o desempenho, a moeda norte-americana, que caía em outubro, voltou a subir no mês, com alta acumulada de 0,4%. Em 2023, a divisa cai 4,42%.

No mercado de ações, o índice Ibovespa teve comportamento semelhante. Após iniciar o dia em alta, o indicador fechou aos 112.532 pontos, com recuo de 0,68%. No menor nível desde 1º de junho, a bolsa também foi influenciada pelo cenário externo, com ações de petroleiras caindo porque a cotação internacional do petróleo caiu, e os investidores decidiram vender papéis para embolsar os ganhos dos últimos dias.

Quanto ao câmbio, houve um descolamento entre o real e o mercado externo. Enquanto as principais moedas de países emergentes se valorizaram perante o dólar, o real se depreciou após a entrevista coletiva de Haddad, que confirmou declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva dadas na última sexta-feira (27), de que o governo dificilmente cumprirá a meta de déficit zero no próximo ano.

A Agência Brasil está publicando notícias sobre o fechamento do mercado financeiro apenas em ocasiões extraordinárias. A cotação do dólar e o nível da bolsa de valores não são mais informados todos os dias.

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“Tem gente esperando que possa haver aumento na arrecadação, já que [os deputados] introduziram mecanismos que estimulam a adesão”, disse o ministro. “Como a alíquota ficou abaixo da prevista originalmente, a adesão deve ser maior.” O Ministério da Fazenda ainda não forneceu uma estimativa de alta da arrecadação após as alterações no projeto.

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O ministro referiu-se à alíquota de 8% para quem antecipar, até o fim do ano, o pagamento do Imposto de Renda em quatro parcelas sobre os rendimentos acumulados nos fundos exclusivos e nas offshores (empresas que aplicam recursos no exterior). Originalmente, o governo tinha proposto 10%. O relator do projeto na Câmara, Pedro Paulo (PSD-RJ), tinha reduzido a alíquota para 6%, mas elevou para 8% pouco antes da votação.

Quem não quiser antecipar o pagamento de Imposto de Renda pagará, a partir de maio de 2024, 15% sobre os rendimentos acumulados. Nesse caso, o número de parcelas sobe para 24 (dois anos).

Na avaliação do ministro, o texto final ficou bom, com altas chances de aprovação no Senado. “Ficou bom. A Câmara fez um bom trabalho. Vamos para a segunda etapa”, afirmou Haddad.

Desoneração
Apesar da vitória em relação aos fundos exclusivos e às offshores, a equipe econômica sofreu uma derrota no Congresso. Também na noite desta quarta, o Senado aprovou o projeto de lei que prorroga, até 2027, a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Sobre um possível veto ao projeto, Haddad disse que conversará com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é o responsável pela decisão.

Por diversas vezes, Haddad defendeu que o tema fosse discutido apenas na segunda fase da reforma tributária, que prevê a reformulação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em junho, o ministro chegou a dizer que o projeto é inconstitucional, sem entrar em detalhes.

Déficit zero
O governo precisa de pelo menos R$ 168 bilhões no próximo ano para cumprir a promessa de zerar o déficit primário em 2024. Dentre as medidas já tomadas este ano, a taxação de super-ricos, tanto por meio dos fundos exclusivos como das offshores, é um dos principais projetos para diminuir o déficit nas contas públicas.

Haddad reiterou que o governo precisa aumentar as receitas em um momento em que gasta mais para recompor programas sociais e restabelecer os pisos de gastos para a educação e a saúde. De acordo com o ministro, todas as medidas que contribuam para reequilibrar as contas públicas são bem-vindas.

“Estamos há dez anos perdendo receitas, abrindo mão de receita. Nós estamos criando despesas de um lado, algumas das quais muito meritórias, mas a gente tem de cuidar da receita para equilibrar as contas e ter a sustentabilidade fiscal maior”, declarou.

Reforma tributária
O ministro também comentou a proposta do relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), de elevar de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões o Fundo de Desenvolvimento Regional, que vai compensar o fim de incentivos fiscais em estados de menor renda. Ele disse que o impacto fiscal da mudança ficou diluído e que a mudança ajudará a aprovar a reforma no Senado.

“Ficou muito para frente [o impacto fiscal]. É um valor pequeno por ano. Com um orçamento de R$ 2 trilhões você ter R$ 2 bilhões de incremento anual me pareceu um pleito justo dos governadores. Ficaram os R$ 40 bilhões. Depois da transição feita, a cada ano um aporte adicional”, afirmou o ministro. “Depois de 40 anos, viabilizar um texto merece ser celebrado.”

Caixa Econômica
Sobre a troca na presidência da Caixa Econômica Federal, Haddad disse ter conversado “lateralmente” sobre o tema com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). “É da alçada do presidente da República. Eu participei das conversas, mas é uma decisão que é tomada pelo presidente”, declarou.

Nesta quarta-feira (25), a presidente da Caixa, Rita Serrano, foi demitida. O novo presidente será Carlos Antônio Vieira Fernandes <, indicado por Lira. Economista e servidor de carreira do banco público, Fernandes presidiu o Funcef, o fundo de pensão dos funcionários da Caixa.

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“Estamos aguardando para a semana que vem definição do ministro Fux, que está conversando com seus pares, a AGU [Advocacia-Geral da União] e [o Ministério da] Fazenda. Nós devemos ter solução disso até dia 10 ou 15 de novembro. Isso também vai ajudar o Nordeste”, afirmou Haddad ao sair para reunião no Palácio do Planalto.

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A antecipação dos precatórios foi um dos temas da reunião entre Haddad e os governadores do Nordeste nesta tarde no Ministério da Fazenda. Os estados da região esperam receber mais de R$ 20 bilhões de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundeb).

“Tratamos do pagamento dos precatórios, que está dependendo de decisão do Supremo, e o Nordeste tem muito interesse no pagamento dos precatórios porque boa parte disso é Fundef, que foi julgado pelo STF. Já tem vários precatórios, somam mais de R$ 20 bilhões. Então isso vai ajudar muito a região”, afirmou Haddad.

Estoque
Em 2021, a Emenda Constitucional dos Precatórios permitiu o parcelamento de precatórios acima de 60 salários mínimos. Em relação às dívidas do Fundef, elas serão pagas sempre em três parcelas anuais a partir da expedição: 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro.

O governo quer quitar todos os precatórios ainda neste ano. A conta chega a R$ 95 bilhões desde a aprovação da emenda constitucional, com previsão de chegar a R$ 250 bilhões até 2027. Para evitar impacto sobre as contas públicas, o governo quer aproveitar as ações no STF para mudar a forma como parte dos precatórios é registrada nas contas públicas.

Pela proposta, os pagamentos de precatórios seriam divididos em dois grupos. O valor principal da dívida continuaria sendo classificado como gasto primário, dentro do arcabouço fiscal. No entanto, os juros e a correção monetária seriam classificados como despesa financeira, fora da meta de resultado primário.

Haddad disse que a Fazenda já comunicou a posição da equipe econômica a Fux. “Acredito que nas próximas semanas ele deve tomar decisão. Isso vai ser importante porque vamos poder pagar outro calote que foi dado, sobretudo no Nordeste. Neste ano, estamos botando as coisas em dia”, concluiu.

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Eduardo Braga pretende entregar o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) até esta terça-feira (24) à noite. Ele se reuniu com Haddad nesta manhã para acertar os detalhes finais do parecer.

Segundo o senador, a alíquota específica para os serviços prestados pelos profissionais liberais, como médicos, advogados, contadores, engenheiros, dentistas, arquitetos e outros, ainda não foi decidida. Ele informou ter apresentado uma contraproposta a uma sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com um valor intermediário para a alíquota.

“Tem aqueles profissionais [liberais] que estão no Simples [Nacional] e aqueles que estão acima do [limite de faturamento do] Simples. A carga tributária aprovada pelo texto da Câmara aumentava o tributo sobremaneira para esses profissionais [que faturam mais que o Simples]. É aquele ditado: nem tanto, nem tão pouco”, disse.

Regime especial para micro e pequenas empresas, o Simples prevê alíquotas especiais para microempresas que faturem até R$ 360 mil por ano e para pequenas empresas, que faturem até R$ 4,8 milhões por ano.

Fundo de Desenvolvimento
Tanto Braga quanto Haddad confirmaram que o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que compensará estados que perderão incentivos fiscais após a reforma tributária, aumentará, mas nenhum dos dois citou valores. A Câmara aprovou R$ 40 bilhões, mas diversos estados pedem um orçamento de R$ 75 bilhões a R$ 80 bilhões.

“Nós vamos ampliar um pouco, num patamar suficiente para atender o pleito”, disse Haddad, ao deixar o prédio da Fazenda durante a tarde para se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Segundo Braga, o valor subirá para diminuir a concentração do desenvolvimento econômico em poucas regiões do país. “Quanto mais robusto [o FDR], mais robusta será a política de desconcentração da economia.”

O relator confirmou ainda que vai inserir uma Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para bens produzidos fora da Zona Franca de Manaus para manter as vantagens fiscais da região produtora.

Revisão periódica
Braga disse que proporá uma revisão dos regimes diferenciados (setores com benefícios especiais) na reforma tributária a cada cinco anos. Entre esses regimes, informou, estarão os de bens de capital (máquinas e equipamentos usados na produção) e saneamento básico. “Este é um importante sinal para o mercado e a nação brasileira, uma análise do custo-benefício.”

Em relação a uma trava para a carga tributária, limite máximo para o peso dos tributos na economia, Braga informou que o valor não será fixo, mas calculado com base em uma fórmula matemática móvel. “É uma equação, que representa o período anterior à implantação [da reforma] e durante a implantação que vai aferindo a carga tributária”, explicou. “Ela vai auferindo e apontando o tamanho da carga tributária. Se exceder no ano subsequente, há correção da alíquota [para baixo].”

Datas
Braga conversou nesta segunda-feira com o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Se o parecer for protocolado nesta terça, será lido na quarta-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. De acordo com o senador, caso esses prazos sejam cumpridos, será possível votar a reforma tributária na CCJ até 7 de novembro.

Após a aprovação no plenário do Senado, a reforma tributária terá de voltar à Câmara dos Deputados para uma nova votação. Isso ocorrerá porque o texto, diferentemente das demais PECs, não será fatiado e será reenviado na íntegra para os deputados. À tarde, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e líderes partidários reuniram-se com Haddad no ministério. Padilha confirmou que quer que a Câmara vote a reforma tributária até o fim do ano.

A PEC da Reforma Tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados em julho e sofrerá mudanças no Senado. Braga afirmou que vai conversar ainda nesta segunda-feira sobre as alterações com o relator do texto da Câmara, Aguinaldo Ribeiro. Mantida a expectativa de protocolar o relatório na terça-feira, o senador afirma que deve ler o texto no dia seguinte na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que a PEC seja votada na CCJ até 7 de novembro.

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— Não estamos falando em colocar recursos no curto prazo, mas podemos, e tenho certeza ser possível, se estabelecer ao longo do prazo de transição, colocarmos recursos adicionais para o Fundo de Desenvolvimento Regional. Eu tenho esperança de conseguir isso, sim. Não tenho ainda a dimensão de números, mas estamos em tratativas com o Ministério da Fazenda — afirmou Braga na saída do encontro.

Sobre mudanças no relatório, o senador destacou que pode acolher sugestões das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), da CCJ e de outros senadores até a conclusão da votação.

— Estamos avançando já em alguns textos e eu estou muito otimista de que, entre o final do dia de hoje e do dia de amanhã, nós teremos a versão 1.0 do relatório. Estou dizendo que teremos algumas versões do nosso relatório. Somente amanhã (19) vamos receber as contribuições da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — disse.

Zona Franca de Manaus
Acompanhado pelo coordenador da bancada do Amazonas no Congresso Nacional, senador Omar Aziz (PSD-AM), Braga conversou com o ministro da Fazenda nesta quarta-feira (18) sobre alguns ajustes no texto em relação ao modelo da Zona Franca de Manaus.

— Na realidade, nós estamos tratando de alguns ajustes que são meramente de redação. Estamos construindo a desvinculação da competitividade da Zona Franca da questão do Imposto Seletivo, para que esse Imposto Seletivo seja aplicado exclusivamente sobre produtos com impactos sobre o meio ambiente e a saúde. Estamos estudando algumas alternativas. Uma delas seria a utilização de mecanismos que já existem e não estão sendo alcançados pela reforma neste momento — explicou.

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“Perseguir a meta fiscal, como diz o comunicado, é uma coisa importante porque demonstra a seriedade do país com as contas públicas. E a situação do Brasil é mais confortável que a de outros países que estão em situação muito mais dramática desse ponto de vista e não estão conseguindo acertar as contas”, declarou Haddad, ao deixar o ministério.

No comunicado após a reunião que reduziu os juros básicos da economia para 12,75% ao ano, o Copom advertiu que uma eventual mudança da meta fiscal para o próximo ano teria impacto sobre a política de juros.

“Tendo em conta a importância da execução das metas fiscais já estabelecidas para a ancoragem das expectativas de inflação e, consequentemente, para a condução da política monetária, o comitê reforça a importância da firme persecução dessas metas”, destacou o comunicado.

O novo arcabouço fiscal estabelece uma meta de resultado primário zero para o próximo ano, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual, podendo chegar a um superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) ou déficit na mesma magnitude.

Congresso
O ministro da Fazenda ressaltou que a parceria com o Congresso Nacional será importante para cumprir a meta estabelecida. Nos últimos meses, o Poder Executivo enviou uma série de medidas provisórias e projetos de lei que visam reduzir ou extinguir benefícios fiscais concedidos nos últimos anos e aumentar a arrecadação do governo, que precisará de R$ 128 bilhões no próximo ano para cumprir a meta de resultado primário zero.

“Com apoio do Congresso, tenho certeza de que vamos avançar no sentido correto de não aprovar novas despesas, não aprovar novas desonerações e fazemos o que precisa ser feito para corrigir as distorções tributárias que o Brasil acumulou ao longo dos últimos anos. São distorções, injustiças que não trouxeram nenhum benefício social e causaram uma erosão da base fiscal do Estado brasileiro”, afirmou.

Campos Neto
Horas após chegar de Nova York, onde participou da Assembleia Geral das Nações Unidas e promoveu a agenda de transição ecológica do Brasil a investidores, acadêmicos e autoridades, Haddad almoçou com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. O ministro classificou o encontro como rotineiro.

“São almoços periódicos que a gente tem. Ou antes ou depois [do Copom], mas já estava marcado há algum tempo. Sempre trocamos informações técnicas. Em toda reunião, passo para ele a percepção que a Fazenda tem sobre a economia, do que está acontecendo, e ele faz a mesma coisa do ponto de vista do Banco Central. A gente tenta alinhar as informações para tomar as melhores decisões para o futuro”, disse.

Haddad afirmou ter conversado com Campos Neto sobre a turbulência no mercado internacional após o Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) ter indicado que poderá aumentar os juros básicos nos Estados Unidos num futuro próximo, mesmo não tendo mexido nas taxas no encontro dessa quarta-feira. O tom do comunicado fez o dólar subir em todo o planeta nesta quinta-feira.

“Estamos sempre preocupados com o que está acontecendo no mundo. Hoje, tivemos nos Estados Unidos uma notícia ruim do ponto de vista dos juros de longo prazo. Ontem mesmo, falei com a Janet Yellen [secretária do Tesouro dos Estados Unidos] sobre esse tema. Então, estamos acompanhando as coisas que estão se passando e vamos construir o caminho”, comentou o ministro.

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A Dívida Ativa da União representa os débitos de contribuintes que deixaram de ser cobrados administrativamente pela Receita Federal e passaram a ser executados na Justiça pela PGFN. Dos R$ 46 bilhões previstos para serem recuperados, R$ 12 bilhões virão do novo mecanismo de transação tributária em contenciosos, inserido na nova lei que reformulou o sistema de votação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Criada em 2020 para ajudar empresas afetadas pela pandemia da covid-19, a transação tributária permite que o contribuinte renegocie débitos – tanto com a Receita Federal como com a PGFN – com descontos nos juros e nas multas. A adesão ao programa, no entanto, depende do pagamento de uma entrada e da análise da capacidade de pagamento do devedor, com o governo propondo um plano de pagamento das parcelas. A lei do novo Carf concedeu mais incentivos para tornar esse tipo de mecanismo mais atrativo aos contribuintes.

Além dos R$ 12 bilhões de débitos inscritos em dívida ativa, o projeto do Orçamento de 2024 prevê a recuperação de R$ 30,1 bilhões em dívidas com a Receita Federal. O governo conta com o dinheiro para aumentar as receitas em R$ 168 bilhões e tentar zerar o déficit primário no próximo ano, como estabelecido no novo arcabouço fiscal.

Segundo a PGFN, a transação tributária está se consolidando como um dos principais instrumentos de recuperação de recursos pelo governo. Para este ano, o órgão tinha estimado em R$ 30 bilhões a receita com a recuperação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. No fim do primeiro semestre, o órgão tinha recuperado R$ 21,9 bilhões, dos quais R$ 10 bilhões vieram de acordos de transação tributária.

Novos incentivos
Inserida na lei do novo Carf, a transação no contencioso permite ao contribuinte negociar débitos ainda em discussão administrativa ou judicial. Segundo a PGFN, esse mecanismo tem três vantagens: contribui para a redução do litígio no Carf e no Judiciário; aumenta a disponibilidade de recursos no caixa das empresas; e recompõe a arrecadação do governo.

A PGFN estuda oferecer editais para regularizar, por meio de acordos consensuais, débitos relacionados a teses jurídicas sobre a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Em estudo preliminar, a procuradoria estimou que existem pelo menos 19 teses jurídicas de PIS/Cofins com valor em discussão da ordem de R$ 800 bilhões.

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Aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, o texto prevê ainda transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022.

O projeto, enviado pelo Poder Executivo, é resultado de um acordo entre a União e os estados após vários deles obterem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194/22.

Essa lei considerou os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS (17% ou 18%). Esse acordo se refere somente às perdas do ICMS na venda de combustíveis.

Para o relator, os repasses procuram resolver um impasse quanto às perdas de estados e municípios. “Fizeram festa com chapéu alheio”, disse Zeca Dirceu, ressaltando que a manutenção dos patamares do FPM e do FPE de 2022 ajudará os entes federados a fechar suas contas.

Liminares
Por força das liminares concedidas no ano passado, R$ 9,05 bilhões desse total a ressarcir já foram abatidos de dívidas dos estados com a União em 2022. Segundo o projeto, esses valores serão baixados, na contabilidade federal, dos direitos a receber independentemente do trânsito em julgado da respectiva ação que obteve a liminar, sem prévia dotação orçamentária e sem implicar o registro concomitante de uma despesa naquele exercício.

Por parte dos estados, esse dinheiro obtido com as liminares entrará nas estatísticas oficiais de 2022 e será contado como receita para todos os fins no respectivo exercício.

Como as liminares continuaram valendo em 2023, até antes do acordo, outros valores também já foram repassados, conforme demonstra levantamento do Executivo, totalizando R$ 15,25 bilhões (somados os valores de 2022) ao fim de maio.

O montante restante será repassado em parcelas mensais até o fim de 2023 e também em 2025.

Antecipação
Depois de negociações com associações de municípios, o governo concordou em antecipar os repasses previstos no acordo para 2024. Segundo cálculos do governo, serão cerca de R$ 10 bilhões envolvidos nesse encontro de contas antecipado.

Do total antecipado do próximo ano serão descontados os valores já pagos por meio de liminar e as parcelas de dívida a vencer. Desse total, 25% ficarão com os municípios por força constitucional.

Abatimento ou transferência
Do que foi projetado para ser pago nesse período, R$ 15,64 bilhões serão abatidos dos valores de prestações de dívidas a vencer junto à União; e outros R$ 2,57 bilhões serão repassados por meio de transferência direta porque o ente federado não tem dívida, ela não vence no período ou não foi suficiente para abater com o ressarcimento.

Comprovação mensal
O texto considera as transferências diretas dos valores referentes a 2023 como urgentes e imprevisíveis, justificando a abertura de crédito extraordinário neste ano para quitação.

Como a Constituição federal determina aos estados o repasse de 25% da arrecadação do ICMS aos municípios de seu território, esse percentual incidirá também nos ressarcimentos.

Sendo assim, os estados deverão comprovar mensalmente à Secretaria do Tesouro Nacional essa transferência, sob pena de suspensão dos abatimentos da dívida ou das transferências diretas. Se a comprovação ocorrer após o prazo, somente no outro mês serão feitos os repasses acumulados.

Quando os valores das liminares a serem repassados pelos estados aos municípios superarem os 25% aplicados sobre o valor total fixado no acordo, a diferença será abatida em 12 meses da cota municipal do ICMS nesse período. Deverá ser publicado um extrato indicando os valores repassados em razão da liminar e os valores devidos em razão do acordo.

FPM e FPE
Resultado também das negociações, haverá um repasse parcial para os fundos de participação de estados e de municípios.

No caso dos estados, a União depositará no FPE a diferença entre os repasses de julho e agosto de 2022 e os repasses de julho e agosto de 2023, a fim de recompor o mesmo patamar desse período no ano passado, quando os montantes foram maiores.

Quanto ao FPM, a sistemática será a mesma, envolvendo os meses de julho, agosto e setembro dos dois anos, mas o valor de 2022 será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para fins de comparação.

Adicionalmente, quando saírem os dados de repasse total no ano fechado de 2023 (incluída a transferência referente a julho/setembro), eles serão comparados com o repasse total de 2022 corrigido pelo IPCA daquele ano. Se ainda assim 2023 tiver repasse menor que 2022, a União transferirá a diferença aos municípios.

Saúde em 2023
Outra mudança introduzida por Zeca Dirceu trata do excesso de recursos que podem ser direcionados à saúde pública para fins de cumprimento do mínimo constitucional a cargo da União.

A Constituição Federal determina que o governo federal aplique, no mínimo, 15% da receita corrente líquida (RCL) do exercício. Já o texto aprovado pela Câmara limita a RCL para fins desse cálculo, em 2023, àquela estimada na Lei Orçamentária (Lei 14.535/23).

Caso houver aumento de dotações orçamentárias de ações e serviços públicos de saúde com a ampliação da RCL, esse excesso será transferido do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos entes subnacionais.

Todos os créditos extraordinários para os repasses previstos (FPM, FPE, saúde e acordo) ficarão de fora do limite do Executivo em 2023 para fins de aplicação das novas regras fiscais.

Fundeb e saúde
Também em função de mandamento constitucional, os estados deverão aplicar os valores estipulados em lei para destinar parte do ICMS ressarcido ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), à educação e a ações de saúde pública.

Isso terá de ocorrer mesmo sem a entrada de dinheiro em caixa nas situações em que o ressarcimento se der por meio da compensação de valores devidos à União, pois o ICMS ressarcido é considerado receita de impostos.

Quanto aos valores recebidos desde o ano passado e até a entrada em vigor da futura lei complementar, os estados e o Distrito Federal terão 30 dias, contados da publicação da lei, para realizar o repasse aos municípios e para destinar a parcela devida à educação, à saúde e ao Fundeb.

Se eles não o fizerem nesse prazo, a União assumirá os repasses, proporcionalmente ao valor já compensado até a data de publicação da futura lei complementar, aumentando valor equivalente aos saldos devedores das dívidas dos estados perante o Tesouro Nacional.

Assim, o governo federal aumenta a dívida do estado que não cumpriu o repasse porque fez livre uso do dinheiro recebido com a liminar.

Valores a maior
Como a compensação acertada no acordo foi proporcional à arrecadação do ICMS calculada sem a redução provocada ano passado, houve casos de estados cujas liminares favoráveis a eles implicaram repasses maiores que os totais definidos pelos cálculos que embasaram o acordo no Supremo.

Tabela que acompanha o projeto indica Alagoas, Maranhão, Piauí, São Paulo e Pernambuco como os estados com valores recebidos a maior. Somente São Paulo arca com R$ 5 bilhões dos R$ 6,4 bilhões na soma desses cinco estados.

Nesses casos, o projeto prevê três hipóteses:

*incorporar a diferença a favor da União nos saldos devedores das dívidas junto ao Tesouro;
*celebrar com a União contratos específicos com as mesmas condições financeiras previstas na Lei Complementar 178/21 para refinanciar a diferença se o estado não tiver dívidas;
*ou alternativamente a essas opções, firmar com o governo federal convênio ou contrato de repasse para custeio de obra cujo objeto seja de interesse da União.

Se a opção for pelo convênio, todo o dinheiro da diferença deve ser aplicado na obra, cujo convênio poderá prever recursos adicionais se necessário à execução do objeto.

Regras do ICMS
Faz parte do acordo também a revogação de trechos da lei complementar que impõem travas às alíquotas do ICMS sobre combustíveis. Na Lei Complementar 192/22, que regulamentou a incidência monofásica nos combustíveis, o projeto retira a carência de 12 meses entre a primeira fixação das alíquotas monofásicas e o primeiro reajuste delas, assim como intervalos de seis meses entre um reajuste e outro. E os estados não precisarão mais manter o peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor.

Por fim, acaba a proibição de se fixar alíquotas reduzidas sobre combustíveis, energia elétrica e gás natural em patamares maiores que aqueles vigentes em junho de 2022, mês de publicação da Lei Complementar 194/22.

Conceito da dívida
As compensações tratadas no projeto serão realizadas considerando-se as prestações calculadas com encargos contratuais de normalidade. Se forem dívidas honradas devido a garantia concedida pela União em outros contratos, serão considerados os valores pagos aos credores originais acrescidos da remuneração dos contratos de contragarantia.

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Os dados fazem parte da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada nesta sexta-feira (15) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na comparação com o mesmo mês do ano passado, a alta foi de 2,4%. Com os resultados desta quarta-feira, o comércio varejista está 2,2% abaixo do nível recorde da série, de outubro de 2020.

Atividades com alta
Na comparação entre julho e junho, quatro das oito atividades avaliadas pelo IBGE tiveram crescimento de vendas. O destaque ficou com o segmento equipamentos e material para escritório informática e comunicação, com alta de 11,7%. O ramo tem apresentado grande flutuação ao longo do ano, positivas e negativas. Segundo a pesquisa, o dólar e mudanças na política de importação ajudam a explicar a alta de julho.

“Houve algumas mudanças na questão da tributação das importações, que acabam oferecendo um ímpeto maior na variação dessa atividade”, disse o gerente da PMC, Cristiano Santos.

A segunda maior alta foi no setor de outros artigos de uso pessoal e doméstico, que apresentou expansão de 8,4%. O pesquisador do IBGE explicou que o setor se recupera de um comportamento negativo nos últimos meses.

“A alta vem muito por conta de base de comparação baixa, mas também houve promoções pontuais. Algumas grandes lojas realizaram uma espécie de antecipação de Black Friday. Embora tenha sido algo bastante específico, focado, e não tenha atingido a atividade como um todo, foi suficiente pra dar essa virada de trajetória.”

Menos pressão da inflação
Responsável por mais de 45% do setor de comércio, o ramo hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo teve crescimento de 0,3% ante junho. Nos últimos dois anos, esse segmento soma alta de 1,7%. Para o IBGE, o resultado positivo é reflexo de uma pressão menor da inflação. “Uma vez que diminuiu a pressão dos preços dos alimentos, a demanda tem margem para crescimento”, afirmou Cristiano Santos.

A outra atividade que fechou julho com número positivo foi artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e de perfumaria (0,1%).

Apresentaram queda em julho as atividades tecidos, vestuário e calçados (-2,7%); livros, jornais, revistas e papelaria (-2,6%); móveis e eletrodomésticos (-0,9%) e combustíveis e lubrificantes (-0,1%).

Varejo ampliado
No comércio varejista ampliado, que inclui veículos, motos, partes e peças e material de construção, o volume de vendas teve retração de 0,3% ante junho. A forte queda nas atividades de veículos e motos, partes e peças (-6,2%) influenciou o resultado. “A política de mudança fiscal que culminou na redução do preço de alguns automóveis acabou se concentrando mais em junho, quando o setor registrou crescimento 8,8%”, justificou o gerente da pesquisa.

Nos últimos 12 meses, o varejo ampliado tem alta acumulada de 2,3%.

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Para o próximo ano, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB – a soma dos bens e serviços produzidos no país – é de crescimento de 1,47%. Para 2025 e 2026, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 2%, para os dois anos.

Superando as projeções, no segundo trimestre do ano a economia brasileira cresceu 0,9%, na comparação com os primeiros três meses de 2023, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na comparação com o segundo trimestre do ano passado, a economia brasileira avançou 3,4%.

O PIB acumula alta de 3,2% no período de 12 meses. E no semestre, a alta acumulada foi de 3,7%.

Inflação
Já a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerada a inflação oficial do país – teve elevação de 4,92% para 4,93%. Para 2024, a estimativa de inflação ficou em 3,89%. Para 2025 e 2026, as previsões são de 3,5% para os dois anos.

A estimativa para este ano está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3,25% para 2023, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior 4,75%.

Segundo o BC, no último Relatório de Inflação, a chance de a inflação oficial superar o teto da meta em 2023 é de 61%.

A projeção do mercado para a inflação de 2024 também está acima do centro da meta prevista, fixada em 3%, mas ainda dentro do intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual.

Em julho, influenciado pelo aumento da gasolina, o IPCA foi de 0,12%, segundo o IBGE. A taxa ficou acima das observadas no mês anterior (-0,08%) e em julho de 2022 (-0,68%). Com o resultado, a inflação oficial acumula 2,99% no ano. Em 12 meses, a inflação é de 3,99%, acima dos 3,16% acumulados até junho.

Os dados da inflação de agosto serão divulgados amanhã pelo IBGE.

Taxa de juros
Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros – a Selic – definida em 13,25% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). Diante da forte queda da inflação, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC, iniciou, no mês passado, um ciclo de redução da Selic.

A última vez em que o Banco Central tinha diminuído a Selic foi em agosto de 2020, quando a taxa caiu de 2,25% para 2% ao ano, em meio à contração econômica gerada pela pandemia de covid-19. Depois disso, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo que começou em março de 2021, em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis, e, a partir de agosto do ano passado, manteve a taxa em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas.

Para o mercado financeiro, a expectativa é de que a Selic encerre 2023 em 11,75% ao ano. Para o fim de 2024, a estimativa é que a taxa básica caia para 9% ao ano. Já para o fim de 2025 e de 2026, a previsão é de Selic em 8,5% ao ano para os dois anos.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

Por fim, a previsão do mercado financeiro para a cotação do dólar está em R$ 5 para o fim deste ano. Para o fim de 2024, a previsão é de que a moeda americana fique em R$ 5,02.

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“O Congresso tem um papel-chave. Se o Congresso somar forças e aprovar medidas na direção correta, afastar pauta bomba, o populismo, afastar o risco e aprovar uma agenda consistente, penso que vamos terminar o ano muito bem”, disse o ministro. “Se os resultados legislativos vierem na direção correta, teremos um segundo semestre alvissareiro e que trará ganho”, completou.

Para o ministro, essa parceria funcionou bem no primeiro semestre. “Até aqui, o Congresso tem sido bastante parceiro”, falou ele.

Haddad classificou também como normais as divergências entre o governo e o Banco Central a respeito da política de juros. “Isso acontece no mundo inteiro. O ideal é o diálogo permanente e tentar harmonizar as políticas”, destacou.

Durante o evento, o ministro da Fazenda voltou a fazer críticas às desonerações que foram feitas nos últimos anos e ressaltou a intenção do governo em “revisitar” parte delas. “Quando se faz uma aposta e não se colhe frutos disso, você tem que rever essa política. Tivemos uma série de políticas que deveriam ter sido revistas há muito tempo”, falou.

Ele também voltou a falar hoje que prevê que o Brasil cresça 3% neste ano. “Esse ano está acontecendo um milagre. Vamos crescer 3%”.

Haddad participou hoje do evento Expert XP, que foi realizado na São Paulo Expo, na capital paulista. No evento, Haddad falou sobre a visão do Ministério da Fazenda sobre o futuro do país.

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Cabe a Pacheco a definição do relator na Casa, o primeiro passo para a tramitação da proposta. Alguns nomes têm ganhado força na disputa, como Otto Alencar (PSD-BA), Eduardo Braga (MDB-AL) e Davi Alcolumbre (União-AP).

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O encontro entre Haddad e Pacheco está marcado para as 11 horas da manhã, na Residência Oficial da Presidência do Senado, no lago sul, área nobre da capital federal. Também está prevista a presença da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Alckmin

Mais cedo, o vice-presidente Geraldo Alckmin voltou a se mostrar otimista com a reforma tributária. “Eu acho que até os mais otimistas estavam achando que a segunda votação seria no segundo semestre. Foi uma ótima notícia, já foi para o Senado bastante redondo; agora, são pequenos ajustes”.

Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, disse que trata-se de uma reforma que  traz eficiência econômica”. “Essa é uma reforma que pode fazer o PIB crescer e atrair mais investimento. Embora ela não seja aplicação imediata, você precifica, quer dizer, você antecipa os ganhos da reforma. É o primeiro passo para sairmos do manicômio tributário”, pontuou.

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Segundo Haddad, o primeiro encontro, que durou cerca de uma hora, serviu apenas para traçar um diagnóstico do setor. O ministro prometeu apresentar um estudo em breve e o envolvimento do BC nas discussões.

“Estávamos com quatro ou cinco CEOs [presidentes-executivos] de bancos aqui, não só a Febraban [Federação Brasileira de Bancos]. Vamos envolver o Banco Central nas discussões. Eles vão entregar um cronograma de apresentação de um estudo [para os juros do rotativo]. Eu pedi celeridade, eles pediram para envolver o BC porque tem a regulamentação do produto”, afirmou Haddad após a reunião no Ministério da Fazenda.

Estiveram presentes no encontro, o presidente da Febraban, Isaac Sidney, e o ex-deputado federal Rodrigo Maia, presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF). Eles estavam acompanhados de presidentes de quatro bancos: Octavio de Lazari (Bradesco), Milton Maluhy (Itaú-Unibanco), Mario Leão (Santander Brasil) e Cristina Junqueira (Nubank).

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De acordo com Haddad, a discussão não é simples porque a indústria de cartões de crédito tem muitos atores envolvidos: “são muitos interlocutores: bandeira, maquininha, bancos e lojistas”.

Logo após a reunião com as instituições financeiras, Haddad seguiu para o Palácio da Alvorada, acompanhado do secretário-executivo da Fazenda, Gustavo Galípolo; e do secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas, para uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Questionado se o encontro seria sobre a entrega do texto do novo arcabouço fiscal ao Congresso, o ministro respondeu apenas: “vamos saber agora.”

Disposição
Do lado das instituições financeiras, apenas o presidente da Febraban falou com os jornalistas. Ele disse que a entidade está disposta a construir, com o governo federal e o Banco Central, soluções para diminuir os juros no rotativo do cartão de crédito. Ele disse que um grupo de trabalho será constituído, sem prazo para a conclusão da análise.

“É importante que a gente ataque não só as causas do spread bancário elevado, mas compreenda as causas do custo de crédito elevado. Não é o momento para apontar caminhos ou discutir propostas. Os caminhos precisam ser discutidos após um diagnóstico correto”, declarou.

Mais cedo, Haddad tinha afirmado que o governo pretende soltar, nesta semana, 14 medidas para estimular o mercado de crédito no Brasil. Com a previsão de que o grupo de trabalho só comece as atividades nos próximos dias, uma medida para o rotativo do cartão de crédito deve ficar para depois.

Segundo o presidente da Febraban, uma das sugestões a serem apresentadas pelas instituições financeiras será um novo marco legal de garantias (bens e ativos que cubram eventuais calotes), cujo projeto tramita no Congresso Nacional. “Uma das razões a juros bancários elevados é pouca efetividade de garantias. Se o país tiver o Marco Legal de Garantias, vamos dar um passo importante para reduzir o custo de crédito”, declarou Isaac Sidney.

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“Falava ontem com Roberto Campos Neto sobre o parcelamento de débito pelo Pix. Pode ser uma grande inovação do nosso sistema bancário você parcelar usando essa ferramenta. Isso melhora as condições de competitividade e de crédito no país”, disse o ministro em evento virtual promovido por um banco de investimentos.

De acordo com Haddad, a proposta integra um pacote de estímulo ao crédito. O ministro voltou a informar que o governo prepara 12 medidas para melhorar as condições de crédito, das quais a metade teve aval do Banco Central.

Desenrola
O ministro também falou sobre o Programa Desenrola, que pretende renegociar até R$ 50 bilhões em dívidas de 37 milhões de pessoas físicas. Segundo Haddad, a medida provisória do programa está pronta e só espera a B3, a bolsa de valores brasileira, concluir o sistema que será usado pelo governo e pelos credores.

Em relação ao fundo que vai cobrir as negociações, já existem R$ 11 bilhões reservados no Orçamento. No mês passado, o ministro havia afirmado que o fundo, formado com recursos do Tesouro Nacional, teria cerca de R$ 10 bilhões, mas o valor foi recentemente aumentado para R$ 15 bilhões.

Esse fundo garantidor cobrirá eventuais calotes de pessoas que aderirem às renegociações. O Desenrola abrangerá todas as pessoas físicas negativadas, mas aquelas que ganham até dois salários mínimos (R$ 2.604) poderão renegociar em condições mais vantajosas, porque contarão com os aportes do Tesouro no fundo garantidor.

Metas de inflação
Haddad também disse ter debatido com Campos Neto nesta segunda-feira uma possível mudança no calendário de metas de inflação para os próximos anos. O ministro, no entanto, negou qualquer intenção de alterar a meta de inflação deste ano, definida pelo Conselho Monetário Nacional em 3,25%, com margem de tolerância de 1,5 ponto para mais ou para menos.

“[Nos próximos anos] será o momento de verificar se as metas foram bem calibradas. Se é o caso de manter, se é o caso de não adotar o calendário gregoriano, se é o caso fazer aquela meta contínua que a maioria dos países adota”, declarou Haddad. Segundo ele, apenas o Brasil e a Turquia fixam metas para o ano-calendário. Os demais países adotam o sistema de calendário contínuo, no qual o Banco Central atinge a meta pouco a pouco, por aproximação.

O ministro repetiu a intenção de buscar a harmonização das políticas monetária e fiscal. Segundo Haddad, o envio do novo arcabouço fiscal ao Congresso e a aprovação da reforma tributária poderão gerar um “choque de crescimento” em 2024, caso o Banco Central contribua com a redução dos juros.

“Se a política monetária vier ao encontro dos resultados fiscais anunciados, com as bênçãos do Congresso e do Judiciário, vamos chegar ao fim do ano com um ambiente econômico favorável”, ressaltou o ministro.

O encontro entre Haddad e Campos Neto ocorreu no fim da tarde de segunda-feira, no prédio do Ministério da Fazenda. O presidente do BC entrou e saiu pela garagem, sem falar com a imprensa. Cerca de uma hora depois da reunião, Haddad disse que o encontro foi uma “reunião de rotina”, em que vários assuntos foram tratados.

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O projeto de lei complementar divulgado nesta quinta-feira (30) terá mecanismos de ajuste e alguma flexibilidade em caso de imprevistos na economia. As metas de resultado primário também obedecerão a uma banda, um intervalo.

Dentro dessa trilha de 70% da variação da receita, haverá um limite superior e um piso para a oscilação da despesa. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá crescer menos que 0,6% ao ano acima da inflação.

O novo arcabouço fiscal estabelece mecanismos para os próximos governos. Para impedir o descumprimento da rota de 70% de crescimento da receita, as novas regras trarão mecanismos de punição que desacelerará os gastos caso a trajetória de crescimento dos gastos não seja atendida.

Se o resultado primário ficar abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita. Para não punir os investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o novo arcabouço prevê um piso para esse tipo de gasto e permite que, caso o superávit primário (economia do governo sem os juros da dívida pública) fique acima do teto da banda, o excedente será usado para obras públicas.

A equipe econômica esclareceu que o limite de 70% está baseado nas receitas passadas, não na estimativa de receitas futuras. Dessa forma, futuros governos ou o Congresso Nacional não poderão aumentar artificialmente as previsões de receitas para elevar as despesas.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o novo arcabouço traz regras claras, previsíveis e críveis, porque podem ser executadas. “Durante a campanha de 2022, repetimos à exaustão que a campanha pública precise ter credibilidade, previsibilidade e seriedade. Ter um horizonte para que as famílias, os investidores, os empresários e os trabalhadores organizem suas vidas a partir de regras claras. Regras exigentes, mas críveis”, declarou.

Haddad disse que o novo arcabouço permite mecanismos de autocorreção, que facilitará a vida dos gestores públicos. “A própria regra precisa de espaços de autocorreção. Por mais boa vontade que os gestores públicos tenham, eles próprios vão ficar numa situação difícil para corrigir rumo se não houver, com antecedência, um mecanismo de correção”, justificou.

Estimativas
Segundo Haddad, o governo pretende zerar o déficit primário em 2024, atingir um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e de 1% do PIB em 2026. Como a equipe econômica prevê déficit primário de 1% do PIB para este ano, a proposta significaria um ajuste de 3 pontos percentuais do PIB até 2026.

Como haverá uma margem de tolerância de até 0,25 ponto percentual do PIB, o resultado primário poderá variar entre déficit de 0,75% do PIB e de 0,25% do PIB neste ano, déficit de 0,25% a superávit de 0,25% em 2024, superávit de 0,25% a 0,75% do PIB em 2025 e superávit de 0,75% a 1,25% do PIB em 2026.

Em relação ao endividamento do governo, o novo arcabouço fiscal prevê um pequeno crescimento da dívida pública bruta até 2025 e a estabilização em 2026, em 76,54% do PIB. Essas projeções, no entanto, ocorrem no cenário em que o resultado primário fique no centro dos limites previstos para as bandas. Caso o governo economize menos que o esperado, a dívida aumentará de 74,11% do PIB em 2023 para 77,34% em 2026.

Caso o Banco Central reduza os juros, ressaltou o Ministério da Fazenda, o endividamento poderá cair. Com uma eventual queda de 1 ponto percentual na taxa Selic (juros básicos da economia), a dívida pública bruta poderá passar de 75,07% do PIB em 2023 para 75,7% em 2024 e recuar para 75,04% do PIB em 2026. Com uma redução de 2 pontos, poderá cair de 75,03% do PIB neste ano para 73,58% em 2026.

Marco Fiscal
O novo arcabouço fiscal substitui o teto federal de gastos, que vigora desde 2016 e limita o crescimento dos gastos ao ano anterior, corrigido pela inflação oficial (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA). No fim do ano passado, a Emenda Constitucional da Transição permitiu a exclusão de até R$ 168 bilhões do teto de gastos deste ano – R$ 145 bilhões do novo Bolsa Família e até R$ 23 bilhões em investimentos federais caso haja excesso de arrecadação.

A emenda estabeleceu que o governo deveria enviar um projeto de lei complementar até agosto deste ano com o novo marco fiscal. No início do ano, porém, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, permitiu que o governo antecipasse o envio do novo marco para que o Ministério do Planejamento tivesse tempo de elaborar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 dentro das novas regras. Enviada ao Congresso até 15 de abril de cada ano, a LDO estabelece os parâmetros para o Orçamento do ano seguinte.

Confira os principais pontos do novo marco fiscal:

• Limite de crescimento da despesa primária a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores
• Limite superior e inferior dentro dessa trilha de 70% do aumento de receita
• Mecanismo de ajuste para impedir o aumento dos gastos em momentos de crescimento econômico e a queda dos gastos em caso de baixo crescimento
• Aplicação de mecanismos de punição. Caso o resultado primário fique abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita.
• Promessa de zerar déficit primário em 2024, com superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026
• Meta de resultado primário terá banda de flutuação, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cada ano
• Excedente de superávit primário acima do teto da banda poderá ser usado para investimentos
• Promessa de que dívida pública bruta subirá levemente até 2026 e depois será estabilizada
• Exceções apenas para gastos instituídos pela Constituição, como o Fundeb e o piso nacional da enfermagem. Essas despesas não podem ser regulamentadas por lei complementar

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“Se, por carga tributária, se entende a criação de tributos ou o aumento de alíquota, não está no nosso horizonte. Não estamos pensando em criar uma CPMF [antigo imposto sobre transações financeiras], nem em onerar a folha de pagamentos”, declarou o ministro ao apresentar o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal.

Mesmo sem a criação de tributos, o ministro disse que alguns setores que há décadas se beneficiam com desonerações poderão ter os incentivos fiscais revistos. Em alguns casos, setores novos ainda não regulamentados poderão ter cobrança de impostos, como as apostas esportivas online.

“Temos muitos setores demasiadamente favorecidos com regras de décadas. Vamos, ao longo do ano, encaminhar medidas para dar consistência a esse anúncio. Sim, contamos com setores que estão beneficiados e setores novos que não estão regulamentados [como as apostas eletrônicas esportivas]”, afirmou o ministro. “Vamos fechar os ralos do patrimonialismo brasileiro e acabar com uma série de abusos que foram cometidos contra o Estado brasileiro”, acentuou.

Para o ministro, uma revisão geral dos incentivos fiscais beneficiará toda a população e permitiria ao Banco Central reduzir os juros no futuro. Haddad pediu sensibilidade ao Congresso Nacional para que revise os benefícios fiscais – atualmente em torno de R$ 400 bilhões por ano – e cuja revisão foi determinada por uma emenda constitucional de 2021.

“Se quem não paga imposto passar a pagar, todos nós vamos pagar menos juros. É isso que vai acontecer. Agora, para isso acontecer, aquele que está fora do sistema tem que vir para o sistema. O Congresso tem que ter sensibilidade para perceber o quanto o seu desejo foi aviltado na prática pelos abusos e corrigir essas distorções”, salientou.

Credibilidade
Na avaliação do ministro da Fazenda, a flexibilidade trazida pelo novo arcabouço em momentos imprevistos na economia trará regras e mais credibilidade. Segundo Haddad, as regras associaram o que chamou de “o melhor dos dois mundos”, ao combinar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e um limite de despesas mais flexível que o antigo teto de gastos.

“Traçamos uma trajetória consistente de resultado primário em que necessariamente a despesa vai correr atrás da receita e, portanto, vai ampliar o espaço para dar sustentabilidade para as contas públicas”, explicou.

A seguir, ele disse que o limite de 70% de crescimento dos gastos será calculado sobre o crescimento das receitas nos 12 meses fechados em julho, antes do envio do Orçamento do ano seguinte para o Congresso. De acordo com o ministro, essa mudança é necessária para evitar um problema recorrente no Orçamento brasileiro: o inchaço de estimativas de arrecadação pelo Congresso.

Ele justificou a banda na meta de resultado primário – margem de tolerância de 0,25 ponto percentual (pp) do Produto Interno Bruto (PIB), para cima ou para baixo, com base na necessidade de evitar instabilidades na execução do Orçamento perto do fim do ano.

“A meta [de superávit primário] tem uma pequena banda também para evitar a sangria desatada de fim de ano ou para gastar mais sem planejamento, para gastar mais ou então cortando despesas de maneira atabalhoada”, explicou.

O ministro não informou uma data de envio do projeto de lei complementar do novo arcabouço ao Congresso. Segundo Haddad, o governo aproveitará o recesso de Semana Santa para elaborar um texto cuidadoso. A ministra Tebet informou ter colocado dois secretários – de Orçamento Federal e o secretário-executivo da pasta – à disposição do Ministério da Fazenda para ajudar na redação do projeto.

Qualidade
Também presente ao anúncio do novo arcabouço fiscal, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, reforçou o coro em relação à previsibilidade e credibilidade das novas regras. Ela informou que o governo pretende trabalhar para melhorar a qualidade dos gastos públicos.

“Depois dos primeiros números chegados, vimos que essa regra fiscal é crível, é possível e temos condição de cumpri-la. Porque ela tem flexibilidade e permite que façamos ajustes para atingir as metas. Estamos convictos de que, se o Congresso aprovar esse arcabouço, conseguiremos atingir a meta: diminuir as despesas dentro do possível com qualidade do gasto público. E vamos procurar zerar esse déficit e ter possibilidade de superávit em 2025”, prometeu.

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“No momento em que economia está retraindo, o Copom chega a sinalizar uma subida da taxa de juros. Lemos com muita atenção, mas achamos que realmente o comunicado preocupa bastante”, declarou Haddad ao deixar o Ministério da Fazenda.

O ministro se disse surpreendido com o comunicado do BC, justamente em um dia em que o governo divulgou novas estimativas que apontam aumento nas receitas e redução do déficit primário em relação ao valor sancionado no Orçamento.

Para Haddad, a divulgação do relatório demonstra o compromisso do governo em reequilibrar as contas públicas. Segundo ele, essa seria uma razão para o BC começar a flexibilizar a política monetária, em vez de endurecer o tom no comunicado.

“Eu considerei o comunicado preocupante, muito preocupante, porque hoje divulgamos relatório bimestral mostrando que nossas projeções de janeiro estão se confirmando sobre as contas públicas”, comentou Haddad.

Harmonia
O ministro disse que repassará as constatações sobre o tom do comunicado do Copom nas próximas reuniões institucionais com o presidente do BC, Roberto Campos Neto. Apesar das divergências com a autoridade monetária, Haddad disse que a relação entre o Ministério da Fazenda o BC deve ser de harmonia e que continuará a ser pautada pela institucionalidade.

“Falei em harmonia desde a primeira entrevista e vou continuar perseverando com esse objetivo. Nunca faltei com respeito com diretor ou com presidente do Banco Central”, afirmou Haddad. “Nós temos relação institucional [com o Banco Central]. Somos órgãos de Estado. Temos satisfação a dar para a população. O BC tem mandato. A lei é clara a respeito dos objetivos do BC”, completou.

Na avaliação de Haddad, os juros altos travam o crédito. O ministro reiterou que a pasta enviará, em abril, medidas para estimular a concessão de empréstimos. “Devemos mandar ainda em abril para a Casa Civil um conjunto de medidas para melhorar o ambiente de crédito”, declarou.

Incertezas
Em comunicado, o Copom informou que o ambiente internacional se deteriorou desde a última reunião do órgão, com bancos em problemas nos Estados Unidos e na Europa e com a inflação na maioria dos países não cedendo. Na economia doméstica, a desaceleração continua, com a inflação acima do teto da meta. O texto menciona incertezas em relação ao futuro arcabouço fiscal em elaboração pelo governo, mas elogia a recente reoneração parcial da gasolina e do etanol.

“Por um lado, a recente reoneração dos combustíveis reduziu a incerteza dos resultados fiscais de curto prazo. Por outro lado, a conjuntura, marcada por alta volatilidade nos mercados financeiros e expectativas de inflação desancoradas em relação às metas em horizontes mais longos, demanda maior atenção na condução da política monetária”, destacou o comunicado.

“O comitê enfatiza que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso o processo de desinflação não transcorra como esperado”, encerrou o texto.

Segundo Haddad, o Brasil está numa situação diferente das principais economias internacionais, o que não justifica um aumento da taxa Selic neste momento, mesmo com o Federal Reserve (FED, Banco Central norte-americano) tendo elevado os juros básicos em 0,25 ponto percentual nesta quarta-feira (23).

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“Ele [o presidente Lula] marcou para depois de amanhã [sexta-feira], portanto, a reunião para que os detalhes sejam apresentados. Já conversei com ele sobre o assunto”, disse Haddad a jornalistas antes de ir para reunião com parlamentares na residência do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

Após a apresentação, caberá ao presidente Lula definir a data de divulgação do projeto. Haddad disse não saber definir se as medidas serão divulgadas antes ou depois da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), nas próximas terça (21) e quarta-feira (22). Nesta tarde, o próprio Lula disse que pretende tomar uma decisão antes da viagem oficial à China, prevista para o próximo dia 24.

Em relação à elaboração do projeto, o ministro disse que o projeto de lei poderá ser redigido em 24 horas, assim que Lula der o aval. “Ele [Lula] precisa validar o desenho para a gente poder redigir. Isso faz em 24 horas. São regras simples”, explicou. “O assunto está com o presidente da República. É um desenho novo, consistente, que o presidente tem que validar. Lula tem sensibilidade, governou durante oito anos o país”, acrescentou.

Haddad não confirmou se o novo arcabouço fiscal será discutido na reunião com Lira. O ministro disse tratar-se de um encontro de rotina para “alinhar o Executivo e o Legislativo”, mas admitiu a possibilidade que o tema seja discutido nas conversas com os parlamentares, junto com outros temas. “Há muitas coisas acontecendo no Congresso”, declarou.

Mais cedo, o ministro tinha afirmado que a minuta do projeto já estava no Palácio do Planalto. Na terça-feira (14), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse que o documento complementar seria analisado ainda nesta semana.

A Emenda Constitucional da Transição, que liberou do teto de gastos R$ 145 bilhões do Bolsa Família e até R$ 23 bilhões em investimentos caso haja excesso de arrecadação, estabeleceu a obrigação de o governo enviar um projeto de lei complementar que substitua o teto de gastos até agosto. A equipe econômica, no entanto, antecipou o envio para março para dar espaço para o Banco Central (BC) baixar os juros ainda este ano e para dar tempo ao Ministério do Planejamento de elaborar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 conforme as novas regras.

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De acordo com o ministro, a nova regra deverá ser encaminhada em até dois meses ao Congresso Nacional. Segundo Alckmin, uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está agendada nos próximos dias para debater a questão.

“[O novo arcabouço] deve ser votado em lei complementar, que deve estar sendo encaminhada nos próximos 30, 60 dias para o Congresso Nacional. Ela deverá levar em conta o limite de gastos, deverá levar em conta a curva da dívida, evolução da dívida, e a questão do superávit. É uma combinação de vários fatores. Vamos aguardar que o ministro da Fazenda, depois da aprovação do presidente Lula, deve anunciar”, disse.

Mal da vaca louca
O ministro afirmou que aguarda o sinal verde da China para o Brasil voltar a exportar carne bovina ao país asiático. De acordo com Alckmin, “é questão de dias” a retomada do envio do produto aos chineses. As exportações brasileiras de carne bovina à China foram suspensas após a descoberta de um caso de mal vaca louca em um animal no Pará, no final de fevereiro. Exames mostraram, no entanto, que o caso é atípico, quando o bovino desenvolve a doença de forma natural, em razão da idade, e não por contaminação.

“A bola está com a China. Foi comprovado que esse caso não é clássico, é um caso atípico por animal idoso. Então nós estamos aguardando, acho que é questão de dias para que seja liberado. E é importante, porque mais de 50% da exportação da carne brasileira é para a China”, disse.

As declarações de Alckmin foram dadas, na capital paulista, em evento da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).

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A assessoria de imprensa informou que a alíquota da gasolina subirá mais que a do etanol, alinhada com o princípio de onerar mais os combustíveis fósseis. Segundo a pasta, a reoneração terá caráter social, para “penalizar menos o consumidor”, e econômico, para preservar a arrecadação. O formato da reoneração e os valores ainda estão sendo definidos entre Galípolo e Jean-Paul Prates. De acordo com a assessoria, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, poderá conceder uma entrevista coletiva para explicar o aumento das alíquotas assim que sair a decisão.

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Ministério Público pede explicações a postos sobre aumento de preços da gasolina

No ano passado, o ex-presidente Jair Bolsonaro zerou as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para a gasolina, o etanol, o diesel, o biodiesel, o gás natural e o gás de cozinha. Em 1º de janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 1.157, que previa a reoneração da gasolina e do etanol a partir de 1º de março e a dos demais combustíveis em 1º de janeiro de 2024.

Antes da desoneração, o PIS/Cofins era cobrado da seguinte forma: R$ 0,792 por litro da gasolina A (sem mistura de etanol) e de R$ 0,242 por litro do etanol. Entre as possibilidades discutidas por Galípolo e a Petrobras, estão a absorção de parte do aumento das alíquotas pela Petrobras, porque a gasolina está acima da cotação internacional, e a redistribuição de parte das alíquotas originais da gasolina para o etanol.

Caso ocorra essa redistribuição, a gasolina poderia pagar, por exemplo, R$ 0,70 de PIS/Cofins por litro; e o etanol, R$ 0,33.

O repasse efetivo do aumento das alíquotas aos consumidores dependerá das distribuidoras e dos postos de combustíveis. No início do ano, ao anunciar o pacote com medidas para melhorar as contas públicas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a recomposição dos tributos renderá R$ 28,88 bilhões ao caixa do governo em 2023.

Só em janeiro, segundo cálculos da Receita Federal divulgados na semana passada, o governo deixou de arrecadar R$ 3,75 bilhões com a prorrogação da alíquota zero.

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“Mantendo o foco na prosperidade compartilhada e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), devemos aprofundar as discussões sobre reformas nos bancos multilaterais de desenvolvimento que reforcem seu papel de formar parcerias e canalizar recursos para lidar com o nexo clima, alimentação e pobreza”, disse Haddad na sessão de abertura da reunião do G20.

Em seu pronunciamento, Haddad disse que essas instituições devem ser capitalizadas para apoiar os países em desenvolvimento com financiamento de longo prazo, taxas de juros adequadas e estruturas inovadoras para reduzir riscos, estimular parcerias público-privadas e atrair investimentos privados.

“A elevação dos juros em meio à fragilidade da economia mundial agrava o cenário. Devemos continuar o trabalho que está sendo realizado no Marco Comum e outros esforços de coordenação coletiva. Ter mecanismos para uma reestruturação ordenada e oportuna é do interesse de credores e devedores”.

Haddad disse ainda que o Brasil estava “isolado”, mas que agora vai reconstruir sua presença internacional para promover entendimentos baseados na inclusão e em um futuro sustentável, com redução das desigualdades e no alcance das metas de redução de emissões de carbono, em especial, para projetos dos países em desenvolvimento e emergentes.

“O financiamento climático é mais caro e apresenta taxas de risco mais altas para esses países, o que dificulta o alcance das metas de redução de emissões de carbono”, disse.

O ministro abordou os desafios mundiais enfrentados atualmente, como as consequências da pandemia da covid-19, guerras, conflitos, aumento da pobreza e das desigualdades, obstáculos ao abastecimento de alimentos e de energia limpa. Ele enfatizou que deve haver mais diálogo entre as maiores economias para que se obtenha resultados concretos.

Haddad disse ainda, em 2024, quando o Brasil estará na presidência do G20, trabalhará para fortalecer o multilateralismo, mantendo o foco na prosperidade compartilhada e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), destacando o compromisso do governo em acabar com o desmatamento até 2030.

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“Existe uma coisa chamada Comoc [Comissão Técnica da Moeda e do Crédito], que define a pauta do CMN”, disse o ministro a jornalistas na portaria do Ministério da Fazenda. Ele deu a declaração antes de sair para encontro com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. Por tradição, o Comoc reúne-se na véspera da reunião do CMN.

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Encarregado de decisões sobre crédito, meta de inflação e regulações sobre instituições financeiras, o CMN é formado pelo ministro da Fazenda; pela ministra do Planejamento, Simone Tebet; e pelo presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. Para 2023, a meta de inflação oficial está em 3,25%, com margem de tolerância de 1,5 ponto para mais ou para menos.

Juros
O ministro repetiu declarações recentes de que os juros básicos atuais, de 13,75% ao ano, criam dificuldades para a economia crescer e ampliam o déficit nominal do governo. “Temos que buscar harmonizar o fiscal [as contas públicas] e o monetário [a política de juros do Banco Central]”, declarou.

Haddad comentou a entrevista de segunda-feira (13) do presidente do BC ao programa Roda Vida, da TV Cultura. O ministro disse que Campos Neto reconheceu que as medidas fiscais apresentadas até agora pelo Ministério da Fazenda “estão na direção correta” e podem reduzir as pressões sobre os juros, resultado em possíveis cortes antes do fim do ano.

“Nós obtivemos o reconhecimento ontem na entrevista do presidente do Banco Central de que as medidas que estão sendo tomadas estão na direção correta. Isso é muito importante para nós, obter esse reconhecimento”, declarou.

Na avaliação de Haddad, os resultados fiscais ajudarão o Banco Central a “recuperar a trajetória de queda” da taxa Selic (juros básicos da economia). No entanto, disse que os juros atuais, a partir do qual a taxa começará a cair, estão altos. “Como os resultados virão, e eu posso afirmar que virão, tenho certeza que isso vai ajudar a autoridade monetária a concluir que nós estamos talvez com uma taxa de juros neste momento que compromete os objetivos do país”, disse.

Sobre o possível aumento do salário mínimo para R$ 1.320 a partir de maio, Haddad não deu informações. Apenas disse que cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciar medidas sobre o salário mínimo.

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Mais uma vez, o ministro esclareceu que a eventual moeda comum não substituiria as atuais correntes e que a ideia é diferente da apresentada pelo governo anterior.

“Recebemos dos nossos presidentes uma incumbência de não adotar uma ideia que era do governo anterior, que não foi levada a cabo, da moeda única. O meu antecessor, Paulo Guedes, defendia muito uma moeda única entre Brasil e Argentina. Não é disso que estamos falando. Isso gerou uma enorme confusão, inclusive na imprensa brasileira e internacional”, declarou Haddad.

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De acordo com o ministro, a moeda comum ainda será discutida por um grupo de trabalho, ao longo de vários anos. Para Haddad, a ideia dinamizaria o comércio entre os países latino-americanos de forma melhor que outros instrumentos usados no passado, como o pagamento em moedas locais dispensando o dólar e os Convênio de Pagamento e Créditos Recíprocos (CCR), tipo de câmara de compensação entre os países do continente, abolidas pelo Brasil em 2019.

“Não se trata da ideia de uma moeda única. Trata-se de avançarmos nos instrumentos previstos e que não funcionaram a contento, nem pagamento em moeda local e nem os CCRs dão hoje uma garantia de que podemos avançar no comércio da maneira como pretendem os presidentes”, esclareceu o ministro.

Metas de inflação
Em entrevista coletiva após o evento, Haddad disse que uma eventual mudança na meta de inflação deve ser discutida com “sobriedade”. O ministro procurou explicar uma declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que disse em entrevista a uma emissora de televisão na semana passada que a atual meta de inflação, de 3,25% para 2023 (com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo), atrapalha o crescimento da economia.

Ao lado do ministro da Economia argentino, Sergio Massa, Haddad disse ver a discussão com tranquilidade. Ele acrescentou que uma inflação baixa é sempre o cenário mais desejável, sobretudo para diminuir a perda de renda das camadas mais vulneráveis da população.

“Tudo isso [a mudança da meta de inflação] tem que ser ponderado, com sobriedade, e olhando para o mercado, olhando qual é o comportamento dos preços, qual a chance de a gente convergir pra uma inflação mais baixa, que é sempre o mais desejável, sobretudo pensando na parte mais vulnerável economicamente da população”, disse. “É ter tranquilidade para enfrentar esse tipo de discussão”, declarou Haddad.

Com base na meta de inflação, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decide a taxa Selic (juros básicos da economia). Nas atas mais recentes do Copom, no entanto, o órgão informou que está mirando a conversão da inflação para o centro da meta em 2024, não este ano.

Em dezembro, o órgão previa que a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) terminaria 2023 em 5%, acima do intervalo superior da tolerância da meta, que é de 4,75%. Uma eventual elevação do centro da meta para 3,5% ou 4%, mantendo a tolerância de 1,5 ponto percentual, faria a inflação de 2023 ficar dentro da banda superior.

Segundo Haddad, é necessário olhar não apenas para o centro da meta, mas para os limites superiores e inferiores. “Tem chance de a gente pelo menos a gente estar dentro da banda, que é relativamente alta no Brasil, que é 1,5 [ponto percentual para mais ou para menos]”, acrescentou.

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De acordo com o Ministério da Economia, as mudanças poderão fazer o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registrar, no cenário mais otimista, superávit primário de R$ 11,13 bilhões em 2023, contra previsão de déficit de R$ 231,55 bilhões estabelecido no Orçamento Geral da União deste ano.

De acordo com o ministro, a previsão, no cenário mais realista, é que o déficit primário feche o ano em pouco menos de 1% do Produto Interno Bruto (PIB), entre R$ 90 bilhões e R$ 100 bilhões. O pacote inclui envolvem medidas e reestimativas de receitas que elevarão a arrecadação em até R$ 196,68 bilhões e reduzirão as despesas em até R$ 50 bilhões.

Elevação de receitas
Do lado das receitas, o governo prevê que entrarão R$ 36,4 bilhões a mais no caixa em relação ao originalmente previsto no Orçamento de 2023. Além disso, haverá R$ 73 bilhões em receitas extraordinárias, como as mudanças que pretendem acelerar processos no Carf e desempatar votos em favor do governo (R$ 35 bilhões), incentivo para denúncias espontâneas de sonegação (R$ 15 bilhões) e a utilização de recursos parados em um antigo fundo do PIS/Pasep (R$ 23 bilhões), que havia sido autorizada pela Emenda Constitucional da Transição.

O governo também promoverá uma série de medidas para aumentar a arrecadação de forma permanente, que deverá render R$ 83,28 bilhões somente neste ano. Entre as medidas, estão o fim de desonerações no Programa de Integração Social (PIS) e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além da mudança no aproveitamento dos créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que era incorporado no PIS/Cofins.

Em relação ao fim das desonerações, o governo prevê que entrarão nos cofres públicos R$ 28,88 bilhões do fim da alíquota zero do PIS/Cofins sobre a gasolina e o etanol a partir de março. Entrarão ainda R$ 4,4 bilhões da reversão da desoneração de PIS/Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresas, decidida pelo ex-vice-presidente da República Hamilton Mourão no fim do ano passado. A partir de abril, os tributos voltarão às alíquotas antigas.

Créditos do ICMS
Sobre o ICMS, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia excluído o imposto da base de cálculo do PIS/Cofins, mas definiu o alcance da medida só no fim de 2021. No entanto, perdurou uma polêmica sobre se o cálculo dos créditos tributários de PIS/Cofins deveria incluir ou retirar o ICMS.

Os créditos tributários representam tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva que podem ser devolvidos às empresas ou usados para abater o pagamento de outros tributos. O governo definiu que os créditos de PIS/Cofins não serão calculados sobre o ICMS, apenas sobre a base de cálculo determinada pelo STF. Isso resultará em mais arrecadação para a União.

Redução de gastos
Do lado das despesas, a medida prevê a redução de gastos em R$ 50 bilhões. Desse total, R$ 25 bilhões virão da revisão permanente de contratos e programas, que será executada pelo Ministério do Planejamento, e R$ 25 bilhões virão de empenhos (autorização de execução) abaixo do autorizado no Orçamento de 2023.

Carf
Em relação ao Carf, órgão que julga recursos administrativos de contribuintes que devem à Receita Federal, a mudança mais importante ocorrerá no sistema de votação. O governo retomará o voto de desempate da Fazenda, já recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no julgamento de conflitos tributários. Com a medida, as chances de a Receita ganhar os processos aumentam, melhorando o caixa do governo.

O governo também introduzirá o Programa Litígio Zero, que funcionará no molde dos tradicionais Refis e prevê a renegociação em condições especiais de dívidas com a União. As pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas abaixo de 60 salários mínimos poderão obter descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito, com prazo de até 12 meses para pagar.

Para empresas que devem mais de 60 salários mínimos, haverá um desconto de 100% sobre multas e os juros e a possibilidade de usar prejuízos de anos anteriores para abater de 52% a 70% do débito. Segundo o Ministério da Fazenda, isso incidirá apenas sobre dívidas consideradas irrecuperáveis e de difícil recuperação.

Também haverá o fim dos recursos de ofício dentro do Carf para valores abaixo de R$ 15 milhões. Nesses casos, quando o contribuinte vencer em primeira instância, a Receita Federal deixará de recorrer, encerrando o litígio. De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida extinguirá quase 1 mil processos no Carf, no valor total de R$ 6 bilhões, e ajudará a desafogar o órgão para o julgamento de grandes dívidas.

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Candidato do PT ao governo de São Paulo, Fernando Haddad lidera cenários de intenção de voto. Foto: Marcelo Camargo (Agência Brasil)

Com várias pesquisas eleitorais saindo nesta última semana de agosto, a expectativa quanto ao resultado das urnas em outubro só aumenta! No Almoço do MyNews desta quarta-feira (31/08), Myrian Clark recebeu o cientista político Rodrigo Prando, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, para falar sobre as últimas pesquisas. O acadêmico destacou, sobretudo, o que esperar do cenário em São Paulo:

“O Haddad está na frente nas pesquisas e vale destacar o empate técnico. De um lado o candidato do Bolsonaro, que é o Tarcísio de Freitas; e do outro lado o Rodrigo Garcia, que era vice do Dória. A grande questão, o mistério sobre São Paulo é quem vai para o segundo turno: o Tarcísio que tem a força de Bolsonaro (mas também a rejeição pelo mesmo motivo) ou o Rodrigo, que tem o histórico do PSDB por trás. Vale lembrar que o governo de São Paulo é uma cidadela protegida do PSDB. As saídas do Dória e do Alckmin mexeram com isso e corre o risco do partido perder a ‘joia da coroa’, que é a quantidade de recursos e o PIB de São Paulo”.

Leia também: Cientista política explica como funcionam as pesquisas eleitorais

Quem também participou do programa foi a consultora de advocacy e estratégias políticas Natália Sant’Anna, para falar mais sobre causas e movimentos sociais no cenário político atual. Para conferir as duas entrevistas, assista o Almoço do MyNews desta quarta-feira (31/08):

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Greenwashing é uma tática enganosa de marketing. É quando uma empresa ou organização tenta convencer o público de que é ambientalmente correta quando na verdade não é.

A nova publicidade do PT a respeito de Marina Silva é insustentável.

No sábado passado (4), Lula disse em um evento: “Nós acertamos nos ministros do Meio Ambiente, a Marina Silva foi uma sensacional ministra”.

Logo em seguida, Tarso Genro, ex-colega de Marina na Esplanada, foi ao Twitter dizer: “Conheço Marina há quase 40 anos. E nunca vi nem ouvi Marina cometer qualquer ato indigno como ser humano ou quadro político. Erros? Quem não os comete?”.

É interessante que o PT não reconhecia ainda as qualidades de Marina em 2010 ou 2014, quando indicou Dilma para concorrer contra ela.

E fez mais do que isso.

Em 2014, a campanha de Dilma, chefiada por João Santana, levou ao ar um anúncio que mostrava a comida sumindo dos pratos de uma família.

Segundo o anúncio, é o que aconteceria se aprovada a proposta de Marina de autonomia do Banco Central.

“Isso significaria entregar aos banqueiros um grande poder de decisão sobre a sua vida e de sua família”, dizia o locutor. “Você quer dar a eles esse poder?”.

João Santana foi ao Roda Viva em 2020. Ele disse que “faria de novo”, com essas palavras. “É um debate de ideias, de metáforas em choque”, disse o publicitário. “Nós fizemos um comercial formalmente bem-feito (…) Isso é uma discussão viva até hoje”.

Não é preciso voltar tão longe no tempo. Em abril deste ano, Marina não compareceu a evento em Brasília em que a Rede declarou apoio a Lula.

Lula disse: “Eu, na verdade, esperava que Marina estivesse aqui. A minha relação com a Marina é muito antiga, é muito grande. Eu às vezes não sei porque ela demonstra momentos de raiva”.

Se Lula não fosse Lula, seria acusado de gaslighting.

Marina, de qualquer forma, rebateu. Disse, em entrevista ao UOL: “Se fosse com um homem o diálogo, será que seria nesses termos? (…) Essas falas, elas não contribuem para que a gente faça essa desconstrução da desqualificação da mulher”, prosseguiu.

Colunas de bastidores da imprensa, com suas inesgotáveis afirmações “em off“, dão conta de que Fernando Haddad quer Marina como vice em sua chapa para governador de São Paulo.

Se Marina aceitar, vai abrir mão de concorrer à Câmara dos Deputados, onde poderia fiscalizar o trabalho do Ministério do Meio Ambiente do provável governo Lula. Marina vice é mais um ótimo greenwashing para a máquina publicitária do PT.

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Em terceiro lugar está o ex-ministro Tarcísio de Freitas (Republicanos), com 10%, seguido do atual governador Rodrigo Garcia (PSDB), que tem 5% das intenções de voto. 

Em comparação com a última pesquisa Quaest de março, Fernando Haddad subiu de 24% das intenções de voto para 30%, enquanto Márcio França caiu de 18% para 17% – mas ficou estável na margem de erro. Tarcísio de Freitas subiu um ponto mas também ficou estável na margem: foi de 9% para 10%.

No segundo turno, Haddad vence todos os candidatos e a margem fica mais apertada num possível embate contra Márcio França. O petista teria 38% dos votos e seu adversário, 32%.

O PSB compõe a chapa da pré-candidatura do ex-presidente Lula (PT) à presidência da República com Geraldo Alckmin, postulante à vice-presidente. A parceria nacional foi acordada com costuras estaduais, como em Pernambuco. Estado vital para o PSB, o partido de Lula abriu mão de ter um candidato próprio ao governo estadual para apoiar a candidatura de Danilo Cabral. 

Esperava-se que o mesmo acontecesse em São Paulo, mas nenhum dos dois lados mostra que vai ceder. No início do ano, França defendia que a decisão sobre quem deveria sair candidato ao Palácio dos Bandeirantes deveria se basear, a partir de abril, na avaliação do desempenho nas pesquisas eleitorais. 

Márcio França. Foto: Reprodução (Twitter)

Maio chegou e nenhuma aliança foi estabelecida. Na sabatina dos veículos Folha de S.Paulo e UOL no dia 6 de maio, Haddad declarou que seria um “luxo” ter uma chapa progressista única. Ele apontou que considera mais importante o apoio de Márcio França a Lula, ou seja, a disputa nacional.

“Desde 2010 o PSB e o PT não caminham juntos na eleição presidencial, são 12 anos. O Márcio não me apoiou nem no segundo turno em 2018 e hoje está apoiando o Lula no primeiro turno. Isso deve ser celebrado”, declarou o ex-prefeito da capital paulista e ex-ministro da Educação. 

De acordo com a pesquisa, dos eleitores de Márcio França, 38% votou em Bolsonaro ou votou nulo/branco no segundo turno das eleições de 2018. Apenas 13% votou em Haddad, então candidato à presidência pelo PT, e outros 13% ainda não eram eleitores. E a grande maioria de quem afirma ter intenção de votar em Haddad neste ano para o governo do estado votou nele mesmo em 2018, um total de 60%. 

A indicação de que as duas candidaturas se mantêm separadas também foi dada por Márcio França na sabatina dos jornais no início do mês: “se não houver acordo, nós vamos as duas candidaturas até o final. E vamos torcer para que a gente possa estar os dois [no segundo turno].”

Tarcísio Gomes de Freitas é o candidato do presidente Jair Bolsonaro (PL). Carioca, o ex-ministro transferiu o domicílio eleitoral para atender ao pedido de Bolsonaro de se candidatar a governador. Apesar da pouca proximidade com São Paulo até então, Freitas está na frente de Rodrigo Garcia, atual governador e herdeiro do legado do PSDB – no comando do estado há 28 anos. 

Dados do levantamento mostram que a adesão ao tucano é baixa até entre quem considerou o governo de João Doria positivo. O candidato que tem mais votos entre quem aprovou a gestão Doria é Fernando Haddad. 

Datena é o favorito para o Senado

Para o Senado Federal, o apresentador José Luiz Datena (PSC) lidera a disputa, com 28% das intenções de voto, contra 16% do segundo lugar, Sergio Moro (União Brasil). Datena tem a desconfiança dos bolsonaristas e já sinalizou que pode desistir da candidatura. Moro não oficializou a pré-candidatura à Câmara.

A Quaest colocou Márcio França entre os possíveis candidatos ao Senado. Na pesquisa, o ex-governador fica em terceiro lugar, com 11%, atrás de Moro.

Lula e Bolsonaro no estado

A sondagem também perguntou sobre a eleição nacional. Lula teria 39% dos votos se as eleições fossem hoje e Bolsonaro, 28%. No segundo turno, o ex-presidente chegaria ao Palácio do Planalto por 47% dos votos e o atual chefe do Executivo perderia com 32%.

As avaliações negativas do governo caíram em comparação a março: no terceiro mês do ano, 53% consideravam a gestão federal negativa. O número agora é de 48%. 

A pesquisa Genial/Quaest realizou 1.640 entrevistas nos dias 6 a 9 de maio, de forma presencial e tem 95% de confiança. A margem de erro é de 2.4 pontos percentuais. 

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A produção fazia parte do projeto “2X SHAW”, que relembrava os 70 anos da morte do dramaturgo com a apresentação de dois títulos de sua obra: “Senhora Warren” e “A Milionária”. O evento foi idealizado pela pesquisadora e doutora Rosalie Rahal Haddad, especialista na obra do irlandês.

Ao fim do espetáculo, numa entrevista para compor o material de divulgação do projeto, o ex-prefeito da capital não apenas teceu elogios à montagem dirigida por Marco Antônio Pâmio e estrelada por nomes como Clara Carvalho, Karen Coelho, Sérgio Mastropasqua, Cláudio Curi, Caetano O’Maihlan e Mário Borges, como se mostrou um grande conhecedor da obra de Shaw, citando títulos, anos e temas que compunham suas criações.

Em meio ao coquetel de estreia (bancado sem dinheiro público), uma atriz comentou, com um ar de melancolia, a quem quisesse ouvir: “imagina só, um presidente que vai ao teatro”. Diferente de Haddad, Jair Bolsonaro não foi ao teatro. Nem durante os quatro anos que esteve à frente da Presidência da República, tampouco durante os 27 que esteve em evidência como deputado federal pelas polêmicas que protagonizou com o aval de programas como o CQC e o Pânico na TV.

Bolsonaro não foi nem mesmo às peças de seus Secretários da Cultura, o diretor Roberto Alvim e a atriz Regina Duarte (o atual, Mário Frias, não construiu carreira nos palcos), ou de apoiadores como Carlos Vereza e Davi Cardoso Jr. (mas, na deste último, nem Fernando Haddad deve ter ido).

O presidente Jair Bolsonaro ao lado da atriz e antiga secretária especial da Cultura do Ministério do Turismo, Regina Duarte. Foto: Foto: Antonio Cruz (Agência Brasil)

O fato é que Haddad sempre teve relações estreitas com o mercado cultural. Já derrotado, em dezembro de 2018, foi ovacionado ao comparecer ao show de Milton Nascimento no Sesc Pinheiros, em São Paulo, e mesmo enquanto prefeito conseguiu diálogo profícuo com a classe artística – ainda que, durante seus quatro anos à frente de São Paulo, tenha minguado projetos importantes, como o que levava shows e grandes espetáculos aos palcos dos Centros Educacionais Unificados (CEUs) nas periferias da cidade.

Contudo, sua gestão foi positiva. À frente da Secretaria Municipal da Cultura, o prefeito empossou nomes como Juca Ferreira (que deixou o cargo para assumir o Ministério da Cultura no governo de Dilma Rousseff), o arquiteto e urbanista Nabil Bonduki, ainda hoje elogiado pelo setor, e Maria do Rosário Ramalho, além de ampliar projetos como o do Programa para a Valorização de Iniciativas Culturais (VAI) e buscou descentralizar o acesso à cultura com série de eventos em espaços da periferia e a reformas de teatros da máquina pública.

Sua gestão como prefeito, entretanto, foi repleta de senões e ações que afundaram ainda mais sua já baixa popularidade. Haddad é habilidoso enquanto figura técnica, mas nem sempre consegue se impor como político apto ao jogo das narrativas. 

Haddad político

Embora tenha ganhado projeção nacional ao abocanhar um segundo turno nas eleições federais de 2018, sua derrota para Bolsonaro não fez bem para sua imagem (embora, verdade seja dita, o candidato tenha sido usado como bode expiatório do antipetismo vigente). Sua acachapante derrota para João Dória no segundo turno das eleições municipais de 2016, ainda em primeiro turno, também não fez bem à sua imagem.

É de se questionar, portanto, se o PT faz bem em insistir em sua candidatura ao governo do Estado de São Paulo. Ainda que surja como nome de raro favoritismo ao cargo, disputando apenas com Márcio França (PSB) o primeiro lugar nas pesquisas, nada é garantido. O petista tem nomes como o ministro de Bolsonaro, Tarcísio de Freitas (Sem Partido), e o vice-governador Rodrigo Garcia (PSDB) no encalço pelo segundo lugar caso França de fato tire sua candidatura (o que não está nos planos do ex-governador, mas também não deixa de ser uma possibilidade).

Fernando Haddad ao lado de sua esposa Ana Estela Haddad, durante eleição presidencial de 2018. Foto: Rovena Rosa (Agência Brasil)

Haddad talvez tenha mais contras do que efetivamente prós ao se lançar candidato a uma praça que nunca elegeu o Partido dos Trabalhadores ao Palácio dos Bandeirantes. Um deles é o desgaste de ser um dos políticos petistas mais populares e mais derrotado nas eleições. Ainda que Lula tenha perdido nada menos do que três eleições federais, foi o presidente mais popular do Brasil, além de ser líder nas intenções de voto para um possível terceiro mandato. Haddad não goza da mesma popularidade.

Seu franco favoritismo nas pesquisas é fruto inegável da projeção alcançada em 2018 graças ao pleito federal e, mesmo que pareça sólido, pode derreter. Então uma nova derrota para o petista após despontar tão bem na corrida eleitoral pode ser um desgaste ainda maior, assim como um possível governo pode perder muito sem um apoio maciço na Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp) – cenário que ainda se desenhará.

É compreensível que o PT queira Haddad na linha de frente do governo de um dos estados mais ricos do Brasil, ainda mais tendo em vista a possível eleição de Lula ao governo federal, mas, perguntar não ofende, com tantas possibilidades contra, o que faz Haddad aceitar o desgaste?

Um ministério para Haddad

Num possível governo Lula, talvez Haddad fizesse bem em assumir um ministério. E, levando em conta a necessidade que o governo federal terá de reestruturar o campo da cultura, o nome do ex-prefeito (e ex-Ministro da Educação) talvez surta efeito, uma vez que seu diálogo com o setor cultural é profícuo e fluido. Haddad conhece de política cultural e, o mais importante, não se priva de aprender quando necessário.

A ideia de Lula de criar um comitê para a cultura junto à reconfiguração do Ministério, vai necessitar uma figura menos sisuda que a de Juca Ferreira (2008-2010 e 2015-2016), mais enérgica que a de Anna de Hollanda (2011-2012) e mais enturmada com as múltiplas linguagens culturais que Marta Suplicy (2012-2014), os três principais nomes à frente da pasta no governo de Dilma Rousseff (PT).

Haddad talvez não tenha o perfil agregador e multicultural de Gilberto Gil (2003-2008), entretanto é figura técnica que pode compreender e dar vazão às necessidades da pasta que vai enfrentar seu maior desafio desde que foi criada em 1985 à época da redemocratização durante o governo de José Sarney: o de frear e reverter o desmonte promovido nos últimos quatro anos de governo Bolsonaro e, acima de tudo, aprofundado na desastrosa gestão Mário Frias.

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Haddad, Ciro e Boulos defenderam as manifestações suprapartidárias pelo Fora Bolsonaro e adotaram um discuso de superação das divergências políticas neste momento em benefício de uma causa comum. Outra concordância entre as lideranças presentes no protesto em São Paulo foi a necessidade de pressionar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a dar andamento aos pedidos de impeachment protocolados na Casa. Existem mais de 130 pedidos de impeachment contra o presidente Bolsonaro aguardando encaminhamento do presidente da Câmara dos Deputados.

Concentrados desde às 14h30, os manifestantes ocuparam 10 quarteirões da Av. Paulista e levaram para as ruas, além do “Fora Bolsonaro”, pedidos de vacinas para todos e protestos contra a política econômica do governo, contra a fome no país e contra a reforma administrativa, a PEC-32, que deve ser votada nos próximos dias no plenário da Câmara dos Deputados.

Ao todo, 21 partidos e diversos grupos políticos e representações da sociedade civil participaram dos atos em todo o país. Entre os partidos, estiveram presentes PT, PSol, PCB, PCdoB, PSB, PDT, Cidadania, PSDB, MDB, Podemos, Novo e PSL. Também apoiam os protestos as centrais sindicais, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e os movimentos Frente Brasil Popular, Direitos Já, Frente Povo Sem Medo, Coalizão Negra por Direitos e Acredito.

Além de São Paulo, houve manifestações pela manhã no Rio de Janeiro (RJ), Recife (PE), Salvador (BA), Maceió (AL), Fortaleza (CE), Teresina (PI), São Luís (MA), João Pessoa (PB), Belém (PA), Boa Vista (RR), Palmas (TO), Goiania (GO) e Campo Grande (MS). À tarde, houve protestos em Brasília (DF), Belo Horizonte (MG), Vitória (ES), Rio Branco (AC), Manaus (AM), Porto Velho (RO), Natal (RN), Aracaju (SE), Cuiabá (MT), Curitiba (PR), Porto Alegre (RS) e Florianópolis (SC).

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“Um general da ativa fazendo parte do governo é estranho, é estranho. Um general da ativa não poderia estar vinculado a um governo que necessariamente é de um partido. E um general está defendendo um país, está defendendo todos os cidadãos independente da sua ideologia”, avalia Haddad.

Em outra parte da entrevista, o petista comentou o futuro das políticas públicas de educação. Haddad foi ministro da educação de 2005 a 2012.

Os erros de Bolsonaro, segundo Janaína Paschoal

Em trecho exclusivo para membros do Quarta Chamada, a deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP), elencou o que acredita serem erros de Bolsonaro: a maneira de se expressar sobre a pandemia de covid-19, sancionar o juiz de garantias e desmantelar o Coaf.

“Às vezes o comportamento do presidente é um pouco incoerente com a magnitude do cargo e ele poderia se esforçar um pouquinho para melhorar esses pontos. Eu não acho que sejam pontos impossíveis de serem corrigidos, mas é uma teimosia”, diz Paschoal.

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“Lula declarou que não iria aos protestos em função dessa ameaça de terceira onda, apesar dele ter tido covid-19 e estar vacinado, ele sabe que pode ser um vetor de transmissão e declarou isso antes das manifestações”, disse Haddad.

Sobre os atos que aconteceram em centenas de cidades brasileiras, e terminaram com dois homens que devem perder a visão após serem alvos de tiros de bala de borracha da Polícia Militar de Pernambuco, Haddad afirmou que as ruas demonstram revolta.

“As pessoas estão de luto. Acho que boa parte dos manifestantes está revoltada com uma situação que suporta há 14 meses sem respostas consistentes do governo, muito pelo contrário. O governo sempre jogando lenha na fogueira do vírus”, afirma o petista.

2022

Apesar das pesquisas eleitorais indicarem Lula na frente de Bolsonaro em uma hipotética eleição, Haddad destaca que o atual presidente não pode ser considerado uma carta fora do baralho antes do pleito e é necessário trabalhar para “consolidar a derrota dele”.

O ex-prefeito de São Paulo também destacou que Lula não está procurando, no momento, ninguém para ser vice em sua chapa e pretende “construir uma grande coalizão”.

Haddad classificou como um “tiro no pé” as recentes manifestações do PDT em defesa de votos impressos, bandeira antiga de Bolsonaro. Apesar de ter vencido as eleições de 2018, Bolsonaro afirma que o pleito foi fraudado.

“As pessoas precisam entender a natureza das práticas fascistas de comunicação”, diz o petista. “Nós vamos construindo um entendimento a partir de boa fé, a partir de uma série de pressupostos que não estão dados no diálogo com Bolsonaro.”

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