STF autoriza governo a solicitar crédito para pagar precatórios

Por 9 votos a 1, ministros autorizaram governo federal a solicitar a abertura de crédito extraordinário para pagamento das dívidas judiciais

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STF, em julgamento virtual concluído em 30/06, autorizou o governo federal a solicitar crédito extraordinário para pagamento de precatórios.
Decisão de 9 a 1, com relator o ministro Luiz Fux, declarou parcialmente inconstitucional o teto de gastos de 2021 para essas dívidas.
Crédito visa cobrir cerca de R$ 95 bilhões de precatórios previstos para pagamento em 2023.
A medida foi contestada pelo PDT e pela OAB, que questionavam a constitucionalidade do regime criado pelo governo Bolsonaro e aprovado pelo Congresso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira (30) o julgamento virtual sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça.

Por 9 votos a 1, os ministros do Supremo autorizaram o governo federal a solicitar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento do estoque das dívidas judiciais. O valor estimado para pagamento em 2023 é de R$ 95 bilhões. Os recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais.

Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luiz Fux, relator do caso, para declarar parcialmente a inconstitucionalidade do teto de gastos para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais.

A constitucionalidade do novo regime foi contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A maioria de votos a favor da medida foi formada na segunda-feira (27), mas a análise foi suspensa por um pedido de vista.