STF inicia julgamento sobre atuação das redes sociais no Brasil

Corte Suprema julgará ações que abordam as responsabilidade das empresas na fiscalização e na remoção de conteúdos ofensivos sem determinação judicial prévia

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STF inicia, nesta quarta‑feira (27), o julgamento de três ações sobre a responsabilidade de provedores de internet na remoção extrajudicial de desinformação e discurso de ódio.
As ações são relatadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli, e foram enviadas para análise em agosto.
O caso de Dias Toffoli questiona a constitucionalidade da exigência de ordem judicial prévia prevista no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
O processo de Fux debate se empresas de hospedagem podem ser obrigadas a retirar conteúdos ofensivos sem decisão judicial.

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta quarta-feira (27), o julgamento de três ações que tratam da responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos com desinformação e disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça.

A Corte vai julgar ações relatadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli. Oo processos foram liberados para análise em agosto deste ano.

No caso da ação relatada por Dias Toffoli, o tribunal julgará a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.

No processo relatado pelo ministro Fux, o STF vai discutir se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial.

A ação relatada por Fachin analisa a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais.

No ano passado, o Supremo realizou audiência pública para discutir as regras do Marco Civil da Internet.

O objetivo foi ouvir especialistas e representantes do setor público e da sociedade civil para obter informações técnicas, econômicas e jurídicas antes de julgar a questão.