Jornalismo Independente
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Nova norma determina análise técnica e da Presidência antes de vincular novos pedidos a processos já existentes; sem relação direta, caso será distribuído de forma independente
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, estabeleceu nesta sexta-feira (2) novas regras para impedir que pedidos sejam direcionados automaticamente a ministros específicos. A medida cria um filtro para verificar se uma nova petição realmente tem relação com um processo que já tramita na Corte.
Pela nova regra, pedidos apresentados dentro de ações existentes passarão por análise da Secretaria Judiciária e da Presidência do STF. Se não houver conexão ou continência suficiente com o processo original, a petição será transformada em uma nova ação e submetida às regras de distribuição entre os ministros, por sorteio ou prevenção, conforme o caso.
A mudança ocorre após episódios recentes de decisões individuais conflitantes entre ministros do STF e também em meio a questionamentos sobre a sobreposição de competências entre o Supremo e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entre os casos recentes está a disputa envolvendo decisões de André Mendonça, Flávio Dino e Luiz Fux sobre a retirada de publicações relacionadas a Nossa Senhora Aparecida.
A resolução vale para petições protocoladas a partir desta sexta-feira e não altera, em regra, manifestações normais das partes, recursos internos, documentos ou pedidos de ingresso como amicus curiae. O novo procedimento alcança principalmente pedidos de terceiros ou aqueles que tentem estender os efeitos de uma decisão a pessoas, atos ou fatos que não fazem parte da ação original.
