Jornalismo Independente
Foto: Rosinei Coutinho/STF
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O ministro rebateu críticas sobre os convidados da audiência pública e apontou o vício em jogos como uma crise sanitária
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux rebateu as críticas sobre a composição da nova audiência pública convocada para discutir o futuro das plataformas de apostas eletrônicas no Brasil.
Na abertura da sessão, o magistrado afirmou que as apostas online devem ser banidas do país. Além disso, ele reforçou que a atividade gera um grave problema de saúde pública. A reação do ministro responde aos questionamentos nas redes sociais. Críticos apontaram um excesso de entidades favoráveis ao setor no debate de hoje. A lista inclui associações de apostas e clubes de futebol patrocinados por essas empresas.
“Não procede a alegação de que só convoquei empresas e times de futebol”, declarou Fux.
Para rebater as queixas, o ministro relembrou a primeira audiência pública realizada no final de 2024. Naquela época, o relator priorizou setores contrários à atividade. Portanto, esses grupos alertaram sobre a ludopatia, que é o vício em jogos.
Naquela ocasião, médicos, defensores do consumidor e varejistas condenaram os impactos das apostas no orçamento doméstico. “Ninguém aqui falou bem”, frisou o magistrado. Logo depois, Fux relembrou seu voto contrário às plataformas, que segue suspenso após o pedido de vista do ministro Flávio Dino. Assim, os principais alertas apresentados reuniram:
Saúde mental: O avanço do vício compulsivo e o endividamento familiar;
Proteção social: Os riscos da publicidade voltada a jovens e pessoas vulneráveis;
Comércio básico: A perda de recursos das famílias para o jogo em vez de alimentos.
Para a atual fase de debates, o relator incorporou novas perspectivas. A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), foram incluídos representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública. Também foi autorizada a manifestação de entidades do setor supermercadista, motivada por levantamentos econômicos que indicam recuperação no consumo de gêneros alimentícios em cenários de contenção dos gastos com apostas.
De acordo com o magistrado, recolher novas teses ligadas à previsibilidade jurídica e aos efeitos contratuais no mercado não anula as conclusões anteriores, mas atende ao dever processual de subsidiar os votos dos demais integrantes do tribunal.
Fux é o relator de oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em tramitação no Supremo sobre a legalidade dos jogos de apostas por quota fixa:
Ações sobre a regulação inicial: Seis processos que questionam a constitucionalidade das normas aprovadas a partir do marco legal editado pelo Executivo em 2023;
Ações contra a proibição total: Duas ações ajuizadas por entidades do setor — como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) — após a edição da Medida Provisória pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que determinou a proibição completa das apostas online.
As empresas e entidades do setor pleiteavam decisões liminares imediatas para barrar os efeitos da proibição imposta pelo governo federal. O relator, contudo, optou por aprofundar os esclarecimentos em audiência pública e já indicou que levará o conjunto das ações diretamente para deliberação colegiada no plenário da Corte, onde caberá aos onze ministros selar o destino definitivo das bets em território nacional.
