Lei do piso: uma letra morta

Nos últimos meses uma pauta que tem sido muito discutida pelos governantes, seja estadual ou municipal, é a lei do piso nacional do magistério. Mas o que é a lei do Piso? Segundo o próprio site do Ministério da Educação (MEC), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006.

O Fundeb antes temporário, tornou-se permanente em 2021 com a promulgação da emenda constitucional 108. O fato que foi muito comemorado pelos trabalhadores da educação, porém, está longe de ser a solução definitiva.

Infelizmente mais de uma década depois de sua aprovação, a valorização do professor esbarra em todo o tipo de distorção política, sendo um sonho ainda inalcançado para muitos. O piso acabou virando teto e a maioria dos governos sejam municipais ou estaduais correram para atualizar seus planos de Cargos e Carreiras de modo a não pagar mais do que o piso, ou ainda pior, incorporaram as poucas gratificações destinadas a esta categoria para se alcançar o valor do determinado pela lei, já que esta permitiu que isso acontecesse, contanto que fosse feito até o ano de 2011.

O Município de Caruaru no agreste pernambucano, veio fazer essa incorporação apenas em 2013 contrariando o disposto na própria lei do Fundeb e mesmo tendo criado uma segunda tabela de vencimentos ferindo a lei da isonomia salarial, continua até hoje desrespeitando o próprio Plano de Cargos e Carreiras, uma vez que ao aplicar, quando aplica o reajuste determinado pela lei, o faz apenas para os profissionais abaixo do estabelecido pelo piso, causando um achatamento na carreira.

Um professor com anos de carreira ou títulos passa a ganhar o mesmo que um professor recém concursado ou mesmo contratado, como pode ser visto  nas tabelas de remunerações integrantes do projeto lei enviado pelo executivo municipal, representado pela prefeita e agora candidata ao Governo do Estado de Pernambuco Raquel Lyra.

Tabela com o salário base dos professores da cidade de Caruaru, no Agreste de Pernambuco. Foto: Reprodução (Prefeitura de Caruaru)

Sendo que segundo o sindicato da categoria, o Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado de Pernambuco (Simduprom) os valores repercutindo na carreira deveriam ser de acordo com as tabelas abaixo:

Valores de repercussão na carreira deveriam ser de acordo com esta tabela. Foto: Reprodução (Redes Sociais)

A tabela acima está incompleta, pois não tivemos acesso aos valores da coluna J, o que não impede de vermos a disparidade dos valores.

Por que no Brasil, algumas leis são tão difíceis de serem cumpridas? É notório que alguns municípios realmente talvez não sejam capazes de arcar com os recursos já existentes para cumprir a lei do piso, mas isso jamais o impedirá de honrar com seus compromissos juntos aos professores uma vez que na própria lei do Fundeb, em sua seção II do capítulo II, prevê a complementação de receita por parte da União em casos assim.

Há solução

Apesar de situações vividas em Caruaru, ainda podemos ver uma luz no fim do túnel, ou melhor, no Nordeste brasileiro. O Governo do Maranhão mostrou que com vontade política tudo é possível. O Governador Flávio Dino elevou para mais que o dobro do piso o salário dos professores de seu estado, cravando uma remuneração de R$ 6.867,68, isso para um profissional com apenas graduação, o que hoje devido aos critérios de classificação dos concursos é quase inexistente um professor que não possua especialização.

Para o Brasil avançar, a anos se fala que o caminho é a educação, e o Nordeste em alguns casos tem provado isso, tendo seus estudantes sempre em destaque nas principais universidades do país, mas, enquanto tivermos uma sociedade que não vê nada demais em um juiz ter auxílio moradia de R$ 5 mil, mesmo tendo casa própria, e acha um absurdo um professor lutar pelo seu direito de ter menos que isso de salário, não passaremos jamais de uma republiqueta de bananas.

Quem é André Castelo Branco?

Formado em Licenciatura, especialista em Ensino e Direito da Criança e do Adolescente, mestrando pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e professor da Rede Estadual de Pernambuco e Municipal de Caruaru.