Relatório da PEC Emergencial é protocolado

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição Emergencial foi protocolado nesta terça-feira (23) pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC). Para o governo, a PEC vai trazer medidas para permitir uma nova rodada do auxílio emergencial.

O documento mantém a desvinculação de gastos com saúde e educação, o que obriga o Congresso a definir o montante por ano.

Atualmente, o Distrito Federal e os demais estados destinam ao menos 12% das receitas com impostos para as ações na saúde. Já os municípios devem aplicar no mínimo 15%. Para a educação, o mínimo é de 25% tanto para estados quanto para munícipios.

No caso da União, desde 2018, o cálculo de gasto mínimo para saúde e educação é feito com base no valor aplicado nessas áreas em 2017, com correção pela inflação no período medida pelo IPCA.  

Além de eliminar o piso, o relatório inclui gastos com saúde e educação na DRU, Desvinculação de Receitas da União, para estados e municípios, permitindo que 30% da arrecadação sejam livre de carimbos.

Para ser aprovado, o texto precisa do aval do Congresso, com votação em dois turnos na Câmara e Senado, e apoio de pelo menos 49 senadores e 308 deputados. 

A versão preliminar do relatório da PEC não estabelece qual seria o valor do auxílio emergencial ou qual o custo do programa. A expectativa é que o benefício seja de três parcelas de R$200 com custo entre R$ 30 e 40 bilhões.

O texto que tramita desde 2019 no Senado pode ser votado nesta quinta-feira (25), data marcada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (MDB-MG).