Câmara aprova texto-base que altera a Lei de Improbidade Administrativa

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que revisa a Lei de Improbidade Administrativa – uma lei que foi criada em 1992, pelo então presidente Fernando Collor de Mello, e que institui a punição a irregularidades cometidas por gestores públicos.

O texto-base da proposta foi aprovado por 408 a 67, e uma abstenção, e agora segue para o Senado Federal. Depois, ele ainda precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e só assim entra em vigor.

A principal mudança é a que trata do dolo. Atualmente, gestores públicos podem ser condenados por improbidade mesmo que não se comprove que tiveram a intenção de causar dano aos cofres públicos. O novo texto traz a punição somente se for comprovada a intenção de cometer crime, e não apenas a culpa.

Para o relator Carlos Zarattini (PT/SP) e os defensores do projeto, a lei atual traz insegurança aos gestores e precisa ser atualizada. Para os críticos, há a perspectiva do enfraquecimento do combate à corrupção.

O projeto que revisa a lei também prevê que o Ministério Público poderá fechar acordo de não-persecução penal, no qual o Estado decide não processar um criminoso por determinado delito. Segundo o texto, o acordo só poderá ser feito se forem cumpridos determinados requisitos.

Na lista de mudanças também inclui-se o nepotismo como crime de improbidade, e há aumento do prazo de suspensão de direitos políticos – em caso de enriquecimento ilícito, por exemplo, o projeto aumenta de até 10 anos para até 14 anos a suspensão dos direitos políticos do agente.