Fachin anuncia política nacional de precatórios após pedido de Gilmar Mendes Foto: Divulgação

Fachin anuncia política nacional de precatórios após pedido de Gilmar Mendes

Três propostas serão analisadas pelo plenário do CNJ em outubro, enquanto medidas de fiscalização e tecnologia buscam ampliar o controle sobre os pagamentos

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  • Ministro Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ, anunciou nesta terça‑feira (29) a elaboração de política nacional de tratamento de precatórios.
  • A iniciativa responde ao pedido do ministro Gilmar Mendes para suspender pagamentos de precatórios sem trânsito em julgado.
  • O CNJ atuará em três frentes – nova resolução, regulamentação de cessões de crédito e revisão das regras constitucionais – com análise no plenário em outubro.
  • Serão ampliadas a fiscalização e o uso de tecnologia, incluindo avaliação de precatórios do setor sucroalcooleiro e comunicação aos tribunais para identificar irregularidades.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, anunciou nesta terça-feira (29) a construção de uma política nacional para o tratamento de precatórios. A iniciativa ocorre após o ministro Gilmar Mendes pedir a suspensão de pagamentos que ainda não tenham passado pelo trânsito em julgado.

Segundo Fachin, o CNJ trabalha em três frentes: uma nova resolução sobre o tratamento adequado dos precatórios, a regulamentação das cessões de crédito e a revisão das regras conforme as novas disposições constitucionais. As propostas devem ser analisadas pelo plenário do Conselho em outubro, com participação de órgãos como Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários e Advocacia-Geral da União.

O presidente do STF também anunciou medidas para ampliar a fiscalização. A Corregedoria Nacional de Justiça deverá avaliar precatórios relacionados ao setor sucroalcooleiro e a processos de revisão da chamada Tabela SUS, com atenção a possíveis expedições anteriores ao trânsito em julgado, inconsistências de valores e outros indícios de irregularidades. Fachin também determinou a comunicação aos tribunais para identificar eventuais precatórios expedidos sem decisão judicial definitiva.

As medidas incluem ainda investimentos em tecnologia para aumentar a segurança e a rastreabilidade dos créditos. O Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Sispreq) está em implantação em dez tribunais, enquanto o Portal Nacional de Cessões de Crédito de Precatórios foi desenvolvido em parceria com o Banco Central. As iniciativas foram apresentadas por Fachin após as preocupações levantadas por Gilmar Mendes, que citou o caso do Banco Master ao defender maior controle sobre operações envolvendo precatórios.

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