Fachin anuncia política nacional de precatórios após pedido de Gilmar Mendes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, anunciou nesta terça-feira (29) a construção de uma política nacional para o tratamento de precatórios. A iniciativa ocorre após o ministro Gilmar Mendes pedir a suspensão de pagamentos que ainda não tenham passado pelo trânsito em julgado.

Segundo Fachin, o CNJ trabalha em três frentes: uma nova resolução sobre o tratamento adequado dos precatórios, a regulamentação das cessões de crédito e a revisão das regras conforme as novas disposições constitucionais. As propostas devem ser analisadas pelo plenário do Conselho em outubro, com participação de órgãos como Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários e Advocacia-Geral da União.

O presidente do STF também anunciou medidas para ampliar a fiscalização. A Corregedoria Nacional de Justiça deverá avaliar precatórios relacionados ao setor sucroalcooleiro e a processos de revisão da chamada Tabela SUS, com atenção a possíveis expedições anteriores ao trânsito em julgado, inconsistências de valores e outros indícios de irregularidades. Fachin também determinou a comunicação aos tribunais para identificar eventuais precatórios expedidos sem decisão judicial definitiva.

As medidas incluem ainda investimentos em tecnologia para aumentar a segurança e a rastreabilidade dos créditos. O Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Sispreq) está em implantação em dez tribunais, enquanto o Portal Nacional de Cessões de Crédito de Precatórios foi desenvolvido em parceria com o Banco Central. As iniciativas foram apresentadas por Fachin após as preocupações levantadas por Gilmar Mendes, que citou o caso do Banco Master ao defender maior controle sobre operações envolvendo precatórios.