PEC limita prisão de parlamentares

A Câmara avalia na tarde desta quinta-feira (25) a regulamentação da imunidade parlamentar. Pelas mudanças propostas, deputados e senadores só poderão ser presos por determinação da maioria dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), acabando com decisões liminares monocráticas, e por crimes considerados inafiançáveis.

As alterações na Constituição foram propostas depois da prisão de Daniel Silveira (PSL-RJ) por ter gravado vídeos com ofensas ao Supremo e com a defesa da volta do AI-5. A comissão que elaborou o texto foi anunciada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, na noite em que o plenário votou pela manutenção da prisão do parlamentar. 

Pela proposta, a prisão tem de ser autorizada pela maioria dos 11 ministros do STF. Sendo assim, uma decisão liminar de apenas um, como foi no caso de Daniel Silveira, não será suficiente. Também só será autorizada quando o crime cometido for um dos já considerados inafiançáveis: os hediondos, racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e atuação em grupos armadas contra a democracia. No caso de Silveira, o ministro relator, Alexandre de Moraes, determinou que a prisão seria inafiançável, embora o crime não se enquadrasse no rol.

Caso preso, o parlamentar ficará sob custódia da Câmara ou Senado, e não sob custódia da polícia. E a imunidade parlamentar, que garante a inviolabilidade das opiniões e discursos dos deputados, só poderá sofrer sanções do próprio Congresso. Ou seja, só se houver quebra de decoro, a ser analisada pelo Conselho de Ética da respectiva Casa, acabando inclusive com a possibilidade de responsabilização civil. A pena máxima é a cassação do mandato.

A sessão que analisará a proposta está marcada para às 15h desta quinta-feira (25). Em entrevista no Salão Verde, Lira disse que o texto final ainda será acordado com os líderes, mas que deve se restringir à fala e ao voto do parlamentar, e que esse direito não é ilimitado. “Não tem como se arrepender do voto da semana passada. A Câmara decidiu que a inviolabilidade da fala do deputado não é plena, não é total, com relação principalmente aos princípios democráticos. Não será plena quando for contra a democracia”, declarou.