INSS pagará benefício automático a mulheres vítimas de violência doméstica

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou parecer que determina o pagamento automático, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de benefícios a mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob medida protetiva da Justiça. A medida vale para trabalhadoras dos setores público e privado.

O afastamento remunerado poderá durar até seis meses e será custeado pelo INSS, conforme o caso. A Lei Maria da Penha já previa o direito ao afastamento quando necessário para preservar a segurança da vítima, mas não deixava claro qual órgão deveria assumir os pagamentos.

Em dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os primeiros 15 dias de afastamento devem ser pagos pelo empregador, enquanto o período seguinte fica sob responsabilidade do INSS. Quando não houver empregador, o instituto deverá arcar com todo o período, independentemente de carência, segundo a decisão.

Com o novo parecer, a medida protetiva passa a ser suficiente para garantir o afastamento remunerado, eliminando a necessidade de perícia do INSS. Até então, a vítima precisava passar por avaliação do instituto, que poderia aprovar ou negar o benefício, com possibilidade de contestação judicial nos casos de negativa.