Maioria no STF aprova que vacina contra a Covid-19 seja obrigatória, mas não forçada

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria de votos formada em favor da aplicação de medidas restritivas para quem se recusar a receber vacina contra a Covid-19. No entanto, rejeitaram a hipótese de a imunização ser forçada.

O julgamento, que começou na quarta-feira (16) e ainda está em andamento nesta quinta (17), teve como primeiro voto o do relator do processo na corte, ministro Ricardo Lewandowski. Ele defendeu medidas indiretas para obrigar a população se vacinar, como a impossibilidade de frequentar determinados locais ou fazer certas atividades.

Lewandowski declarou ainda que a vacinação compulsória não significa vacinação forçada e defendeu que as restrições sejam implementadas tanto pela União como por Estados e municípios. Também argumentou que a saúde coletiva não pode ser prejudicada por pessoas que deliberadamente se recusam a ser vacinadas. 

“A competência do Ministério da Saúde para coordenar o Programa Nacional de Imunizações e definir as vacinas integrantes do calendário nacional de imunização não exclui a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para estabelecer medidas profiláticas e terapêuticas destinadas a enfrentar a pandemia decorrente do novo coronavírus”, afirmou o ministro em seu voto.

Além de Lewandovski, outros seis ministros já apresentaram voto, todos acompanhando o relator. São eles: Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Dias Toffoli.

Liberação para os Estados

O Supremo, por meio de liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandovksi, também liberou a possibilidade de os Estados distribuírem vacinas contra a Covid-19 mesmo se a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) não autorizá-las dentro do prazo de até 72 horas. Para isso, os imunizantes já devem ter sido aprovados por autoridades sanitárias estrangeiras.

A permissão também é válida caso o plano nacional de vacinação, apresentado na quarta-feira pelo governo federal, seja descumprido.