AGU cita “constrangimento ilegal” e pede ao STF que Pazuello fique em silêncio na CPI

Advocacia-Geral da União (AGU) apresenta habeas corpus preventivo ao Supremo em favor do ex-ministro da Saúde

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Em 13 de maio, a AGU apresentou ao STF um habeas corpus preventivo para garantir o direito ao silêncio de Eduardo Pazuello na CPI da Pandemia.
O pedido alega que membros da CPI podem constranger o ex‑ministro a confessar culpa, violando o princípio do nemo tenetur se detegere.
O documento solicita que Pazuello responda apenas a perguntas sobre fatos objetivos, seja assistido por advogado e esteja livre de ameaças ou coerções.
O depoimento, adiado anteriormente, está marcado para 19 de maio.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quinta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um habeas corpus preventivo para que o ex-ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello, tenha direito de ficar em silêncio durante seu depoimento à CPI da Pandemia.

“Tem sido divulgada pela imprensa uma série de declarações de alguns membros da CPI da Pandemia, que, caso confirmadas por ocasião do depoimento do impetrante/paciente [Pazuello], configurariam verdadeiro, inclusive antecipando um inadequado juízo de valor sobre culpabilidade”, afirma o documento assinado pelo ministro da AGU, André Mendonça.

O habeas corpus ainda destaca que há um “indicativo” de que o ex-ministro pode ser constrangido por membros da CPI “no sentido de buscar uma confissão de culpa”.

O documento da AGU tem quatro pedidos ao STF:

Que Pazuello tenha direito ao silêncio “resguardando-se o direito de responder às perguntas que, a seu juízo, não configurem violação ao princípio do nemo tenetur se detegere [não produzir provas contra si mesmo]”.
Que Pazuello tenha direito de falar apenas “no sentido de somente responder às perguntas que se refiram a fatos objetivos, eximindo o depoente da emissão de juízos de valor ou opiniões pessoais, salvo quando inseparáveis da exposição fática”.
Que Pazuello seja acompanhado por um advogado em seu depoimento.
Que Pazuello “não possa sofrer qualquer ameaça ou constragimentos físicos ou morais, como a tipificação de crime de falso testemunho e/ou ameaça de prisão em flagrante, assegurando-se, como medida extrema, a possibilidade de fazer cessar a sua participação no depoimento”.

Depois de adiar seu depoimento por ter afirmado ter tido contado com pessoas diagnosticadas com covid-19, o depoimento de Pazuello ao colegiado está previsto para o dia 19 de maio.