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Decisão mantém restrições às apostas online até março de 2027; Congresso ainda precisa aprovar o texto para que a proibição se torne definitiva
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), prorrogou nesta quarta-feira (11) por mais 60 dias a medida provisória (MP) que proíbe as bets e os cassinos online no Brasil. A decisão saiu no Diário Oficial da União (DOU).
O governo Lula editou a medida em 25 de setembro. Inicialmente, o texto teria validade de 60 dias e perderia efeito no fim de novembro. No entanto, o recesso parlamentar suspende a contagem do prazo. Por isso, a proibição deve seguir até pelo menos 5 de março de 2027. Para manter a restrição em definitivo, deputados e senadores precisam aprovar a MP.
A prorrogação ocorre em meio à defesa de Lula pelo fim das apostas online. No domingo (8), em pronunciamento nacional, o presidente afirmou que as bets “precisam ficar no passado”. Além disso, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os processos judiciais contra a medida em todo o país. A decisão vale até o julgamento da constitucionalidade da proibição pela Corte.
