Política

Condenações anuladas

Declaração de suspeição de Moro é “vitória da Constituição”, diz Augusto de Arruda Botelho

Criminalista afirma que sempre foi crítico de Moro, mas que decisão do STF não deveria ter sido monocrática

por Vitor Hugo Gonçalves em 09/03/21 19:05

Para o advogado criminalista Augusto de Arruda Botelho, a decisão de Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular as condenações do ex-presidente Lula (PT) representa uma vitória da Constituição e do “devido processo legal”.

Em entrevista ao Almoço do MyNews, Botelho afirma que a decisão de Fachin foi acertada, uma vez que a condução processual deve seguir as diretrizes do direito brasileiro: “Advoguei e continuo advogando na Lava Jato, desde os primórdios da operação, e por inúmeras vezes suscitei a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba. Aqui é importante fazer um parêntese: não é Sergio Moro que é incompetente, mas sim a 13ª Vara. Qualquer juiz ou juíza que lá estivesse seria tão incompetente quanto ele, pois a incompetência não diz respeito à pessoa e sim ao juízo”, afirmou.

“Vou explicar isso da maneira mais simples possível: um crime que aconteceu em São Paulo não pode ser julgado por um juiz do Rio; uma discussão sobre herança não pode ser julgada por um juiz criminal… competência é isso. O que a defesa do Lula – e praticamente a defesa de todos os acusados desde a primeira fase da Lava Jato – insiste, acertadamente, é na qualificação da 13ª Vara. Inclusive, o Supremo vem declarando a instância como incompetente há bastante tempo. Há outras várias decisões rejeitando denúncias e anulando processos, na mesma linha processual”, complementou Botelho.

13ª Vara Federal de Curitiba (PR), descrita como incompetente pelo STF para conduzir as acusações contra o ex-presidente Lula.
13ª Vara Federal de Curitiba (PR), descrita como incompetente pelo STF para conduzir as acusações contra o ex-presidente Lula. Foto: Divulgação (Justiça Federal).

O advogado, todavia, critica a decisão ter ocorrido de maneira monocrática e diz que discorda da avaliação de Fachin de declarar perda de objeto dos habeas corpus de Lula que questionam a parcialidade de Moro.

“Ao dizer que Moro, e a 13ª Vara, seriam incompetentes para julgar o caso do Lula, ele entende o seguinte ‘se ele é incompetente, eu não tenho nem que trabalhar e julgar a suspeição, porque ele já é incompetente’. Então colocando em uma gradação, em uma pirâmide, ele coloca a competência como prevalecendo sobre a suspeição. Se ele é incompetente, eu não preciso dizer que ele é suspeito, logo eu arquivo, eu julgo prejudicado os habeas corpus que discutiam a suspeição. Nesse ponto eu não concordo. O código de processo penal é claro em dizer o contrário do que o ministro Fachin disse”, afirma Botelho.

O criminalista ainda destaca que, na sua interpretação, Moro não pode ser responsabilizado criminalmente por conta das mensagens da Vaza Jato, mas a situação poderia ser diferente se as 10 Medidas Contra a Corrupção, defendidas pelos procuradores de Curitiba, tivessem sido aprovadas. Um dos pontos das 10 Medidas previa que provas obtidas ilegalmente poderiam ser utilizadas em processos.

Íntegra da entrevista com o advogado criminalista Augusto de Arruda Botelho no programa ‘Almoço do MyNews‘ (09/03).

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