OAB pede devolução da MP que altera o Marco Civil da Internet

Em entrevista ao ‘Café do MyNews‘ desta quinta-feira (9), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, afirmou que a entidade encaminhou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), um parecer em que aponta inconstitucionalidades no texto da Medida Provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet, e pede que Pacheco devolva a proposta ao Palácio do Planalto.

A MP, que limita a remoção de conteúdos de redes sociais no Brasil, foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e publicada nesta segunda-feira (6) no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com o texto, plataformas serão obrigadas a tornar públicos os critérios usados para definir os conteúdos removidos. E os provedores terão de restituir ao usuário o conteúdo que ele publicou na rede, caso seu perfil seja excluído.

O documento preparado pela OAB aponta que a proposta viola as liberdades de expressão e informação, as garantias da livre iniciativa e livre concorrência, além de disseminar a desinformação e discursos que atentem contra a ordem democrática.

Para o presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, a Medida Provisória é uma reação do presidente Jair Bolsonaro ao inquérito das fake news, no qual ele também é investigado. “A população quer saber, o Judiciário tem o direito de saber, quem usa as redes sociais para tentar destruir a inconstitucionalidade. E o presidente começa a, claramente, ficar amedrontado com a aproximação dessas investigações do seu entorno, das pessoas que são mais ligadas ao próprio gabinete presidencial”, afirmou o advogado, e enfatizou: “É só isso: o presidente tem usado a sua força política ou o que resta dela pra se defender de um inquérito.”

Felipe Santa Cruz também relembrou que a disseminação de fake news começou logo no início do governo Bolsonaro, em 2019, e que há indícios de financiamento internacional para a propagação de notícias falsas. “Assim que o mandato começou, se criou e se conheceu no Brasil a força de uma máquina difamatória, uma máquina de destruir reputações, que se voltou contra o judiciário e contra outras entidades da sociedade civil – inclusive contra a OAB -, contra outras lideranças do País, contra o próprio presidente da Câmara, à época o deputado Rodrigo Maia. Essa máquina difamatória, ela precisa ser conhecida. Nós sabemos hoje já que há indícios de financiamento internacional, porque o Brasil é um país importante na geopolítica, na economia mundial”, disse ele durante a entrevista.

Equipe jurídica do Senado vê brecha para crimes

Além da OAB, o jurídico do Senado também desaprovou a MP que altera o Marco Civil da Internet. Segundo informações da jornalista Thais Arbex, da CNN, uma equipe da Casa se debruçou sobre o texto na terça-feira (7), e concluiu que ele abre brechas para a prática de crimes nas redes sociais.

As discussões sobre a proposta foram feitas em reuniões com a participação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), do secretário-geral da Mesa, Gustavo Saboia, do diretor jurídico da Casa, Alexandre Silveira, além de integrantes da equipe da Advocacia do Senado.

A avaliação do grupo é a de que o texto editado pelo presidente Jair Bolsonaro cria uma série de obstáculos para que as plataformas façam um crivo no conteúdo publicado. E de que estará aberto o caminho para que conteúdos relacionados, por exemplo, à pedofilia, a jogos de azar e a esquemas de pirâmides financeiras cresçam no ambiente digital. E mais: a avaliação é a de que, na prática, a MP cria insegurança jurídica para empresas como Instagram, Twitter e Facebook.

Com este parecer, Rodrigo Pacheco também tem sido orientado pelo grupo a rejeitar o texto, devolvendo-o para o Palácio do Planalto ainda nesta quinta-feira (9).