STF expande alcance da Lei Maria da Penha para além do ambiente doméstico Foto: Foto: Antonio Augusto/STF

STF expande alcance da Lei Maria da Penha para além do ambiente doméstico

Decisão unânime do Plenário garante que medidas protetivas valem para qualquer violência de gênero, incluindo espaços profissionais, comunitários e a esfera política

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  • STF decide, por unanimidade e sob relatoria do ministro Edson Fachin (ARE 1537713), que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha valem para qualquer violência de gênero, independentemente do ambiente.
  • A Corte estabeleceu que o critério é a condição feminina da vítima e o exercício de poder, abrangendo agressões em contextos profissionais, comunitários e institucionais.
  • A decisão alinha a legislação nacional à Convenção de Belém do Pará e revê o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia negado proteção a mulher perseguida.
  • A tese de repercussão geral inclui violência política de gênero e obriga juízes a analisar pedidos de urgência antes de remeter processos, assegurando acesso rápido às garantias.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas a qualquer forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de ocorrer no ambiente doméstico, familiar ou em relações de afeto. Sob a relatoria do ministro Edson Fachin no ARE 1537713 (Tema 1.412 de repercussão geral), o colegiado estabeleceu que o elemento determinante para a tutela jurídica é a condição feminina da vítima e o exercício de poder, alcançando agressões ocorridas em contextos profissionais, comunitários, institucionais e de convivência social.

A interpretação fixada pela Corte alinha a legislação nacional aos tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção de Belém do Pará, que adota um conceito amplo de violência de gênero nas esferas pública e privada. Com base na tese, o STF reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia negado socorro a uma mulher perseguida e ameaçada por um vizinho sob a justificativa de inexistência de vínculo afetivo. O entendimento unificado garante que restrições formais não impeçam o amparo estatal a vítimas em situação de risco.

A tese de repercussão geral aprovada abrangeu também contribuições dos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin para fechar brechas processuais e proteger o acesso rápido às garantias fundamentais. O texto explicita que a proteção se estende aos casos de violência política de gênero — de competência da Justiça Eleitoral — e estabelece que qualquer juiz, mesmo se declarado incompetente para o processo principal, deve analisar e deferir o pedido de urgência antes de remeter os autos à vara especializada, evitando que a burocracia exponha a mulher a maior vulnerabilidade.

Ao fundamentar seu posicionamento, a ministra Cármen Lúcia enfatizou que o feminicídio e as agressões decorrem de estruturas de dominação e não de sentimentos afetivos. O julgamento consolidou ainda a prerrogativa de delegados e agentes policiais concederem medidas de urgência em situações de risco iminente, conforme a jurisprudência da Corte (ADI 6138), assegurando que o Poder Judiciário em todo o país aplique a nova diretriz de forma padronizada e célere.

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