“Estamos discutindo providências, inclusive criminais, contra quem está propagando fake news e contra quem está aplicando golpes. Há casos de golpes no comércio, em que uma pessoa tenta pagar via Pix e acaba sendo cobrada a mais. Isso pode caracterizar crime contra a economia popular”, alertou Haddad após uma reunião com o presidente Lula (PT).

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Além disso, o ministro mencionou que a Advocacia-Geral da União (AGU) foi envolvida para “tomar providências”. Ele foi questionado sobre a possibilidade de um pronunciamento na TV a respeito do tema, mas disse que isso ainda não foi debatido.

Haddad afirma que Lula exigiu medidas contra fake News

“A AGU foi acionada para tomar medidas judiciais contra os golpistas, pois muitas pessoas que divulgam fake news estão patrocinando organizações criminosas no país. Essas organizações estão enviando boletos para a casa das pessoas, cobrando valores indevidos e alegando falsamente que há taxação, o que não é verdade. Isso tem gerado crimes envolvendo o consumo”, explicou o ministro.

Por fim, Haddad afirmou que Lula pediu medidas para encerrar as fake news sobre o tema e comentou sobre a redução no uso do Pix. “O presidente solicitou as providências judiciais cabíveis, sempre dentro da legalidade, e vamos agir nesse sentido. Em janeiro, há uma queda sazonal nas movimentações via Pix em comparação com dezembro. Considerando essa sazonalidade, não temos observado problemas”, concluiu.

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Até o momento, seguiram Fux, relator do tema, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. O assunto é julgado no plenário virtual, em que os votos são registrados de forma remota. A sessão de 24 horas está marcada para durar até as 23h59 desta segunda-feira (27). Resta o voto de sete ministros.

Fux votou por declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso. À época, a medida foi justificada como sendo um esforço para cumprir as metais fiscais então vigentes.

O teto foi questionado no Supremo ainda em 2021 pelo partido Partido Democrático Trabalhista (PDT) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Um dos principais pontos questionados é a suspensão da obrigação do governo de pagar precatórios acima do teto entre os anos 2022 e 2026.

Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou por antecipar o pagamento de precatórios que ficariam atrasados para 2027. O objetivo principal é evitar o acúmulo das dívidas judiciais a um nível impagável no futuro.

Caso o regime atual de pagamento de precatórios seja mantido, a dívida judicial acumulada pode chegar a R$ 250 bilhões em 2027, segundo a AGU. Somente o acumulado entre 2022 e 2024 pode atingir R$ 95 bilhões.

Crédito extraordinário
Pelo voto do relator, o governo fica autorizado a abrir crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais entre 2022 e 2024 e entre 2025 e 2026. Dessa maneira, tais pagamentos não entram no cálculo para o cumprimento de metas fiscais.

Fux recusou, contudo, o pedido para que os precatórios pudessem ser classificados como despesas financeiras pelo governo, o que tornaria mais fácil contornar regras do novo arcabouço fiscal, aprovado neste ano pelo Congresso Nacional.

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A ação civil pública foi protocolada na Justiça Federal do Distrito Federal e cobra dos acusados danos morais por ofensa à democracia e à segurança aeroportuária.

A AGU sustenta que os acusados colocaram em risco a vida e o patrimônio de terceiros e tentaram causar comoção social para justificar a decretação da intervenção militar para impedir o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de tomar posse em 1° de janeiro.

Condenações
Os três envolvidos na tentativa de explosão já foram condenados pela Justiça do Distrito Federal.

Em maio, o empresário George Washington de Oliveira Sousa foi condenado a nove anos e quatro meses de prisão e Alan Diego dos Santos Rodrigues a cinco anos e quatro meses. As condutas envolvem os crimes de explosão, causar incêndio e posse de arma de fogo sem autorização.

Em agosto, Wellington Macedo de Souza foi condenado a seis anos de prisão em regime fechado. Ele foi acusado de expor a integridade física da população mediante uso de explosivo.

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De acordo com a AGU, a ação envolve 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato, que também são processados por danos materiais estimados em R$ 20 milhões, por financiarem o fretamento de ônibus para transportar os investigados para Brasília.

A Advocacia da União sustenta que, além dos prejuízos materiais gerados, os envolvidos violaram valores jurídicos estabelecidos com o Estado Democrático de Direito.

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“Os atos foram praticados em desfavor dos prédios federais que representam os Três Poderes da República, patrimônio tombado da humanidade, com a destruição de símbolos de valores inestimáveis, deixando a sociedade em estado de choque com os atos que se concretizaram no fatídico 8 de janeiro de 2023”, argumentou o órgão.

Até o momento, a Advocacia-Geral da União protocolou cinco ações na Justiça para cobrar todos os prejuízos gerados nos atos antidemocráticos e obteve o bloqueio de bens e contas para garantir o ressarcimento aos cofres públicos.

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Na ação, o órgão argumenta que o decreto traz providências para conter o aumento da circulação de armas no país. A medida reduz a quantidade de armas e de munições de uso permitido, condicionando a autorização de porte à comprovação da necessidade.

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Também suspendeu os registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e a concessão de autorizações para abertura de novos clubes e escolas de tiro. O decreto presidencial determina que, em 60 dias, a Polícia Federal (PF) recadastre todas as armas comercializadas a partir de maio de 2019.

A AGU pede ainda a concessão de uma liminar para suspender a eficácia de decisões judiciais contrárias à aplicação do decreto.

Armas particulares
Um levantamento dos institutos Igarapé e Sou da Paz, divulgado nesta segunda-feira (13), aponta que a quantidade de armas em acervos particulares de civis e militares mais do que dobrou e chegou a quase 3 milhões no período de 2019 a 2022. Somente no ano passado, foram adquiridas mais armas em comparação ao acumulado de 2018, 2019 e 2020.

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Na representação destinada ao COB a AGU afirmou que houve uma violação ao artigo 243-D do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (incitação pública ao ódio ou a violência) e dos artigos 8º e 34 do Código de Conduta Ética do COB (respectivamente por uso indevido de expressões discriminatórias e por incitação a práticas de ato de violência por meio de redes sociais).

Desta forma, a AGU pede ao Conselho do COB que seja aberto um processo disciplinar e que sejam aplicadas as penalidades máximas previstas nos dois códigos: multa no valor de R$ 100 mil e banimento do esporte olímpico.

Já na representação apresentada à CBV, a AGU afirma que Wallace infringiu o art. 43 do Código de Ética e Disciplina da entidade (que estabelece como dever dos atletas rejeitar com energia manifestação violenta oriunda de preferência política, tanto no âmbito esportivo como fora dele) e o artigo 243-D do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (incitação pública ao ódio ou a violência).

Por esta razão, a AGU solicita que a CBV aplique as penalidades máximas previstas nas normas: a adoção de censura escrita, multa e suspensão.

Na última terça-feira (31), o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, informou em postagem no Twitter que acionou a AGU para “tomar todas as providências necessárias” contra o jogador, que, no Instagram, publicou uma fotografia portando uma espingarda calibre 12 e abriu para comentários dos seguidores. Um deles perguntou se o atleta “daria um tiro na cara do Lula com essa 12”. O jogador fez, então, uma enquete sobre o comentário com a mesma pergunta. Em seguida, exibiu o resultado.

Suspensão
Ainda na terça, o Cruzeiro divulgou uma nova nota informando que Wallace seria punido, a partir desta quarta, com afastamento e suspensão por tempo indeterminado, conforme está previsto em seu contrato: “Esperamos que o episódio sirva de aprendizado para todos, com uma reflexão sobre o uso consciente das redes sociais, e da responsabilidade que cada um tem em disseminar bons valores. O esporte deve ser uma ferramenta para propagar igualdade, tolerância e respeito”.

Entidades desportivas
A CBV foi outra entidade a criticar a postagem do jogador: “A CBV repudia qualquer tipo de violência, ou incitação a atos violentos, e entende que o esporte é uma ferramenta para propagação de valores como o respeito, a tolerância e a igualdade”.

Já o COB divulgou nota sobre o caso informando que encaminhou uma representação ao Conselho de Ética da entidade contra o atleta de vôlei. O órgão, que é independente, dará andamento às etapas do processo. “O Comitê classifica como inaceitável a postagem feita pelo jogador, que representou a seleção brasileira de vôlei em três Jogos Olímpicos”, diz a nota. “O COB reforça que o que move o esporte brasileiro são os valores olímpicos como excelência, respeito e amizade e que, portanto, não há espaço para nenhuma conduta violenta ou de incitação à violência”.

Em uma postagem no Instagram, Wallace fez um pedido de desculpas e reconheceu que errou ao fazer a postagem. “Quem me conhece sabe que eu jamais incitaria a violência em hipótese alguma contra qualquer pessoa e principalmente o nosso presidente, então vim aqui pedir desculpas, foi um post infeliz que acabei fazendo. Errei e estou aqui pedindo desculpas, porque quando você erra não tem jeito, você tem que assumir o erro e se desculpar. Jamais tive a intenção de incitar a violência, ódio. Não é da minha pessoa. Não foi isso que o esporte me ensinou e não é isso que quero passar para ninguém”, declarou.

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No novo pedido, a AGU informa que o novo valor se refere aos prejuízos com a depredação das instalações do Palácio do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a advocacia, o bloqueio deve atingir bens móveis e imóveis de 52 pessoas e sete empresas. “Nesse contexto, ante informações supervenientes, constata-se que o dano mínimo estimado se encontra subdimensionado, motivo pelo qual a União vem a juízo requerer o aditamento da inicial para alterar e acrescer novo elemento a causa de pedir e novo pedido atinente à majoração do dano outrora estabelecido como parâmetro para a concessão da cautelar patrimonial”, justificou a AGU.

Na terça-feira (17), em entrevista ao programa A Voz do Brasil, o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, garantiu que todos os envolvidos nos atos golpistas serão responsabilizados.

Atos antidemocráticos
Desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito em segundo turno, no final de outubro, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro demonstram inconformismo com o resultado do pleito e pedem um golpe militar no país, para depor o governo eleito democraticamente.

As manifestações dos últimos meses incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro.

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Os pedidos são assinados pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, coordenador da Câmara Criminal do Ministério Público Federal. Ambos anexaram panfletos e mensagens que dão conta de uma “megamanifestação” de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro convocada para esta quarta-feira (11), às 18h, em todas as capitais do país, com o objetivo declarado de “retomada do poder no país”.

A convocação circula também em grupos no aplicativo de mensagens Telegram. Na petição, a AGU anexou o nome de pessoas e grupos identificados espalhando a convocação golpista. O órgão alertou que o país “encontra-se na iminência de grave situação”, semelhante à observada no último domingo (8), quando radicais invadiram e depredaram amplamente o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e a sede do Supremo Tribunal Federal (STF), prédios públicos que ficam na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

“O que se observa da postagem acima é nova tentativa de ameaça ao Estado Democrático de Direito, o qual deve ser salvaguardado e protegido, evitando-se para tanto o abuso do direito de reunião, utilizado como ilegal e inconstitucional invólucro para verdadeiros atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito”, escreveu o advogado-geral da União.

Direito de manifestação
Jorge Messias enviou o pedido ao ministro do STF Alexandre de Moraes, que é relator de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) a respeito do bloqueio de vias em manifestações de caminhoneiros, aberta em 2018. O advogado-geral da União argumentou que o pedido trata do mesmo tema: o abuso do direito de manifestação.

Ele pediu a restrição temporária do direito de manifestação para que seja proibido bloquear o trânsito em vias urbanas e rodovias do país e impedido o acesso de radicais a prédios públicos, sob pena de multa de R$ 20 mil por hora em caso de descumprimento por pessoa física, e de R$ 100 mil no caso de qualquer pessoa jurídica envolvida.

O advogado-geral da União pediu também que a notificação dos executivos federal e estaduais, em especial as forças de segurança, para que impeçam qualquer bloqueio do trânsito e invasão de prédios públicos em território nacional. O órgão solicitou ainda que seja feita a prisão em flagrante de qualquer pessoa que descumpra a eventual decisão do Supremo.

Contas golpistas
Outro pedido do órgão foi para que o Telegram seja obrigado a bloquear as contas e grupos listados pela AGU como propagadores da convocação golpista.

A Procuradoria-Geral da República também pediu a notificação das autoridades competentes, bem como que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e as polícias militares procedam à identificação e ao bloqueio de todos os veículos que sejam utilizados em atos antidemocráticos.

A PGR pediu ainda o acionamento da Força Nacional e que “os órgãos de inteligência e da Polícia Federal promovam o levantamento e acompanhamento das eventuais manifestações, adotando as providências investigatórias cabíveis”.

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Eduardo disse que realizou um exame ainda em Nova York, onde integrava a comitiva brasileira na Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU). Em seu perfil no Twitter, o congressista também citou o diagnóstico do ministro da Saúde Marcelo Queiroga para criticar o chamado “passaporte sanitário”.

“Em NY deu negativo, aqui no Brasil 2 dias depois positivou. O meu caso e do Queiroga são exemplos que descredibilizam o passaporte sanitário. Sinto-me melhor do que ontem e nem te conto o que tomei”, afirmou o deputado fazendo uma alusão direta ao uso de medicamentos comprovadamente ineficazes contra o coronavírus, que compõem o “kit covid”.

Eduardo está bem, apresentando apenas coriza e perda de paladar. Agora, ele cumpre isolamento domiciliar, seguindo as recomendações da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ministra da Agricultura e Advogado-Geral da União também testaram positivo para Covid-19

A ministra Tereza Cristina, da Agricultura, anunciou através de sua conta no Twitter que também está com o novo coronavírus. Ela cancelou os compromissos agendados e está em isolamento. Quem também anunciou que está com Covid-19 foi o Advogado-Geral da União, ministro Bruno Bianco. Segundo sua assessoria, ele está sem sintomas e também cancelou sua agenda de trabalho. Ao contrário de Eduardo Bolsonaro, Tereza Cristina e Bruno Bianco não viajaram com a comitiva presidencial para participar da Assembleia Geral da ONU, em Nova York.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) segue em isolamento de cinco dias estabelecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ele deve repetir o exame de Covid-19 e dependendo do resultado, pode ser liberado para cumprir sua atividades.

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Na última segunda-feira (13), Bolsonaro lançou no Palácio do Planalto o programa Habite Seguro, que subsidia o financiamento imobiliário para policiais militares. O governo correu para lançar a medida antes dos protestos de 7 de setembro, para engrossar as manifestações, mas o aceno a essa parte da base do presidente acabou só saindo esta semana.

André Mendonça participou da elaboração da proposta quando era ministro da Justiça. Medidas de melhoria da qualidade de vida dos policiais, incluindo moradia, fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) desde 2018, quando foi implementado, mas só ganharam tração na gestão de Bolsonaro. Embora tenha participado da maior parte da elaboração do programa, André Mendonça sequer foi convidado para a cerimônia, relatam seus aliados.

E mais, Bolsonaro não o mencionou em seu discurso no Planalto. Coube ao atual titular da Justiça, Anderson Torres, fazer jus à sua participação.

Os entusiastas da indicação de André Mendonça ao STF viram no silêncio do presidente um sinal de falta de empenho.  Afirmam que Bolsonaro não está tratando a situação com a prioridade que gostariam. Decidiram intensificar a pressão em várias frentes, antes que seja tarde demais. Indicado em 13 de julho, Mendonça já é o postulante que mais aguardou para a marcação de sua sabatina. Augusto Aras, cujo nome foi oficializado para a recondução à Procuradoria-Geral da República uma semana depois, em 21 de julho, já até assumiu o posto.

Na quarta-feira (15), o pastor Silas Malafaia cobrou mais empenho do presidente. Acompanhado de Mendonça e outras nove lideranças evangélicas, rechaçou qualquer possibilidade de troca e insistiu na nomeação do ministro “terrivelmente evangélico”. 

Bolsonaro foi cobrado a exigir o apoio de sua base aliada no Senado, valendo-se dos tradicionais instrumentos de pressão política: cargos e emendas parlamentares. Inclusive retirando cargos daqueles que estariam fazendo “corpo mole”. Ele foi lembrado que as medidas foram usadas na eleição de Arthur Lira (PP-AL) à presidência da Câmara e deram certo. 

Pressão também no presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Integrantes da Frente Parlamentar Evangélica se reuniram com o senador também nesta quarta e cobraram pela marcação da sabatina. Segundo o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), ele se comprometeu em marcar.

A prerrogativa, no entanto, é do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ele foi questionado por pelo menos quatro senadores durante a reunião do colegiado e se esquivou de afirmar quando o evento será marcado. A maior parte dos parlamentares fazia parte do grupo Muda Senado, de oposição ao amapaense quando ele presidia a Casa.

A demora, dizem aliados de Mendonça, conseguiu até reverter votos de senadores incomodados com a postura de Alcolumbre. Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que vinha sendo contabilizado como um voto contra, fez nesta quarta a cobrança mais contundente. 

“Quais são as razões republicanas para que se tenha o maior retardo da história na realização da sabatina do indicado”, inquiriu. “Não cabe ao Senado interferir na indicação, não cabe ao Senado negociar nomes para a indicação. Então peço, porque não consigo visualizá-los, quais são os elementos que fazem com que vossa excelência, no honroso cargo de presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, se negue a fazer o agendamento de uma sabatina simples de uma autoridade indicada”, completou.

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Relembrando o caso: o Supremo decidiu lá atrás que o foro só vale para crimes cometidos durante o mandato, em função do mandato e quando o político estiver no mandato. O caso das rachadinhas, que diz respeito ao período em que Flávio era deputado estadual, foi então para a primeira instância, porque ele já era senador. A decisão no Rio entendeu que como ele não ficou sem mandato e sim, assumiu outro, continuaria gozando do direito de ter a prerrogativa de foro.

A defesa de Flávio alega que ele apenas “trocou” de casa legislativa, sem intervalo. E defende que isso configura uma espécie de mandato estendido.

O relator do caso na segunda turma é o ministro Gilmar mendes. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) já se posicionaram a favor do foro privilegiado de Flávio. O caso irá voltar à pauta no Supremo por determinação do ministro Kassio Nunes Marques, indicado por Jair Bolsonaro (sem partido), que é o presidente da segunda turma.

Investigação parada

Segundo a denúncia do MP do Rio, as chamadas “rachadinhas” eram o esquema em que assessores do gabinete do então deputado federal Flávio Bolsonaro devolviam parte da remuneração que recebiam.

A investigação do caso das rachadinhas estava parada desde janeiro, quando Flávio chegou a ser denunciado no Tribunal de Justiça (TJ). Mas uma decisão da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou parte das provas apresentadas pelo MP, que apresentou uma outra denúncia ao TJ. Nesta quarta-feira (25), no entanto, o ministro João Otávio de Noronha, do STF, suspendeu a análise da nova denúncia, alegando que a retomada do processo não foi devidamente justificada e coloca em risco a defesa dos denunciados.

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André Mendonça é servidor de carreira da AGU e assumiu o comando da pasta logo no início do governo. Em abril de 2020, foi convidado a substituir Sergio Moro no Ministério da Justiça. Lá, pediu a abertura de inquéritos na Polícia Federal, com base na Lei de Segurança Nacional, para investigar opositores do presidente. A Procuradoria-Geral da República chegou a pedir explicações ao ex-ministro sobre essas apurações.  Em março deste ano, voltou para a Advocacia-Geral da União. 

Bolsonaro oficializou sua indicação ao STF em 13 de julho e, desde então, a análise aguarda a definição de uma data pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (DEM-AP). O procuradora-Geral da República, cuja indicação foi formalizada uma semana depois, já teve seu nome aprovado pelos senadores.

A seus aliados, Mendonça afirmou saber que serve como bode expiatório na crise entre Bolsonaro e o Judiciário. Ao retardar a análise de seu nome, os senadores se posicionam no embate, sem precisar interferir diretamente. Mas o ex-AGU não teme que a briga inviabilize a sua nomeação. Ele diz ter paciência, estar trabalhando enquanto isso para garantir os votos necessários e está confiante de já ter o apoio do qual necessita. Na sua avaliação, portanto, é apenas uma questão de tempo.

André Mendonça busca apoios

Mendonça tem apoio dos parlamentares evangélicos, base de apoio ao governo de Bolsonaro. O presidente já vem prometendo a nomeação de um ministro “terrivelmente evangélico” desde o início da sua gestão. Entre eles, está descartada a substituição do nome do ex-AGU.

Ele conta também com o apoio do ministro Dias Toffoli, que intercedeu até na bancada petista em seu favor. Toffoli teve uma conversa com o senador Jaques Wagner (BA).

Toffoli aprecia o trabalho de André Mendonça, com quem trabalhou mais proximamente quando um chefiava o STF e o outro a AGU. Toffoli também foi advogado-Geral da União durante o governo do ex-presidente Lula e considera o indicado pelo presidente Jair Bolsonaro capacitado para assumir a vaga aberta com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello. 

Mendonça ainda enfrenta algumas resistências sendo a maior delas a do ex-presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Como presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ele pode pautar a sabatina para quando quiser e segundo interlocutores, não está com a menor pressa.

Crise com o Judiciário

Em 14 de agosto, o presidente Jair Bolsonaro tuitou que apresentaria um pedido de investigação contra os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes no Senado. Cabe à Casa legislativa processar e julgar ministros do STF.  Ao final, apresentou apenas o de Moraes.

Bolsonaro fez a publicação após ser pressionado por sua base devido à prisão do ex-deputado e presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson. Jefferson é investigado no inquérito que apura a existência de uma milícia digital com o objetivo de enfraquecer a democracia, presidido por Moraes. Ele continua preso em Bangu 8, no Rio de Janeiro.

Na última quarta-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, rejeitou o pedido de impeachment de Moraes. Pacheco já havia sugerido que não o levaria adiante e, após a recomendação pela rejeição feita pela Advocacia Geral do Senado Federal, o presidente da Casa disse que faltava embasamento jurídico no pedido do presidente Jair Bolsonaro.

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Foi com base nesta norma do regimento, por exemplo, que o Supremo instaurou o inquérito das fake news, em 2019, e que respingou em bolsonaristas e no próprio presidente. As decisões recentes do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para investigar a conduta de Bolsonaro por acusar o sistema eletrônico de votação de fraude e não apresentar provas, também não passaram pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O processo contra o STF foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que argumenta que a maneira como o artigo 43 do regimento do Supremo tem sido usado pelos ministros fere “preceitos fundamentais” da Constituição e ameaça “os direitos fundamentais dos acusados nos procedimentos inquisitórios dele derivados”.

Apesar de haver previsão regimental, esse de fato é um ponto polêmico nas conversas com juristas e advogados. O Ministério Público tem a prerrogativa de pedir a abertura de investigações justamente para se manter um freio de pesos e contrapesos na justiça.

A ação que o presidente Bolsonaro propôs, é o próprio Supremo que vai analisar, e foi apresentada em meio às ameaças de apresentação de pedidos de impeachment contra os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Apesar de Bolsonaro ter afirmado nesta quinta-feira, antes de um evento em Cuiabá, que de sua parte, “não haverá ruptura” – referindo-se à crise institucional entre o Planalto e o Judiciário -, a ofensiva continua.

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No Planalto, há uma indecisão sobre quem deve preparar a peça: se a própria AGU, a Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência da República ou um senador da base governista, que deve apresentá-la ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Nesta quarta-feira (18), a CNN informou que a tendência é de que a SAJ elabore o pedido, que ainda não teve um formato definido pelo presidente Jair Bolsonaro.

Para os integrantes da AGU, a solicitação de afastamento dos ministros por parte do advogado-geral da União não caberia tanto do ponto de vista técnico quanto do ponto de vista jurídico.

Eles lembram que o artigo da Constituição Federal que estabelece as funções da pasta define que lhe cabe as atividades de “consultoria e assessoramento jurídico do poder Executivo”, e que ela representa a União, o que inclui outros entes federais, como representantes do poder Judiciário.

Rodrigo Pacheco já afirmou que não pretende levar adiante os pedidos de impeachment, e que eles não podem ser banalizados. Nesta quarta-feira (18), em encontro com o presidente do STF, Luiz Fux, o senador pediu que o ministro considere remarcar a reunião dos três Poderes, e restabelecer o diálogo com Bolsonaro. O mesmo pedido foi feito pelo ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI), que também se reuniu com Fux.

Aliados do presidente tem tentado convencê-lo a desistir dos pedidos de impeachment dos ministros, num gesto de recuo do embate com o judiciário, e também para evitar desgaste com o Senado.

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Toffoli aprecia o trabalho de André Mendonça, com quem trabalhou mais proximamente quando um chefiava o STF e o outro a AGU. Toffoli também foi advogado-Geral da União durante o governo do ex-presidente Lula e considera o indicado pelo presidente Jair Bolsonaro capacitado para assumir a vaga aberta com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello. 

O ex-presidente do STF conversou recentemente com o senador Jaques Wagner (PT-BA) e defendeu a indicação de Mendonça. A expectativa é que, oficialmente, haja uma recomendação contrária à aprovação, mas que a bancada seja liberada. Como o voto é secreto, aliados do ex-AGU contam com votos petistas.

Mendonça reuniu-se virtualmente com a bancada na última quarta-feira (4). Reconheceu haver uma politização muito grande da sua indicação da sua atuação no governo Bolsonaro, mas justificou que desempenhou o papel que lhe cabia em função dos cargos que ocupou. Ele foi responsável, por exemplo, por determinar à Polícia Federal a abertura de inquérito contra um sociólogo que encomendou um outdoor dizendo que Bolsonaro não valia um pequi roído. Segundo afirmou aos parlamentares, como servidor público, tinha de seguir ordens. 

Por outro lado, assegurou que seu perfil é garantista, ou seja, em situações dúbias, ele é pró-réu, pró-defesa. Afirmou que essa deve ser sua postura no Supremo, Corte na qual os réus costumam ser os parlamentares.

Mendonça ainda enfrenta algumas resistências sendo a maior delas a do ex-presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Como presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ele pode pautar a sabatina para quando quiser e segundo interlocutores, não está com a menor pressa.

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O argumento principal da Advocacia Geral da União (AGU) é que a previsão de repasse de R$ 3,5 bilhões aos estados e ao Distrito Federal desrespeita o limite de gastos públicos. O órgão também quer barrar essa transferência e pede a suspensão da eficácia da lei até o julgamento final. O governo teria até o dia 10 de julho para fazer o repasse do valor. O ministro Dias Toffoli será o relator do processo.

Segundo a AGU, o presidente Jair Bolsonaro quer que o repasse seja executado de acordo com a disponibilidade financeira da União, e que as transferências sejam condicionadas a requisitos orçamentários e financeiros.

Além de Bolsonaro, o ministro da Educação, pastor Milton Ribeiro, também manteve uma postura contrária à lei – apesar de o MEC não ter tido protagonismo no período da pandemia quanto aos desafios enfrentados na educação básica no País. A pasta fechou o ano de 2020 com recordes negativos de execução orçamentária: os gastos em educação em geral representaram no ano passado 5,2% das despesas totais do governo; o percentual já foi de 6,5% em 2016.

A desigualdade no acesso à internet tem sido um dos principais problemas para a manutenção de aulas em esquema remoto durante a pandemia. A continuidade de atividades online, com um modelo híbrido, é a aposta da maior parte das redes de ensino, mas o plano empaca no alto percentual de alunos e escolas sem conexão.

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Com a aproximação da aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello, Mendonça tem se dedicado a garantir apoio político no Senado, caso o presidente Jair Bolsonaro o indique para a vaga. Seus articuladores afirmam já terem conquistado 40 votos, número insuficiente ainda para assegurar a aprovação.

No entorno de Mendonça, comenta-se que a resistência de Alcolumbre vem da preferência do senador pelo procurador-Geral da União, Augusto Aras. Mesmo com os sinais de que Bolsonaro deve reconduzi-lo à Procuradoria-Geral, o senador seguiria acenando ao procurador para permanecer “em boa conta”. Procurado, nem Alcolumbre, nem sua assessoria não retornaram aos contatos do MyNews.

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As exceções são em casos específicos, como nudez, apologia ao crime, apoio a organizações criminosas ou terroristas, violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente e incitação de atos de ameaça ou violência. O documento foi encaminhado ao Palácio do Planalto e a outros ministérios semana passada, e dá à Secretaria de Cultura o poder de fiscalizar as empresas.

A proposta faz alterações na regulamentação do Marco Civil da Internet (lei 12.965/2014). Bolsonaro confirmou, em discurso no início do mês no Palácio do Planalto, que o governo prepara o decreto. Segundo ele, a ideia é dar liberdade ao usuário e punir quem desrespeitar as novas regras.

Tanto o presidente quanto seus aliados já tiveram posts deletados de suas redes sociais por disseminar fake news. Em abril deste ano, por exemplo, o Twitter colocou um aviso de publicação “enganosa” em crítica do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) ao lockdown. No mesmo mês, o Facebook classificou uma publicação do presidente como “informação falsa”, e o YouTube removeu um vídeo em que ele defendia tratamento sem eficácia contra a covid-19.

O texto em vigor do Marco Civil da Internet traz uma série de exceções que permitiriam a exclusão de conteúdos mesmo sem ordem da Justiça, como nos casos de “prática ou ensino do uso de tecnologias com o objetivo de invadir sistemas, ou ações contra a segurança pública, defesa nacional ou segurança do Estado”. Há também brecha para apagar publicações a pedido de terceiro “quando constituir violação de sua imagem, privacidade ou direito autoral”.

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E isso era tudo o que a oposição ao governo Bolsonaro esperava. Qualquer manifestação do ex-ministro que escancare a inércia do governo para a aquisição das vacinas contra a covid, que exponha os conflitos de interesses e traga à tona temas como a mudança na bula da cloroquina e a recomendação do fármaco para tratamento contra o vírus, a imunidade de rebanho e o aconselhamento paralelo, pode complicar a situação no Planalto.

Mas se Pazuello pode se blindar com o recurso de habeas corpus, outros dois depoentes da CPI estão dando dor de cabeça para o governo. O ex-ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, terá que explicar porque se empenhou tanto para garantir o fornecimento da cloroquina ao Brasil – mesmo sem comprovação científica para o combate à covid -, e não se esmerou para trazer as vacinas. O depoimento de Araújo está marcado para terça-feira, dia 18.

Já a secretária de Gestão do Trabalho do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro – conhecida como a Capitã Cloroquina –, deve ser questionada sobre a missão em Manaus, confirmada por ela mesma ao Ministério Público Federal no Amazonas, a qual ela foi responsável pelo planejamento de uma comitiva de médicos que difundiu o uso da hidroxicloroquina. A missão aconteceu dias antes do sistema de saúde do Estado entrar em colapso. Mayra Pinheiro depões na próxima quinta-feira, dia 20.

Na semana seguinte, a CPI ouve três representantes de laboratórios farmacêuticos: Instituto Butantan, Fiocruz e União Química. Os senadores querem saber como se deu a negociação das vacinas com cada um deles. Pelo Instituto Butantan (CoronaVac), depõe o diretor Dimas Covas, pela Fiocruz (Astrazeneca), a presidente Nísia Trindade, e pela União Química (Sputnik V), o presidente Fernando Marques.

Agenda da CPI para a próxima semana

18/05 – Ernesto Araújo, ex-ministro das Relações Exteriores;

19/05 – Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde;

20/05 – Mayra Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho do Ministério da Saúde;

25/05 – Dimas Covas, diretor do Instituto Butantan (Coronavac);

26/05 – Nísia Trindade, presidente da Fiocruz (Astrazeneca);

27/05 – Fernando Marques, presidente da União Química (Sputnik V).

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