Naquele pleito, Hattem até concorreu e obteve 19 votos. E terminou em terceiro lugar, perdendo ainda para Chico Alencar (Psol-RJ), que alcançou o apoio de 21 deputados.

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O cenário para o bolsonarista agora, porém, é diferente. Pouco mais favorável que na tentativa anterior. Van Hattem se aproximou bastante dos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro nos últimos dois anos e os banners de sua campanha espalhados pelos corredores do Congresso Nacional elenca suas bandeiras. O primeiro de seus “compromissos” é a defesa do “impeachment de Lula”, ou seja, se chegar ao comanda da Casa, não hesitará em pautar uma proposta dessa natureza.

Sua segunda prioridade no seu material de campanha é “anistia a todos os os perseguidos políticos”, se referindo aos bolsonaristas que participaram dos atos de vandalismo no 8 de janeiro de 2023 e que estão presos e condenados até hoje. Até o início deste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia responsabilizado 898 pessoas. Desses golpistas, a Corte condenou 371 pessoas e outras 527 admitiram a prática de crime menos graves e fizeram acordo com o Ministério Público Federal.

Do total dos condenados, a maioria, 225 deles, foi condenada a 17 anos e seis meses de prisão. Os crimes pelos quais foram condenados são cinco: tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa e deterioração de patrimônio público.

O terceiro compromisso de Van Hattem também soa como música aos ouvidos de parte dos parlamentares e é uma ameaça ao STF. O parlamentar prega a “defesa do Parlamento e o combate ao abuso de autoridades. Uma referência clara a acusação de que o tribunal interfere nas ações do Congresso.

Van Hattem apoia a anistia também de Jair Bolsonaro. Com essas propostas, o bolsonarista espera obter votos de alguns dissidentes, em especial do PL, que não conseguiram de Motta a garantia pública de que irá tocar adiante a anistia aos golpistas do 8 de janeiro, por exemplo.

Assim como há dois anos, o Psol também tem um candidato neste pleito, se trata do Pastor Henrique Vieira, do Rio de Janeiro. Os candidatos dessa legenda sempre alcançam uma votação superior ao número de representantes de sua bancada. Hoje, o Psol conta com 13 deputados.

Arthur Lira, em 2023, venceu no primeiro turno. Depois de Lira, os mais votados nessa disputa foram Ibsen Pinheiro (MDB-RS), com 434 votos, no início da década de 1990; João Paulo Cunha (PT-SP), que também alcançou os mesmos 434 votos, em 2003; em quarto nesse ‘ranking’ aparece Michel Temer (MDB-SP), que foi eleito com 422 votos em 1999.

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Aliás, além disso, a medida garante transparência e rastreabilidade desses recursos, o que não foi bem recebido pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, incluindo o presidente da Câmara, Arthur Lira.

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Dino já suspendeu emendas em 2024

Desse modo, o ministro destacou a auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), que analisou 33 entidades sem fins lucrativos que receberam os maiores volumes de empenhos e pagamentos de emendas entre 2 de fevereiro e 21 de dezembro de 2024. Todavia, em janeiro, Dino suspendeu o pagamento de emendas parlamentares destinadas a ONGs que não apresentaram transparência. Em dezembro, o ministro bloqueou o pagamento de mais de R$ 4 bilhões em emendas.

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O deputado recebe cerca de R$ 8 mil líquidos por mês, de um salário de R$ 44 mil brutos mensais. O desconto é relativo a faltas em sessões, já que segue encarcerado no presídio federal de Campo Grande (MS).

Mesmo com a concentração de esforços para votar pendências antes do recesso parlamentar, o processo de cassação de Chiquinho continua travado na Câmara e não deve passar pelo Plenário ainda este ano. São precisos 257 votos a favor da cassação. Na prática, o processo pode ser votado até 31 de janeiro de 2027, quando será o último dia da legislatura atual. 

Em agosto, o Conselho de Ética aprovou a cassação por 15 votos a 1, e em setembro a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou o recurso da defesa do deputado contra a cassação, por 57 votos a 2.

Desde então, o texto segue disponível para ser pautado no Plenário, o que só pode acontecer a partir da decisão do atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ou do próximo, que deve assumir em janeiro de 2025. 

Algo pode mudar na condução do processo?

Com a troca da mesa diretora, não há arquivamento ou uma mudança prática na ordem de apreciação do processo. “O Regimento Interno da Câmara dos Deputados diz que ao final da legislatura, que ocorre a cada 4 anos, as matérias em tramitação na Câmara são arquivadas, salvo exceções, e os processos disciplinares contra parlamentares não estão entre as exceções”, afirma uma fonte ligada à mesa diretora atual. 

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O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) entende que existe uma proteção em relação à cassação de Chiquinho. “Isso é gravíssimo porque não é uma questão judicial de comprovação. Uma pessoa com esse tipo de situação não pode permanecer como deputado”, afirma. Alencar é um dos membros do Conselho de Ética e defende que a demora em pautar o processo “contribui para o descrédito do parlamento”. 

Na lista de presenças do Plenário da Casa, Alencar e Chiquinho são vizinhos. “Sempre que olho pra confirmar se votei, tá lá, Chico Alencar e logo abaixo Chiquinho Brazão, e eu falo, mas esse é deputado ainda? É uma denuncia de como a Câmara dos Deputados é leniente com qualquer tipo de procedimento que atenta contra o decoro parlamentar. É também uma sinalização de que nós achamos normal.” 

No próximo ano, caberá ao novo presidente eleito da Casa, o momento em que a cassação será votada, segundo Alencar o PSOL deve continuar cobrando a presença do tema no Plenário. “Nós vamos começar o ano cobrando.” 

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Como não houve acordo para votar hoje a PEC que compõe o pacote de corte de gastos do governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o governo defendeu levar o tema direto ao Plenário.

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Lira disse que vai apensar a PEC 45 a outra proposta já pronta para ser votada, “a exemplo do que já foi feito anteriormente, com jurisprudência na Casa, com instruções que permitam apensá-la a uma PEC pronta para o Plenário”.

Em evento do portal de notícias Jota, o presidente da Câmara falou ainda que será designado um relator para essa PEC “que vai dialogar muito efetivamente, e não tenho dúvidas que de uma forma muito mais acelerada do que o mínimo de sessões para que ela pudesse passar para uma comissão especial”, completou.

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Por ser uma PEC, o rito comum é o de aprovação na CCJ, seguida por análise de comissão especial. A comissão teria um prazo de, no mínimo, dez sessões do plenário para analisar o texto.

CCJ

Como partidos de oposição e o PSOL prometeram pedir vistas da PEC 45 na CCJ, o que atrasaria o cronograma previsto, o governo passou a defender levar a proposta direto ao Plenário. Isso porque o objetivo é votar todas as propostas do pacote de corte de gastos até o final deste ano para que haja impacto no orçamento de 2025.

De acordo com lideranças do governo, há precedentes na Casa para levar uma PEC direto para o Plenário.

“O prazo desejado pelo governo é de votar esta matéria até o dia 18 de dezembro, portanto, fica inviabilizado de ser concluído a partir da CCJ. Quero destacar que há outros precedentes regimentais que garantem a tramitação desta PEC”, afirmou o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo na Câmara.

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Durante a pandemia, a chamada PEC Emergencial foi levada à votação direto no Plenário da Casa após acordo entre os líderes.

Rubens Pereira informou à Agência Brasil que a oposição tentou construir um acordo para condicionar a PEC do corte de gastos à aprovação, também sem pedido de vistas, da PEC do BNDES, que exige autorizações do Congresso para empréstimos do banco feitos para empreendimentos no exterior. Tal acordo não teria sido aceito pelo governo.

Oposição

A oposição criticou a tentativa de levar a PEC direto ao Plenário. De acordo com o deputado Mendonça Filho (União-PE), o governo demonstrou que não tem força para aprovar a PEC 45 na CCJ. “O governo está dizendo claramente que vai passar por cima da CCJ e passar por cima da comissão especial, o que é inaceitável. A gente tem que protestar”, afirmou.

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A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), argumentou que a decisão contradiz o regimento da Casa.

“Nós nos posicionamos contrários a esses precedentes e achamos que o próprio colegiado é enfraquecido e desprestigiado quando isso acontece. Por mais que muitas vezes seja uma decisão política e que já tenha precedentes na Casa”, afirmou a parlamentar.

PEC 45

Uma das medidas previstas na PEC que compõe o pacote de corte de gastos anunciado pelo governo reduz gradualmente o acesso ao abono salarial.

O benefício de um salário mínimo é pago, anualmente, aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos com renda de até dois salários mínimos como forma de compensação da renda desses trabalhadores.

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A PEC estabelece uma redução gradual para que o abono seja pago, a partir de 2035, apenas aos trabalhadores que ganhem até um salário mínimo e meio.

A proposta ainda limita as verbas indenizatórias recebidas por servidores que ultrapassem o teto do funcionalismo público, estabelece novas regras para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais, entre outras mudanças.

Assista abaixo ao Segunda Chamada de quarta-feira (4):

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Ao formalizar a escolha, o líder do Republicanos na Casa terá o apoio de 324 deputados. No início da semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou apoio formal a Motta, em uma coletiva de imprensa com a presença de parlamentares de vários partidos.

Anteriormente o PDT cogitava apoiar formalmente o então candidato Elmar Nascimento (BA) do União Brasil. Ele, no entanto, desistiu de lançar candidatura própria e deve apoiar Motta também nos próximos dias.

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“O que Lira deseja é passar, de uma maneira menos traumática, pelo ostracismo”, disse Carvalho, em referência ao período de isolamento ao qual um político é submetido depois de deixar do poder. “Para isso, precisa eleger um sucessor que lhe assegure certo poder político.”

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Em almoço com líderes partidários na quinta-feira (11), Lira anunciou que apoiará a candidatura do deputado federal Hugo Motta (Republicanos) à sua sucessão. O anúncio ocorreu no mesmo dia que Elmar Nascimento (União Brasil-BA), antigo aliado do presidente da Câmara e um dos principais nomes cotados para a eleição, se encontrou com Lula para conversar sobre a eleição legislativa.

Apesar da indicação de Lira, o cientista político Robson de Carvalho ressalta que Lula se encontra em um momento mais favorável em comparação com o ano anterior. Em 2023, Lira foi eleito em votação histórica, ao receber 464 votos de um total de 513 deputados federais. Agora, o atual presidente da Câmara já não tem mais tanto apoio, o que coloca o governo em posição de negociar.

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A escolha do próximo presidente da Câmara dos Deputados ocorre só daqui a cinco meses, em fevereiro de 2025. Para Carvalho, questões externas à Câmara são capazes de que influenciar a decisão dos deputados, mas a votação gira em torno sobretudo de interesses internos, uma vez que “quem vota é quem tem assento na Casa”.

Veja a análise completa:

*Sob supervisão de Sofia Pilagallo

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Para Lira, o poder é um fim em si mesmo, e ele não hesita em manobrar politicamente para assegurar sua posição, mesmo que isso implique em paralisar pautas importantes para o país. “Aos amigos, tudo. Aos inimigos, a letra dura da lei”. A agenda econômica, que deveria ser uma prioridade num momento de desafios econômicos, tem sido deixada em segundo plano. O foco de Lira em proposições que limitam a autonomia do Supremo Tribunal Federal (STF) e que ameaçam a estabilidade do Executivo demonstra como o interesse econômico da nação é sacrificado em prol de uma guerra institucional.

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Segundo o cientista político Giovanni Sartori, a fragmentação do poder sem um sistema de pesos e contrapesos eficiente leva a um governo disfuncional, algo que estamos presenciando no Brasil. Esta guerra entre os poderes, sobretudo entre o Congresso e o Judiciário, reflete o que o teórico Carl Schmitt descreveu como a “politização do poder”, em que o conflito entre facções políticas se sobrepõe às necessidades do Estado.

Lira, ao colocar em pauta propostas que visam minar a independência do STF, não apenas desvia a atenção das reformas essenciais, mas também coloca em risco o equilíbrio institucional que é fundamental para a democracia.  Essa é uma estratégia de maximização do poder pessoal que leva a um processo de desinstitucionalização, em que as regras e normas que deveriam guiar a política são subvertidas em favor de decisões arbitrárias e personalistas. Ao focar em propostas que aumentam a influência do Congresso sobre o Judiciário, está, na verdade, buscando consolidar seu controle sobre a Câmara, assegurando que qualquer decisão que ameace sua posição possa ser neutralizada.

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O interesse do Congresso em proteger seus próprios membros e prerrogativas, muitas vezes às custas do bem comum, é um fenômeno que Max Weber associaria ao patrimonialismo, em que o interesse pessoal dos líderes se confunde com o interesse do Estado. Ao focar em emendas que favorecem grupos específicos dentro do Legislativo, Lira e seus aliados deixam de lado as pautas que impactam diretamente a população, como as reformas tributária e administrativa, que permanecem emperradas.

 A busca incessante pelo poder por parte de Arthur Lira e a guerra que ele promove contra o Judiciário resultam num Congresso que, ao invés de servir ao povo, protege a si mesmo. Esse cenário, descrito por autores como Sartori e Schmitt, evidencia um sistema político onde o personalismo e os interesses individuais prevalecem sobre as reformas necessárias para o progresso do país. A sociedade brasileira, que deveria ser o foco das ações do Legislativo, acaba sendo a grande perdedora nesta disputa de poder.

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Segundo o ofício enviado por Lira, Felipe Neto “proferiu expressões injuriosas” contra ele e pediu que a corporação adotasse “providências cabíveis”.

“É preciso, fundamentalmente, que a gente altere a percepção em relação ao que é um projeto de lei como era o 2.630. Que foi, infelizmente, triturado pelo excrementíssimo Arthur Lira. Se não tivermos o povo do nosso lado, os deputados não vão votar, a gente já sabe como funciona”, disse o influenciador.

A menção fez referência a uma decisão de Lira de criar um grupo de trabalho para discutir fake news e regulação das redes sociais, no entanto, sem a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que está à frente do texto do PL 2630/2020. Segundo Lira, a proposta relatada por Orlando está “contaminada” e “não ia a canto nenhum”.

A Câmara dos Deputados removeu de seu canal no Youtube o trecho do vídeo e adicionou aviso de que se trata de uma versão editada “em virtude de conteúdo ofensivo”.

Confira debate sobre o tema no Segunda Chamada:

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Lira deu a declaração ao ser questionado por jornalistas, em evento no Paraná, se a decisão da Câmara de manter a prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido – RJ) indica um possível enfraquecimento da liderança dele na Casa.

“Essa notícia foi vazada pelo governo, basicamente do ministro Padilha, que é um desafeto, além de pessoal, e incompetente. Não existe partidarização. Eu deixei bem claro que a votação de ontem é de cunho individual, cada deputado é responsável pelo voto que deu. Não teve um partido que fechasse questão”, afirmou.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o parecer pela manutenção da prisão de Brazão (sem partido-RJ), suspeito de ser o mandante dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

O parlamentar disse ainda ser “lamentável que integrantes de um governo interessado na estabilidade da relação harmônica entre os Poderes fiquem plantando essas mentiras, essas notícias falsas que incomodam o Parlamento”.

Ministro reage

Durante o dia, o ministro Alexandre Padilha publicou em sua conta em uma rede social um vídeo em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva elogia a atuação dele como articulador político do governo.

Sem mencionar Lira, Padilha escreveu na postagem: “Agradecemos e estendemos esse reconhecimento de competência ao conjunto dos ministros e aos líderes, vice-líderes e ao conjunto do Congresso, sem os quais não teríamos alcançado os resultados elogiados pelo presidente Lula, com a aprovação da agenda legislativa prioritária para o governo e para o Brasil”.

No vídeo, Lula diz que Padilha é o ministro com mais duração em seu cargo e que irá continuar por sua competência. “O Padilha possivelmente tem o cargo mais espinhoso do governo, porque ele é o cara que lida com o Congresso nacional. […] Essa relação é muito boa no começo, o deputado pede alguma coisa, o senador pede alguma coisa. Você promete, está maravilhoso. Depois de algum tempo, começa a cobrança e não tem a entrega para fazer, aí começa o martírio”, afirmou Lula durante cerimônia de entrega de moradias rurais, realizada nessa quarta-feira (10).

Pacheco

Questionado por jornalistas sobre a declaração de Lira a respeito do ministro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse considerar Padilha “competente”.

“Ninguém é perfeito, mas ninguém é tão mau assim. Eu me esforço muito para manter uma boa relação com o governo, com o próprio ministro Alexandre Padilha, por quem eu tenho afeição, tenho simpatia, e o considero também competente. Da parte do Senado Federal, vamos buscar ter o melhor relacionamento com o governo e com o próprio ministro Alexandre Padilha”, afirmou em entrevista à imprensa, em Brasília.

Incômodo com Judiciário

Na entrevista, Arthur Lira avaliou que a quantidade de votos para aprovação da permanência de Brazão no presídio sinaliza que os deputados federais estão incomodados com interferências do Judiciário.

Foram 277 votos favoráveis à manutenção da prisão. Eram necessários 257 votos, o equivalente à maioria absoluta dos membros da Câmara.

“Eu penso que pela vultosa votação, só foram 20 votos acima do mínimo, a Câmara deixou claro que está incomodada com algumas interferências do Judiciário no seu funcionamento, sem nenhum tipo de proteção a criminosos”, disse.

No programa Segunda Chamada, Afonso Marangoni e os jornalistas João Bosco Rabello, Vanda Célia e Marcelo Madureira comentam o episódio político que estremeceu o jogo de poder em Brasília:

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Ao comentar a homenagem em publicação feita nas redes sociais, o presidente da Câmara afirmou que o desfile foi histórico para o estado de Alagoas e que a ação “fortalece o incentivo ao turismo e gera renda para os alagoanos”. E não economizou em fotos e vídeos para marcar sua passagem pela Sapucaí:

Segundo dados do portal da transparência municipal, Maceió já empenhou para a agremiação quatro parcelas de R$ 1,6 milhão, somando R$ 6,4 milhões. Em nota, a prefeitura disse que não utilizou verba de emendas parlamentares e o governo municipal declarou que “o investimento da Secretaria teve por objetivo incentivar e fomentar a cultura local, bem como o turismo na capital alagoana”.

No programa Pergunte ao Kotscho, do Canal MyNews no YouTube, o jornalista Ricardo Kotscho declarou achar o movimento de Arthur Lira “um vexame”, considerando todo o contexto político. Confira:

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Em meio à tensão entre o Palácio do Planalto e a presidência da Câmara, Lira destacou um suposto não cumprimento de acordos negociados com o Executivo para a aprovação de algumas matérias, como liberação das emendas parlamentares. O presidente Lula sancionou o Orçamento de 2024, com veto de mais de cinco bilhões para pagamento das emendas. Já as individuais obrigatórias (R$ 25 bilhões) e as emendas de bancadas (R$ 11,3 bilhões), não sofreram modificação de valores. Diante de veto, Lira marcou posição ao dizer que os parlamentares não serão apenas “carimbadores” do Orçamento proposto pelo Executivo.

O vetos de Lula ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão. Contudo, o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE), declarou em entrevista à imprensa que não tem dúvidas de que serão, sim, derrubados. Disse ainda que prejudica a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo a atitude de vetar de forma aleatória e que vê isso como uma interrupção de um diálogo que vinha sendo construído positivamente:

“O que ainda está muito claro e que o plenário se manifestou, foi que a gente construiu uma lei consensuando o máximo possível com o governo, dos 35 vetos da LDO, 32 foram acordados com o governo. Ou seja, não tinha nenhuma interrupção de diálogo com relação a isso”, explicou o relator.

Em dezembro de 2023, em sessão conjunta no Congresso, o relator e deputado Danilo Forte atendeu a um pedido do governo para que não fosse estabelecido um cronograma de empenho das emendas de comissão. Nesta segunda (6), o senador líder do governo Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que o único veto proposto pelo presidente da República é o de R$ 5,6 bilhões sobre o orçamento das emendas parlamentares de comissão e destacou que irão “negociar ao máximo para que não seja derrubado”

Hoje o deputado Danilo Forte participa ao vivo do programa Segunda Chamada, aqui no Canal MyNews, para comentar isso e muito mais. Com Afonso Marangoni, o comentarista político João Bosco Rabello e o jornalista Leandro Demori. Confira:

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O presidente manteve no texto o valor de R$ 4,9 bilhões do fundo eleitoral para as eleições municipais, o mesmo das campanhas eleitorais de 2022, mas vetou R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares de comissão, ou seja, distribuídas pelos presidentes da Câmara e Senado.

O veto de Lula é um novo capítulo da queda de braço entre Executivo e Legislativo, que tem como eixo político o controle das emendas parlamentares.

Desde a implantação do orçamento impositivo, o Congresso Nacional se impõe a governos, invertendo a antiga ordem que permitia a presidentes contar com base parlamentar para aprovação de sua pauta, mesmo sendo minoritário no parlamento.

O último episódio antes do veto presidencial foi a tentativa do Congresso de impor um cronograma para a liberação das emendas ainda sob controle do governo. Mesmo impositivas, a liberação dessas emendas obedece a calendário do Executivo.

O veto presidencial, portanto, deve ser mais um derrubado pelo Congresso. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, já se adiantou em buscar um acordo que evite a derrubada do veto.

A alegação do Palácio do Planalto é de que não pode dissociar, para efeito de gestão, o valor das emendas daquele total do orçamento e que o cronograma do Legislativo levaria o governo em algum momento a ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na verdade, é mais uma rodada de resistência do governo ao avanço do Congresso sobre as atribuições do Executivo segundo uma Constituição que estabelece como regime o presidencialismo. Mas, na prática, o Congresso se vale do controle do orçamento para impor um regime parlamentarista informal – que chama de semi-presidencialismo.

No Segunda Chamada, Afonso Marangoni debateu essa relação entre o governo Lula e o Congresso com o jornalista político João Bosco Rabello, o diretor da Vector Relações Governamentais, Leonardo Barreto, e o jornalista e consultor Nestor B. Rabello. Confira e entenda:

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Nada menos que 14 governadores, obedecendo ao comando bolsonarista, deram desculpas esfarrapadas para não participar  do evento suprapartidário. Além deles, Arthur Lira, do PP, partido que faz parte da base governista, presidente da Câmara e líder do centrão, alegou problemas de saúde na família para ficar em Alagoas, onde tinha se encontrado dias antes com o ex-presidente.

Quem deu o maior vexame foi o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, do partido Novo, linha auxiliar do bolsonarismo. Depois de fazer suspense durante vários dias, Zema só confirmou presença em cima da hora, foi a Brasília, mas não apareceu na solenidade marcada para o Salão Negro do Senado.

Para se justificar, gravou um vídeo envergonhando diante do Ministério da Fazenda para dizer que tinha deixado de comparecer porque recebeu informações do seu partido de que o ato tinha um “cunho político”.

Ora, ele é o que como governador de um grande estado da federação, apenas um empresário? Pode existir evento mais político e mais importante institucionalmente do que se reunir para condenar os atos golpistas e defender a democracia e o Estado de Direito?

Esse placar e o mapa dos governadores ausentes e presentes mostra também que o país continua rachado ao meio: o norte e nordeste fechados com o presidente da República e o regime democrático, e o sul e sudeste dominados ainda pelos esbirros  do bolsonarismo, que impedem a união e a pacificação do país, defendidas nos discursos, sem deixar de se cobrar a punição severa dos mentores e principais responsáveis pela intentona golpista.

Desenhou-se assim, precocemente, um cenário beligerante para este ano de 2024, ano de eleições municipais, que mais uma vez colocarão frente a frente a civilização e a barbárie, como nas presidenciais de 2018 e de 2022.

Com o principal líder dos golpistas fora de combate até 2030, condenado pelo Superior Tribunal Eleitoral, os governadores ausentes disputam o seu espólio de votos.

“Força-tarefa contra o golpismo se renova e, e ausentes passam recibo”, resumiu muito bem Bruno Boghossian, em sua brilhante análise do evento publicada hoje na Folha.

Termina assim: “Mesmo que quisessem marcar alguns pontos com Bolsonaro ou apenas evitar que Lula tirasse proveito de suas presenças, aquela pareceu uma péssima hora para marcar uma posição”. De fato, passaram recibo, com medo de serem atacados pelas milícias digitais bolsonaristas que continuam a todo vapor.

Nestas horas, não se admite coluna do meio: ou você está a favor da democracia e das instituições, ou fica do lado do arbítrio e do retrocesso, que levaram à invasão e à destruição das sedes dos três poderes em Brasília, por inconformismo com o resultado das urnas, as mesmas que elegeram também os governadores ausentes.

Vida que segue.

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Em nota pública, a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF afirma que o projeto é inconstitucional e argumenta que o regime jurídico de demarcações não pode ser alterado por meio de lei ordinária.

“A proposta provoca restrições ao exercício dos direitos garantidos aos índios pela Constituição, que não são possíveis por meio de lei. Mais ainda, por se tratar de direitos fundamentais, configuram-se cláusulas pétreas cuja alteração, portanto, não seria possível nem mesmo por meio de proposta de emenda à Constituição”, afirma o MPF.

O documento também ressalta que a tese do marco temporal foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“A tese do chamado marco temporal, introduzida pelo projeto de lei para impedir o reconhecimento da ocupação tradicional das terras indígenas que não estivessem em posse da comunidade indígena em 5 de outubro de 1988, restou afastada pelo Supremo”, completou o órgão.

O projeto de lei foi aprovado após o STF considerar o marco temporal inconstitucional. Antes do julgamento, as decisões da Justiça poderiam fixar que os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Assista ao vídeo sobre marco temporal:

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Segundo Lira, o P-20 oferece uma plataforma importante para que os parlamentos aportem suas contribuições e liderem os debates sobre grandes questões globais.

G-20
O G-20 é uma organização internacional que reúne as maiores economias do mundo. Em setembro, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assumiu a presidência do G-20.

Diálogo e desafios
Ao tomar posse, Lira reiterou a posição do Brasil contrária a atos de violência e de agressões militares e defendeu o diálogo para resolver situações controversas.

O deputado apontou ainda desafios que precisam ser enfrentados no mundo, como fome, desnutrição, insegurança, mudanças climáticas e as consequências da pandemia da Covid-19.

“Lanço o apelo de que, como representantes de nossos povos, nossos parlamentos sejam, cada vez mais, uma parte essencial da luta contra esses problemas”, afirmou.

Guerra no Oriente Médio
Lira voltou a manifestar preocupação com o conflito no Oriente Médio e condenou a violência dos ataques terroristas. “Condenamos, nos mais fortes termos, os atos terroristas contra o povo israelense. Como representantes dos parlamentos do G-20, devemos manifestar nosso desejo de que uma paz justa e duradoura entre israelenses e palestinos seja alcançada em futuro próximo”, disse Arthur Lira.

Participação feminina
O presidente da Câmara defendeu ainda uma maior participação das mulheres na política e destacou que pretende levar a pauta das mulheres na próxima cúpula do P-20, que será realizada em 2024 no Brasil.

“O P-20 também precisa estimular o maior engajamento das lideranças femininas em seus debates, como fez o Parlamento indiano ao dedicar uma sessão específica ao tema da igualdade de gênero”, afirmou Lira.

O post Lira assume comando do grupo de presidentes de parlamentos do G-20 apareceu primeiro em Canal MyNews – Jornalismo Independente.

Troca mútua de juízes
A Emenda Constitucional (EC) 130 tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/19, da então deputada Margarete Coelho (PI), e foi aprovada pelo Plenário da Câmara em março.

O texto que será promulgado estabelece a possibilidade de permuta (troca mútua) de juízes estaduais de comarca de igual entrância, na esfera da Justiça estadual, Federal ou do Trabalho.

Comarca corresponde ao território em que o juiz de primeiro grau atua e pode abranger um ou mais municípios. Entrância diz respeito à quantidade de varas que existem naquela comarca.

A permuta exige a concordância dos magistrados envolvidos e não altera o sistema de remoção a pedido.

Como era
Até então apenas juízes federais e do Trabalho podiam pedir permuta. Juízes estaduais só podiam mudar de comarca dentro de um mesmo tribunal. Se quisessem mudar de estado tinham que ser aprovados em novo concurso.

Nacionalidade mantida
A EC 131, que acaba com a perda automática da cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade, tem origem na PEC 16/21, do Senado, que foi aprovada na Câmara no mês passado.

A partir de agora, a perda de nacionalidade brasileira ficará restrita a duas possibilidades:

quando a naturalização for cancelada por sentença judicial em virtude de fraude no processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ou
quando houver pedido expresso pelo cidadão ao governo brasileiro, ressalvadas situações que acarretem apatridia, ou seja, quando a pessoa não tem sua nacionalidade reconhecida por nenhum outro país.

Como era
Até então, perdia a nacionalidade:
– o brasileiro que tivesse cancelada sua naturalização por sentença judicial em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ou
– o brasileiro que adquirisse outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e de imposição de naturalização ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Caso Claudia Hoerig
A proposta foi inspirada no caso da brasileira Claudia Hoerig, que foi condenada nos Estados Unidos em 2019 pelo assassinato do marido, em 2007. Refugiada no Brasil, ela foi extraditada, apesar de a Constituição proibir a extradição do brasileiro nato para responder por crimes no exterior.

Isso só aconteceu porque o Supremo Tribunal Federal entendeu que Hoerig deixara de ser brasileira, por vontade própria, para tornar-se cidadã norte-americana antes do assassinato.

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Relatada pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a minirreforma eleitoral foi dividida em diferentes eixos temáticos, que passam por alterações no funcionamento das federações partidárias, simplificação na prestação de contas e regras da propaganda eleitoral. O parecer também prevê um prazo antecipado para convenções partidárias e registro de candidaturas, permitindo que a Justiça Eleitoral tenha mais tempo para julgar os candidatos antes das eleições. Em outro ponto, o projeto altera prazo de criação das federações partidárias para seis meses antes do pleito e prevê que eventuais punições a um partido federado não poderão atingir os demais.

A consolidação das propostas foi feita por meio de grupo de trabalho criado há duas semanas. Além do PL 4438/23, que altera a Lei Eleitoral, os deputados analisaram um Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/23. O PLP unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos e altera a forma de contagem dos prazos de inelegibilidade da Lei Ficha Limpa.

Entre outras medidas, o PL 4438/23 determina transporte público gratuito obrigatório no dia das eleições, com linhas especiais para regiões mais distantes. Uma emenda aprovada na fase de destaques proibiu as candidaturas coletivas, que tinham sido regulamentadas no texto original. O deputado Bibo Nunes (PL-RS) afirmou que as candidaturas coletivas podem levar ao estelionato. “Como um candidato recebe votos de quem votou em outro? Essa é uma enganação”, disse.

O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), lembrou que as candidaturas coletivas já têm o aval do Tribunal Superior Eleitoral. “Na candidatura coletiva há apenas um candidato, os outros são apoiadores”, afirmou. Já o deputado Marcel Van Hattem afirmou que a proibição das candidaturas coletivas é um recado do Parlamento contra o Judiciário. “É dizer ao Tribunal Superior Eleitoral: chega de se intrometer no que não é o seu dever, o dever de legislar é da Câmara dos Deputados”, disse.

Propaganda e Pix
O projeto também autoriza a propaganda conjunta de candidatos de partidos diferentes, independente de coligação ou federação; exclui limites de tamanho de propaganda eleitoral em veículos e autoriza propaganda na internet no dia da eleição.

Outra novidade da minirreforma é a legalização da doação por pessoa física via Pix, a possibilidade de uso máquinas de cartão de crédito e cobrança virtual, ou cooperativas de crédito e o financiamento coletivo por vaquinhas para doações de pessoas físicas. A doação empresarial de campanhas segue proibida. As regras limitam doações de pessoas físicas em R$ 2.855,97 ou até 10% dos rendimentos do ano anterior;

Candidaturas de mulheres
Sobre as regras para estimular candidaturas de mulheres, a minirreforma fecha mais o cerco contra as candidaturas-laranja de mulheres, que são lançadas apenas para cumprir a cota de 30% mas não são, na prática, candidaturas efetivas. Elas, agora, serão consideradas fraude e abuso de poder político. As cotas de gênero deverão ser cumpridas pela federação como um todo, e não por partido individualmente.

Os recursos financeiros reservados para campanhas femininas poderão custear despesas comuns com outros candidatos, inclusive propaganda, desde que haja benefício para a candidatura feminina. Essa divisão não é permitida atualmente, como a impressão de santinho que tenha uma candidata mulher e um candidato homem, por exemplo.

O projeto estende para pré-candidatas e mulheres que realizam atividade política as proteções previstas na legislação sobre violência de gênero e cria medidas protetivas para pré-candidatas, candidatas, titulares de mandato e mulheres com atuação política.

Fundo partidário
As novas regras aprovadas na Câmara autorizam o uso de recursos públicos para pagamento de despesas pessoais dos candidatos e para compra e aluguel de veículos, embarcações e aeronaves. O texto simplifica regras para a prestação de contas aplicada às eleições e autoriza partidos a juntarem documentos para comprovar a regularidade das contas partidárias e das campanhas.

Os recursos do Fundo Partidário poderão financiar a segurança de candidatos no período entre a convenção partidária e o segundo turno. Além disso, os recursos Fundo Partidário e do Fundo de Financiamento de Campanha são considerados impenhoráveis e não podem ser objeto de bloqueio judicial.

Sobras eleitorais
A minirreforma eleitoral também mudou as regras para as chamadas “sobras eleitorais”. Atualmente, as cadeiras das Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas estaduais e da Câmara dos Deputados são preenchidas pelos partidos ou federações que alcançam o chamado quociente eleitoral, que é o cálculo que define quantos votos são necessários para ocupar uma vaga.

Se, por exemplo, forem 100 mil votos válidos para 10 vagas existentes, o quociente eleitoral será 10 mil votos. Esse é o mínimo que um partido precisa ter na eleição para eleger um deputado.

Depois de ocupadas essas vagas pela regra do quociente eleitoral, ainda sobram cadeiras que não foram ocupadas pelos partidos. Afinal, se um partido teve 55 mil votos, ele ganha cinco cadeiras pelo exemplo usado acima, sobrando ainda 5 mil votos.

Essas “sobras”, pela regra aprovada em 2021, eram preenchidas pelos partidos que conseguiram, pelo menos, 80% do quociente eleitoral e pelos candidatos com um número mínimo de votos de 20% desse quociente. Com a mudança aprovada pelos deputados, que ainda precisam ser validades no Senado, apenas os partidos que atingiram 100% do quociente eleitoral poderão participar do cálculo das sobras. Com isso, a regra beneficia os mais votados e que já elegeram deputados na primeira rodada.

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De acordo com o texto, a perda de nacionalidade brasileira ficará restrita a duas possibilidades. A primeira, quando houver pedido expresso do cidadão, ressalvadas situações que acarretem apatridia, ou seja, quando a pessoa não tem sua nacionalidade reconhecida por nenhum outro país.

A nacionalidade brasileira também será perdida se houver sentença judicial nesse sentido, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Mesmo após a renúncia a pedido, o brasileiro poderá readquirir sua nacionalidade originária segundo procedimentos mais simplificados previstos na Lei 13.445/17. Nesse caso, a lei exige apenas requerimento formal do interessado na reaquisição da nacionalidade, sem um processo novo.

A nacionalidade originária permite ao brasileiro nato direitos exclusivos, como concorrer a cargos públicos como presidente e vice-presidente da República, oficial das Forças Armadas ou servidor de carreira diplomática, entre outros.

Para a relatora da PEC na comissão especial, deputada Bia Kicis (PL-DF), a proposta vai “corrigir uma situação de perda de nacionalidade com base no contexto de outra época”. Ela afirmou que a medida beneficiará cerca de 4 milhões de pessoas.

Como é hoje
Atualmente, a Constituição prevê a perda da nacionalidade se o brasileiro tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial em razão de atividade nociva ao interesse nacional ou se adquirir outra nacionalidade.

No último caso, existem duas exceções nas quais a nacionalidade é mantida: quando a outra nacionalidade for originária e reconhecida pela lei estrangeira; ou quando imposta ao brasileiro residente em Estado estrangeiro como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

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Depois de aprovadas pelo grupo, cada proposta ganhará um requerimento de urgência, viabilizando a votação no Plenário da Câmara na quarta-feira (13). Na terça (12), o parecer será apresentado ao Colégio de Líderes. “Sobrariam, no mínimo, três semanas para o Senado Federal também apreciar [o texto]”, disse Pereira Júnior.

A preocupação com a data tem um motivo: para que possa valer já nas eleições municipais de 2024, a minirreforma eleitoral precisa virar lei antes do dia 6 de outubro, um ano antes do pleito. O relator afirmou que o adiamento da votação no grupo, a princípio marcada para hoje, decorreu pelo excesso de sugestões recebidas pelo grupo.

“Nós recebemos tantas sugestões em tantas audiências públicas, com muitos participantes, com os partidos, com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que não foi possível consolidar tudo”, disse Pereira Júnior.

A coordenadora do grupo, deputada Dani Cunha (União-RJ), confirmou que o calendário de votação na Câmara e no Senado está mantido. “O andamento dos trabalhos não afetará o objetivo de votação”, afirmou. Essa também é a intenção do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Tópicos
Pereira Júnior afirmou que o texto final vai ficar muito próximo dos tópicos elencados por ele e divulgados pelo grupo de trabalho. “O atraso se deve mais à redação do texto do que a divergências”, disse.

Entre os pontos que devem ser mantidos estão a antecipação do período de registro de candidaturas, a simplificação do processo de contas e da propaganda eleitoral, e uma melhor definição dos crimes de violência política contra a mulher. Outros pontos ainda aguardam consenso, como a distribuição das sobras eleitorais, que são as vagas não preenchidas pelos critérios do sistema proporcional.

Pereira Júnior informou ainda que os textos aprovados na Câmara (PL e PLP) deverão ser aproveitados pelo relator do projeto do Código Eleitoral em discussão no Senado, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O projeto foi aprovado pela Câmara em 2021. Pereira Júnior se encontrou com Castro hoje para discutir essa incorporação.

Tempo
A coordenadora do colegiado contestou algumas críticas de que o grupo de trabalho teve pouco tempo para produzir um texto. Segundo ela, foram mais de 26 reuniões realizadas desde agosto, além de audiências públicas e reuniões externas com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Procuradoria-geral Eleitoral, os dirigentes dos partidos e as bancadas feminina e negra na Câmara.

“Oficiamos também todos os tribunais do País, para que eles pudessem enviar sugestões. Então ninguém pode dizer que não foi escutado”, disse Dani Cunha.

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Para que as mudanças possam valer para as eleições municipais de 2024, a minirreforma precisa ser aprovada pelo Congresso e publicada até o dia 5 de outubro deste ano.

Reforma administrativa
Em relação à reforma administrativa, Lira afirmou que vê com “satisfação” o interesse do governo no tema. Hoje, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra da Gestão e Inovação, Ester Dweck, se encontraram para debater o assunto. Entre as propostas discutidas estão o apoio do Planalto ao texto que regulamenta os chamados supersalários. O texto já foi aprovado pela Câmara e está em análise do Senado.

“Recebo com muita satisfação que o governo se interesse em discutir esse assunto, estamos abertos, sem disposição de prejudicar qualquer setor e qualquer carreira. O texto aprovado na comissão da PEC 32/20 não tira nenhum direito adquirido do servidor público atual. E os supersalários a Câmara já votou, não temos problema”, disse Lira.

O Projeto de Lei 6726/16 lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público. O texto aplica-se a servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. Devido às mudanças, a matéria retorna para nova votação dos senadores.

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Nos tempos de antigamente, diziam que ninguém governava sem o apoio do MDB ou do PMDB que depois virou MDB novamente. Sem chances nas eleições presidenciais, o partido de oposição criado durante a ditadura militar, se aliava ao PSDB ou ao PT, quem estivesse no governo. Eram tempos de Ulysses Guimarães. Hoje, esse fiel da balança nas votações da Câmara atende pelo apelido de Centrão sob o comando do presidente da Câmara, Arthur Lira.

Lula está há várias semanas quebrando a cabeça para acomodar no governo essa geringonça de partidos conservadores e terrivelmente fisiológicos, mas sem nenhuma garantia até agora que de que os cargos e verbas lhe darão os votos necessários no plenário.

Esse é o grande nó da “reforma ministerial”, que se arrasta há semanas, que nem reforma é. Trata-se, na verdade, apenas de mais uma gambiarra para acomodar na Esplanada figuras como o deputado Fufuquinha, do PP do Maranhão, aliado do todo poderoso Arthur Lira, para não ter que abrir os cofres a cada votação importante para o governo na Câmara.

Quantos votos garantirá Fufuquinha? Ninguém sabe, nem ele. Sabe-se que ganhará um ministério, mas ainda não se sabe qual. Tanto faz.

Já em seu terceiro mandato de presidente, era de se esperar que Lula tenha aprendido a lidar com um esquema parlamentar baseado na chantagem juntando o que a política brasileira tem de pior desde a democratização do país. Mas as dificuldades que vem encontrando mostram que agora tudo está custando mais caro. Haja emendas parlamentares, orçamento secreto, vagas nos ministérios, verbas para os feudos eleitorais.

Ulysses sempre dizia, quando criticavam a composição do Congresso: “Espera para ver o próximo”. E tem sido assim. O próximo sempre é muito pior, ainda mais após a eleição de Jair Bolsonaro, em 2018, que levou o Centrão do baixo clero para o poder central junto com o Centrão dos militares.

O presidente anterior terceirizou o governo para esses dois Centrões e passou quatro anos fazendo campanha pela reeleição, ameaçando dar o autogolpe se perdesse. Querem fazer o mesmo agora com Lula, mas o país não aguenta mais essa novela sem fim que poderia se chamar o Direito de Mamar (nas tetas do governo).

Apesar de tudo, o governo conseguiu aprovar, aos trancos e barrancos, o marco fiscal, e está perto de concluir a reforma tributária, o que lhe permite apresentar bons números na economia, com melhora em todas as áreas na comparação com a gestão anterior.

O desemprego vem declinando, salários sobem acima da inflação, o preço dos alimentos e dos combustíveis cai, o país recupera seu prestígio internacional, e é isso o que realmente importa para os brasileiros massacrados por quatro anos de desgoverno, incúria e destruição.

Empresas e cidadãos podem novamente fazer planos para o próximo ano, sem medo do amanhã. Que Lula tenha paciência e saúde para tourear esse Centrão insaciável, que não tem nenhum compromisso com o país. A única ideologia deles é o dinheiro (de preferência, vivo). Sei que não é fácil. Eu não gostaria de estar no lugar do presidente, mas quem mandou ser candidato?

Vida que segue.

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“Somente podem ser convocados Ministros de Estados para prestarem informações perante Comissões – art. 50 da CF – quando há correlação entre o campo temático do Ministério e o conteúdo substancial das atribuições do órgão convocador” defendeu Lira. O presidente da Câmara respondeu a um recurso do deputado federal Nilton Tatto (PT-SP) que defendeu que não havia “fato determinado” para a convocação.

A oitiva do ministro Rui Costa estava marcada para as 14h desta quarta-feira (9). A convocação foi aprovada no dia 1º de agosto a partir de um requerimento do relator da CPI, o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP).

Ao pedir a convocação do ministro da Casa Civil, Salles argumentou que o governo “parece ser conivente” com as ações do MST e justificou que o tema da reforma agrária envolve vários ministérios, cabendo à Casa Civil articular o trabalho das diferentes pastas.

O argumentou não convenceu Lira, que afirmou que “não se demonstrou no requerimento a conexão entre as atribuições do Ministro da Casa Civil da Presidência da República e os fatos investigados pela CPI sobre o MST”.

Nas redes sociais, o deputado Salles lamentou o cancelamento da oitiva. “O medo dos questionamentos fez com que o governo se mobilizasse para impedir sua vinda.

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Para a primeira causa, Lira precisou investir contra o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que funciona como um muro de contenção contra seu estilo trator.

Perde essa batalha por ter escolhido o caminho inconstitucional de estender a tramitação direta das medidas provisórias em plenário, adotado durante a pandemia. Ceder a isso significaria Pacheco renunciar à prerrogativa do Senado de casa revisora.

Na paróquia, Alagoas, Lira perde terreno para Renan na pré-campanha das eleições municipais, o que tende a piorar com as investigações sobre desvios de recursos para levar tecnologia às escolas, que recai sobre seu entorno. O que o prejudica também no plano nacional.

O senador Davi Alcolumbre, do Amapá, é a eminência parda no Senado, uma sombra a Pacheco, que lhe deve a reeleição. Pragmático e determinado, e também dono de um estilo trator, Alcolumbre é o Lira do Senado, empenhado em voltar ao cargo.

Para essa meta, Alcolumbre não mede esforços em prestar serviços ao governo, como na remoção de obstáculos à aprovação do advogado Cristiano Zanin para o Supremo Tribunal Federal.

O preço desse e de outros serviços é fazer de Rodrigo Pacheco o próximo ministro da Suprema Corte, de forma a abrir caminho para seu retorno ao cargo. Curioso é que esse movimento entusiasma a oposição, certa de que de volta à cadeira, Alcolumbre será mais Lira do que nunca.

A Bahia está dentro do governo, na figura do ministro-chefe da Casa Civil, acusado, fora e dentro do Planalto, de exercer o cargo prioritariamente em favor dos seus interesses no Estado, na contramão do governo que tenta escapar desse varejo.

A Costa é atribuída parte das dificuldades na articulação política com a Câmara, embora seja grande a contribuição de Alcolumbre nesse campo, com as escolhas feitas em nome do União Brasil, não absorvidas pelo partido.

Nesse contexto em que lideranças de ponta utilizam o poder excepcional do Legislativo, o orçamento é peça-chave para a capacidade impositiva junto ao governo.

O problema é que emenda parlamentar é recurso federal e, portanto, sujeita como qualquer outra despesa a monitoramento para que cumpra sua finalidade. É dizer o óbvio, mas uma parcela de parlamentares parece considerar como um dinheiro corporativo de uso indiscutível.

O orçamento impositivo agravou essa situação levando à ilusão de que seu destino final, de livre escolha do patrocinador político, a torna isenta de investigações, um recurso público de gestão privatizada por uma rede de intermediários.

No entanto, desde o orçamento secreto, que abduziu os patrocinadores das emendas, esses recursos federais experimentaram uma espécie de upgrade na pauta da Polícia Federal e de outros núcleos de investigação. E as investigações chegaram a Lira, cada vez mais enredado no esquema de desvios de emendas destinadas às escolas alagoanas

Nessa toada, os personagens desse triângulo das Bermudas emprestam ao Legislativo e governo a imagem de um “baixo clero” no comando, como na época em que a Câmara foi presidida pelo inesquecível Severino Cavalcanti, cujo legado foi o de cobrar do governo um poço de petróleo e de explorar a lanchonete da Casa.

O comportamento provinciano, que caracteriza o baixo-clero está nas almas de Lira, Costa e Alcolumbre. E representa o maior obstáculo a um eventual parlamentarismo, cuja implantação dependerá essencialmente de um Legislativo respeitado.

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Investigação exclusiva da Agência Pública se debruçou sobre o processo judicial baseado na Lei Maria da Penha que envolve diretamente o deputado federal Arthur Lira (PP-AL) e sua ex-esposa, Jullyene Lins, que o acusa agora de violência sexual. “Minha família vai saber exatamente o que aconteceu. Eu não quero mais viver com isso, carregar isso na minha história”, disse em depoimento à repórter Alice Maciel. Nossa reportagem procurou nas últimas semanas todas as principais testemunhas registradas no inquérito 81/2006 e teve acesso ao laudo do corpo de delito que originou o processo sobre a suposta violência física. O caso, iniciado em 2007, foi concluído nove anos depois, com a absolvição de Arthur Lira pelo STF. Os detalhes dessa história você lê a seguir.

Aviso: este material contém relatos de suposta violência sexual. As denúncias podem causar incômodo em algumas pessoas – mas são narradas na reportagem pelo interesse público.

Já passava das 11 horas da noite quando Jullyene Lins chegou à 9ª delegacia da Polícia Civil de Maceió (AL) para registrar um boletim de ocorrência contra o ex-marido. Havia pouco mais de seis meses que ela tinha se separado do recém-reeleito deputado estadual de Alagoas Arthur Lira (PP). Em seu depoimento, ela relatou que Lira a havia agredido física e verbalmente e a teria ameaçado de morte durante uma crise de ciúmes. Desde aquele domingo, 5 de novembro de 2006, ela conta que nunca mais foi a mesma.

Nove anos depois, no dia 29 de setembro de 2015, o parlamentar foi inocentado das acusações pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em um processo contraditório cheio de idas e vindas. A Agência Pública ouviu testemunhas e teve acesso ao laudo médico feito à época, que reforça a versão da ex-esposa, de que teria apanhado do atual presidente da Câmara dos Deputados.

No inquérito policial número 81/2006, que deu início ao processo contra Lira, Jullyene Lins relatou ter sido agredida por cerca de 40 minutos com “tapas, chutes, pancadas, foi arrastada pelos cabelos, tendo sido muito chutada no chão”. Além disso, ela narrou pela primeira vez, em entrevista exclusiva à Pública e na presença de sua advogada, que o hoje deputado federal e presidente da Câmara dos Deputados a teria estuprado naquela noite. “Arthur Lira me estuprou”, disse.

Ao longo da conversa que aconteceu no último dia 6 de junho, Jullyene teve taquicardia, chorou e tremeu ao relatar o que teria acontecido  naquele dia. “Ele me violentou, ele me violentou”, repetiu diversas vezes.

A acusação de violência sexual de Jullyene não consta em seu depoimento à polícia realizado à época. Ela relata que, por vergonha da família, da sociedade e medo do deputado e ex-marido, conviveu com o segredo até meses atrás, quando decidiu revelar ao atual marido.

Com os três filhos já crescidos, Jullyene justifica que tomou coragem de tornar pública essa história “por não suportar mais viver com essa dor”. “Eu aguentei isso esse tempo todo, eu guardei por 17 anos isso por conta dos meus filhos, por conta da minha família, a vergonha também, a gente se sente um lixo. Eu estou falando isso agora porque preciso tirar esse peso das minhas costas, não é para denegrir [sic] a imagem dele”, destaca.

“Meus filhos já estão grandes, já vão entender. Minha família vai saber exatamente o que aconteceu. Existiu Jullyene antes daquela noite e a Jullyene após aquela noite. Eu não quero mais viver com isso, carregar isso na minha história”, acrescenta.

Jullyene deseja ainda, a partir de seu relato, encorajar outras mulheres que sofrem ou sofreram violência de homens públicos a denunciar “todo e qualquer tipo de agressão”. “Eu sei o preço que eu vou pagar por estar abrindo isso agora, por estar tirando esse peso, mas eu acho que já chega. É para encorajar outras mulheres a não viverem essa relação abusiva, de humilhação e de chantagens.”

Por meio de sua assessoria de imprensa, Arthur Lira foi procurado mas optou por não comentar o conteúdo das acusações.

O começo de tudo 
A história de Jullyene Lins e Arthur Lira começa em 1996, quando eles se conheceram em uma boate em Maceió, apresentados por um amigo em comum. Após três meses de namoro, eles foram morar juntos, ela com 21 anos e ele com 27. Filho de político, Lira exercia seu primeiro mandato de vereador na cidade.

No início do relacionamento, Jullyene conta que ficou deslumbrada com a vida de luxo que o então marido a proporcionava, “que tinha tudo que queria”. “Só depois que a gente amadurece que enxerga a futilidade disso”, lamenta.

Ao longo da relação, segundo ela, Arthur Lira sempre foi “muito ciumento e possessivo”, mas até a noite do dia 5 de novembro de 2006 nunca a tinha agredido e cometido a violência sexual agora relatada. De acordo com Jullyene, “como em muitos casamentos”, o ato sexual entre os dois acontecia só quando ele queria, e ela não entendia a situação como violência.

Da mesma forma, ela diz que só foi entender anos depois que vivia o que considera um relacionamento abusivo. “Eu não podia usar um biquíni, eu não podia ficar em casa de short, só podia andar de calça jeans. Eu era a dondoquinha, tinha que andar bem-vestida, arrumada.”

Segundo ela, Lira teria exigido que a esposa “fosse uma dona de casa perfeita”. “Ele chegava em casa passando o dedo no móvel e dizia: ‘Você não viu isso, que está com poeira? Você é uma inútil, você não presta para nada. Só presta mesmo pra cuidar dos meninos, pra dar educação. Pelo menos não faz eu passar vergonha em um restaurante’”. Se tinha uma blusa amassada, ele pegava, amassava mais, jogava no chão e gritava comigo perguntando o que eu estava fazendo dentro de casa, que não estava vendo que a blusa dele estava mal passada”, relata.

Jullyene conta que a relação dos dois começou a “desandar” quando  engravidou do primeiro filho do casal. “Foram meses difíceis porque eu tive uma gravidez de risco”, lembra. Ela afirma que, ao longo desse período, o marido não parava em casa e que se sentia muito sozinha. Ela diz que o relacionamento já não andava bem, quando em 2005, já grávida do segundo filho, soube, pelo próprio Lira, que ele tinha tido uma filha fora do casamento. Além disso, ela afirma que soube de outro relacionamento dele fora do casamento.

Apesar das brigas frequentes, ela relata que os dois decidiram manter um casamento de fachada até o fim das eleições de 2006, quando o político foi eleito para o terceiro mandato na Assembleia Legislativa de Alagoas. Os dois já estavam separados desde abril daquele ano, mas Jullyene ressalta que só depois de seis meses, e após o pleito, passou a frequentar lugares públicos, como bares, restaurantes e boates.

Pela primeira vez, Jullyene Lins acusa seu ex-marido, Arthur Lira, de violência sexual. Foto: Reprodução.

A noite em que Jullyene diz ter sido violentada 
Segundo Jullyene, Arthur Lira ficou sabendo de suas saídas e no dia 5 de novembro de 2006 telefonou para tirar satisfações. Após a ex-esposa confirmar que um amigo havia se interessado por ela, Lira teria dito que iria até sua casa para conversarem pessoalmente. O parlamentar teria chegado por volta das 21 horas no apartamento da ex-esposa. “Quando eu abri a porta, foi um murro na cara”, diz ela.

Durante cerca de 40 minutos, conforme relato de Jullyene, ele a teria agredido com “tapas, murros, chutes e a puxado pelo cabelo”. Ainda de acordo com ela, enquanto a agredia, Lira a teria chamado de “rapariga” e “puta”. O parlamentar também teria feito ameaças e teria dito, ainda segundo ela, que a mataria para ficar com os filhos, “que era deputado e não passaria por corno e que ninguém iria desmoralizá-lo”.

Essa parte do relato de Jullyene Lins consta em seu depoimento à Delegacia Especial de Defesa dos Direitos da Mulher em 18 de abril de 2007. Na época ela não relatou que Lira também a teria estuprado naquela mesma noite.

“Aconteceu uma coisa que eu nunca contei a ninguém, ele disse pra mim: ‘Você está atrás de macho, eu vou lhe mostrar quem é o homem’. Ele me puxava pelo cabelo e dizia: ‘O homem aqui… você é minha mulher, você não vai ter outro homem, você é minha, você é a mãe dos meus filhos. Você quer me desmoralizar, vamos lá para o quarto agora que eu vou te mostrar quem é o homem aqui, você não quer isso? Você não está querendo? Atrás de homem pra quê? Pra fuder? Então vou lhe mostrar agora”. Foi quando, segundo ela, ele a teria puxado pelo cabelo e a violentado.

“E eu esperneando, eu ainda consegui espernear e gritava muito, mas ele tapava minha boca para que as pessoas não escutassem”, relata.

Além dos filhos, o único adulto presente na casa era a babá do caçula, à época com 8 meses. Luciana* teria escutado os pedidos de socorro e ligado para a ex-sogra de Lira, que chegou minutos depois acompanhada do irmão de Jullyene. As agressões só teriam cessado quando um tio dela, já falecido, chegou ao local e, posteriormente, o pai de Arthur Lira, Benedito de Lira, que negou os fatos em conversa com a reportagem. “Ela não está falando a verdade, até porque meu filho não tem essa prática. Ela se separou e não deixa ele em paz”, defendeu.

Assim que o ex-marido foi embora, Jullyene conta que foi à delegacia para lavrar o boletim de ocorrência (BO). Segundo ela, o Instituto Médico Legal estava fechado e só retornou para fazer o exame de corpo de delito no dia seguinte, às 12h30.

Boletim de ocorrência registrado por Jullyene em 5 de novembro de 2006

O laudo do exame, ao qual a Pública teve acesso, registra que “houve ofensa à integridade corporal ou à saúde do paciente”, e que para tal foi usado “instrumento contundente”. Ainda de acordo com o documento, Jullyene estava com oito hematomas nas regiões da lombar, glúteo, coxas, antebraços, pernas e se queixava de dores na cabeça, no pescoço, no abdome, mas nessas partes não haviam “lesões visíveis”.

Exame de corpo de delito registra “ofensa à integridade corporal” de Jullyene

Uma das peritas que assina o laudo, Maria Luisa Duarte, disse à reportagem que não se lembra dos detalhes do exame. “Realizava inúmeras perícias durante o plantão e infelizmente não há como lembrar, exceto quando fugiam (que não é o caso deste laudo) à rotina dos achados”, ressaltou. Procurado, o delegado Dalmo Lima Lopes, que registrou o BO à época, não respondeu às tentativas de contato.

Testemunhas confirmaram a violência física à polícia 
Além do exame de corpo de delito, quatro testemunhos do que teria acontecido naquela noite deram embasamento ao inquérito policial que indiciou Arthur Lira pelas supostas violências físicas, em 16 de agosto de 2007. “O exame de corpo de delito foi a prova material robusta, técnica, isenta de qualquer julgamento. Eu tinha prova material, era inequívoca, as testemunhas falavam de forma coerente, contavam a narrativa, os depoimentos eram verossímeis com o fato”, afirmou à Pública a delegada que presidiu o inquérito, Fabiana Leão Ferreira.

Com base nas provas colhidas no inquérito policial, o procurador-geral da República Roberto Gurgel ofereceu denúncia contra Lira em 9 de março de 2012.

Ao longo da investigação, a polícia ouviu duas mulheres que trabalhavam na casa, a mãe e o irmão de Jullyene. À época, todos eles confirmaram as agressões.

A primeira pessoa a prestar depoimento na investigação foi Gabriela*, funcionária de Jullyene havia quase dois anos. Ela não presenciou o fato, mas relatou à polícia, no dia 16 de janeiro de 2007, que quando chegou para trabalhar, na segunda-feira, ficou sabendo por outros funcionários que sua patroa havia sido agredida no dia anterior pelo ex-marido. Gabriela confirmou a versão à Pública. “O que eu sei é o que todo mundo sabe. Tudo o que eu sei está nos autos, não tenho mais nada a falar”, acrescentou.

Um dos testemunhos mais contundentes que consta no inquérito é o da babá do caçula do casal, que teria presenciado a violência física e pedido socorro aos familiares de Jullyene. Na ocasião, Luciana* disse à polícia que estava com muito medo por estar se envolvendo no caso, pelo fato de Arthur Lira ser um homem influente e considerar-se “peixe pequeno”.

Testemunho de Luciana à delegada após a suposta violência física sofrida por Jullyene

Seis anos depois, os advogados de Lira anexaram ao processo uma declaração de Luciana afirmando que ela não presenciou a agressão e que assinou o depoimento à delegacia da mulher, em 24 de abril de 2007, sem ler, favorecendo a defesa do deputado. A reportagem procurou Luciana, mas não obteve retorno. Uma pessoa próxima a ela disse à Pública que Luciana ainda tem muito medo e não falaria por temer retaliações. “Desiste, ela não comenta esse caso, tem medo”, alertou a fonte.

A mãe e o irmão de Jullyene também voltaram atrás em seus depoimentos, durante interrogatório em 10 de novembro de 2014. Eles confirmaram que estiveram no apartamento naquela noite, mas alegaram que o casal só teria discutido. Assim como Luciana, a ex-sogra de Lira afirmou que assinou seu testemunho à Polícia Civil sem ler e demonstrou esquecimento. Já seu filho ressaltou que acompanhou a irmã até a delegacia porque Jullyene teria lhe dito que tinha apanhado do ex-marido. “Só ouvi ela chorando muito, mas sinais de agressão eu não vi”, acrescenta, contrariando o laudo de corpo de delito. Os dois também não falaram com a Pública.

A própria Jullyene chegou a falar que era tudo mentira, mas alegou depois que fez isso por ter sido ameaçada por Lira. Ela própria teria pedido aos familiares que mudassem o depoimento. Atualmente a relação dela com a mãe e o irmão está rompida.

Os registros do inquérito 
Em seu relato à Polícia Civil, registrado no inquérito, Luciana contou que estava na cozinha quando ouviu o barulho de um tapa, após Jullyene ter aberto a porta de casa para Arthur Lira. Ela afirmou também que o escutou falando: “Eu vou dar em você de mão fechada, que é para não deixar hematomas e ninguém escutar”.

Luciana disse que no momento foi para seu quarto, de onde teria ouvido os gritos de Jullyene, que “pedia para que o Arthur não a matasse”. Ela destacou, durante o depoimento, que pensou em ajudar a patroa, mas desistiu. Em um dado momento, no entanto, Jullyene teria ido até a cozinha e pediu que a funcionária telefonasse para sua mãe.

A ex-funcionária conta que nessa hora “percebeu que a Jullyene estava quase desmaiando de tanta pancada”. Segundo ela, logo em seguida Arthur Lira chegou e teria puxado a ex-esposa pelo braço, a levado para a sala e continuado com a agressão. Nesse momento, segundo o depoimento, ela teria ligado para pedir ajuda para Rosalina*, a mãe de Jullyene.

Rosalina confirmou tudo quando prestou depoimento em 22 de maio de 2007. Ela contou que Luciana lhe telefonou dizendo que deixaria a porta de serviço aberta porque Arthur Lira havia mandado fechar todo o apartamento. Ao chegar ao local, ela teria encontrado a filha caída no chão da sala, e o deputado por cima dela, agredindo-a.

Rosalina teria puxado o ex-genro pela camisa e perguntado o que estava acontecendo. Segundo ela, Arthur Lira teria respondido que a ex-esposa“estava num restaurante aos beijos com outro homem e que tinha o direito de agredi-la, sim, já que a mesma não tinha pai”.

O irmão de Jullyene que acompanhou a mãe até o apartamento deu depoimento semelhante, no dia 18 de abril de 2007. Segundo ele, Lira “estava muito transtornado” e a irmã, com marcas vermelhas no pescoço, sem caminhar direito, reclamando de dores no abdômen”.

Novas denúncias e prisão
Passados oito meses daquele dia, em 16 de julho de 2007, Jullyene Lins voltou à 9ª Delegacia da Polícia Civil de Maceió para registrar um novo boletim de ocorrência contra Arthur Lira. Dessa vez, por ameaça. A acusação prescreveu em 15 de setembro de 2009, sem julgamento.

O segundo BO, de 2007, registrado por Jullyene, relata suposta ameaça de Lira

“A vítima estava em sua residência quando soube através de sua babá que seu ex-marido tinha ido até a portaria do prédio e mandou um recado pela mesma, dizendo que os dias da vítima estão contados; que o mesmo tomou essa atitude porque a vítima não permitiu que ele  visitasse seu filho menor, pois não era dia de visita”, registra o documento.

Em depoimento à Delegacia da Mulher, a funcionária que trabalhava com Jullyene confirmou a versão. Segundo Lorena*, o deputado foi até o apartamento levar as malas do filho do casal e, ao chegar lá, interfonou dizendo que queria ver o caçula. Ao receber a resposta negativa da babá, Lira teria dito que os dias de Jullyene estavam contados e que ele iria entrar com uma ação na Justiça para ver o filho.

Jullyene afirmou em seu relato à polícia que, ao ficar sabendo, olhou pela janela e viu que o carro do ex-marido estava parado na esquina. Ela conta que se sentiu ameaçada e que seu advogado a orientou a registrar a ocorrência. Ainda de acordo com Jullyene, no trajeto para a delegacia, ela percebeu que Lira a estava perseguindo, mas em determinado momento ele teria desviado o caminho.

Por conta dessa denúncia, Jullyene conseguiu no Tribunal de Justiça de Alagoas uma decisão de medida protetiva. No dia 18 de dezembro de 2007, o desembargador Orlando Monteiro Cavalcanti Manso determinou: “o indiciado Arthur César Pereira de Lira está terminantemente proibido de manter contato pessoal, telefônico, por escrito, ou qualquer outro meio com a vítima Jullyene Cristine Santos Lins e seus familiares, bem como com as testemunhas”, diz a decisão.

Medida protetiva concedida à Jullyene em 2007

A Justiça tentou diversas vezes intimar o deputado, mas enfrentou resistência, levando o desembargador a decretar a prisão de Lira por “coação no curso do processo”, conforme informações do inquérito policial.

Relator acusou Lira de “coação no curso do processo”

O oficial de justiça José Cícero do Nascimento relatou nos autos que, no dia 11 de março de 2008, foi até a Assembleia Legislativa para entregar a intimação a Lira e que ouviu do parlamentar: “Eu recebo já essa merda”. José Cícero certificou, segundo os registros, que aguardou Lira por uma hora e que ao longo desse tempo surgiram várias oportunidades para que ele assinasse o documento.

“Certifico ademais, que não é a primeira vez que o Deputado Arthur Lira destrata um Oficial no cumprimento de um mandado, situação parecida, passou o Sr. Luiz Carlos – Oficial de Justiça, no dia 01 de janeiro de 2007, quando o Deputado presidia a Sessão de Eleição da Mesa Diretora, afirmando que não iria assinar o referido ofício”, acrescentou Nascimento.

Para o desembargador Orlando Manso, Lira tentou paralisar a ação da Justiça, “com objetivo de intimidar a própria vítima Jullyene Cristine Santos Lins, sua ex-esposa, pensando em fazê-Ia desistir da ação penal antes do oferecimento da denúncia”.  O deputado chegou a ser preso no dia 1o de abril de 2008, por “coação no curso do processo”.

Segundo Manso, com o transcorrer dos inquéritos policiais, “tornou-se clarividente a personalidade violenta do réu, não só contra sua ex-esposa”, mas também “com o Serventuário da Justiça no exercício de seu mister profissional em cumprimento às determinações deste Relator”, escreveu.

Segundo desembargador, Lira tentou paralisar a ação da Justiça

Em sua decisão, o desembargador demonstrou indignação com a conduta de Lira. “A figura de Deputado Estadual, que goza de prerrogativas constitucionais, não o transforma em um semi-Deus, inatingível, inabalável, posto que em uma Democracia todos estão abaixo da lei e da ordem, do mais humilde cidadão ao mais graduado na função pública, mesmo sendo Deputado Estadual. Basta!”

O processo por crime qualificado na Lei Maria da Penha correu no Tribunal de Justiça de Alagoas até Lira ser eleito deputado federal, em 2010. Em abril de 2011, por uma razão legal, o caso foi encaminhado ao STF. O motivo: parlamentares detentores de foro especial por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”, só podem ser processados pela Procuradoria Geral da República (PGR) no STF.

Processo correu no Tribunal de Justiça de Alagoas mas só foi julgado no STF nove anos depois. Foto: Divulgação TJAL

Nove anos depois, Lira é inocentado
Quando Arthur Lira foi denunciado pela primeira vez por Jullyene, em novembro de 2006, ele ainda era deputado estadual em Alagoas. O julgamento, no entanto, ocorreu nove anos depois, em setembro de 2015, quando o político já influente em Brasília, estava em seu segundo mandato na Câmara dos Deputados.

Nesse período, a esposa do advogado de defesa de Jullyene foi nomeada no gabinete de Arthur Lira – onde está até hoje – e Jullyene, sua mãe, irmão e a babá voltaram atrás em seus depoimentos, negando as agressões do parlamentar. Como já relatado pela denunciante, Jullyene alega que mudou o depoimento sob ameaça. Segundo ela, Lira teria lhe dito após o ocorrido: “Onde não há corpo, não há crime”.

“Ele foi até a minha casa. Tinha uma mesa grande na varanda, pediu para falar comigo e disse batendo na mesa – porque ele tem mania de falar batendo na mesa – ‘Você vai tirar essa denúncia, você vai para a audiência e vai desmentir tudo porque eu vou tirar os meninos de você. Ou você faz isso, ou eu tomo os meninos de você’. Os meninos eram todos pequenos. Eu já tinha medo, eu estava sem dinheiro, o meu advogado sumiu”, acrescentou.

Segundo ela, durante a audiência, o segurança e o motorista de Lira a buscaram em casa. “Para eu desmentir tudo. Não fui com meu advogado, fui com advogado dele. E ele ainda me cutucando por debaixo da mesa. O juiz olhando para mim como quem diz assim: ‘Fale’”, afirmou.

Jullyene mudou o depoimento, segundo ela, por ter sido ameaçada. Familiares também mudaram versão. Foto: Alice Maciel

De acordo com os autos, o advogado que a acompanhou na audiência às 12h30 de 15 de outubro de 2013 – que teria ligação com Lira, segundo Jullyene – é Luiz de Albuquerque Medeiros Neto. Seu nome apareceu recentemente no noticiário por ser o proprietário de uma sala em Maceió que foi alvo de busca e apreensão da Polícia Federal (PF) na Operação Hefesto, como revelou o site Metrópoles.

No local está registrada a sede da empresa do ex-assessor de Lira, Luciano Cavalcante, investigado no suposto esquema de fraude na compra de kits de robótica para municípios alagoanos; e também abrigou o diretório do União Brasil em Alagoas – presidido por Cavalcante. Medeiros Neto aparece também em registros da Câmara dos Deputados como secretário parlamentar em 2012 e 2014.

A audiência foi requerida pela defesa de Lira em agosto de 2012, após os advogados terem juntado aos autos um “termo de renúncia à representação criminal”, assinado por Jullyene, onde ela justifica que teria denunciado o ex-marido por estarem na época envolvidos em um conturbado processo de separação judicial.

“Passados quase 06 anos de tal representação, iniciar-se eventual processo criminal contra Arthur por aqueles fatos que foram objeto de minha representação se torna prejudicial à minha própria pessoa e à estabilidade psicológica de nossos filhos eis que os problemas então existentes foram resolvidos, e tal procedimento apenas traria à tona uma desavença pretérita que o tempo se encarregou de resolver”, escreveu, acrescentando: “Venho, através da presente, retratar-me de tal ato, requerendo, portanto, seja devidamente arquivado todo e qualquer procedimento existente contra Arthur Cesar Pereira de Lira que tenha se originado”.

Além de negarem a agressão à sua ex-companheira, os advogados de Lira questionaram o laudo de exame de corpo de delito, as declarações da vítima e das testemunhas. “Ora, as cinco lesões descritas no laudo pericial, todas na região da coxa e braço, não são compatíveis com 40 minutos seguidos de agressões como tapas, chutes, pancadas e puxão de cabelos. Da mesma forma, o depoimento da testemunha Luciana* [a babá] não é compatível com o referido laudo médico”, destacou a defesa do deputado.

Com base nesses argumentos e na suposta retratação de Jullyene, os advogados de Lira, além da audiência, solicitaram a extinção da ação.

A então procuradora-geral da República Helenita Caiado de Acioli, no entanto, contra-argumentou: “Qualquer manifestação da vítima que represente uma retratação, seja por escrita, seja em audiência, mostra-se vazia e inapta a produzir efeitos no tocante à ação penal, uma vez que o interesse público na apuração do crime de lesão no ambiente doméstico, por zelar por valores que transcendem o plano individual, como a integridade da família e da mulher, sobrepõe-se, em muito, os interesses das partes envolvidas”, manifestou-se em 20 de agosto de 2013.

“Inicialmente, cumpre notar que o citado laudo pericial foi produzido no dia seguinte às agressões sofridas, tempo suficiente para o desaparecimento de eventuais eritemas [hematomas], mas insuficiente para a constatação de equimoses, motivo pelo qual os peritos puderam responder positivamente ao quesito sobre a existência de ofensa à integridade corporal da vítima, apontando como meio produtor da ofensa ‘instrumento contundente’, o que é compatível com as declarações prestadas pela ex-companheira do denunciado e as testemunhas inquiridas na fase extrajudícial”, escreveu Helenita Acioli, posicionando-se a favor do recebimento da denúncia pelo STF.

Lira foi inocentado pelo caso nove anos depois, quando já era deputado federal em Brasília. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Razões da absolvição pelo STF
A Procuradoria-Geral de República (PGR) havia apresentado a denúncia contra o parlamentar em 9 de março de 2012, seis anos após o suposto crime, a qual só foi recebida pelo STF em 5 de dezembro daquele ano, com cinco votos favoráveis e três contrários – a ministra Cármen Lúcia se ausentou e o então ministro Joaquim Barbosa não votou porque presidia a sessão.

Apesar de não ter descartado a suposta agressão, no dia 10 de março de 2015 o então procurador-geral Rodrigo Janot mudou o posicionamento anterior do órgão e manifestou-se pela absolvição de Arthur Lira: “Com efeito, as lesões descritas no laudo e reveladas nas fotografias não tendem a ter sido produzidas em entrevero descrito como tendo sido a tal ponto violento. É provável, com efeito, que tenha havido alguma agressão pelo réu a Jullyene Lins: o modo como ela e outras testemunhas acudiram à autoridade policial, inclusive com sujeição a exame pericial e fornecimento de fotografias, sugere que assim tenha sido. Mas não se trata da probabilidade elevadíssima que, no juízo de prova, além de dúvida razoável, autoriza a condenação penal”, destacou.

E concluiu: “Impende, portanto, como forma de resguardar a respeitabilidade do sistema de justiça criminal, não só absolver o réu, mas possibilitar à instância ordinária a promoção da responsabilidade de Jullyene Lins pelo crime de denunciação caluniosa”.

Quatro meses depois, em setembro de 2015, a Segunda Turma do STF absolveu Arthur Lira por ausência de provas. Os ministros também entenderam que o crime prescreveu, por demora na apresentação da denúncia.

As mudanças nos depoimentos e os argumentos da defesa de Lira sobre o laudo médico também motivaram a absolvição. “Apesar do laudo de exame de corpo de delito comprovar que a vítima apresentava lesões leves no momento da realização do exame, não há, nos autos, outras provas que corroborem um juízo condenatório. Ademais, vale dizer, os tipos de lesões atestadas no laudo pericial não indicam agressões conforme declarações iniciais da vítima, o que, agregado à mudança de versão nos depoimentos, acarreta dúvida sobre a veracidade dos fatos narrados na denúncia”, disse o falecido relator do caso, ministro Teori Zavascki, que foi acompanhado pelos ministros Celso de Mello, já aposentado, e Cármen Lúcia, à época integrantes da Segunda Turma do STF. Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes se ausentaram, e o ministro Celso de Mello presidiu a sessão.

Ainda de acordo com Zavascki, o crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica não restou suficientemente comprovado. “A bem da verdade, não há prova a indicar que a vítima tivesse, de fato, sido agredida ou que o réu fosse o autor das lesões leves que a vítima apresentava no momento do exame perícia, porquanto, como se verifica das declarações da própria vítima, ela teria “inventado” as agressões narradas na denúncia por motivo de vingança”, acrescentou o relator em seu voto.

Histórias que se repetem Brasil afora
No julgamento que absolveu Arthur Lira, os ministros da Segunda Turma do STF não consideraram que nos casos de violência doméstica é comum as supostas vítimas voltarem atrás em seus depoimentos, conforme destacou o ex-Ministro Marco Aurélio Mello em seu voto para acatar a denúncia da PGR, em 5 de dezembro de 2012.

“É uma constante. A agressão ocorre, no meio doméstico, e, posteriormente, tendo em conta até mesmo a paixão, a agredida se arrepende e dá o dito pela não dito, para haver, a seguir, quase sempre, como revelam as estatísticas da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, agressão em dose maior. Isso aconteceu com aquela que deu origem à Lei que teve o próprio nome — Maria da Penha. E foi preciso um pronunciamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para o Brasil marchar na campanha normativa e promulgar a Lei no 11.340/2006”, destacou o membro da Corte na ocasião.

A Lei Maria da Penha tinha recém-nascido quando Jullyene Lins denunciou Arthur Lira por agressão e ameaça. Ela foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006, ou seja, apenas três meses antes.

De lá pra cá, muito se avançou. Mais recentemente, por exemplo, em julho de 2021, foi sancionado pelo governo federal o projeto que incluiu no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher.

Mas, apesar de o Brasil ter uma das melhores leis contra violência doméstica no mundo, os números de agressão contra mulheres são alarmantes.

Uma pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública encomendada junto ao Instituto Datafolha, divulgada em março deste ano, revelou que uma a cada três mulheres brasileiras com mais de 16 anos já sofreu violência física e/ou sexual de seus parceiros ou ex-parceiros.

Isso significa, conforme os dados, que 33,4% da população feminina do país já foi vítima de violência física e/ou sexual por parte de seus parceiros íntimos ou ex-companheiros.

Ainda de acordo com o estudo denominado “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil”, se forem considerados casos de violência psicológica, 43% das mulheres brasileiras já foram vítimas do parceiro íntimo. Dentre as principais vítimas, estão as divorciadas, além das negras, de baixa escolaridade e com filhos.

O estudo, que está em sua quarta edição, apontou a primeira vez o ex-companheiro como o principal autor da violência (31,3%), seguido pelo atual parceiro íntimo (26,7%). O autor da violência é conhecido da vítima na maior parte dos casos (73,7%).

De acordo com a pesquisa, 45% das mulheres vítimas de violência relataram não terem tomado atitudes diante da agressão mais grave que sofreram, e 38% afirmaram que “resolveram a situação sozinhas”.

*Os nomes foram alterados para preservar a identidade das testemunhas no processo.

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Apesar do prazo apertado, a sessão durou menos de duas horas e não houve conflitos. Os votos contrários ocorreram, por maior parte, de integrantes do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro e senadores que integraram seu governo.

Articuladores do governo tentaram negociar com os líderes partidários a análise da medida. O centrão expressava descontentamento em relação à habilidade política demonstrada pelo Palácio do Planalto, bem como a lentidão na nomeação de candidatos para cargos estaduais e o pagamento de emendas parlamentares.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), atribuiu ao governo a responsabilidade pela demora na votação da MP. Ele enfatizou que há uma “insatisfação generalizada” entre os líderes partidários em relação à estratégia política adotada.

Veja a seguir a lista dos ministérios previstos na MP 1.154/2023:

Agricultura e Pecuária;

Cidades;

Cultura;

Ciência, Tecnologia e Inovação;

Comunicações;

Defesa;

Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

Integração e do Desenvolvimento Regional;

Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

Direitos Humanos e da Cidadania;

Fazenda;

Educação;

Esporte;

Gestão e Inovação em Serviços Públicos;

Igualdade Racial;

Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

Justiça e Segurança Pública;

Meio Ambiente e Mudança do Clima;

Minas e Energia;

Mulheres;

Pesca e Aquicultura;

Planejamento e Orçamento;

Portos e Aeroportos;

Povos Indígenas;

Previdência Social;

Relações Exteriores;

Saúde;

Trabalho e Emprego;

Transportes;

Turismo;

Controladoria-Geral da União.


Os órgãos com status de ministério são os seguintes:

Casa Civil da Presidência da República;

Secretaria das Relações Institucionais da Presidência;

Secretaria-Geral da Presidência;

Secretaria de Comunicação Social;

Gabinete de Segurança Institucional (GSI); e

Advocacia-Geral da União (AGU)

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O presidente da Câmara, Arthur Lira, cujo poder é derivado – e não próprio -, tem funcionado como eixo entre Executivo e Legislativo nessa transição para a consolidação do chamado semipresidencialismo. Lira sabe que não há uma linha direta entre os dois modelos e que o presidencialismo de coalizão ainda respira.

Nesse contexto é possível enxergar desde já um desenho que deverá ganhar nitidez no curso do mandato presidencial de Lula – ele próprio em uma agenda de Chefe de Estado, com quem costuma ficar a política externa no modelo parlamentarista – e Lira como uma espécie de Primeiro-Ministro, tocando a pauta interna.

Por essa razão um equívoco recorrente é buscar identificar erros de articulação no governo atribuindo a operação impositiva do Legislativo a falhas de comunicação. O que na verdade passa essa ideia é a insistência do governo em uma pauta revisionista de caráter ideológico, que amplia os revezes naturais da mudança de modelo.

Uma causa perdida, pois além da barreira ideológica, a ideia de que é possível reverter decisões legislativas é ingênua e improdutiva. A melhor síntese dessa realidade é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para quem não se deve criticar o exercício passado do Congresso.

Entre as pautas de reversão tentada pelo PT estão a privatização da Eletrobras; revogação, ainda que parcial, da reforma trabalhista adotada pelo governo Temer; volta do imposto sindical; e retorno da proibição de terceirização das atividades-fim.

O Congresso hoje é autossuficiente, embora ainda lute pelo controle da parte do orçamento que ficou com o governo, referente às emendas que têm caráter impositivo.

O governo começou a liberar essas emendas, mas áreas como o ministério da Saúde trabalham com o direcionamento das verbas, enquanto os parlamentares querem ter essa prerrogativa.

Ficou claro até aqui que Lula tentou segurar a liberação desses recursos, administrando os empenhos e estabelecendo um processo a conta-gotas para garantir a contrapartida dos parlamentares, mas não funcionou porque esse é um mecanismo do presidencialismo de coalizão.

Quem parece ter entendido a mudança, em comparação com os dois mandatos anteriores de Lula, foi o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que cuidou de negociar pacientemente seu arcabouço fiscal, finalmente aprovado, mas não sem modificações substantivas.

O Congresso estabeleceu mais limites de gastos, reduziu o número de exceções às despesas, restabeleceu o contingenciamento obrigatório, acrescentou sanções para eventuais infrações, mostrando que a rotina não terá o governo no comando. Mesmo suas iniciativas serão discutidas e negociadas.

Esse processo de controle político pelo Congresso parece irreversível, não começou no governo Lula e nem tem origem em qualquer tipo de reforma preventiva para a circunstância de um governo do PT.

Ele vem de mais longe, teve seu ápice no governo Dilma, impôs-se de forma natural no curto mandato de Michel Temer e foi pleno no governo Bolsonaro pela rendição que significou sua aliança com o Centrão.

O próximo estágio poderá ser a votação da PEC que instala o semipresidencialismo, do ex-deputado Samuel Moreira, que aguarda a melhor oportunidade de ser posto em tramitação por Lira.

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Lira e Pacheco, que estavam em um embate devido a análises de MPs, deram uma trégua e selaram um momento de harmonia para discutir o marco fiscal e buscar melhores caminhos para a Câmara e o Senado atuarem em conjunto. Após a reunião, os presidentes das duas casas fizeram um pronunciamento à imprensa, e Pacheco disse que esse foi “um encontro para marcar um momento de estabilidade, de comunhão entre o Legislativo e o Executivo, como uma união sadia”.

Depois de longas horas de reunião, os presidentes selaram um compromisso para focar na aprovação do novo marco fiscal no Congresso. Segundo Lira, esse encontro foi para entender todos os lados. “Fizemos esse encontro para sensibilizar, ouvir, acomodar a realidade na ponta, as dificuldades de quem gera emprego. Empresários que têm negócios no Brasil precisam ser ouvidos, porque eles realmente fazem, na parte privada, a força que o Brasil tem. Câmara e Senado estarão juntos trabalhando com governo federal”, disse o presidente da Câmara.

Sobre a votação

A expectativa, após a reunião, é de que o texto seja votado e o novo arcabouço fiscal seja aprovado ainda neste semestre. “Há boa perspectiva para o marco fiscal na Câmara. E tão logo chegue no Senado, daremos a devida celeridade. Ainda neste semestre, entregar esse marco fiscal em substituição ao teto de gastos públicos”, disse o senador Rodrigo Pacheco.

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A reflexão vem a propósito da recente votação que derrubou trechos de projeto do governo suspendendo pontos da regulamentação do marco legal do saneamento. O resultado serviu para exibir o tamanho do governo na Câmara: 136 votos.

Como nas investigações de crimes, a primeira pergunta a ser feita é a quem serve o ato. No caso, a derrota é mais aparência que realidade definitiva para o governo: ela serve também ao presidente Lula como instrumento para quebrar resistências de aliados à consolidação parlamentar da aliança que o elegeu.

O exemplo chileno, que juntou a direita e a extrema-direita contra a reforma constitucional, é didático para que o PT se alinhe ao isolamento do bolsonarismo em sintonia com os presidentes da Câmara e Senado, como sinaliza Lula. Para isso, a aliança ao centro e à direita é fundamental.

É oportuno lembrar que Lula soube da derrota na sua véspera, quando se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para aparar as arestas que ainda impedem a retomada da rotina legislativa. Lira cobrou a liberação das emendas devidas pelo governo e alertou que não poderia mais evitar uma sinalização mais dura dos deputados.

O parlamento tem seus meios de mandar recados ao governo e um deles é a imposição de revezes, o que faz de forma proporcional à insatisfação e ao grau de percepção quanto as intenções do Executivo. No caso, o recado foi brando. Uma espécie de alerta amarelo.

A reação de Lula após a derrota deixou entrever que já a esperava a partir da conversa com o presidente da Câmara. Não a construiu, mas demonstrou que a usará a seu favor no ambiente interno. Seu papel na ópera foi o de “assumir” a articulação política, não sem antes elogiar o titular dessa missão, o ministro Alexandre Padilha.

Padilha vinha sendo alvo do fogo amigo que debitara em sua conta o saldo negativo da articulação. Lula desagravou o seu ministro e pessoalmente cuidou de iniciar o processo de liberação das emendas, medida essencial para reverter o humor dos deputados.

A liberação das emendas abre passagem para a tramitação do arcabouço fiscal, de importância vital para o governo. Mas não só: tenta remover passivo de maior gravidade que se junta à insuficiência de votos estampada na derrota de alerta.

O governo chega ao seu quinto mês com 20 medidas provisórias editadas – e nenhuma aprovada – e quatro Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) criadas. Em um mês, ou menos, as principais MPs irão caducar, inclusive a mais básica que reorganiza a Esplanada dos Ministérios.

A morte por inação das medidas provisórias é a derrota que não pode acontecer de forma ampla e integral. Elas representam a largada do governo e foram editadas na sequência da posse de Lula, refletindo parte do arcabouço social do governo, em contraponto ao fiscal.

Lá estão, entre outras, as MPs da retomada do programa Minha Casa, Minha Vida, o Novo Bolsa Família e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), além do voto de qualidade a favor da União em caso de empate em julgamentos Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

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Com base na acusação da PGR, em outubro de 2019, a Primeira Turma do Supremo tornou o presidente réu por corrupção passiva.

Na petição enviada ao Supremo, a vice-procuradora da República, Lindôra Araújo, afirmou que a PGR reavaliou o entendimento sobre o caso e passou a entender que não há provas suficientes para basear a acusação contra Lira.

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Segundo Lindôra, como ainda cabe recurso contra a decisão, a procuradoria pode mudar o entendimento sobre o processo, sobretudo após inovações legislativas.

“Em reavaliação do entendimento anteriormente exposto, a partir de uma análise aprofundada das teses defensivas apresentadas pelo denunciado Arthur Lira, assim como da leitura da exordial, entende este órgão ministerial que, à luz das inovações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não foi demonstrada a existência de lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal em face do referido denunciado”, disse.

Entenda
Em outubro de 2019, a Primeira Turma do Supremo tornou o presidente da Câmara réu por corrupção passiva, sob a acusação de receber R$ 106 mil de propina em espécie.

O caso remonta a 2012, quando um dos assessores parlamentares do deputado foi flagrado no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, tentando embarcar para Brasília com a quantia. Após a ocorrência, o próprio Arthur Lira admitiu ter pago as passagens de ida e volta do assessor à capital paulista, mas alegou não saber sobre o dinheiro.

Contudo, segundo a denúncia, apresentada em abril de 2018 pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o deputado orientou o assessor a ocultar o dinheiro nas vestes, junto ao corpo, inclusive dentro das meias, de modo a não ser detectado ao passar pela área de segurança do aeroporto. Ao tentar passar pelo aparelho de raio x, o funcionário foi abordado por agentes aeroportuários e detido pela Polícia Federal.

A denúncia afirmou ainda que a propina teria sido paga pelo então presidente Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Francisco Colombo, com o intuito de angariar apoio político para permanecer no cargo. O MPF apontou que o dinheiro se insere no contexto de outros crimes investigados na Operação Lava Jato e delatados pelo doleiro Alberto Yousseff.

Durante o julgamento no Supremo, a defesa de Arthur Lira declarou que as investigações não foram capazes de comprovar que o deputado agiu no sentido de “receber” e que as acusações foram baseadas somente na palavra um delator conhecido por ser “inimigo do deputado”.

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De um lado, temos o Presidente da Câmara dos Deputados, apelidado por aliados e detratores de Rei Arthur, dada sua condição de autoridade monocrática, construída por anos de empenho, embates duros, cumprimento de acordos, gerenciamento de recursos e centralização de poder. Lira destronou Maia, o “Primeiro Ministro”, que teve o mais longo mandato consecutivo na cadeira mais alta da Câmara, e comandou o Congresso com uma ascendência sobre o Poder Executivo jamais vista, graças ao despreparo e abandono voluntário do posto do Presidente Bolsonaro. Lira comandou a transição do ponto de vista político e se reelegeu para o comando da Casa com a votação mais ampla da história, suportado por um bloco que reuniu, essencialmente, todos os deputados, da direita à esquerda.

Por que, então, imaginar que Lira está num momento de inflexão? Justamente, por ter atingido o apogeu de sua força ao tempo que perdeu o acesso aos incentivos (leia-se, orçamento secreto) que sedimentaram seu poder absoluto no biênio anterior. Na ausência desses recursos e da perspectiva de uma nova eleição no horizonte, o grupo de líderes que lhe serve como tenentes já se assanha em torno de sua sucessão, como os príncipes de um monarca em idade avançada.

O que resta, então, ao Rei Arthur, desprovido de seu tesouro? A prerrogativa que, institucionalmente, define a Presidência do Poder Legislativo: o poder de agenda. Cabe ao presidente de uma casa parlamentar definir o calendário de sessões e as matérias que serão apreciadas, bem como o seu ritmo, sentindo o pulso dos seus pares. E aí reside a razão do embate em torno das medidas provisórias: a continuidade ou encerramento de um ato dos então presidentes de Câmara e Senado, que criou um rito excepcional em função do contexto de distanciamento social, dispensando a instalação das comissões mistas para analisar cada MP.

Uma questão à primeira vista pontual, a rigor até procedimental, com ondas de repercussão política difíceis de antecipar, que exigem um breve mergulho por minúcias do processo legislativo. Pelas disposições do tal ato conjunto, que Lira se recusou a revogar em fevereiro, as medidas provisórias seguem direto para apreciação pela Câmara dos Deputados, pendente a apresentação de um parecer. Este documento é do encargo de um relator, que estuda a matéria e oferece uma análise e, não raro, aperfeiçoamentos, que podem implicar em mudanças profundas nas disposições originais propostas pelo Poder Executivo, bem como servir de veículo para os infames “jabutis”, matérias estranhas ao tema que pegam carona na célere apreciação da matéria no Congresso. Quem tem a prerrogativa de definir esses relatores? O Presidente da Câmara, Arthur Lira.

Num cenário em que o Poder Executivo não possui base parlamentar para impor sua vontade, no formato adotado por Lula em seus dois primeiros mandatos, mas que também não se permite resignar a relegar a pauta a um controle pelo Legislativo, como fizera Bolsonaro, o Congresso hoje manifesta esse impasse na forma de uma agenda esvaziada.

Lira, por sua vez, não pode mais dispor da agenda e pautar o que quiser: se o fizer, corre o risco de ver sua imagem de líder feroz e imbatível se desfazer num castelo de areia. O Rei Arthur é tão refém quanto o Governo, ao qual ameaça e chantageia com frequência, de uma armadilha de imagem: nem um nem outro pode mostrar que não controla o Plenário. O que difere é a expectativa: antes mesmo de ser eleito, Lula viu o resultado do primeiro turno impor a realidade de um governante fragilizado. Lira, fiado na narrativa de vencedor e imponente, porém sem nenhum escudeiro realmente fiel e com data e hora para perder o poder, precisa se proteger atrás de ultimatos implausíveis e afirmar que não pauta nada “para o Governo não ser derrotado”. A verdade é que sua autoconfiança está abalada: gastou todas as fichas que podia (cargos, novas comissões, reajuste de cota, até burlar as regras de escolha de gabinetes e apartamentos funcionais) para se reeleger, mas não tem meios para sustentar seu sempre sedento exército do Centrão. Nos combates violentos da arena política, tudo que sangra demonstra que pode morrer.

Para antever o futuro, a melhor ferramenta segue sendo o passado. O que assombra Arthur é a história de outro rei escocês, Macbeth, destinado a cair com a mesma violência com que derrubou seu antecessor. Aliás, o histórico de ex-Presidentes da Câmara demonstra que este trono é mais do que desconfortável: ele é basicamente letal para carreiras políticas. Contados os últimos vinte anos, a cadeira teve outros dez ocupantes além de Lira: quatro foram eventualmente presos, dois foram retirados da cadeira por cassação ou renúncia, e apenas três conseguiram ser bem-sucedidos no pleito subsequente ao mandato como Presidente.

Na Câmara Alta, o desafiante nesse embate tem um perfil muito distinto. Rodrigo Pacheco não foi criado no meio político convencional. Sua carreira, além de recente, é meteórica: foi alçado a um primeiro mandato de Deputado, no qual presidiu a prestigiosa Comissão de Constituição e Justiça, concorreu ao Senado e foi eleito na imprevisível eleição de 2018. Lá, conquistou a direção da Casa com a benção de Davi Alcolumbre, a quem promete devolver o assento em 2025.

Sua reeleição, entretanto, foi objeto de disputa com a oposição no que também poderia ter significado uma ferida fatal para o Governo. Sem Pacheco, Lula teria o indócil Senado, dominado pelas forças conservadoras, reverberando eventuais “pautas-bomba” advindas da Câmara Baixa, obrigando o Presidente ao desgaste do veto e ao risco de vê-los derrubados. Apesar de seu papel estratégico, Pacheco foi colocado em segundo plano pelo Governo, que acenou com mais e mais concessões para Lira.

Mineiro e paciente, o Presidente do Senado buscou alternativas ao rompimento com sua contraparte da Câmara. Entretanto, a vociferação crescente de Lira sobre as medidas provisórias e a clara disposição em impor a interpretação que concentraria o poder em suas mãos levou a uma reação de Pacheco, orquestrada pelo desafeto alagoano e experiente arquiteto Renan Calheiros. Ao forçar a mão sobre o procedimento de apreciação das MPs, rejeitando alternar a vital indicação de relatores com Pacheco, Lira viu as areias escorrerem entre seus dedos: a tinta de sua caneta secou com uma mera decisão em sede de questão de ordem da Presidência do Congresso Nacional, que coincide ser a mesma pessoa que comanda o Senado. As medidas provisórias retornarão ao rito previsto na Constituição Federal, determinado pelo Supremo Tribunal Federal, e detalhado nos regimentos.

Os efeitos da mudança não serão sentidos de imediato. Outras cenas se desenrolarão até a acomodação final das peças no tabuleiro, com a maior expectativa para a tomada de posição do Governo e dos líderes partidários em cada Casa. É preciso lembrar que, se a espada de Lira está perdendo o fio, ele ainda tem na cintura uma adaga chamada “impeachment”, que atemoriza qualquer Presidente da República. De forma análoga, ele também possui um ponto fraco, que eventualmente vai trazê-lo de volta ao mundo real: seus processos no STF, que podem encerrar de forma brutal sua carreira política. Por fim, quando a névoa dessa batalha baixar, um Quixote talvez enxergue que os gigantes eram, em verdade, moinhos de vento.

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“O Dia Internacional das Mulheres e a esquerda disse que eu não poderia falar, porque não estava no meu local de fala. Então, solucionei esse problema (coloca uma peruca loira na cabeça) e hoje me sinto mulher”, disse. Ainda segundo ele, “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres. Para vocês terem ideia do perigo de tudo isso, eles estão querendo colocar a imposição de uma realidade que não é a realidade. Ou você concorda com o que estão dizendo ou, caso contrário, você é um transfóbico, um homofóbico e um preconceituoso”.

A procuradora Luciana Loureiro ressaltou que Nikolas usou o tempo na tribuna para, “a pretexto de discursar sobre o Dia Internacional da Mulher, referir-se de forma desrespeitosa às mulheres em geral e ofensiva às mulheres trans em especial”.

A transfobia foi equiparada ao crime de racismo e passou a ser tratada como crime hediondo pelo STF em 2019.

Após a fala criminosa, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou a atitude do deputado. “O Plenário da Câmara dos Deputados não é palco para exibicionismo e muito menos discursos preconceituosos. Não admitirei o desrespeito contra ninguém. O deputado Nikolas Ferreira merece minha reprimenda pública por sua atitude no dia de hoje. A todas e todos que se sentiram ofendidas e ofendidos, minha solidariedade”, disse Lira em suas redes sociais.

Diversos deputados protestaram contra o discurso. Tabata Amaral (PSB-SP) disse que enviará ao Conselho de Ética uma representação pedindo a cassação do mandato de Nikolas Ferreira, a quem acusa de cometer o crime de transfobia.

A bancada do Psol anunciou que entraria no Supremo Tribunal Federal com uma notícia-crime contra o deputado. “A estratégia dos bolsonaristas e transfóbicos é antiga: usam nossas vidas de escada para se construir”, afirmou a deputada Erika Hilton (Psol-SP), que é uma mulher trans.

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Arthur Lira está em seu quarto mandato e foi o candidato a deputado federal mais votado de Alagoas nas eleições do ano passado. O parlamentar afirmou que, entre as prioridades de sua gestão, está a aprovação da reforma tributária.

No início do discurso após confirmação da vitória, ele se emocionou ao falar do pai, o ex-senador Benedito de Lira, de 80 anos, que desmaiou durante a cerimônia de posse na manhã desta quarta. O ex-congressista e prefeito de Barra de São Miguel (AL) foi imediatamente atendido por socorristas da Câmara dos Deputados e está hospitalizado para realização de exames.

Lira afirmou que buscará construir uma relação com o Poder Executivo sem relação de subordinação, mas um pacto para aprimorar e avançar nas políticas públicas, “a partir da escuta cuidadosa de opiniões e sugestões de nossas comissões”.

“Podemos ter adversários, mas não somos inimigos uns dos outros. Essa vai ser a tônica da Câmara nos próximos anos”, disse. Lira também afirmou que, se eleito, não concordará “passivamente” com a invalidação dos atos, por recursos da minoria, em Tribunais Superiores.

O parlamentar contou com apoio de 20 partidos: PT, PCdoB, PV PL, União Brasil, PP, MDB, PSD, Republicanos, PSDB, Cidadania, Podemos, PSC, PDT, PSB, Avante, Solidariedade, Pros, Patriota e PTB.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) recebeu 21 votos. O deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS) teve 19 votos. A votação ainda teve cinco votos em branco.

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Um acordo foi costurado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, pela votação simbólica. Todos os partidos orientaram pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo, com exceção do PL e do Novo, que liberaram a bancada.

Lira fez uma pequena fala antes da votação. Citou a “angústia” sofrida ao assistir às cenas de ontem e agradeceu à Polícia Legislativa por ter mantido intacto o plenário da Casa, apesar do Salão Verde, onde está a entrada do plenário, ter sido bastante danificado. “Para tudo que aconteceu dentro da Câmara, esse plenário foi preservado como símbolo da nossa democracia”.

O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Capelli foi nomeado o interventor. Ele terá o controle operacional de todos os órgãos distritais de segurança pública no período. Capelli ficará subordinado ao presidente da República e poderá requisitar recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Distrito Federal e de órgãos, civis e militares, da administração pública federal para atingir os objetivos da intervenção.

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“As manifestações fazem parte da democracia. A capital federal recebeu cidadãos de todo o Brasil que, há mais de um mês, vêm se expressando de maneira ordeira. Repudio veementemente a desordem, a violência e o risco à integridade física ou de patrimônio público e privado”, escreveu Lira, referindo-se ao tumulto da véspera e acrescentando que a tradição democrática brasileira “passa pela ordem e paz”.

Na segunda, manifestantes que seriam apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, muitos deles integrantes do grupo que permanece acampado em frente ao Quartel General do Exército, protestando contra o resultado das eleições presidenciais, tentaram invadir a sede da Polícia Federal, no início do bairro Asa Norte. Os atos de vandalismo ocorreram faltando 20 dias para a posse de Lula e do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, ambos diplomados na segunda-feira pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Contido pela Polícia Militar, o grupo chegou a tomar as ruas da área central, bloqueando o trânsito e incendiando ao menos oito veículos, incluindo ônibus. A PM agiu para conter a baderna, chegando inclusive a usar bombas de efeito moral e gás pimenta, mas ninguém foi preso. Em nota divulgada hoje, a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal informou que ninguém foi detido porque as forças de segurança agiram de forma a dispersar a manifestação, procurando “reduzir danos e evitar uma escalada ainda maior dos ânimos”.

Na nota, a pasta também assegura que o policiamento na área central foi reforçado, inclusive nas imediações do hotel em que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva está hospedado, no início da Asa Sul, a pouco mais de 1 quilômetro do ponto onde começou o tumulto de ontem.

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O prefeito de Rio Largo, no Alagoas — aliado político do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP) —, é apontado em um esquema de desvio de dinheiro da saúde e educação. Segundo informações do inquérito da Polícia Federal ao qual a Agência Pública teve acesso, Gilberto Gonçalves, do PP, teria desviado dinheiro da Prefeitura usando empresas de fachada. O município recebeu mais de R$ 15 milhões em emendas do orçamento secreto apenas em 2021.

A investigação apontou que R$10,6 milhões em repasses feitos pela prefeitura de Rio Largo às empresas Litoral e Reauto foram sacados por funcionários das firmas na boca do caixa, entre janeiro de 2019 e fevereiro de 2022. Ao todo, foram 233 saques de valores superiores a R$10 mil, sendo que 185 foram de R$ 49 mil. Para a PF, os saques são uma tentativa de “driblar” a regra do Banco Central que prevê que todos os saques acima de R$50 mil são comunicados automaticamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A Litoral é uma empresa do ramo de construção. A Reauto, de peças automotivas.

O inquérito foi instaurado em abril de 2021, após representação da procuradoria do município de Rio Largo. A PF pediu à Justiça Federal de Alagoas a quebra do sigilo bancário e fiscal, o sequestro de bens e a prisão preventiva de alguns investigados, inclusive do prefeito.

Ao longo da investigação, a Polícia Federal flagrou quatro vezes um pacote de dinheiro sendo entregue por funcionários da Litoral a seguranças pessoais de Gilberto Gonçalves, que utilizavam veículos oficiais do município. Parte dos recursos desviados são do Fundeb — o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — e do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o inquérito.

Só neste ano, Arthur Lira indicou R$ 8,9 milhões do orçamento secreto para o Fundo Municipal de Saúde de Rio Largo.

Gonçalves está à frente da gestão da cidade desde 2017, e foi reeleito nas Eleições de 2020. Em suas redes sociais há várias fotos dele com o presidente da Câmara dos Deputados. No dia 23 de julho, por exemplo, os dois participaram de uma caravana política no município. “A parceria do deputado Arthur Lira é essencial para o sucesso dessa gestão e Rio Largo segue avançando a passos largos”, postou o prefeito no Instagram em 11 de junho.

Reprodução Instagram Gilberto Gonçalves

Assim como Lira, Gonçalves foi investigado e preso na Operação Taturana, deflagrada em 2007 pela Polícia Federal, que apurou um esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa de Alagoas. Os dois eram deputados estaduais à época. Conforme reportagem da Folha de São Paulo, Gonçalves foi preso três vezes nos últimos 15 anos.

Em 2018, foi revelado um áudio de Gonçalves para o então diretor de recursos humanos da Assembleia em que ele cobra “o dinheiro de roubo, de corrupção”: “Eu quero meu dinheiro. Eu quero meu dinheiro certo. Dinheiro de roubo, de corrupção”, afirmou no telefonema.

A reportagem entrou em contato com o prefeito e com a assessoria de imprensa de Arthur Lira, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.

“Organização criminosa”

A Polícia Federal concluiu no inquérito que Gilberto Gonçalves “comanda uma verdadeira organização criminosa instalada no seio da prefeitura municipal de Rio Largo, destinada a desviar recursos públicos federais repassados ao município, e também verbas municipais”. “Para isso, o município contratou duas pessoas jurídicas sem estrutura para a consecução do objeto do contrato (Reauto e Litoral), principalmente a Litoral, a qual serve, única e tão somente, para emitir notas fiscais visando lastrear os processos de pagamentos respectivos, ressaltando-se que ambas pertencem ao mesmo núcleo familiar”, acrescenta.

Contratada para fornecer material de construção à prefeitura de Rio Largo, a Litoral Construções e Serviços recebeu R$ 4,5 milhões do município entre 2019 e fevereiro de 2022 , incluindo recursos do precatório do Fundeb e do Fundo Municipal de Saúde. Ao todo, nesse período, ela recebeu R$13,8 milhões em contratos com diversas prefeituras alagoanas, de acordo com informações do inquérito.

Apesar da vultosa movimentação financeira, a Litoral nunca possuiu funcionários, segundo a PF, e tem como sede “uma pequena sala” no 2º andar de um hotel, “em nada compatível com a comercialização de material de construção”. Fundada em agosto de 2018 com o nome de GV Bezerra Serviços e Comércio, ela tem como sócios Gisele Veríssimo Bezerra e Adson Lima da Silva.

Segundo as investigações, os dois moram em um imóvel simples em São Paulo e há indícios de que eles sejam “laranjas” do esquema de corrupção.

A PF identificou que entre janeiro de 2019 e fevereiro de 2022, Adson Silva fez 81 saques na conta da empresa no valor de R$ 3,2 milhões, do total de 226 retiradas de R$ 5,2 milhões. Ele é apontado no documento como o “principal sacador”. “Referidos saques foram intensificados, e com maiores valores, a partir de novembro/19, coincidindo com o maior recebimento de valores oriundos de Rio Largo/AL”, diz o inquérito.

Adson é filho de Ailton José da Silva, dono da Reauto Serviços e Comércios de Peças para Veículos, também investigada pela Polícia Federal. A Reauto recebeu R$ 13,48 milhões da prefeitura de Rio Largo entre março de 2018 e janeiro de 2022 —  foram 119 transferências, inclusive com recursos do Fundo Municipal da Saúde, de acordo com a investigação.

“Apesar de existir, de fato, a Reauto apresenta uma estrutura incompatível com os valores que transitaram por suas contas, pois, entre 01/01/17 e 15/02/22 (data limite da Decisão judicial), recebeu R$ 49.038.965,19”, destaca o documento da PF.

Da mesma forma como na Litoral, foram identificados 85 saques no valor de R$ 49 mil das contas da Reauto, no período de janeiro de 2019 a fevereiro de 2022, “reforçando os indícios de burla ao controle a ser realizado pelo COAF/BACEN”.

A reportagem tentou falar com Adson e Ailton por telefone e WhatsApp, mas não obteve retorno. Não conseguimos contato com Gisele e nem com as empresas.

Além dos saques, outra forma de saída dos valores das contas das duas empresas investigadas foram as transferências bancárias, estando a Litoral entre os principais beneficiários da Reauto e vice-versa.

Segundo a Polícia Federal, para ocultar a origem ilícita dos recursos desviados, o grupo utilizou-se de vários subterfúgios, exemplificados no relatório: “utilização de contas bancárias em nome de laranjas; saques de valores vultosos ‘na boca do caixa’ transportados em mochilas. A investigação também apontou a utilização de veículos oficiais, “inclusive guiados por ‘seguranças policiais’ do prefeito Gilberto Gonçalves, em rua de pouca movimentação e sem descer dos veículos; dentre outras dissimulações”.

*Reportagem originalmente publicada na Agência Pública

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Nas próximas semanas o presidente deverá começar a colher os frutos do impacto desse derrame de dinheiro no bolso de eleitores que ele tenta conquistar. Dada a situação em que se encontra a economia brasileira, com índice de inflação de dois dígitos e o desemprego ainda em patamares muito elevados,  o presidente terá o desafio de fazer com que o pacote de benesses seja suficiente para que este eleitorado esqueça os maus momentos que vem passando com os recursos que receberá. Se surtirá efeito ou não é o que as próximas pesquisas irão mostrar.

O processo de aprovação da PEC na Câmara mostrou uma performance do presidente da Casa, Arthur Lira, que chamou a atenção dos parlamentares. Todas as manobras feitas por Lira para garantir a aprovação, inclusive com mudanças no regimento, fez com que passasse a ser chamado de Eduardo Cunha 2.0.

No video abaixo a jornalista Mara Luquet comenta no Café do MyNews esta e outras notícias

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Allan dos Santos, que está foragido e é alvo de uma ordem de prisão preventiva expedida pelo ministro do STF Alexandre de Moraes também participou da Motociata. Na transmissão feita pelas redes sociais, foi possível ouvir a declaração irônica do blogueiro: “Xandão não queria que eu participasse de motociata no Brasil. Olha o que Deus faz, traz a motociata para cá”.

Esta não é a primeira vez que Bolonaro organia uma motociata no exterior. No dia 17 de novembro de 2021, ele participou de um “passeio de moto”, como disse na época, por Doha, capital do Qatar.

Inauguração de Vice-consulado

Mais cedo, junto com o presidente da Câmara, Arthur Lira, Bolsonaro participou da cerimônia de inauguração do vice-consulado do Brasil em Orlando, na Flórida. O evento foi transmitido ao vivo pela TV Brasil.

O ministro das Relações Exteriores, Carlos França, disse que “hoje é um dia de festa para o serviço exterior brasileiro, presidente, que inaugura uma nova repartição (…) significa mais atenção à comunidade brasileira no exterior, mais atenção ao turista brasileiro”.

Também estava presente o prefeito de Miami, Francis Suarez.

Em seu discurso, Bolsonaro ressaltou que o vice-consulado terá urnas eletrônicas.

“Aqui também, Lira, teremos urnas, que, como no mundo todo, em 2018 nós ultrapassamos 90% dos votos conseguidos nessas regiões. E aqui é um retrato da grande parte sadia do povo brasileiro”, disse Bolsonaro.

Saiba mais sobre a viagem do presidente Jair Bolsonaro aos Estados Unidos:

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A Megalic, empresa do pai do aliado do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), que recebeu verbas do orçamento secreto do Ministério da Educação (MEC), teve um lucro de mais de R$ 9,2 milhões em um ano. Segundo dados do balanço financeiro da empresa que a Agência Pública teve acesso, em 2020, a Megalic teve uma receita de mais de R$ 20,7 milhões com vendas de mercadorias — e um custo de apenas R$ 6,5 milhões com as mesmas. A diferença entre o custo dos produtos e as vendas permitiu que a Megalic tivesse um lucro líquido — já descontados todos os impostos e custos de operação — de mais de R$ 9,2 milhões. A empresa tem capital declarado de R$ 1 milhão.

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De 2019 para 2020, a receita da Megalic mais que duplicou. Em 2019, o faturamento foi de R$ 9,6 milhões para um custo de R$ 3,4 milhões. Com isso, a empresa fechou o ano com um lucro líquido de R$ 3 milhões.

A chave para o negócio milionário da Megalic está na diferença entre o valor que ela gasta para comprar os kits de robótica e os que ela vende. Como mostrou reportagem da Folha de S. Paulo, a empresa pagou R$ 2,7 mil por produto, que foi vendido posteriormente por R$ 14 mil.

A Pública também teve acesso às notas que mostram que a Megalic compra kits de uma empresa chamada Pete — Educação com Tecnologia. Em setembro do ano passado, ela adquiriu 370 kits de robótica para o ensino fundamental da Pete por R$ 2,7 mil cada e as vendeu aos municípios alagoanos por R$ 14 mil.

Em comparação, em janeiro de 2021, a prefeitura de Costa Rica, no Mato Grosso do Sul, fechou contrato para a compra de kit de robótica para o ensino fundamental também da Pete por R$ 6,6 mil a unidade. A reportagem procurou a Megalic que informou por meio de assessoria de imprensa que não iria se manifestar. Também a Pete foi procurada através de canais oficiais, mas não respondeu.

Situada em uma casa residencial no bairro de Jatiúca, a Megalic tem um objeto social extenso: a empresa está registrada sob a rubrica de comércio atacadista de máquinas, peças, equipamentos, roupas, materiais de uso médico e hospitalar, livros, equipamentos eletrônicos, dentre outros.

Sede da Megalic no bairro de Jatiúca, em Maceió. Foto: Reprodução (Agência Pública)

No início de abril, a  Pública revelou que a empresa, chefiada por Edmundo Catunda, firmou negócios com prefeituras alagoanas através de emendas do relator, que compõem o chamado orçamento secreto. A reportagem mostrou que o filho de Edmundo, o vereador de Maceió João Catunda (PP), tem um histórico de encontros com Arthur Lira em Alagoas e em Brasília para liberação de recursos do FNDE — sem mencionar que a empresa de seu pai é beneficiada pelas verbas.

A Folha de S. Paulo já havia revelado que a empresa vendeu kits de robótica que foram parar em escolas de pequenas cidades de Alagoas sem infraestrutura básica, até mesmo sem água encanada. A Secretária de Educação de Flexeiras (AL) confirmou ao jornal que Arthur Lira atuou para liberar os recursos. No dia 7 de abril, o presidente do FNDE, Marcelo Lopes da Ponte, disse em audiência na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado que a compra dos kits possivelmente atendeu “a indicações parlamentares”. Ponte foi chefe de gabinete do ministro da Casa Civil Ciro Nogueira (PP), aliado de Arthur Lira. Os dois comandam o Progressistas, partido que dá sustentação ao governo de Jair Bolsonaro.

“Carona” de Alagoas fechou contrato da Megalic no Mato Grosso do Sul

Em janeiro deste ano, a Prefeitura de Dourados (MS), comandada pelo prefeito do Progressistas Alan Guedes, veio a público esclarecer um contrato firmado com a Megalic: R$ 8,7 milhões para a compra de 50 soluções de robótica da empresa alagoana — um custo unitário de cerca de R$ 175 mil por unidade. A solução incluiu o kit de robótica vendido às prefeituras alagoanas (que saiu pelos mesmos R$ 14 mil negociados no Alagoas), além de outras, como material de apoio para o aluno (R$ 21,9 mil), para o professor (R$ 620) e capacitação e treinamento de professores (R$ 12,3 mil).

Segundo a Pública apurou, a Prefeitura de Dourados pegou “carona” no registro de preços realizado pela prefeitura de Delmiro Gouveia, no Alagoas, que contratou a Megalic em 2021, pelo mesmo valor unitário.

A carona é uma ferramenta que permite uma prefeitura, por exemplo, aproveitar uma tomada de preços já realizada por outra, o que acelera o processo de licitação. Para pegar carona no registro de preços, contudo, o órgão precisa demonstrar a vantagem desse processo, que está sujeito à fiscalização de órgãos de controle.

Inicialmente, segundo nota, a Prefeitura de Dourados havia firmado o contrato informando que a fonte dos recursos, a dotação orçamentária, seria do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Contudo, em um aditivo, a informação foi corrigida para receita de impostos e transferências impositivas em Educação. Em março, a Prefeitura realizou um empenho adicional de R$ 616 mil, após aditivo do contrato.

Sede da Prefeitura de Dourados. Foto: Reprodução (Google Street View)

A assessoria da Prefeitura de Dourados confirmou à reportagem o valor de R$ 8,7 milhões, e afirmou que o “investimento faz parte das regras constitucionais, que prevê a destinação de 25% das receitas próprias municipais para a Educação” e que “na avaliação dos técnicos da prefeitura os valores não são considerados altos”.

A Prefeitura afirmou que “foi feita uma pesquisa prévia, em várias regiões do país, e constatou-se que os valores da Ata em questão eram compatíveis com os valores praticados no mercado, considerando que os Kits de Robótica Escolar não são apenas os ‘robôs’ em si, mas sim, contemplam, também, todo material técnico/pedagógico para alunos e professores, além de quatro treinamentos, que compõem o programa de formação dos docentes que aplicarão a nova tecnologia educacional, inédita em nossa rede municipal”. Leia a resposta completa aqui.

Vereador tentou alugar apartamento disputado por Arthur Lira

Além de tratar de recursos do FNDE, o vereador de Maceió João Catunda tentou alugar o apartamento disputado por Arthur Lira com sua ex-mulher, Jullyene Lins, segundo apuração da Agência Pública.

O imóvel, localizado no bairro Ponta Verde, em Maceió, se encontra no imbróglio envolvendo a partilha de bens do parlamentar após a separação com Jullyene. O parlamentar e a ex-mulher disputam na Justiça a posse do imóvel atualmente sob a tutela de Jullyene.

O  aluguel do apartamento, incluindo condomínio e IPTU é de R$ 8 mil, mais da metade do salário líquido do vereador João Catunda, de R$ 11,2 mil. Segundo Jullyene, Catunda, por ser próximo de Lira, estaria agindo para garantir que o apartamento permanecesse sob a influência do presidente da Câmara. João Catunda se refere a Lira como amigo.

À reportagem, ela disse que, ao saber que o interessado pelo imóvel era político, não autorizou a visita. “Eu tenho certeza que Arthur Lira colocou o João Catunda para alugar o imóvel com objetivo de tomar posse do apartamento”, afirmou. A reportagem entrou em contato com o vereador e o deputado federal, que não responderam à reportagem.

Conteúdo originalmente publicado na Agência Pública e reproduzido em parceria com o MyNews.

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Durante a sessão, Trad justificou a retirada em homenagem ao “amadurecimento” do Parlamento. Disse topar discutir a proposta com quem conhece o texto, mas não com aqueles colocados para rejeitá-la.

“Vendo um cenário que não mais existe, porque com quem eu trabalhei não mais estou vendo nenhum deles presentes por causa dessa mudança repentina de quase 17 membros, eu retiro meu relatório e solicito que adie para outra oportunidade, para que meu relatório não vá para o matadouro”, afirmou o parlamentar.

Além dos 17, outros dois deputados foram representados por seus suplentes, também contrários ao texto, totalizando 19 alterações.

Caso Lira dissolva de fato a comissão especial, o texto será analisado diretamente pelos 513 deputados no plenário. O cenário não é favorável à mudança na Constituição, que sofre forte rejeição dos deputados. Mas contaria com a pressão da opinião pública, já que se trata de votação aberta, na qual todos precisariam deixar a sua digital. De acordo com um deputado favorável ao texto, encerraria de uma vez por todas a discussão, “para o bem ou para o mal”.

O relatório de Fábio Trad foi protocolado na comissão especial ainda em setembro de 2020, mas desde então, não conseguiu acordo para ir à votação. Pelo texto, a antecipação da pena não valeria apenas para a prisão em segunda instância, mas também para processos trabalhistas e eleitorais.

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Outros três ministros já se manifestaram contrários ao pagamento das emendas de relator, na votação virtual que se iniciou na madrugada desta terça. Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso se somaram a Weber. São necessários seis votos para formar a maioria.

Na sexta-feira (5), a ministra mandou suspender “integral e imediatamente” todos os pagamentos feitos na rubrica também chamada de RP9. Ela também determinou que todas as demandas parlamentares fossem registradas em plataforma eletrônica centralizada no Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, de forma a garantir o amplo acesso público e condições para comparar e rastrear os pedidos de emenda e suas execuções.

Os demais ministros podem votar até o fim da noite desta quarta-feira (10). Caso algum deles invoque que o julgamento vá para o plenário físico, o prazo muda. Caso haja empate, eles podem esperar o Senado resolver a sabatina do ex-advogado Geral da União, André Mendonça, indicado por Bolsonaro para substituir o ministro aposentado Marco Aurélio Mello.

Nesta segunda-feira (8), na tentativa de reverter a decisão da ministra, o presidente da Câmara, Arthur Lira teve uma audiência com o presidente do STF, ministro Luiz Fux. Segundo fontes ouvidas pelo jornal O Globo, Lira afirmou ter havido grave violação ao princípio da separação de poderes, e que a decisão de Rosa Weber pode provocar danos incalculáveis e irreparáveis às obras e serviços em andamento. Fux disse que foi só para ouvir.

Um levantamento da ONG Contas Abertas revela o peso das emendas de relator na votação da PEC dos Precatórios na semana passada. Às vésperas da votação, o governo liberou R$ 1,2 bilhão em emendas a deputados, de acordo com a entidade.

PDT garantiu aprovação da PEC dos Precatórios

​​A proposta foi aprovada em primeiro turno na quarta-feira (3), com um placar apertado de 312 votos a favor, 144 contrários e 57 abstenções, a PEC dos Precatórios. Para aprovar a PEC eram necessários 308 votos, apenas quatro votos a menos do que a votação final alcançada. 

Nesse placar foram decisivos os votos dos deputados federais do PDT e do PSB. Dos 24 votos do PDT, apenas seis deputados votaram contra a PEC; enquanto no PSB, 10 dos 32 deputados votaram a favor da manobra que altera o teto de gastos. 

No PDT, o resultado foi alcançado através de um acordo entre o presidente da Câmara dos Deputados e a bancada trabalhista, de que seriam liberados 60% dos pagamentos das dívidas de precatórios com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Após a votação, os deputados do PDT se desentenderam e houve bate-boca. O posicionamento do PDT na votação motivou a insatisfação do presidenciável da legenda, Ciro Gomes, que anunciou na quinta-feira(4), em sua conta no Twitter, a suspensão da sua pré-candidatura à presidência da República. Com isso, o partido tem orientado suas lideranças a votarem contra a PEC dos Precatórios nesta terça.

A PEC dos Precatórios foi a solução encontrada com os parlamentares para abrir espaço no orçamento de 2022 para o Auxílio Brasil, programa criado para substituir o Bolsa Família após 18 anos. O texto parcela e adia o pagamento de dívidas da União decorrentes de decisões judiciais, estabelecendo um teto para o pagamento dessas despesas. Além disso, muda a regra de cálculo do reajuste do teto de gastos, de forma a considerar a inflação do ano anterior de janeiro a dezembro. Dessa maneira, o Ministério da Economia estima uma folga de R$ 91,6 bilhões.

O espaço aberto não servirá apenas para acomodar o novo programa social do governo. Também entrarão nessa margem as emendas de relator e os recursos do fundo eleitoral.

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Com as alterações, servidores que tenham tomado decisões com base na interpretação de leis e jurisprudências não poderão ser penalizados. Só será cabível ação quando houver dano efetivo ao patrimônio público.

Outra mudança foi a antecipação do prazo para a prescrição dos crimes. Antes, o período começava a ser contado a partir do fim do mandato do gestor público. Agora, em alguns casos, já poderá ser contabilizado a partir do ato praticado. 

Além disso, a perda do mandato só ocorrerá se o vínculo que o gestor mantiver for o mesmo. Por exemplo, se um deputado federal for condenado por fatos cometidos à época em que exercia cargo de prefeito, não precisa entregar o cargo. Pela nova lei, essa medida será autorizada apenas em caráter excepcional, considerando a gravidade e as circunstâncias da infração.

O texto base da proposta foi aprovado na Câmara dos Deputados em 16 de junho, por 408 votos favoráveis e 67 contrários – um placar bastante expressivo. Substituiu a lei que criada em 1992 pelo então presidente Fernando Collor de Mello, que institui a punição a irregularidades cometidas por gestores públicos. Depois da análise do Senado, voltou à Câmara para ratificar mudanças. A versão final foi votada em 6 de outubro.

Improbidade administrativa e a “pandemia da corrupção”

As mudanças foram criticadas por entidades da sociedade civil e pelo Ministério Público. O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Mario Sarrubbo, afirmou em vídeo publicado nas redes sociais à época que o projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados para alterar a lei de improbidade administrativa só deveria ocorrer após um “amplo debate” para não enfraquecer uma importante ferramenta de combate à “pandemia da corrupção”.

“Será que a população brasileira quer mesmo transformar a lei da improbidade na lei da impunidade? Será mesmo que o povo quer flexibilizar o controle dos atos de improbidade e de corrupção de agentes públicos?”, afirma Sarrubbo. “O Ministério Público de São Paulo, por exemplo, enviou à Câmara dos Deputados um pacote de sugestões que sequer foi apreciado, parece mesmo mais uma tentativa de passar a boiada com uma reforma antidemocrática que só pretende abrir o caminho para a impunidade e prejudicar o combate à corrupção”.

O diretor da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, também criticou a proposta em entrevista ao Dinheiro na Conta. 

“O que chama a atenção, em primeiro lugar, é a forma como se deu esse retrocesso, com uma votação relâmpago de uma reforma tão radical na principal lei de combate à corrupção no país, que é a Lei de Improbidade Administrativa”, afirma Brandão. 

Com tramitação na Câmara desde 2018, o projeto teve o trâmite acelerado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que encaminhou o texto diretamente ao plenário, com endosso dos líderes da maioria dos partidos. 

Para Brandão, na prática, o projeto dificulta a condenação por improbidade administrativa. Ele destaca ainda que as mudanças previstas, caso transformadas em lei, favorecem o próprio presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que já foi condenado em duas ações por improbidade administrativa quando era deputado estadual por Alagoas.

O projeto de lei 10.887 de 2018, de autoria do deputado federal Roberto de Lucena (Podemos-SP), prevê que será responsabilidade do Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam sendo de titularidade do ente público lesado. Também estão previstas mudanças na lógica e no sistema de sanções por atos de improbidade.

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Nos últimos dois anos, o Palácio do Planalto culpou a relação com o ex-presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pelos entraves das agendas políticas e econômicas defendidas pela base do governo.

Apesar da escolha agradar os interesses de Bolsonaro, o novo cenário ainda é de incertezas. A maior delas está na manutenção da coalizão de apoio a Lira, essencial para o prosseguimento de reformas administrativas, bem como para atenuar ou inflar a pressão sobre um processo de impeachment presidencial.  Essa é a avaliação do cientista político, professor da FGV EBAPE e colunista do Estadão, Carlos Pereira

“O Centrão está dominando o governo, mas isso não significa que esteja dominando o Congresso. Essa maioria que se forjou em torno do Lira e do Pacheco não necessariamente vai ser reproduzida em ações concretas do governo Bolsonaro, pois os partidos do Centrão não conseguem dar maioria para o governo, são uma coalizão minoritária”, analisa Pereira.

O professor explica que o jogo está aberto e as negociações, fomentadas pela tramitação de projetos, devem prosseguir no modelo tradicional.

“O Centrão vai funcionar muito mais como um ator de veto contra iniciativas que o governo identifique como não bem-vindas do que propriamente como um ator proativo”, concluiu.

A dificuldade será manter essa coalizão estável, com as promessas eleitorais do novo presidente da Câmara, além das negociações e alocações de cargos nos ministérios. “Para que essa coalizão se sinta engajada com o governo, ela precisa ser recompensada proporcionalmente ao peso político que ela representa. Não está claro ainda se Bolsonaro será capaz de manter essa coalizão de maneira tranquila e consistente”, esclareceu o cientista político.

Receoso, o mercado assiste a ascensão de Lira tentando encontrar manifestações comerciais positivas nos discursos do parlamentar, como afirm Fábio Passos, CIO da companhia Indosuez.

“A grande dúvida é se Lira será realmente capaz de entregar aquilo que ele prometeu. Essa lua de mel durou muito pouco tempo, a paciência do mercado está relativamente curta em relação à Câmara e ao Congresso como um todo. Para mim, por enquanto, há um grande ponto de interrogação, não compro esse cenário que a gente está vendo, onde uma base vai entregar uma série de reformas. Muito pelo contrário, acredito que continuará havendo muitas negociações, mudando somente o agente que está à frente delas”.

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Acompanhado dos ministros Ciro Nogueira (Casa Civil), Flávia Arruda (Secretaria de Governo), João Roma (Cidadania), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria Geral) e Augusto Heleno (GSI), o chefe do Executivo fez questão de ir a pé do Palácio do Planalto até o Congresso Nacional para entregar pessoalmente o documento.

Os textos do projeto e da PEC ainda não foram publicados no Diário Oficial da União, nem apresentados publicamente pelo Executivo. No caminho para a Câmara, Bolsonaro afirmou à imprensa que o Auxílio Brasil deve ter um reajuste de no mínimo 50%: “Um pouquinho mais”, disse.

No início das discussões sobre a pauta, o presidente defendia o valor de R$ 400 mensais para o benefício, mas a equipe econômica chefiada por Paulo Guedes já informava sobre a impossibilidade de se atingir a cifra, apresentando, então, uma perspectiva de R$ 300 – atualmente, o subsídio paga entre R$ 150 e R$ 375, variando de acordo com a constituição familiar. O aumento do ticket médio está atrelado à votação da PEC dos Precatórios, que possivelmente abrirá espaço no orçamento.

Em pronunciamento no Congresso, Bolsonaro assegurou que “a medida visa dar transparência e responsabilidade aos gastos, aí incluído o viés social do nosso governo. Sabemos que pandemia trouxe inflação para alimentos no mundo todo, então não podemos deixar desassistidos os mais vulneráveis”.

Referindo-se a Lira, Bolsonaro disse ainda que há, “cada vez mais”, um trabalho “harmonioso e produtivo entre Executivo e Legislativo”. Já Guedes, durante sua fala, deu enfoque à necessidade de modificar as diretrizes que ditam os pagamentos das dívidas públicas: “Uma matéria de 30 anos atrás passa por cima de vários governos e, de repente, após uma acumulação, desaba sobre um governo em um ano. Isso inviabilizaria não só os programas sociais, mas o próprio funcionamento da Esplanada [dos Ministérios]”.

PEC dos Precatórios

Caracterizando a PEC dos Precatórios como um fator decisivo “para o futuro do Brasil”, o ministro da Economia afirmou ainda que a proposta “dá previsibilidade aos gastos” e, consequentemente, permite a reformulação das políticas sociais.

Dentre outras matérias, a PEC possibilita a criação de um fundo com recursos obtidos por intermédio da venda de estatais e imóveis da União. Os valores arrecadados ficariam fora do teto de gastos e seriam aproveitados para abater a dívida pública (60%), pagar precatórios (20%) e benefícios sociais (20%) – precatórios são dívidas decorrentes de sentenças judiciais.

Com a proposta de parcelamento, a PEC deve abrir espaço de cerca de R$ 40 bilhões no Orçamento de 2022.

Em sua fala, Arthur Lira sinalizou que dará prioridade aos dois textos em questão: “A Câmara vai se dedicar a fazer o melhor, dentro do possível economicamente. A MP e a PEC dos Precatórios também terão de ser analisadas antes do envio da proposta do orçamento para ter previsibilidade e perenidade nas ações do poder Executivo em 2022”.

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De acordo com o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), Pacheco já conversou com o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), na semana passada. Ele sinalizou que marcaria o encontro ainda esta semana, mas não confirmou data nem horário. Na conversa, se mostrou aberto ao diálogo e se disse sensível à demanda dos chefes do executivo estaduais. 

A Câmara aprovou na última quarta-feira (13), por 392 votos a favor e 71 contra, um projeto de lei que estabelece uma alíquota fixa para o ICMS dos combustíveis. Seria determinado um valor fechado por litro de gasolina, levando em consideração o valor médio dos últimos dois anos. Hoje, o imposto é um percentual determinado por cada estado, que varia de acordo com a oscilação dos preços nas refinarias. Com a proposta, Arthur Lira pretende reduzir o preço final ao consumidor. A proposta depende agora da aprovação dos senadores.

De acordo com o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais (Comsefaz), no entanto, o projeto deve reduzir em R$ 24 bilhões a arrecadação dos estados e municípios. O órgão também defende que a proposta é inconstitucional, pois envolve um tributo de competência estadual. O diretor-institucional do comitê, André Horta, disse na semana passada, em nota, que o projeto não vai resultar na queda do preço dos combustíveis, pois os reajustes da Petrobras vão “engolir” eventual redução no custo.

O que os governadores querem é que Pacheco dê prioridade à reforma tributária, que analisaria os recursos em conjunto. Parte da discussão está no Senado, sob relatoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

Armistício no ICMS serve a Pacheco candidato

O diálogo aberto por Pacheco faz parte da estratégia para a construção de sua imagem como liderança capaz de construir consensos sobre assuntos delicados. Embora não tenha confirmado sua candidatura em 2022, é uma aposta do presidente do PSD, Gilberto Kassab, que acredita que a presidência do Senado pode ajudá-lo a consolidar esse perfil. Também abre portas para futuras alianças.

Lideranças políticas vem buscando uma solução para o aumento do preço dos combustíveis, que tem impactado negativamente na inflação. Na quinta-feira passada (14), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) queixou-se de ser responsabilizado pelos altos valores e disse que gostaria de privatizar a Petrobras.

Bastou aparecer o nome “privatização” no noticiário para os investidores se animarem e os papéis da companhia subirem. As ações blue chips (as mais negociadas) da Petrobras registraram ganhos. Pelo menos até a hora do almoço. As preferenciais estavam com alta acima de 1%. As ordinárias também apresentavam elevação, um pouco mais modesta, de 0,49%. À tarde, contudo, após a digestão, os preços caíram um pouco.

Não é só o ICMS, no entanto, que influencia o preço final dos combustíveis. Mesmo para quem não tem carro, o preço do combustível tem impacto no transporte de produtos e alimentos e acaba influenciando diversos setores da economia. A gasolina abastece pelo menos 60% dos carros que circulam no país e, apesar de o Brasil ser produtor de petróleo, a política de preços adotada pela Petrobras desde julho de 2017 segue a flutuação do barril de petróleo no mercado internacional e a variação cambial do dólar americano.

Então, toda vez que o dólar ou o preço do petróleo internacional sobem, a gasolina no Brasil também sofre um reajuste. A política adotada pela estatal brasileira recuperou as contas da Petrobras, mas tem afetado diretamente a economia do país e o custo de diversos produtos – incluindo alimentos e itens de primeira necessidade. Apenas em 2021, a gasolina aumentou 51% nas refinarias e já foram nove reajustes aplicados ao produto, resultando num preço final 27,6% mais alto do que em dezembro de 2020.

Também influenciam o preço do combustível os impostos. São 15% de Cide, PIS/Pasep e Cofins e em média 29% de ICMS, dependendo do estado. Em Santa Catarina o imposto sobre combustíveis é 25%, enquanto no Rio de Janeiro, é 34%. Além disso, pesam também a alta do preço do etanol anidro – que no Brasil é adicionado à gasolina na proporção de 27%, o custo do transporte, a logística para o produto chegar aos postos de combustíveis em todo o país e os custos e os lucros das distribuidoras e dos postos.

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A decisão popular é legítima – afinal, todo povo tem direito de se autodeterminar – mas lamentável. O presidencialismo é um sistema republicano marcado pelo exercício da chefia de governo e do Estado pela mesma pessoa, que é eleita de forma autônoma em relação ao Poder Legislativo.

Nos Estados Unidos, o sistema teve início no fim do Século XVIII, quando da promulgação da atual Constituição, que adotou um modelo rígido de tripartição de poderes baseado nas teorias do filósofo Montesquieu, cujas ideias não haviam sido implementadas na Europa. O Congresso teria duas Casas, uma de representação popular, eleita pelo povo de cada Estado, e uma de representação dos Estados, cujos membros (os senadores) seriam eleitos pelas assembleias estaduais.

O presidente da República, por sua vez, seria eleito por um colégio eleitoral e, somente se este colégio não lograsse eleger um nome por maioria absoluta, a incumbência da eleição presidencial passaria ao Congresso.

Tal sistema trazia riscos. Se o presidente não era eleito pelo Congresso, também não poderia ser por ele livremente destituído. A Constituição dava ao presidente um mandato fixo de quatro anos, mas o Congresso não poderia simplesmente entender que o governo não estava sendo satisfatório e removê-lo.

O presidente poderia continuar um governo que a maioria do Congresso considerasse desastrosa e o fato do Congresso negar apoio parlamentar ao presidente não teria o condão de derrubar o governo, tal e qual ocorre nos regimes parlamentaristas. Isto poderia causar uma paralisa administrativa, decorrente do impasse entre governo e Congresso.

Algo pior, porém, poderia ocorrer: o presidente poderia incorrer não só em incompetência administrativa, mas em crimes ou outros atos graves. Para estes casos, a Constituição previu que o Congresso poderia julgá-lo, devendo a Câmara autorizar o julgamento e o Senado se converter em um tribunal de júri, presidido pelo chefe da Suprema Corte.

Como o julgamento seria feito por um órgão alheio ao Judiciário e como o crime seria de natureza política, a pena também seria política: o presidente ficaria afastado do cargo e inabilitado para concorrer novamente. Os constituintes americanos buscaram inspiração em antigas leis constitucionais inglesas do Século XIV, que davam ao Parlamento o direito de fazer o impeachment dos ministros do rei.

Completava-se, assim, o ciclo dos freios e contrapesos. Os Poderes são independentes, mas um controla o outro. Ao Poder Legislativo cabe o controle da legalidade dos atos do Executivo e, em último caso, o presidente pode ser julgado por crimes políticos.

No Brasil, adotamos um sistema similar. Temos um rol de “crimes de responsabilidade”, que só podem ser cometidos por detentores de cargos relevantes. Algumas destas infrações são julgadas pelo Poder Judiciário, mas, no caso do presidente, adotamos um sistema bem americano: a Câmara autoriza o julgamento e o Senado julga, sob a presidência do ministro que preside o STF. A autorização e a condenação requerem quórum de dois terços, suficiente para garantir que uma maioria eventual não se volte contra o presidente de forma casuística. Em caso de crime comum, o presidente é julgado pelo STF, mas só depois de autorização da Câmara.

Tudo muito certo e balanceado, mas há um detalhe (no Brasil, sempre há detalhes que pioram tudo…). A Câmara é um órgão colegiado, mas o seu presidente tem o poder de, sozinho, decidir se admite ou não que as petições relatando crimes de responsabilidade serão apreciadas pelas comissões pertinentes e pelo Plenário.

O presidente da Câmara pode admitir ou negar uma denúncia, mas pode também optar por não decidir. Se assim fizer – se optar pela omissão – nada acontece. Milhares de petições fartas de provas de crimes de responsabilidade podem chegar e, mesmo se os 512 colegas do presidente quiserem proceder com o impeachment, nada ocorrerá.

Na prática, há uma submissão dos órgãos colegiados da Câmara à vontade do presidente. Ocorre que a Câmara, conforme dito, é órgão colegiado e ao seu presidente cabe apenas a chefia administrativa e a coordenação dos trabalhos. O presidente não é superior aos demais deputados e não guarda com eles ascendência hierárquica; é, no máximo, um primus inter pares.

O presidente da Câmara torna-se, assim, uma autoridade poderosíssima, que pode decidir se e quando um impeachment será levado adiante. Com isso, vira fiador do mandato presidencial, detendo enorme influência junto ao presidente e à base governista na Câmara, que se sentirá obrigado a apoiá-lo.

É uma distorção bastante séria. O lado bom é que para consertá-la sequer é necessária uma emenda à Constituição; basta uma mudança na lei de crime de responsabilidade e no regimento interno da Câmara. Entendo que o STF também pode, por meio de mandado de injunção – ação judicial que visa suprir lacunas legislativas, dando efetividade a direitos – criar norma que dê prazo ao presidente da Câmara para apreciar os pedidos de impeachment.

O mandado de injunção é uma das poucas ações em que o Judiciário pode criar enunciado normativo, que subsiste até que o Poder Legislativo faça o seu trabalho e legisle. Como a própria Constituição autoriza que, no caso de uma excepcional omissão legislativa, que comprometa o exercício de direitos, o STF resolva o caso concreto por meio do mandado de injunção, não há que se falar em ativismo judicial, que é uma prática autoritária e lamentável que ocorre quando o Judiciário invade seara dos outros Poderes.

Esta mudança precisa ser feita o quanto antes. Sem isso, o sistema presidencialista fica capenga e os freios e contrapesos dos quais ele depende se tornam inócuos.

Quem é Kim Kataguiri?

Kim Kataguiri é deputado federal, eleito pelo DEM de São Paulo

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“Hoje em dia, salvo os fanáticos, que são cegos pelos radicalismos, e os mercenários, cegos pela monetização da mentira, todas as pessoas de bem sabem que não houve fraude. Quem é o farsante nessa história?”, provocou.

Barroso falou na manhã desta quinta-feira (9), na abertura da sessão do TSE. Ele afirmou que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, já havia se manifestado institucionalmente, e que ele se ateria a desmentir declarações contra o sistema eletrônico de votação. “Faço isso em nome dos milhares de juízes e servidores que servem ao Brasil com patriotismo – não o da retórica de palanque, mas o do trabalho duro e dedicado –, e que não devem ficar indefesos diante da linguagem abusiva e da mentira.” Declarou já estar “cansativo” ter que “repetidamente desmentir falsidades”. “É muito triste o ponto ao qual chegamos.”

O presidente do TSE rebateu as acusações de ter feito ativismo legislativo para derrubar o voto impresso. Segundo relatou, ele foi convidado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para participar de um debate “público, aberto e franco” sobre um tema importante sendo discutido. A Câmara votou a PEC do voto impresso, que não alcançou os 342 apoios necessários para a aprovação.

“O presidente da República, como ontem lembrou o presidente da Câmara, afirmou que após a votação da proposta, o assunto estaria encerrado. Não cumpriu a palavra. Seja como for, é uma covardia atacar a Justiça Eleitoral por falta de coragem de atacar o Congresso Nacional, que é quem decide”, pontuou. É o Congresso também quem decide sobre a abertura de pedidos de impeachment.

O presidente Jair Bolsonaro vem reiteradamente fazendo acusações sobre o sistema eleitoral. Em discurso na Avenida Paulista, na tarde de 7 de setembro, declarou não poder participar dessa “farsa” e disse que não seria uma pessoa, ou o TSE, que afirmaria ser um sistema seguro porque, segundo insistiu, não é.

Em julho deste ano, Bolsonaro organizou uma live, com a participação de jornalistas, para apresentar provas de fraudes nas eleições. Acabou admitindo ter apenas “fortes indícios”. Após uma live que deverá figurar em qualquer futura antologia de eventos bizarros, foi intimado pelo TSE para cumprir o dever jurídico de apresentar as provas, se as tivesse. Não apresentou, lembrou, acrescentando se tratar de “retórica vazia”.

Barroso voltou a desmentir a ausência de mecanismos de auditoria da urna. São 10, segundo relata, mecanismos de verificação de segurança. Para ele, instituir o voto impresso seria como voltar do computador não à máquina de escrever, mas, sim, à caneta tinteiro. “Seria um retorno ao tempo da fraude e da manipulação. Se tentam invadir o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, imagine-se o que não fariam com as seções eleitorais!”, argumentou.

Barroso citou três fenômenos hoje no mundo, o populismo, o extremismo e o autoritarismo, que, quando se manifestam, trazem problemas para a democracia. Segundo afirma, quando o “inevitável fracasso” bate à porta do populismo, é necessário procurar culpados ou bodes expiatórios. “Pode ser o comunismo, a imprensa ou os tribunais”, defende.

Ainda na quarta-feira, o presidente do STF, Luiz Fux, rebateu as declarações de Bolsonaro. Fez questão de responder a ameaça de que não mais cumprirá decisões judiciais expedidas pelo ministro Alexandre de Moraes. “Se o desprezo às decisões judiciais ocorre por iniciativa do chefe de qualquer dos poderes, essa atitude, além de representar atentado à democracia, configura crime de responsabilidade, a ser analisado pelo Congresso Nacional”, disse Fux.

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Nesta quarta-feira (4), em entrevista à Rádio Jovem Pan, Bolsonaro contra-atacou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, se disse vítima de uma “acusação gravíssima” e afirmou que a investigação em curso no Supremo não tem “qualquer embasamento jurídico”.

“O ministro Alexandre de Moraes me colocando no inquérito das fake news… não fala fake news, não, fala inquérito da mentira, me acusando de mentiroso. Isso é uma acusação gravíssima, ainda mais em um inquérito que nasce sem qualquer embasamento jurídico. Ele abre, ele apura e ele pune?”, questionou ele durante a entrevista.

O presidente foi incluído como investigado no inquérito das fake news em função dos ataques aos ministros do STF, e por disseminação de notícias falsas sobre as urnas eletrônicas.

Em seu despacho, Moraes afirma que Bolsonaro utilizou esquemas de disseminação de notícias falsas já investigados pelo STF em outros inquéritos, e por isso se tornou “imprescindível a adoção de medidas que elucidem os fatos investigados, especialmente diante da existência de uma organização criminosa”. Um dos casos a que o ministro se refere é de 2018, quando um inquérito da Polícia Federal investigou a suposta ação de hackers no TSE. Na ocasião, concluiu-se que não houve fraude no sistema eleitoral.

Sobre os ataques do chefe do Executivo ao STF, Alexandre de Moraes disse que “não há dúvidas de que as condutas do presidente da República insinuaram a prática de atos ilícitos por membros da suprema Corte, utilizando-se do modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do poder judiciário, o estado de direito e a democracia”.

À Jovem Pan, o presidente ameaçou reagir fora dos limites da Constituição: “Está dentro das quatro linhas da Constituição [o inquérito]? Não está. Então o antídoto para isso também não é dentro das quatro linhas. Aqui ninguém é mais macho que ninguém.”

Em outro momento, ele disse: “Estão se precipitando. Um presidente da República pode ser investigado? Pode. Num inquérito que comece no Ministério Público e não diretamente de alguém interessado; esse alguém vai abrir o inquérito, como abriu? Vai começar a catar provas e essa mesma pessoa vai julgar? Olha, eu jogo dentro das quatro linhas da Constituição. E jogo, se preciso for, com as armas do outro lado. Nós queremos paz, queremos tranquilidade. O que estamos fazendo aqui é fazer com que tenhamos umas eleições tranquilas ano que vem.”

Consequência da live

O pedido do TSE para que o STF analisasse a conduta do presidente aconteceu na segunda-feira (2), após a repercussão negativa da live de quinta-feira (29). Durante a transmissão de um pouco mais de duas horas, Bolsonaro desferiu ataques contra o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, e reforçou as críticas ao atual sistema de votação eletrônica.

Lembrando que o presidente vem insistindo há tempos que as urnas eletrônicas não são seguras, e trabalha pela mudança no sistema eleitoral brasileiro, quer a instalação do que ele chama voto impresso auditável.

Anunciada como a live em que ele apresentaria provas de fraudes nas eleições de 2014 e 2018, Bolsonaro afirmou durante a transmissão que tinha apenas indícios.

Barroso inimigo e Lira aliado

Nesta quarta-feira (4), mais cedo, Bolsonaro afirmou que Barroso tem uma questão pessoal com ele, e que o ministro “não vai ganhar na canetada”, se referindo à adoção do voto impresso. “Não estamos aqui brigando para dizer quem mais homem, quem não é mais homem. É para termos a certeza de quem o povo votou, o voto vai exatamente para aquela pessoa”, disse ele em entrevista à uma emissora de rádio de Natal (RN).

O presidente da Câmara, Arthur Lira, também se manifestou sobre o assunto. Em entrevista à Rádio Bandeirantes, o deputado sinalizou apoio ao presidente ao afirmar que “não há por que nós não chegarmos numa situação de termos uma auditagem, seja lá de que maneira for, de forma mais transparente”. Mas afirmou que não tem elementos para dizer que já houve fraude nas eleições.

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“É preciso impedir o sequestro das datas e dos símbolos nacionais que os bolsonaristas estão empreendendo. Os bolsonaristas sequestraram o dia da Independência do Brasil”, afirmou o deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), em entrevista ao Quarta Chamada, no Canal MyNews. Molon lembrou que no próximo dia 12 de setembro está marcada uma manifestação organizada pelo Movimento Brasil Livre (MBL), também contra o governo Bolsonaro.

Apesar de reconhecer que não há tempo hábil para articular a participação dos movimentos de esquerda para o ato do dia 12 – haja vista existirem divergências políticas com o MBL, que foi um dos maiores apoiadores do golpe contra a presidente Dilma Rousseff (PT), que culminou com o impeachment, em 31 de agosto de 2016 – Molon acredita na possibilidade de construir atos que reúnam todos os partidos e militantes contra o governo Bolsonaro, em datas futuras.

“Bolsonaro é o senhor do caos. Ele aposta no caos e no confronto. É preciso lembrar que pesquisas apontam que para cada brasileiro que apoia o governo, existem dois que são contra. Dá pra construir para outubro um anto que unifique todo mundo, porque vai dar conforto a todos [os grupos para participarem] já na convocação”, analisou o deputado federal.

“Congresso precisa ser um problema para quem quer dar um golpe”, considera Molon

Para Alessandro Molon o pronunciamento do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) sobre as ações e discursos de Bolsonaro no dia 7 de setembro foi muito “aquém do necessário”. “Era preciso que a Casa dissesse que basta dessa escalada autoritária. Afinal de contas, as ameaças foram feitas na frente do Congresso Nacional, para tentar intimidar o Judiciário e anunciar um golpe. Hoje era um dia para o presidente da Câmara ter dito ‘Basta! Não assistiremos inertes essa escalada’”, apontou o deputado, acrescentando que, acima de todos o partidos, na condição de presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira representa toda a Casa.

Molon também discordou da afirmação de Arthur Lira, quando afirmou que “uma democracia vibrante se faz com atos como os de ontem”. “Defender o fechamento do STF não é uma defesa válida na democracia. [o presidente da República] Não pode fazer o que fez. A pauta de quem defende o fechamento do Congresso Nacional é inaceitável. O congresso precisa ser um problema para quem quer dar um golpe”, finalizou.

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Segundo apurou o jornal ‘O Estado de S. Paulo’, a nota foi produzida ao longo das duas últimas semanas, e a decisão de torná-la pública teve relação direta com o recuo da Fiesp em publicar o documento do setor empresarial. Marcello Brito, presidente da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), disse que “diante da decisão da Fiesp, essas entidades acharam melhor se manifestarem de forma conjunta e independente”. E complementou: “Entendemos que se manifestar faz parte do espírito republicano.”

Assinaram o documento a Abag, a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), a Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal (Abisolo), a Associação Brasileira de Produtores de Óleo de Palma (Abrapalma), a Croplife Brasil (que representa empresas de defensivos químicos, biológicos, mudas, sementes e biotecnologia), a Indústria Brasileira de Árvores (Ibá) e o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg).

O manifesto aborda a preocupação do setor do agronegócio com os atuais desafios à harmonia político-institucional e à estabilidade econômica e social do País. “Em nome de nossos setores, cumprimos o dever de nos juntar a muitas outras vozes, num chamamento a que nossas lideranças se mostrem à altura do Brasil e de sua história”, diz o documento.

O texto ainda defende que o País “não pode se apresentar como uma sociedade permanentemente em crises intermináveis ou em risco de retrocesso ou rupturas institucionais”. E ressalta que a liberdade empreendedora de que precisam é “o inverso de aventuras radicais, greves e paralisações ilegais”. “É o Estado Democrático de Direito que nos assegura essa liberdade empreendedora essencial numa economia capitalista”, complementam as entidades.

Assim como o manifesto assinado por entidades empresarias, o do agronegócio também não faz nenhuma referência direta ao governo de Jair Bolsonaro (sem partido) – leia na íntegra logo abaixo.

Recuo da Fiesp e posição firme da Febraban

A decisão unilateral de Paulo Skaf, presidente da Fiesp, de adiar a publicação do manifesto “A Praça é dos Três Poderes” repercutiu de forma negativa entre os signatários do documento, assinado por cerca de 200 entidades. Eles ficaram sabendo pela imprensa que, após uma conversa por telefone entre Skaf e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a Fiesp suspendera a publicação.

Paulo Skaf é aliado do presidente Jair Bolsonaro, e segundo a avaliação de empresários que aderiram ao movimento, o recuo pode ter sido provocado pela reação negativa de Bolsonaro ao teor da carta pacificadora.

Em seu posicionamento oficial, a Fiesp disse que quer aumentar as adesões ao documento e por isso teria decidido postergar o manifesto.

Mas antes mesmo da conversa entre Lira e Skaf, o anúncio de que o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal iriam deixar a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) por discordarem que a instituição – que é privada – se manifestasse politicamente em apoio ao documento, já havia provocado mal-estar entre os bancos públicos, as entidades e o governo federal.

A decisão da Fiesp de suspender a publicação do texto, portanto, viria para amenizar essa crise institucional e o ambiente de tensionamento político que tem piorado e contaminado as expectativas do mercado e dos agentes econômicos. E veio a calhar para Paulo Skaf, que está na reta final de seu mandato à frente da Fiesp, e não quer desgastar a sua relação com o presidente Jair Bolsonaro.

A Febraban disse que mantém o manifesto – mesmo com as ameaças do BB e da Caixa – e que a decisão de adiar o lançamento é exclusiva da Fiesp.

Leia a íntegra do manifesto das entidades do agronegócio

As entidades associativas abaixo assinadas tornam pública sua preocupação com os atuais desafios à harmonia político-institucional e, como consequência, à estabilidade econômica e social em nosso País. Somos responsáveis pela geração de milhões de empregos, por forte participação na balança comercial e como base arrecadatória expressiva de tributos públicos. Assim, em nome de nossos setores, cumprimos o dever de nos juntar a muitas outras vozes responsáveis, em chamamento a que nossas lideranças se mostrem à altura do Brasil e de sua história agora prestes a celebrar o bicentenário da Independência.

A Constituição de 1988 definiu o Estado Democrático de Direito no âmbito do qual escolhemos viver e construir o Brasil com que sonhamos. Mais de três décadas de trajetória democrática, não sem percalços ou frustrações, porém também pela repleta de conquistas e avanços dos quais podemos nos orgulhar. Mais de três décadas de liberdade e pluralismo, com alternância de poder em eleições legítimas e frequentes.

O desenvolvimento econômico e social do Brasil, para ser efetivo e sustentável, requer paz e tranquilidade, condições indispensáveis para seguir avançando na caminhada civilizatória de uma nacionalidade fraterna e solidária, que reconhece a maioria sem ignorar as minorias, que acolhe e fomenta a diversidade, que viceja no confronto respeitoso entre ideias que se antepõem, sem qualquer tipo de violência entre pessoas ou grupos. Acima de tudo, uma sociedade que não mais tolere a miséria e a desigualdade que tanto nos envergonham.

As amplas cadeias produtivas e setores econômicos que representamos precisam de estabilidade, de segurança jurídica, de harmonia, enfim, para poder trabalhar. Em uma palavra, é de liberdade que precisamos – para empreender, gerar e compartilhar riqueza, para contratar e comercializar, no Brasil e no exterior. É o Estado Democrático de Direito que nos assegura essa liberdade empreendedora essencial numa economia capitalista, o que é o inverso de aventuras radicais, greves e paralisações ilegais, de qualquer politização ou partidarização nociva que, longe de resolver nossos problemas, certamente os agravará.

Somos uma das maiores economias do planeta, um dos países mais importantes do mundo, sob qualquer aspecto, e não nos podemos apresentar à comunidade das Nações como uma sociedade permanentemente tensionada em crises intermináveis ou em risco de retrocessos e rupturas institucionais. O Brasil é muito maior e melhor do que a imagem que temos projetado ao mundo. Isto está nos custando caro e levará tempo para reverter.

A moderna agroindústria brasileira tem história de sucesso reconhecida mundo afora, como resultado da inovação e da sustentabilidade que nos tornaram potência agroambiental global. Somos força do progresso, do avanço, da estabilidade indispensável e não de crises evitáveis. Seguiremos contribuindo para a construção de um futuro de prosperidade e dinamismo para o Brasil, como temos feito ao longo dos últimos anos. O Brasil pode contar com nosso trabalho sério e comprovadamente frutífero.

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