Contextualização O regramento para a prevenção à lavagem de dinheiro (LD) tem como norma de regência a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998 (Lei nº 9.613/98). Já as disciplinas para a prevenção ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (FTP) encontram-se dispostas nas seguintes normas: Lei […]
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STF vai decidir se MP pode requisitar relatórios de inteligência ao Coaf, peça-chave para asfixiar financeiramente essas organizações.
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Decisão foi tomada em recurso do Ministério Público do Pará (MPPA) para derrubar liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Seguir o dinheiro, lição básica de investigação que demorou 5 anos, pode servir também à CPMI
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