Lula sanciona projeto que libera R$ 15 bi para estados e municípios

Texto também abre crédito especial de R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios

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Lula sancionou, nesta quarta (22), lei que libera R$ 15 bi para compensar perda de arrecadação de estados, DF e municípios.
O texto autoriza crédito especial de R$ 207,4 mi para despesas de oito ministérios.
Conforme a Lei Complementar 201/2023, a União deve repassar R$ 27 bi até 2025 para compensar perdas com ICMS.
Lula também aprovou MP que cria crédito extraordinário de R$ 879,2 mi para estados, municípios e DF.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. O texto também abre crédito especial de R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios.

A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês. Do total de recursos para estados e municípios, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do ICMS. Outros R$ 6,3 bilhões compensam a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.

O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. Segundo o texto, a União deve repassar R$ 27 bilhões a estados e ao Distrito Federal até 2025.

O presidente também assinou hoje uma Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 879,2 milhões a estados, municípios e o Distrito Federal.