Governo vê decisão de Fux sobre bets como forma de evitar insegurança jurídica

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O Palácio do Planalto recebeu positivamente a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender ações judiciais sobre o funcionamento das bets. Segundo integrantes do governo, a medida ajuda a evitar insegurança jurídica e preservar a ordem pública.

Além disso, o governo temia que decisões favoráveis às empresas se multiplicassem nos estados. Na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu uma liminar que autorizava a retomada das operações de três casas de apostas. No entanto, um desembargador suspendeu as decisões a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Diante desse cenário, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao STF a suspensão de processos semelhantes em todo o país. O órgão argumentou que a multiplicação de decisões favoráveis às plataformas poderia gerar insegurança jurídica. Assim, Fux atendeu ao pedido nesta segunda-feira (9) e determinou a paralisação dos processos até o julgamento do tema pelo plenário da Corte.

A discussão envolve a constitucionalidade da medida provisória assinada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que proibiu o funcionamento das bets. Até o momento, Fux não indicou uma data para o julgamento definitivo. Entretanto, durante audiência pública na semana passada, o ministro afirmou que considera a ludopatia um problema de saúde pública e econômica. Além disso, declarou que passou a defender a proibição das apostas no cenário esportivo nacional.