Jornalismo Independente
Prisão em Segunda Instância
Autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 199 de 2019, denominada “PEC da Prisão em Segunda Instância”, Alex Manente (Cidadania-SP) defende que o início do cumprimento de uma pena deve ser aplicado a todos os casos que ainda não foram julgados em segunda instância.
Em entrevista ao programa ‘Café do MyNews’ desta sexta-feira (20), Manente recapitulou a tramitação da proposta, evidenciando o projeto de transformar os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O deputado afirmou que o texto-base, aprovado em novembro de 2019, “no auge das manifestações populares que exigiam o combate à corrupção e impunidade”, já foi aprovado na Comissão Especial por uma ampla margem de votos – o pleito foi concluído com um placar de 55 votos favoráveis contra 12 opostos.
Durante o prosseguimento dos debates sobre a proposta original, diversos nomes populares se pronunciaram, em tentativas de estimular a aprovação no Congresso Nacional. “Foram inúmeras audiências públicas contando com os mais diversos atores jurídicos, pessoas que conhecem o tema, como o ex-ministro Cezar Peluso e o ex-ministro Sérgio Moro, pessoas que de fato contribuíram para que nós pudéssemos finalizar todas as audiências públicas”, relembra Manente.
Após um período de paralisação devido à pandemia, os trabalhos das comissões retornaram no semestre passado. Agora, os deputados deliberam acerca do relatório final, que será apresentado em setembro e votado pela Comissão Especial: “nós tivemos a oportunidade de debater para conseguir as melhores possibilidades de aprovação”, disse o autor da PEC.
Manente falou ainda sobre as modificações apresentadas, sobretudo pelo relator Fábio Trad (PSD-MS). “O relatório apresentado pelo deputado Fábio Tradi, tentando ter a maioria necessária para aprovar no plenário, fala em processos que não iniciaram sua tramitação no sistema judiciário. Então, acredito que esse será um debate colocado, mas eu sempre digo que o mais importante é que nós consigamos aprovar essa pauta, porque o Brasil é o único país filiado à ONU que não tem início do cumprimento de pena com condenação em segunda instância”.
No Brasil, atualmente, o sistema judiciário é constituído por quatro instâncias. Sobre essa composição, o deputado diz que “é importante explicar que ter quatros instâncias significa dar a oportunidade a um pequeno grupo de ricos e poderosos de postergarem o cumprimento de pena, e aqui falamos quase que exclusivamente de dois setores: político de colarinho branco e grandes narcotraficantes.”
“Um dado importante: apenas 1% das ações que chegam ao STF são modificadas, ou seja, saem de condenação para liberação. Então, é importante dar todos esses instrumentos porque a segunda instância é a última instância que analisa materialidade, como provas e méritos; na terceira e quarta instância são apenas mudanças de ritos constitucionais e erros processuais, que na nossa PEC é prevista uma nova ação, a ação revisional, para proteger eventuais erros durante o trâmite do processo”, finaliza.
