Jornalismo Independente
Deputada Bia Kicis (PSL-DF) em pronunciamento durante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) das Fake News. Foto: Geraldo Magela (Agência Senado).
Congresso nacional
Analista afirma que risco de esvaziamento deve ser levado em consideração pelos congressistas
A leitura do requerimento que prevê a abertura da CPI da Pandemia deve ocorrer nesta terça-feira (13), mas a instalação depende de outros processos. O professor de direito da FGV e advogado Álvaro Jorge falou ao MyNews e analisou a tentativa de ampliar o escopo do colegiado.
“Importante lembrar aqui que CPI é um direito da minoria, um direito constitucional da minoria parlamentar e foi nesse sentido, reforçando a jurisprudência que Supremo tem sobre o tema há tempos, que o ministro Barroso deu a decisão, determinando a instalação da CPI. A tentativa do governo de criar uma nova CPI e ela não esbarrar, a priori, em nenhum problema do ponto de vista condicional, na medida em que se define o objeto, se você definir o prazo conforme dispõe a constituição, é possível que a CPI seja instaurada”, diz o professor da FGV.
A ampliação do que a CPI da Pandemia vai investigar pode fazer com que esse seja mais um julgamento da justiça brasileira que “acaba em pizza” e este risco deve ser considerado pelos congressistas, avalia Jorge.
O analista destaca que há de se observar os limites que existem dentro do pacto federativo brasileiro, conforme se viu em várias decisões do Supremo ao longo da pandemia. Ele explica que é uma divisão de competências do que pode ou não pode fazer.
“A CPI do Congresso Nacional não pode investigar a utilização de verbas próprias dos Estados e Municípios. É claro que se houver dinheiro Federal envolvido em ações de prefeitos e governadores, é viável que essa CPI vá atrás da utilização desse dinheiro, mas não é possível que se investigue atos próprios às competências relacionadas aos recursos dos estados e municípios”, diz o professor de direito.
