Empresas poderão comprar vacinas, decide Congresso

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a compra de vacinas contra covid-19 por estados, municípios e o setor privado. O projeto de lei já foi chancelado pelo Senado e segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

O Projeto de Lei n° 534 prevê que vacinas adquiridas por entes privados enquanto estiver em andamento a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde deverão ser doadas integralmente para o Sistema Único de Saúde (SUS). Quando esta população prioritária tiver sido imunizada, as empresas poderão comprar e distribuir vacinas de maneira gratuita, desde que metade metade dos imunizantes adquiridos sejam doados ao SUS.

O projeto de lei aprovado pelo Congresso também prevê que as vacinas poderão ser comprados por estados e municípios com recursos próprios quando o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação não for cumprido. Também há autorização para a compra “na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença”.

Somente poderão ser comprados imunizantes autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Outro ponto estabelecido pela nova legislação é que a administração pública poderá “assumir os riscos referentes à responsabilidade civil” em casos de efeitos adversos de imunizantes, uma exigência de parte dos laboratórios fabricantes das vacinas.