Entenda o que falta para a redução da maioridade penal virar lei

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Apesar do avanço, a medida ainda está longe de entrar em vigor.

Agora, a Mesa Diretora da Câmara criará uma Comissão Especial para discutir o mérito da proposta. Nessa etapa, os deputados poderão sugerir mudanças, promover audiências públicas e votar o relatório final.

Caso a comissão aprove o texto, os deputados analisarão a PEC no plenário da Câmara. Como a proposta altera a Constituição, ela precisa do apoio de pelo menos 308 dos 513 parlamentares em dois turnos de votação. Depois disso, o Senado iniciará uma nova rodada de análise.

O então deputado Gonzaga Patriota apresentou a PEC em 2015, mas o Congresso manteve a proposta em tramitação por mais de uma década. O texto atual, elaborado pelo relator Coronel Assis (PL-MT), preserva a maioridade civil e os direitos políticos. Assim, o voto continua facultativo aos 16 anos e obrigatório apenas a partir dos 18.