Empresas poderão comprar vacinas, decide Congresso

Projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo traz novas regras para vacinação.

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Câmara dos Deputados aprovou o PL 534, que autoriza estados, municípios e empresas a comprar vacinas contra covid‑19.
Projeto foi aprovado pelo Senado e segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Enquanto grupos prioritários não forem imunizados, vacinas compradas por privados devem ser doadas integralmente ao SUS; depois, metade dos imunizantes adquiridos deve ser repassada ao SUS.
Lei permite compras com recursos próprios se o plano nacional não garantir cobertura suficiente, exigindo imunizantes aprovados pela Anvisa e permitindo que a administração pública assuma responsabilidade civil por efeitos adversos.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a compra de vacinas contra covid-19 por estados, municípios e o setor privado. O projeto de lei já foi chancelado pelo Senado e segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

O Projeto de Lei n° 534 prevê que vacinas adquiridas por entes privados enquanto estiver em andamento a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde deverão ser doadas integralmente para o Sistema Único de Saúde (SUS). Quando esta população prioritária tiver sido imunizada, as empresas poderão comprar e distribuir vacinas de maneira gratuita, desde que metade metade dos imunizantes adquiridos sejam doados ao SUS.

O projeto de lei aprovado pelo Congresso também prevê que as vacinas poderão ser comprados por estados e municípios com recursos próprios quando o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação não for cumprido. Também há autorização para a compra “na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença”.

Somente poderão ser comprados imunizantes autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Outro ponto estabelecido pela nova legislação é que a administração pública poderá “assumir os riscos referentes à responsabilidade civil” em casos de efeitos adversos de imunizantes, uma exigência de parte dos laboratórios fabricantes das vacinas.