Jornalismo Independente
Condenações anuladas
Para o advogado criminalista Augusto de Arruda Botelho, a decisão de Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular as condenações do ex-presidente Lula (PT) representa uma vitória da Constituição e do “devido processo legal”.
Em entrevista ao Almoço do MyNews, Botelho afirma que a decisão de Fachin foi acertada, uma vez que a condução processual deve seguir as diretrizes do direito brasileiro: “Advoguei e continuo advogando na Lava Jato, desde os primórdios da operação, e por inúmeras vezes suscitei a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba. Aqui é importante fazer um parêntese: não é Sergio Moro que é incompetente, mas sim a 13ª Vara. Qualquer juiz ou juíza que lá estivesse seria tão incompetente quanto ele, pois a incompetência não diz respeito à pessoa e sim ao juízo”, afirmou.
“Vou explicar isso da maneira mais simples possível: um crime que aconteceu em São Paulo não pode ser julgado por um juiz do Rio; uma discussão sobre herança não pode ser julgada por um juiz criminal… competência é isso. O que a defesa do Lula – e praticamente a defesa de todos os acusados desde a primeira fase da Lava Jato – insiste, acertadamente, é na qualificação da 13ª Vara. Inclusive, o Supremo vem declarando a instância como incompetente há bastante tempo. Há outras várias decisões rejeitando denúncias e anulando processos, na mesma linha processual”, complementou Botelho.
O advogado, todavia, critica a decisão ter ocorrido de maneira monocrática e diz que discorda da avaliação de Fachin de declarar perda de objeto dos habeas corpus de Lula que questionam a parcialidade de Moro.
“Ao dizer que Moro, e a 13ª Vara, seriam incompetentes para julgar o caso do Lula, ele entende o seguinte ‘se ele é incompetente, eu não tenho nem que trabalhar e julgar a suspeição, porque ele já é incompetente’. Então colocando em uma gradação, em uma pirâmide, ele coloca a competência como prevalecendo sobre a suspeição. Se ele é incompetente, eu não preciso dizer que ele é suspeito, logo eu arquivo, eu julgo prejudicado os habeas corpus que discutiam a suspeição. Nesse ponto eu não concordo. O código de processo penal é claro em dizer o contrário do que o ministro Fachin disse”, afirma Botelho.
O criminalista ainda destaca que, na sua interpretação, Moro não pode ser responsabilizado criminalmente por conta das mensagens da Vaza Jato, mas a situação poderia ser diferente se as 10 Medidas Contra a Corrupção, defendidas pelos procuradores de Curitiba, tivessem sido aprovadas. Um dos pontos das 10 Medidas previa que provas obtidas ilegalmente poderiam ser utilizadas em processos.
