A União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Abin (Intelis) reforçou, em nota pública divulgada em 9 de setembro, o compromisso com o Estado Democrático de Direito e com uma atividade de inteligência apartidária. A entidade afirma que sua atuação não ocorre em defesa ou contra qualquer autoridade, partido ou corrente ideológica. Segundo o documento, produtos de inteligência devem ser avaliados exclusivamente por critérios técnicos e metodológicos, independentemente de quem os produziu, utilizou ou da finalidade a que foram destinados.
A organização também reafirmou respeito às instituições da República e, particularmente, ao Supremo Tribunal Federal (STF), destacando a importância da Corte na preservação da Constituição, do devido processo legal e dos limites constitucionais. Nesse sentido, sustenta que a Atividade de Inteligência deve atender exclusivamente aos interesses do Estado brasileiro e da sociedade, sob os princípios da legalidade, do profissionalismo, do controle democrático e do apartidarismo.
A manifestação reforça ainda o alerta sobre o uso inadequado de relatórios de inteligência. Para a entidade, esses produtos não devem ser transformados em peças de investigação, acusação ou disputa política. “A Inteligência não pode ser capturada por governos, partidos ou grupos políticos, qualquer que seja sua orientação”, afirma a nota. O posicionamento ocorre após a repercussão de um relatório atribuído à Polícia Federal, utilizado pelo ministro Alexandre de Moraes para fundamentar um pedido de investigação contra o ministro André Mendonça, do STF.
Diante desse cenário, a entidade defende a criação de limites legais, responsabilidades e mecanismos de controle para a atividade. O PL 6.423/2025, em tramitação no Senado, trata de aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro e está pronto para deliberação do plenário. A nota cita ainda a PEC 18/2025, que contempla a atividade no âmbito constitucional. Para os profissionais, estabelecer regras claras é urgente para fortalecer o controle democrático e evitar que situações de maior gravidade voltem a ocorrer.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
