O relatório da indicação de Gonet (MSF 89/2023), a cargo do senador Jaques Wagner (PT-BA), foi lido na CCJ na última quarta-feira (6). Na mesma data, o senador Weverton (PDT-MA) leu seu relatório da indicação de Flávio Dino (MSF 88/2023). O presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva dos dois textos.

A sabatina simultânea, inédita, foi um modo encontrado por Davi Alcolumbre (União-AP), para agilizar o processo das indicações considerando a proximidade do recesso parlamentar. Esses cargos estão em aberto desde setembro – o que torna este o maior tempo de espera em um governo Lula.

A dinâmica de funcionamento da sabatina será com perguntas feitas em bloco, com a previsão de três a cinco senadores que perguntam por bloco. Ao fim da sabatina, há uma votação entre membros da CCJ e independente do que a CCJ definir, Dino e Gonet vão a votação em plenário, onde ambos precisam de pelo menos 41 votos dos senadores para assumirem os cargos.

Confira vídeo sobre o tema:

Saiba mais sobre os sabatinados

Dino
Flávio Dino de Castro e Costa nasceu em São Luís (MA), em 1968. É advogado e professor de direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) desde 1993. Tem mestrado em direito público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e lecionou na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), de 2002 a 2006. Foi juiz federal por 12 anos, e exerceu os cargos de secretário‐geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e assessor da presidência do Supremo.

De 2007 a 2011, foi deputado federal. Em seguida, presidiu o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), de 2011 até 2014, quando se elegeu governador do Maranhão pela primeira vez. Governou o estado por dois mandatos consecutivos, de 2015 a 2022 e licenciou-se do cargo de governador em abril de 2022 para concorrer pela primeira vez ao Senado. Assumiu o mandato em 2023, mas logo se licenciou para chefiar o Ministério da Justiça.

Gonet
Paulo Gustavo Gonet Branco, 62 anos, é formado em direito pela Universidade de Brasília (UnB), onde também concluiu o doutorado, e tem mestrado em direito pela Universidade de Essex (Reino Unido). O indicado passou em primeiro lugar nos concursos para promotor de Justiça do Distrito Federal, em 1986, e procurador da República, em 1987, tendo optado pela carreira do Ministério Público Federal.

Em 2012, foi promovido por merecimento para o cargo de subprocurador-geral da República e, desde setembro deste ano, atua como procurador-geral eleitoral interino. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Gonet é professor universitário. É coautor, junto com o ministro do STF Gilmar Mendes, do livro Curso de Direito Constitucional, obra vencedora do Prêmio Jabuti em 2008.

Com informações da Agência Senado

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O procurador argumentou que a prescrição de crimes é uma garantia constitucional do investigado, mas não é absoluta. Para Aras, há casos em que a prescrição não ocorre, como crime de racismo.

“A imprescritibilidade ora vindicada advoga como instrumento de resgate da memória e da verdade, na perspectiva do direito das vítimas do crime de redução a condição análoga à de escravo. O direito à memória e à verdade, especialmente quando se trata de graves violações de direitos humanos, é vetor da dignidade da pessoa humana”, defendeu o procurador.

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Na semana passada, a PGR também defendeu no STF prioridade no julgamento de ações que tratam do combate ao trabalho escravo. O pedido foi enviado na quinta-feira (30). Aras pediu que ações que tratam da matéria sejam julgadas pela Corte no primeiro semestre deste ano.

O procurador argumentou que 2,5 mil trabalhadores em condições análogas à escravidão foram resgatados por fiscais do trabalho no ano passado.

DPU
No início deste mês, a Defensoria Pública da União (DPU) também entrou com ação no Supremo para garantir a expropriação de terras e o confisco de bens de empresas flagradas utilizando trabalhadores em condições análogas à escravidão.

No mandado de injunção protocolado no Supremo, o órgão defende que a medida está prevista no Artigo 243 da Constituição, mas ainda não foi regulamentada.

A ação solicita a utilização imediata da Lei 8.257 de 1991 para expropriar propriedades rurais e urbanas que utilizam trabalhadores em condição análoga à escravidão. A norma é aplicada na expropriação de casos de cultivo de drogas.

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O escândalo dos empresários bolsonaristas que articularam em um grupo de WhatsApp um golpe de Estado, continua rendendo! O assunto ficou mais sério quando foi descoberto que, nos celulares apreendidos pela Polícia Federal nas casas dos empresários, há troca de mensagens com o procurador-geral da República, Augusto Aras.

Inclusive foi revelado que Meyer Joseph Nigri, um dos empresários que foram alvo da operação na terça-feira (23), foi o fiador da ida de Augusto Aras para o cargo de procurador-geral da República (PGR). Dono da construtora Tecnisa, Nigri teria ajudado Aras, que assumiu a PGR pelas mãos de Jair Bolsonaro mesmo sem estar entre os indicados para o cargo na lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República – quebrando uma tradição que era respeitada desde 2003.

No Almoço do MyNews desta quarta-feira (24), Myrian Clark recebeu o advogado e professor da UERJ, Davi Tangerino, para comentar sobre o episódio: “É absolutamente normal que o Procurador Geral da República tenha amigos empresários, e mesmo que tenha críticas ao Alexandre de Moraes. A depender do tipo de críticas, se não forem palavras pesadas, é legítimo que ele tenha suas opiniões. Como aliás, para ser honesto, o ministro Alexandre talvez também tenha em relação ao Aras, como este episódio mostrou”, explicou o advogado. “A coisa fica complicada se for comprovado que o Aras tinha consciência dessas conversas antidemocráticas e participou ou não tomou nenhuma providência. Nesse caso, seria uma questão jurídica mais sensível. Mas o mero fato dele ser amigo de empresários bolsonaristas e golpistas, não é grave”.

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A PF procura por informações e documentos relativos ao contrato entre a Precisa Medicamentos e a empresa indiana Bharat Biotech, para o fornecimento da vacina Covaxin ao Ministério da Saúde.

Relembrando: o contrato é aquele de R$1,61 bilhão assinado a toque de caixa pelo governo federal, para a compra do imunizante indiano Covaxin para covid-19, sem atender a um conjunto de dez recomendações feitas pela consultoria jurídica do Ministério da Saúde. É o mesmo, também, do alerta dos irmãos Miranda ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sobre suspeita de irregularidades.

Segundo nota emitida pelos senadores Omar Aziz (PSD-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Renan Calheiros (PMDB-AL) – presidente, vice e relator da CPI, respectivamente -, a Comissão buscou de todas as formas a obtenção dessas informações junto à empresa e ao Ministério da Saúde, sem êxito. Por conta disso, se fez necessária a utilização deste instrumento judicial. Ao jornal ‘Folha de S.Paulo’, Omar Aziz disse que solicitou a íntegra do contrato e o quanto a empresa lucraria com a transação, mas não obteve resposta.

O pedido de busca e apreensão nos dois endereços da Precisa Medicamentos foi feito por meio da advocacia do Senado Federal, de modo sigiloso. O órgão alegou que “foge ao bom senso e à razoabilidade que o único documento disponibilizado pela empresa seja um Memorando de Entendimento”.

Em nota, a Precisa Medicamentos disse que “a empresa entregou todos os documentos à CPI, além de três representantes da empresa terem prestado depoimento à Comissão.” E que “a operação de hoje é a prova mais clara dos abusos que a CPI vem cometendo, ao quebrar sigilo de testemunhas e ameaçar com prisões arbitrárias quem não responder as perguntas conforme os interesses de alguns senadores”.

Confira a íntegra da nota da Precisa Medicamentos

É inadmissível, num estado que se diz democrático de direito, uma operação como essa de hoje. A empresa entregou todos os documentos à CPI, além de três representantes da empresa terem prestado depoimento à comissão. Francisco Maximiano, por exemplo, prestou depoimento e respondeu a quase 100 perguntas, enviou vídeo com esclarecimentos, termo por escrito registrado em cartório, além de ter sido dispensado de depor por duas vezes pela própria CPI, em 1° de julho e 14 de julho.

Além disso, seus representantes, sempre que intimados, prestaram depoimentos à PF, CGU, além de ter entregue toda documentação ao MPF e TCU.

Portanto, a operação de hoje é a prova mais clara dos abusos que a CPI vem cometendo, ao quebrar sigilo de testemunhas, ameaçar com prisões arbitrárias quem não responder as perguntas conforme os interesses de alguns senadores com ambições eleitorais e, agora, até ocupa o Judiciário com questões claramente políticas para provocar operações espalhafatosas e desnecessárias. A CPI, assim, repete o modus operandi da Lava Jato, com ações agressivas e midiáticas, e essa busca e apreensão deixará claro que a Precisa Medicamentos jamais ocultou qualquer documento.

Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso, advogados da Precisa Medicamentos.

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A PF anunciou a abertura dos inquéritos após a imprensa ter publicado trechos de dois processos em andamento na corporação: o que analisa se houve crime prevaricação do presidente Jair Bolsonaro e o que trata das suspeitas na aquisição da Covaxin. Ambos foram enviados na íntegra à CPI da Pandemia.

Em seu despacho, Aras não entra no mérito das suspeitas. Argumenta apenas que, por se tratar de uma investigação que pode alcançar autoridades com foro privilegiado, ela só poderia ser aberta por determinação da PGR ou então do Supremo Tribunal Federal (STF).

A manifestação foi feita no mesmo dia em que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou a sabatina necessária para a recondução de Aras. Senadores decidiram correr com a nomeação para evitar a interinidade no Ministério Público e, com isso, permitir que um opositor do atual chefe da Procuradoria-Geral assuma sua cadeira.

Em outro aceno, Aras pediu a realização de mandados de busca e apreensão contra o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ) e o cantor Sérgio Reis. Circularam nas redes áudios do cantor com incitação de violência a senadores caso não seja dado andamento aos pedidos de impeachment de ministros do Supremo que Bolsonaro anunciou que entregaria a Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Ao contrário de Aras, parcimônia para André Mendonça

A pressa com a qual a recondução de Aras será tratada no Senado contrasta com a lentidão a ser dispensada a de André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal. Interlocutores do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disseram que não terão pressa em colocar o indicado de Bolsonaro na Suprema Corte. Com isso, sinaliza o incômodo por ter sido arrastado ao centro da crise institucional instalada entre o Executivo e o Judiciário. 

No último sábado (14), o presidente Jair Bolsonaro tuitou que apresentaria um pedido de investigação contra os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes no Senado. Cabe à Casa legislativa processar e julgar ministros do STF. 

Bolsonaro fez a publicação após ser pressionado por sua base devido à prisão do ex-deputado e presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson. Jefferson é investigado no inquérito que apura a existência de uma milícia digital com o objetivo de enfraquecer a democracia, presidido por Moraes. Ele continua preso em Bangu 8, no Rio de Janeiro.

Após a publicação de Bolsonaro, Pacheco foi ao Twitter dizer que o Congresso não permitirá retrocessos nos avanços democráticos conquistados. “O diálogo entre os Poderes é fundamental e não podemos abrir mão dele, jamais. Fechar portas, derrubar pontes, exercer arbitrariamente suas próprias razões são um desserviço ao país. Portanto, é recomendável, nesse momento de crise, mais do que nunca, a busca de consensos e o respeito às diferenças. Patriotas são aqueles que unem o Brasil, e não os que querem dividi-lo”, escreveu.

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A notícia-crime foi apresentada pelos senadores Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) e Fabiano Contarato (REDE/ES), que afirmam que Aras tem se omitido em relação do presidente Jair Bolsonaro. Os parlamentares pontuam que essa omissão acontece quanto aos ataques ao sistema eleitoral, em relação ao dever de defender o regime democrático e ao dever de fiscalizar o cumprimento da lei no enfrentamento à pandemia.

Os senadores citam, como exemplo dessa omissão, a cobrança feita pela ministra Cármen Lúcia para ter uma resposta de Aras sobre um pedido de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro. A investigação é por usar a TV Brasil para transmitir uma live com acusações sem provas contra as urnas eletrônicas.

A ministra encaminhou o caso à PGR no dia 3 de agosto. Como não teve resposta, no dia 16, deu um prazo de 24 horas para uma manifestação.

Aras encaminhou um ofício ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, pedindo que os prazos definidos pelos ministros para manifestação do Ministério Público tenham “razoabilidade”.

Na semana passada, o desentendimento do PGR foi com o ministro Alexandre de Moraes, que tinha pedido uma manifestação sobre a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB). Moraes também não teve resposta.

Através do Twitter, o senador Fabiano Contarato justificou o pedido: “O Procurador-Geral da República não cumpre o que a legislação lhe obriga: defender a sociedade, o regime democrático e o Estado de Direito. Pedimos para que ele seja investigado por prevaricação. O PGR está atuando como advogado do presidente da República”.

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Ao contrário do Supremo Tribunal Federal (STF), onde não há prazo para vacância, na PGR, com o fim do mandato, assume imediatamente o vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). O vice-presidente hoje é José Bonifácio Borges de Andrada, mas seu mandato também se encerra em setembro. Seu sucessor será escolhido entre integrantes do conselho, na sessão que deve ocorrer na primeira quinzena do mês que vem.

O problema é que, no CSMP, a maioria dos conselheiros é de oposição a Aras e crítica a seu estilo mais inerte de condução do Ministério Público. As chances de que seja eleito um subprocurador mais proativo são altas.

Aras frequentemente é criticado pela falta de iniciativa para iniciar investigações que possam atingir o presidente Jair Bolsonaro e o governo federal. No Senado, no entanto, há uma avaliação de um grupo majoritário de que esse perfil também os interessa, porque os parlamentares também não estão na mira do Ministério Público. Para evitar surpresas, portanto, e que um opositor da PGR assuma a cadeira, a expectativa é que Alcolumbre marque a sabatina nas próximas semanas.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou em 20 de julho que reconduziria o atual procurador-Geral ao cargo, para mais um mandato de dois anos. Bolsonaro ignorou pela segunda vez a lista tríplice formulada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) que, embora não seja obrigatória, vinha sendo seguida nos últimos anos. Em entrevista ao Café do MyNews, o presidente da ANPR, Ubiratan Cazzeta, afirmou que a primeira escolha feita fora da lista gerou um ambiente de tensão na instituição.

A campanha para a escolha dos indicados para a lista tríplice foi marcada de críticas a Aras. A primeira colocada, a subprocuradora-geral Luiza Frischeinsen, afirmou também em entrevista ao Café do MyNews, que a atuação de Aras tem sido omissa e isso tem dado protagonismo aos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Ao contrário de Aras, parcimônia para André Mendonça

A pressa com a qual a recondução de Aras será tratada no Senado contrasta com a lentidão a ser dispensada à de André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal. Interlocutores do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disseram que não terão pressa em colocar o indicado de Bolsonaro na suprema corte. Com isso, sinaliza o incômodo por ter sido arrastado ao centro da crise institucional instalada entre o Executivo e o Judiciário. 

No último sábado (14) o presidente Jair Bolsonaro tuitou que apresentaria um pedido de investigação contra os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes no Senado. Cabe à Casa legislativa processar e julgar ministros do STF. 

Bolsonaro fez a publicação após ser pressionado por sua base devido à prisão do ex-deputado e presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson. Jefferson é investigado no inquérito que apura a existência de uma milícia digital com o objetivo de enfraquecer a democracia, presidido por Moraes. Ele continua preso em Bangu 8, no Rio de Janeiro.

Após a publicação de Bolsonaro, Pacheco foi ao Twitter dizer que o Congresso não permitirá retrocessos nos avanços democráticos conquistados. “O diálogo entre os Poderes é fundamental e não podemos abrir mão dele, jamais. Fechar portas, derrubar pontes, exercer arbitrariamente suas próprias razões são um desserviço ao país.Portanto, é recomendável, nesse momento de crise, mais do que nunca, a busca de consensos e o respeito às diferenças. Patriotas são aqueles que unem o Brasil, e não os que querem dividi-lo”, escreveu.

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Apesar de ser um pouco enfadonho, acho importante iniciarmos essa análise a partir do texto constitucional. Segundo a “letra fria da lei”, o Ministério Público da União – e percebam que disse “da União” e não “Federal” – é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Distrito Federal, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Militar. Ainda segundo essa mesma leitura pouco aberta a interpretações não ortodoxas, caberá ao Presidente da República indicar dentre os membros da carreira do MPU o chefe da instituição, que é o Procurador Geral da República.

Notem que o PGR é o chefe não de um, mas de quatro ramos do Ministério Público. E mais: no passado, o PGR sequer precisava compor a carreira ministerial. Bastava cumprir o requisito etário e ter conhecimentos jurídicos. Um avanço republicano pós-88 foi o de exigir que o PGR fosse membro de carreira.

Pois bem. Quando escutamos falar do caráter “antidemocrático” de uma indicação “fora da lista”, tendemos a comprar este argumento. Afinal, preservar o órgão encarregado de investigar, acusar e responsabilizar as altas autoridades é crucial. Todavia, uma questão jamais é feita: quem elabora essa tal lista? É o Conselho Superior (órgão institucional) do Ministério Público? Não propriamente.

A tal “lista tríplice” tão falada é elaborada por uma instituição privada que é encarregada de defender os interesses de classe do MPF. Sim! A lista é elaborada por uma instituição classista que representa não todos, mas apenas um dos ramos do MPU, excluindo deste “processo democrático” instituições que serão chefiadas pelo PGR (o MPT, o MPDFT e o MPM). No passado, inclusive, a lista tríplice chegou a contar com a participação de membros inativos do MPF que, após se aposentarem, podem continuar na condição de associados. Assim, analisemos esta problemática.

A ANPR, como uma associação de classe, possui finalidades claras, quais sejam (e aqui copio trechos de seu próprio estatuto):

Notem que – e isso é natural – que não há uma preocupação com os interesses sociais, direitos difusos e coletivos. Alguém poderia dizer que “um MPF forte é sinônimo de uma sociedade forte”. Todavia, a sociedade discordaria disso quando os interesses de classe envolvem salários elevados, representação e defesa de membros omissos da classe e, claro, lobby.

Mas se desconsiderarmos – ao menos por enquanto – o caráter classista da associação que realiza a lista tríplice, ainda restaria questões. Se o PGR chefia quatro ramos ministeriais, por que apenas um deles se coloca seu centro? Os defensores de classe certamente dirão: “Ah, o MPM, o MPT e o MPDFT têm os seus respectivos procuradores-gerais, ao passo que o procurador do MPF se confunde com o do MPU”. Todavia, não seria “mais democrático” que a ANPR lutasse pela modificação do MPU a fim de que o MPF tivesse também um procurador-geral?

E a última questão: quem teria mais legitimidade para indicar o chefe de uma instituição que defende interesses da sociedade, alguém eleito por milhões de votos pelo sistema majoritário ou uma classe que possui interesses classistas? Concordo que, pela conjuntura atual, o sistema majoritário elegeu um presidente errático – para se dizer o mínimo. Mas ter um PGR sem autonomia em relação ao governo é pior que ter um PGR sem autonomia em relação a interesses de classe? Gostemos ou não de Bolsonaro – e eu, certamente não gosto –, mas ele teve 56 milhões de votos. Isso é mais que 600.

Quem é Ricardo Manoel de Oliveira Morais?

Doutor em Direito Político pela UFMG e em Ciência Política pela USP. Professor.

* As opiniões das colunas são de responsabilidade do autor e não refletem necessariamente a visão do Canal MyNews

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O anúncio foi feito pelas redes sociais.

O presidente não respeitou a lista tríplice para a PGR. Ele não é obrigado a indicar um nome da lista, mas essa é uma tradição que já não foi seguida por Bolsonaro ao indicar Aras em 2019.

O Senado vai sabatinar Augusto Aras e analisar a indicação, podendo aprovar ou rejeitar a nomeação. Para permanecer no cargo, Aras precisa de maioria simples – 41 votos – na votação em plenário, que é secreta.

Em nota divulgada pela PGR, Aras disse estar honrado com a nova indicação de Bolsonaro.

“Honrado com a recondução para o cargo de procurador-geral da República, reafirmo meu compromisso de bem e fielmente cumprir a Constituição e as Leis do País”, declarou Aras.

Crítica

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) criticou a posição de Bolsonaro e afirmou, em nota, que a decisão fragiliza o Ministério Público Federal, ao ignorar a lista tríplice.

“O não atendimento da lista enfraquece o anseio pela independência do Ministério Público Federal (MPF) e fragiliza a posição da instituição no exercício de seu papel. A recusa na adoção de uma prática consolidada pelos chefes do Poder Executivo entre 2003 e 2017 representa a quebra de um procedimento que está perfeitamente alinhado à Constituição e ao desejo da sociedade brasileira por um Ministério Público combativo e comprometido com a ordem jurídica e com a democracia “, diz o texto da nota.

Lista tríplice

A eleição da lista tríplice aconteceu em 22 de junho, com participação de 811 membros do Ministério Público Federal (MPF). Por ordem de votação, foram eleitos os subprocuradores-gerais da República Luiza Frischeisen (647), Mario Bonsaglia (636) e Nicolao Dino (587). A ANPR entregou a lista ao presidente Jair Bolsonaro no dia 1º de julho, em reunião no Palácio do Planalto.

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“Augusto Aras é aquele quem disse que o Supremo não pode obrigar Bolsonaro a usar máscara, Augusto Aras é contra o fim do sigilo no caso do Pazuello, o Augusto Aras diz que Bolsonaro não foi omisso na compra das vacinas”, afirma Sheherazade.

Também presente no Segunda Chamada, o advogado criminalista Augusto de Arruda Botelho destacou que a existência em si do processo não é garantia de que a atuação de Bolsonaro no caso Covaxin, o objeto do inquérito, será de fato investigada.

“Aras está em uma situação muito difícil, está entre a cruz e espada. Porque se ele denuncia o presidente, cumprindo o seu dever de ofício, ele perde a indicação de Bolsonaro seja para o Supremo Tribunal Federal, não é segredo que ele quer essa vaga no Supremo, seja para ser reconduzido ao cargo de PGR. Agora, se ele não faz o que tem que ser feito, ele pode ir para o Conselho Superior do Ministério Público e lá, no Conselho, ele não tem maioria”, diz Sheherazade.

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Frischeisen é a primeira mulher a encabeçar a lista, que conta com mais dois candidatos, Mario Bonsaglia e Nicolao Dino. Todos eles críticos à gestão de Aras, que é aliado do presidente Jair Bolsonaro. O mandatário já sinalizou que deve ignorar as opções encaminhadas pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), devendo reconduzir Augusto Aras ao cargo ou escolher outra opção fora da lista tríplice.

A subprocuradora vê a atuação do atual PGR como omissa e considera que essa omissão tem transformado os ministros do Supremo em protagonistas. Para Frischeisen, “o não exercício da atividade investigatória de pessoas de prerrogativa de foro, na atual conjuntura, pelo atual PGR e seu vice, estão levando a um maior ativismo dos ministros do Supremo Tribunal Federal”.

Segundo ela, isso não é comum, e só está acontecendo porque de uns tempos pra cá não houve prosseguimento das investigações de foro privilegiado por parte da Procuradoria. “Se nós verificarmos, nós vamos ver que as primeiras representações, em 2019, eram enviadas ao Procurador-Geral da República. Mas, considerando que não se tinha o andamento no ponto de vista de investigações, os representantes começaram a ir ao Supremo”, explicou.

Diante deste cenário, Luiza Frischeisen avalia a importância da lista tríplice da PGR e defende que o novo Procurador deve ser escolhido a partir desta lista – Augusto Aras não integrava o elenco em 2019. “Nós acreditamos que a lista é um mecanismo que aprofunda a própria autonomia e independência do MPF. Eu creio que se nós tivéssemos um membro escolhido pela lista, ele atuaria de forma mais independente em relação à presidência da República”, justifica ela.

E complementa: “É importante dizer que a lista não é um modo estranho à constituição. Ela vem sendo feita pela ANPR desde 2003, e é uma forma de diálogo com a sociedade, através da imprensa, com o presidente da República, com o Senado, e permite que nós conversemos sobre o Ministério Público Federal em geral e as atribuições do Procurador-geral em particular.”

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Com a aproximação da aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello, Mendonça tem se dedicado a garantir apoio político no Senado, caso o presidente Jair Bolsonaro o indique para a vaga. Seus articuladores afirmam já terem conquistado 40 votos, número insuficiente ainda para assegurar a aprovação.

No entorno de Mendonça, comenta-se que a resistência de Alcolumbre vem da preferência do senador pelo procurador-Geral da União, Augusto Aras. Mesmo com os sinais de que Bolsonaro deve reconduzi-lo à Procuradoria-Geral, o senador seguiria acenando ao procurador para permanecer “em boa conta”. Procurado, nem Alcolumbre, nem sua assessoria não retornaram aos contatos do MyNews.

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“Não podemos deslegitimar, falar que é ilegal o fato de o doutor Augusto Aras estar na gestão da PGR. Foi cumprido o rito, sem a lista tríplice. Por outro lado, não é possível negar que haja uma tensão muito grande internamente. Internamente, depois de sete gestões seguidas, quando você tem uma gestão que não segue a lista tríplice, você tem um processo muito difícil de diálogo. Nos últimos dois anos, foi muito tensos nesse aspecto”, afirma Ubiratan.

De acordo com Ubiratan, o ambiente político continua não sendo favorável para a lista tríplice. No entanto, há a expectativa de se fazer um debate claro com a sociedade e internamente sobre qual a razão de ela existir. E ainda, a expectativa de levar a lista ao presidente Jair Bolsonaro e reforçar a importância da observância da lista.

“[A expectativa] é chamar a sociedade, o Congresso e o Ministério Público para esse debate. Levar ao Legislativo e ao Congresso que reconheça que não há razão para que, tendo 30 Ministérios Públicos no Brasil, apenas um deles não observe a lista tríplice, que é o Ministério Público Federal”.

Ubiratan concorda que há um enfraquecimento do Ministério Público nos últimos anos, mas avalia que isso se inicia antes da escolha de Augusto Aras. Nos últimos anos, as forças-tarefa da Lava Jato foram desmontadas, os procuradores foram alvo de investigação no Superior Tribunal de Justiça, e o Ministério Público foi ignorado em operações no Supremo Tribunal Federal.

De acordo com Ubiratan, esse processo se iniciou ainda no Mensalão, que colocou o Ministério Público em uma posição de embate com o Congresso. Ao criar uma imagem de mocinhos e vilões, acabou por criminalizar a política. “Ser Ministério Público significa, na essência, incomodar, não há como fugir disso. O que nós estamos discutindo com o Congresso, com o Executivo, com Supremo Tribunal Federal, é identificar eventuais erros, erros de comunicação, erros de operação propriamente ditos, mas salvar os acertos”.

A eleição para a lista tríplice acontece no dia 22 de junho.

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A avaliação de pessoas envolvidas no processo é de que, na última eleição, foi mantida alguma liturgia para evitar o rompimento de vez com Bolsonaro. Havia a esperança de que o presidente mantivesse a tradição de escolher o PGR entre os mais votados da categoria, muito embora não haja obrigação para que o faça. Agora, sem essa esperança e com Bolsonaro pressionado pela pandemia do coronavírus, a tendência é de os procuradores “rasgarem as vestes” e não economizarem nas críticas.

Há uma insatisfação na categoria com uma certa blindagem de Aras ao governo federal. Uma parte dos procuradores acredita que ele deveria ter sido mais duro com o presidente por conta do incentivo a aglomerações e pela forma como lidou com o avanço do coronavírus. Isso tudo deve ser explicitado durante a campanha.

O episódio envolvendo o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, é um exemplo dessa insatisfação. O fato de o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes ter autorizado uma operação dessa magnitude sem a participação do MPF seria, em outros momentos, motivo de reação por parte dos procuradores, geralmente bastante coesos em quando enxergam ameaças ao papel da instituição. Desta vez, o bypass  foi visto como um vexame e não ensejou uma reação mais contundente.

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O pedido de Aras foi encaminhado ao STF nesta terça-feira (25). No texto, o PGR argumentou que o caso deveria ser repassado à ministra Cármen Lúcia, tendo em vista a participação da jurista como relatora no caso da notícia-crime apresentada por Alexandre Saraiva, ex-superintendente da Polícia Federal (PF) no Amazonas, contra Salles, por um suposto impedimento na apuração da maior apreensão de madeira do Brasil.

Aras justificou que, na dúvida, a presidência do STF deveria ser consultada. No entanto, Alexandre de Moraes respondeu à solicitação na própria terça, e a classificou como sui generis, ou seja, “peculiar”. O ministro advertiu que os fatos apurados nos dois casos são diferentes e afirmou que “não há qualquer dúvida” de que cabe a ele próprio a relatoria do inquérito mencionado.

Operação Akuanduba

A investigação ministrada por Moraes resultou na Operação Akuanduba, que investiga a exportação ilegal de madeira brasileira para Estados Unidos e Europa por intermédio de agentes públicos do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

A ação foi autorizada por Moraes após um pedido direto da Polícia Federal. De acordo com a decisão do ministro, as apurações da PF apontam para a existência de um “esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais”, que teria a participação do ministro Ricardo Salles e de diretores do MMA e do Ibama.

Os relatórios afirmam que os investigados, atendendo a pedidos de empresas exportadoras de madeira, expediram regulamentações para autorizar o envio de cargas que haviam sido embargadas ou apreendidas por países da Europa e pelos EUA.

Moraes afirmou ainda que um parecer do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) indicou “movimentação extremamente atípica envolvendo o escritório” no qual Salles é sócio.

Com exceção do ministro do Meio Ambiente, os servidores do Ibama e do MMA investigados foram afastados dos cargos. São eles: Eduardo Bim, Leopoldo Penteado, Vagner Tadeu Matiota, Olimpio Ferreira Magalhães, João Pessoa Riograndense Moreira Jr., Rafael Freire de Macedo, Leslie Nelson Jardim Tavares, André Heleno Azevedo Silveira, Arthur Valinoto Bastos e Olivaldi Alves Azevedo Borges.

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Ambos têm feito acenos à base evangélica do presidente Jair Bolsonaro, que prometeu indicar alguém “terrivelmente” fiel à religião. André Mendonça foi o autor do pedido para Kássio Nunes exigir o cumprimento da sua decisão pelo prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil. Augusto Aras foi autor de outro pedido – o para deixar com Kassio Nunes a ação relatada por Gilmar Mendes. Só tem um problema. A bancada não endossa nenhum dos dois.

Dos dois, André Mendonça é o que menos tem antipatia da turma, porque é evangélico. Mas os parlamentares reclamam da falta de interlocução do advogado-Geral da União que, para piorar, ainda é de uma vertente evangélica minoritária na bancada. Eles reconhecem, no entanto, que Bolsonaro não prometeu escolher um indicado pela bancada, prometeu apenas indicar alguém evangélico. Mendonça pelo menos atende ao critério.

Já Augusto Aras nem evangélico é. Os religiosos próximos ao presidente já avisaram: caso ele seja o escolhido, o presidente vai precisar se explicar com a sua base. Os eleitores evangélicos têm se mostrado fiel a Bolsonaro, mesmo nos momentos mais controversos, mas, nesse caso, ele estaria descumprindo uma promessa. Não costuma ficar bem. 

Líderes religiosos já entregaram a sua lista tríplice ao presidente. Fazem parte dela o juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região William Douglas, o advogado e desembargador aposentado, Jackson di Domenico, e o integrante do Ministério Público Federal Eduardo Sabo Paes. 

A expectativa é de que o plenário do STF confirme hoje a autonomia dos gestores locais para decidir sobre a restrição de atividades em igrejas. Um grupo de parlamentares se reuniu ontem com o presidente Luiz Fux para pedir o adiamento da análise. Eles apostavam numa melhora na crise sanitária e numa análise em clima menos conflagrado, mais adiante. Fux, no entanto, afirmou só poder adiar caso o Gilmar Mendes, relator do processo, pedisse.

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