Precisamos incluir motivação política na lei antiterrorismo

Os atos ocorridos na Praça dos Três poderes no dia 08 de janeiro de 2023 podem ser classificados como atos de terrorismo para parcela cada vez maior da população brasileira, e também autoridades públicas, incluindo o atual Ministro da Justiça, Flávio Dino, e também o atual presidente, Lula da Silva.

Mesmo antes dos atos já havia uma tendência de interpretar o movimento que gerou a violência em Brasília no dia 12 de dezembro de 2022 e a tentativa de atentado com bomba, no dia 24 de dezembro, como um movimento terrorista.

Se formos olhar a postura do movimento bolsonarista desde a derrota eleitoral sempre foi de tentar ameaçar o equilíbrio econômico e político do país para tentar reverter, de alguma forma, o resultado das urnas.

Isto começa com os bloqueios nas rodovias, que teria por objetivo gerar um desabastecimento dos itens básicos e colocar os grandes centros urbanos de joelhos. A mesma mentalidade se repetiu nos supostamente pacíficos acampamentos diante dos Quartéis Generais país afora, pois seu objetivo declarado era usar de armas para decidir questões políticas.

Podemos lembrar ainda dos atos ocorridos ainda durante a campanha, como o assassinato fútil de um tesoureiro do PT em sua festa de aniversário, o uso de drone para despejar produtos tóxicos e dois artefatos explosivos de pouco impacto em atos políticos. Também ocorreram alguns casos de fuzilamento de residências com bandeiras petistas na fachada. Ou antes das eleições, o atentado ao Porta dos Fundos e, principalmente, o fuzilamento de Marielle Franco.

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Soma-se isto ao contexto do alinhamento inegável dos CACs com o ex-presidente e o crescimento do poder de fogo desses grupos.

Todo este clima de violência, que acabou por explodir nas invasões no dia 08 de janeiro, tem um efeito claro e proposital: demonstrar força e tentar anular a ação daqueles que discordam.

Não faz sentido tratar as invasões dos Três Palácios Constitucionais como um simples ato de vandalismo. Não foi um protesto político que acabou saindo de controle e se tornando violento. Não foi um protesto político que pretendia destruir alguns símbolos rejeitados por radicais. O que aconteceu não foi a invasão de prédios públicos, nem tampouco o colocar fogo em uma estátua.

O que ocorreu foi uma tentativa de golpe de Estado. Foi um grupo armado e treinado que foi até a Praça dos Três Poderes com o intuito de invadir a sede dos poderes constitucionais e derrubar o governo vigente. Um golpe de Estado bem sucedido por algumas longas horas.

Não custa lembrar que a “festa da Selma” não apenas claramente pretendia “retomar o poder”, como deveria ter sido acompanhada de vários outros atos de bloqueios em rodovias e ataques a refinarias. Felizmente, o movimento terrorista bolsonarista não foi tão amplo e os poucos atos fora do Distrito Federal foram controlados facilmente por meio das Polícias Militares.

O mesmo deveria ter ocorrido em Brasília, cidade onde a Polícia Militar, repetidas vezes, conseguiu controlar com facilidade multidões muito maiores. Se erraram antes foi pelo excesso de força, e não pela falta. Tanto a PMDF quanto o GSI aparentemente escolheram não agir, o que sugere a possibilidade de sabotagem terrorista interna dentro dos governos Federal e Distrital.

Diante deste cenário seria temerário acreditar que as invasões serão o último ato de violência política com o objetivo de amedrontar, confundir e aturdir a sociedade brasileira. O terrorismo político no Brasil será, no mínimo, uma ameaça presente na política nacional nos próximos anos.

Em 2016 o Brasil promulgou a Lei Antiterrorismo, Lei 13.260/2016. Na época em que a lei foi promulgada, o legislador brasileiro optou por não incluir a motivação política na definição de terrorismo. À época havia o temor de, devido o crescimento do discurso de ódio a esquerda, que movimentos sociais como o MST ou o MTST fossem enquadrados como movimentos terroristas.

Mesmo concordando que em 2016 a inclusão de terrorismo político na legislação nacional tivesse mais potencial negativo que positivo, hoje a realidade é bem diversa. Nos últimos 6 anos tivemos sim o surgimento de várias células terroristas com motivação política, com possível cooperação de altas autoridades do governo anterior.

Então defendo que a sociedade civil brasileira deveria desde já pressionar o novo Congresso Nacional para alterarmos a atual lei antiterrorismo brasileira, possibilitando tanto uma reação mais especializada das autoridades nacionais, como uma maior conscientização social do momento trágico que atravessamos.

Há risco real e imediato que passemos a ver no Brasil atos de terrorismo contra sedes de partido, ONGs, líderes políticos, órgãos de imprensa e similares. E para impedir o crescimento deste tipo de violência precisamos incluir o terrorismo político na legislação nacional.

Indo talvez um pouco além de minhas habilidades, me atrevo até a sugerir uma espécie de minuta. Tudo o que seria necessário seria uma alteração no artigo 2° da Lei 13.260/2026. Algo como a redação abaixo:

Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, ideologias ou grupos políticos quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

O atual parágrafo 2° da lei já serviria de salvaguarda para não se confundir ativismo político de terrorismo político. Mas claro, os especialistas da área poderão contribuir melhor nesta análise.

Infelizmente uma mudança na lei chegará tardiamente para ser aplicada aos atos já cometidos, mas poderá ser um instrumento importante na prevenção e combate a atos futuros.

Se o caro leitor concorda, pelo menos em parte, com este texto, favor faça este debate crescer e atingir os nossos legisladores.