Redução da maioridade penal não reduz violência, diz ex-promotor com 47 anos de carreira

A aprovação da admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara reacendeu um dos debates mais polêmicos da segurança pública brasileira. Enquanto defensores da proposta afirmam que a medida responde ao aumento da criminalidade, críticos argumentam que a mudança não resolverá o problema da violência.

Agora, a proposta seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, para votação no plenário da Câmara. Nesse cenário, especialistas discutem os possíveis impactos da alteração no sistema de justiça e na segurança pública.

Sistema prisional preocupa especialistas

Em entrevista ao MyNews, o ex-promotor de Justiça de São Paulo e ex-secretário adjunto de Segurança Pública, Mário de Magalhães Papaterra Limongi, afirmou que a redução da maioridade penal não diminuirá a violência. Pelo contrário, segundo ele, a medida pode agravar problemas já existentes.

“O risco é que, se aprovada esta emenda, se coloque no sistema penitenciário adolescentes entre 16 e 18 anos que praticam delitos menores e que serão inevitavelmente atraídos pelo crime organizado”, afirmou. Dessa forma, jovens que hoje cumprem medidas socioeducativas passariam a conviver com estruturas ligadas às facções criminosas.

Além disso, o ex-promotor contestou a percepção de que adolescentes infratores ficam impunes. Segundo ele, o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê punições e internações para casos mais graves.

“A ideia de que um menor surpreendido em flagrante na prática de um roubo não vai ter punição nenhuma é mentira”, declarou. Como exemplo, Papaterra citou situações em que adolescentes permaneceram internados enquanto adultos envolvidos nos mesmos crimes responderam em liberdade. Assim, ele considera equivocada a ideia de que o sistema atual não responsabiliza menores infratores.

Debate deve continuar no Congresso

Na avaliação do especialista, o Congresso pode ampliar o tempo das medidas socioeducativas para crimes graves sem alterar a Constituição. Ele também acredita que a proposta enfrentará questionamentos judiciais caso avance nas próximas etapas da tramitação.

Por outro lado, Papaterra reconhece que a segurança pública continuará no centro do debate político. Ainda assim, ele defende soluções mais amplas para combater a violência. Entre elas, estão investimentos em inteligência policial, integração entre União e estados e ações voltadas ao enfraquecimento financeiro das organizações criminosas.

Para enfrentar o crime organizado, o Estado precisa atuar de forma coordenada e priorizar estratégias de longo prazo. O especialista aponta que medidas isoladas têm alcance limitado, enquanto o enfraquecimento financeiro das facções figura entre os mecanismos mais eficazes para conter sua expansão.