A decisão foi assinada pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin. A partir de agora, fica proibida a criação ou reformulação de cargos, comarcas e estruturas internas usadas para justificar novos benefícios e gratificações.
A regra vale para o Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Advocacia Pública e Defensoria Pública. Segundo a Agência Brasil, alguns órgãos passaram a criar normas para plantões, pagamentos por acúmulo de função e classificações de áreas de difícil provimento após a decisão anterior do STF sobre os penduricalhos.
Em março, a Corte determinou que indenizações, auxílios e gratificações extras não poderiam ultrapassar 35% do teto do funcionalismo, atualmente em R$ 46,3 mil. Mesmo assim, magistrados e membros do Ministério Público ainda podem receber cerca de R$ 62,5 mil mensais com os adicionais autorizados.
O STF também decidiu que os pagamentos deverão aparecer em um único contracheque, mostrando de forma mais transparente o valor total recebido pelos servidores. O acórdão da decisão foi publicado nesta sexta-feira e poderá ser alvo de recursos das associações que representam as categorias afetadas.
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