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André Roncaglia

André Roncaglia: O teto de gastos e a austeridade seletiva

A aplicação mecânica de uma regra de compressão de gastos se depara com limites sensíveis. Afinal, o Estado mantém estruturas cujos pisos de gastos não podem ser reduzidos, sob pena de desrespeito aos preceitos constitucionais

Congresso Nacional em noite de lua cheia. Foto: Pedro França/Agência Senado.

A regra do teto e dos 95

Sabemos que há um limite para a redução das despesas discricionárias, de modo que caso haja um corte muito expressivo, pode comprometer o funcionamento da máquina pública.

Comparada às despesas sujeitas ao teto, há uma diferença significativa no orçamento previsto na avaliação bimestral de receitas e despesas.

A irrealidade do Orçamento

Estimativa da Lei Orçamentária Anual apresenta diferença significativa entre os números sujeitos ao teto de gastos

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