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Lula vinha sendo apontado como principal adversário do então presidente Jair Bolsonaro na eleição presidencial do ano seguinte e pesquisas eleitorais mostravam o petista à frente.

A situação política mobilizou o entorno de Bolsonaro, que percebeu “a necessidade de pronta arregimentação de ações coordenadas contra a possibilidade temida que se avultava. Começaram, então, práticas de execução do plano articulado para a manutenção do poder do Presidente da República não obstante o resultado que as urnas oferecessem no ano seguinte”, diz o procurador-geral da República, Paulo Gonet, na denúncia apresentada à Justiça.

Ainda em março, poucos dias depois de Lula ter recuperado sua elegibilidade, o grupo de apoio a Bolsonaro, que viria a se tornar o núcleo da organização criminosa acusada de crimes contra as instituições democráticas pela PGR, passou a cogitar de o então presidente da República passar a afrontar e a desobedecer decisões do STF.

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Nas semanas seguintes, o grupo passaria a defender a ideia de deslegitimar o processo eleitoral brasileiro e a possível vitória do adversário de Bolsonaro.

“O grupo registrou a ideia de ‘estabelecer um discurso sobre urnas eletrônicas e votações’ e de replicar essa narrativa ‘novamente e constantemente’, a fim de deslegitimar possível resultado eleitoral que lhe fosse desfavorável e propiciar condições indutoras da deposição do governo eleito”, destaca a denúncia.

Críticas às urnas

O plano de insurreição demorou cerca de três meses para ser colocado em prática. No dia 29 de julho daquele ano, Jair Bolsonaro fez uma transmissão ao vivo, pela internet, das dependências do Palácio do Planalto, em que criticava o sistema eletrônico de votação e exaltava a atuação das Forças Armadas.

A partir desse momento, segundo a PGR, Bolsonaro passaria a fazer pronunciamentos públicos cada vez mais agressivos, com ataques diretos aos poderes constituídos, com o objetivo de causar indignação e revolta em seus apoiadores. O objetivo final, segundo a denúncia, seria tornar aceitável e esperável o recurso à força caso Lula vencesse as eleições de 2022.

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Mesmo com a decisão da Câmara dos Deputados, de manter as sistemáticas de votação digital e de apuração dos votos, em sessão no dia 10 de agosto, Bolsonaro insistiu nos ataques ao sistema eleitoral.

Durante os festejos de 7 de Setembro de 2021, Bolsonaro fez um discurso, em São Paulo, no qual “deu a conhecer seu propósito de não mais se submeter às deliberações provenientes da Suprema Corte, confiado no apoio que teria das Forças Armadas”. A essa altura, segundo a PGR, o grupo ao redor do então presidente já tinha traçado uma estratégia que incluía um plano de fuga de Bolsonaro, caso lhe faltasse apoio para o golpe de Estado.

“[Quero] dizer àqueles que querem me tornar inelegível em Brasília: só Deus me tira de lá. E aqueles que pensam que, com uma caneta, podem me tirar da presidência, digo uma coisa, para todos nós. Temos três alternativas, em especial para mim: preso, morto ou com vitória. [Quero] dizer aos canalhas que eu nunca serei preso”, disse Bolsonaro em seu discurso, na ocasião.

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Com o passar dos meses e com a aproximação das eleições de 2022, os ataques ao sistema eleitoral foram intensificados, com acusações falsas e manipuladas sobre supostas vulnerabilidades das urnas eletrônicas a fraudes. Todos os ataques à legitimidade foram sempre respondidos oficialmente, por autoridades judiciais, com argumentos técnicos, mas isso continuou sendo ignorado pelo grupo.

Reuniões

Em 5 julho de 2022, com Lula como favorito à disputa presidencial, Bolsonaro teria convocado uma reunião ministerial para incitar ataques às urnas e a difusão de notícias falsas contra seu adversário. No encontro com os ministros, segundo a denúncia do Ministério Público, “falou-se inequivocamente em ‘uso da força’ como alternativa a ser implementada, se necessário”.

General Augusto Heleno, um dos acusados de integrar o núcleo golpista, chegou a dizer na reunião que, o que tivesse que ser feito, teria que acontecer antes da eleição. “Se tiver que virar a mesa, é antes das eleições”.

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No dia 18 daquele mês, o então presidente da República convocou embaixadores e representantes diplomáticos de outros países para uma reunião em que fez acusações sobre as supostas fraudes que, segundo Bolsonaro, seriam cometidas nas eleições daquele ano.

Ações

Além de divulgar falsas informações sobre o sistema eleitoral, segundo a PGR, o grupo tentou intervir diretamente no processo eleitoral, já que, durante o segundo turno da eleição, em 31 de outubro, policiais rodoviários federais fizeram operações em estradas para dificultar o acesso de eleitores a zonas eleitorais onde Lula obtivera mais votos no primeiro turno.

Os locais de operação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) foram definidos previamente, a partir de mapeamentos feitos por órgãos de segurança vinculados Ministério da Justiça e mobilizados de forma ilícita para a tarefa, de acordo com a PGR.

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Com a vitória de Lula, as críticas ao sistema eleitoral persistiram, mesmo depois de relatório de fiscalização das urnas, feito pelo Ministério da Defesa, assegurar que nenhuma falha foi encontrada no sistema de urnas eletrônicas.

A ideia de manter as críticas ao sistema eleitoral depois da derrota de Bolsonaro tinha o propósito de estimular a militância do então presidente da República, cujo mandato se encerraria em 31 de dezembro, a se manter acampada, em frente aos quartéis, pedindo intervenção militar contra a posse do candidato adversário vitorioso.

O núcleo golpista pretendia que a mobilização da militância sensibilizasse as Forças Armadas, em especial, o Exército, para que impusessem um regime de exceção, impedissem a posse de Lula e garantissem a permanência do candidato derrotado na Presidência da República.

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Em novembro de 2022, poucas semanas antes da posse de Lula, oficiais com treinamento de forças especiais, chamados de kids pretos, reuniram-se para tentar ganhar apoio da alta cúpula do Exército. Além de pressionar o comando da força armada, o grupo articulou-se para atacar, nas redes virtuais, os oficiais generais que se opunham ao golpe em curso.

Também foram concebidas minutas de atos executivos que formalizassem a quebra da ordem constitucional, que incluíam, entre suas medidas, a prisão do então presidente do STF, ministro Alexandre de Moraes.

Segundo a PGR, o então ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Azevedo, também se reuniu com os comandantes das três forças, para angariar apoio ao golpe, mas só teria tido a adesão do representante máximo da Marinha, almirante Almir Garnier Santos.

Assassinatos

Não bastassem as campanhas de notícias falsas para desacreditar o sistema eleitoral, as afrontas a autoridades judiciais, as difamações contra militares que não apoiavam a insurreição e a articulação para executar o golpe, os membros da organização criminosa também teriam estruturado, dentro do Palácio do Planalto, segundo a PGR, um plano, chamado de Punhal Verde-Amarelo, para assassinar Lula, seu vice, Geraldo Alckmin, e Alexandre de Moraes.

“O plano foi arquitetado e levado ao conhecimento do Presidente da República, que a ele anuiu, ao tempo em que era divulgado relatório em que o Ministério da Defesa se via na contingência de reconhecer a inexistência de detecção de fraude nas eleições”, escreve a PGR, na denúncia apresentada.

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Os preparativos para os assassinatos foram completados e só não foram levados à cabo, no dia 15 de dezembro, porque não conseguiram cooptar, na última hora, o então comandante do Exército.

A denúncia do Ministério Público descreve que, depois de todos esses passos malfadados, a “frustração dominou os integrantes da organização criminosa”. Mas, mesmo assim, não desistiram dos planos de manter Bolsonaro no poder.

Manifestações contra o novo presidente da República, Lula, já empossado, marcadas para 8 de janeiro em Brasília, tornaram-se a grande esperança de concretizar o golpe.

“A organização incentivou a mobilização do grupo de pessoas em frente ao Quartel General do Exército em Brasília, que pedia a intervenção militar na política. Os participantes daquela jornada desceram toda a avenida que liga o Setor Militar Urbano ao Congresso Nacional, acompanhados e escoltados por policiais militares do Distrito Federal”, afirma a denúncia.

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As manifestações de 8 de janeiro ficaram marcadas por invasões e vandalismo às sedes dos Três Poderes e têm sido encaradas, em diversos processos penais, pelo STF, como tentativa de golpe de Estado.

De acordo com a PGR, o golpe, que vinha sendo alinhavado e posto em curso desde meados de 2021, só não foi concretizado porque o comandante do Exército e comandantes regionais da Força Armada decidiram não aderir e, portanto, se manter em seu papel constitucional.

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Assista abaixo ao Segunda Chamada de terça-feira (18):

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Por outro lado, cinco nomes que não apareceram no documento da PF, divulgado em novembro, agora foram denunciados pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, entre eles, o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques.

Na noite desta terça-feira (18), a PGR denunciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 pessoas ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.  A acusação também envolve outros militares, entre eles, o ex-ministro da Casa Civil e da Defesa Braga Netto e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

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Foram indiciados pela PF, mas não foram denunciados pela PGR (em ordem alfabética):

1. Alexandre Castilho Bitencourt da Silva

2. Amauri Feres Saad

3. Anderson Lima de Moura

4. Aparecido Portela

5. Carlos Giovani Delevati Pasini

6. Fernando Cerimedo

7. José Eduardo de Oliveira e Silva

8. Laercio Vergilio

9. Tércio Arnaud

10. Valdemar Costa Neto

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Foram denunciados pela PGR, mas não estavam no indiciamento da PF (em ordem alfabética):

1.  Fernando de Sousa Oliveira

2.  Márcio Nunes de Resende Júnior

3.  Marília Ferreira de Alencar

4.  Rodrigo Bezerra de Azevedo

5.  Silvinei Vasques

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Entenda

Na denúncia apresentada ao Supremo, Paulo Gonet detalha a participação de Bolsonaro e dos demais acusados e afirma que o grupo agiu com violência e grave ameaça para impedir o funcionamento dos Poderes da República e para tentar depor o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ainda de acordo com a denúncia, Bolsonaro contou com o auxílio de aliados, assessores e generais para “deflagrar o plano criminoso”, que teria ocorrido por meio de ataques às urnas eletrônicas, afronta às decisões do Supremo e incentivo ao plano golpista, entre outras acusações.

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Assista abaixo ao Segunda Chamada de terça-feira (18):

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Bolsonaro foi denunciado nesta terça (18) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes. Outras 33 pessoas também foram denunciadas.

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No despacho desta quarta, Moraes também abriu prazo de 15 dias para manifestação das defesas. Pela determinação, a contagem deve correr de forma simultânea para todos os acusados, incluindo Mauro Cid.

Segundo a acusação, o ex-presidente liderou uma trama golpista gestada em 2022, nos últimos meses de seu mandato, com o objetivo de se manter no poder após ser derrotado na corrida presidencial daquele ano.

Uma das principais alegações das defesas dos acusados é de que não tiveram acesso à íntegra da delação de Cid. Ao levantar o sigilo após a denúncia, Moraes afirmou que a medida visa a “garantia do contraditório e da ampla defesa”.

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“Da mesma maneira, a manutenção geral do excepcional sigilo da colaboração premiada não mais se justifica na preservação ao interesse público, pois não é mais necessária, nem para preservar os direitos assegurados ao colaborador, nem para garantir o êxito das investigações”, acrescentou o ministro.

Além da delação de Cid, que foi ajudante de ordens e trabalhou ao lado de Bolsonaro durante todo o mandato presidencial, a denúncia da PGR trás diversos outros elementos de prova, incluindo vídeos, anotações, mensagens, registros de frequência em prédios públicos, entre outros materiais colhidos pela Polícia Federal (PF).

A defesa de Bolsonaro nega o envolvimento dele na trama golpista. Assinada pelo advogado Paulo Cunha Bueno, a nota afirma que Bolsonaro “jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam”.

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A delação de Cid envolve também outras investigações que têm Bolsonaro como alvo, como a que apura a falsificação do cartão de vacinação para covid-19 do ex-presidente e o caso de venda de objetos como joias e relógios, recebidos por ele como presente de autoridades estrangeiras.

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Assista abaixo ao Segunda Chamada de terça-feira (18):

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“Além das leis federais, a ação pede a inconstitucionalidade do conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa. Essa modalidade consiste em sistema de apostas em torno de eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto”, justifica a PGR.

Na ação apresentada ao STF, Gonet argumenta que a legislação das bets “fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência”, e que, além disso, entra em “linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar”.

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Ainda segundo o procurador, essas legislações não seguem as restrições constitucionais previstas para propagandas de produtos que colocam em risco a saúde das pessoas.

A Lei nº 13.756/2018 instituiu essa modalidade de apostas, ao mesmo tempo em que indica para onde parte dos recursos devem ser destinados. No entanto, segundo a PGR, não regulamenta as apostas virtuais.

“Esse novo mercado surgiu sem critérios de proteção dos usuários do serviço e do mercado nacional, circunstância agravada pelo fato de os sites e operadores estarem, muitas vezes, sediados em outros países, ou seja, a legislação brasileira não incide, dificultando o controle e a fiscalização, bem como a tributação da atividade”, detalha a procuradoria.

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Já a Lei nº 14.790/2023 foi instituída com o objetivo de amenizar os impactos sociais negativos deste novo mercado. Gonet, no entanto, avalia que isso não foi feito de forma suficiente. Nesse sentido, ele solicitou pedido cautelar para suspender algumas normas que teriam, como consequência, a proibição das bets.

Assista abaixo ao Segunda Chamada sobre atuação das bets no Brasil:

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A solicitação da PGR ocorreu após advogados de Juliana levarem à Corte uma publicação de Santos nas redes sociais em que ele divulga prints dessas mensagens forjadas. No post, fez parecer que a jornalista teria feito uma confissão sobre um falso plano do ministro Alexandre de Moraes para prender Bolsonaro, o que não aconteceu. O advogado André Matheus, que representa Juliana e participou do Segunda Chamada de quinta-feira (18), disse que a divulgação da conversa manipulada viralizou nas redes, gerando diversos ataques políticos e misóginos contra a jornalista.

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André Matheus acrescentou que a defesa adotará uma estratégia jurídica para desmentir a relação de Juliana com a conversa divulgada. Para ele, é Allan dos Santos quem terá que provar a veracidade do conteúdo das mensagens forjadas, em mais um problema jurídico entre tantos que ele acumula. Considerado foragido pela Justiça brasileira e refugiado nos EUA, Allan já teve suas contas bloqueadas nas plataformas digitais em 2021, por decisão de Moraes, sob a acusação de usá-las para promover atos antidemocráticos.

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Além da abertura desta nova investigação, a PGR pediu também a exclusão de contas do influenciador que ainda estão ativas nas redes sociais. Para André Matheus, “causa estranheza” saber que ele segue ativo na internet.

Veja a análise completa:

*Sob supervisão de Sofia Pilagallo

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Será a primeira oportunidade para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, avaliar uma investigação envolvendo Bolsonaro. Gonet vai decidir se denuncia o ex-presidente e os demais acusados ao Supremo. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao cargo, o procurador tomou posse em dezembro do ano passado.

O sigilo sobre o relatório da PF foi retirado hoje (19) por Moraes. Conforme as investigações, ao menos nove pessoas teriam se beneficiado de um esquema de fraude, montado pelo ex-ajudante de ordens Mauro Cid, incluindo a esposa e três filhas, Bolsonaro e sua filha e o deputado Gutemberg Reis de Oliveira (MDB-RJ).

Cid teria inserido informações falsas no sistema do Ministério da Saúde com o objetivo de facilitar a entrada e a saída de Bolsonaro dos Estados Unidos, burlando exigências sanitárias contra a covid-19 impostas pelos EUA e também pelo Brasil. Ambos países exigiam a vacinação contra doença para interessados em cruzar a fronteira.

Em seu perfil na rede social X, antigo Twitter, o advogado de Bolsonaro Fabio Wajngarten criticou a divulgação do indiciamento. “Vazamentos continuam aos montes, ou melhor aos litros. É lamentável quando a autoridade usa a imprensa para comunicar ato formal que logicamente deveria ter revestimento técnico e procedimental ao invés de midiático e parcial”, escreveu.

Confira debate sobre o tema no Segunda Chamada, com Afonso Marangoni, Carlos Andreazza do jornal O Globo, Vanda Célia e Vinícius Nunes, repórter do Metrópoles:

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Os advogados da defesa destacam que as investigações começaram há pelo menos 10 meses e que durante o período não foi franqueado o acesso às provas e que, para preservar o “direito à ampla defesa”, Bolsonaro ficará em silêncio no depoimento confirmado para esta quinta-feira (22). 

A Operação Tempus Veritatis, foi deflagrada no dia 8 de fevereiro, com Bolsonaro e aliados como alvos da operação. O ex-presidente teve que entregar seu passaporte a autoridades, sem possibilidade, portanto, de deixar o país. A apreensão do passaporte foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, a pedido da Polícia Federal e com aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). A defesa do ex-presidente, à época, fez pedido para o STF para devolução do passaporte – que também teve em retorno uma resposta negativa. 

A Operação Tempus Veritatis, quando deflagrada pela PF, cumpriu 489 medidas cautelares, sendo quatro de prisão preventiva. O grupo investigado é, segundo a Polícia Federal, suspeito de tentar “viabilizar e legitimar uma intervenção militar” no Brasil.

No Segunda Chamada desta terça-feira, 20 de fevereiro de 2024, Afonso Marangoni e o comentarista político João Bosco Rabello recebem o jornalista Guilherme Amado, a cientista política Deysi Cioccari e o advogado e jornalista José Fernandes Junior, do Portal do José, para comentar e analisar essa etapa da operação da PF, os próximos passos e o impacto do depoimento no cenário político. Confira:

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Toffoli atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), após apurações da Polícia Federal (PF) apontarem a necessidade de aprofundar as investigações sobre declarações do empresário e ex-deputado estadual do Paraná Antônio Celso Garcia, conhecido como Tony Garcia. A decisão do ministro foi revelada pela Globonews e confirmada pela Agência Brasil.

O caso remonta a um acordo de colaboração premiada firmado em 2004 por Garcia, após ele ser preso pela PF sob a acusação de gestão fraudulenta do Consórcio Nacional Garibaldi, em processo anterior à Lava Jato. A partir daí ele teria sido ameaçado por Moro e levado a gravar investigados e “trabalhar” para obter provas contra políticos e outras figuras proeminentes, sobretudo ligadas ao PT, segundo relatou.

Em depoimento à PF, autorizado por Toffoli no ano passado, Garcia contou que as supostas chantagens teriam sido relatadas ainda em 2021 à juíza Gabriela Hardt, que substituiu Moro na 13ª Vara Federal. As alegações, entretanto, foram encaminhadas ao Supremo somente no ano passado, por decisão do juiz Eduardo Appio, que assumiu a Lava Jato por curto período.

Segundo relatório da PF, que ouviu Garcia por três dias em agosto, o empresário fez uma narrativa “longa, detalhista e por vezes confusa, aduziu sobre diversos aspectos potencialmente criminosos envolvendo agentes públicos e privados que atuaram direta e indiretamente na Operação Lava Jato”. Os advogados do ex-deputado também enviaram uma série de documentos que supostamente comprovariam os atos ilícitos.

No pedido de abertura de inquérito enviado ao Supremo, a PGR escreveu que os relatos de Garcia “apontam para um desvirtuamento das decisões tomadas no âmbito da Operação Lava Jato”. As condutas relatadas indicam “eventual prática dos crimes de concussão, de fraude processual, de organização criminosa e de lavagem de capitais”, acrescentou o órgão.

Em nota, o senador Sergio Moro disse que sua defesa ainda não teve acesso aos autos do processo. Como em ocasiões anteriores, Moro afirmou que “não houve qualquer irregularidade no processo de quase vinte anos atrás”.

No texto, Moro acrescenta que “nega, ademais, os fatos afirmados no fantasioso relato do criminoso Tony Garcia, a começar por sua afirmação de que ‘não cometeu crimes no Consórcio Garibaldi’”.

Procurado pelo MyNews, a assessoria do senador Sérgio Moro mandou a nota abaixo:

“O Senador informa que sua defesa não teve acesso aos autos e reafirma que não houve qualquer irregularidade no processo de quase vinte anos atrás. Nega, ademais, os fatos afirmados no fantasioso relato do criminoso Tony Garcia, a começar por sua afirmação de que “não cometeu crimes no Consórcio Garibaldi”

Assista ao Segunda Chamada sobre o tema:

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Deu vergonha alheia ver aqueles tipos estranhos, que mal conseguem concluir uma frase com sentido, incapazes de formular uma pergunta, que foram lá só para se defender e ao seu líder, atacar Dino e lacrar nas redes sociais.

Ficou escancarado o contraste entre as falas serenas do novo ministro do STF e seus opositores, uma gente sem história e sem futuro, ressentidos e raivosos. Seus nomes nem merecem ser citados aqui. São seres insignificantes, medíocres, que logo deverão ser esquecidos, assim como seu mentor.

Eram dois Brasis que estavam ali, frente a frente, em que o Brasil da democracia e da civilidade derrotou novamente o Brasil do atraso, do arbítrio e da ignorância.

Poucas vezes conversei com Flávio Dino, e só por telefone, mas há tempos admiro a sua coragem e lucidez. É uma figura rara no seu meio por não usar as palavras para esconder o que pensa. Ao contrário, é sempre direto, objetivo, sem papas na língua e sem perder o bom humor, uma virtude rara entre políticos nativos.

Seria um ótimo nome para a sucessão de Lula, com quem comunga compromissos, visões de mundo e amor pelo Brasil. Agora no Supremo Tribunal Federal, interrompendo sua brilhante carreira política, Dino será sempre uma voz em defesa dos direitos das minorias, dos deserdados pelo mercado, dos que tem sede de Justiça.

Perdemos um bom candidato a presidente, mas o Judiciário ganhou um cidadão que saberá honrar a toga na defesa da Constituição. Poucos homens públicos como ele têm uma trajetória irreprochável como Flávio Dino, apesar do que os pequenos homens balbuciam sobre ele nas redes sociais.

Pouco importa saber em quem votou Sergio Moro, a grande polêmica do dia, o valente que de repente ficou manso diante do futuro ministro, até lhe dando conselhos. Sabendo que em breve poderá enfrenta-lo novamente, quando o processo a que responde por crimes eleitorais subir ao STF, Moro encolheu ainda mais.

Moro foi rapidamente de herói nacional da mídia, que entrou no governo Bolsonaro para chegar ao STF, rompeu com o chefe, candidatou-se a presidente contra ele, e virou um mero loser na política, fazendo o caminho inverso do nordestino Flávio Dino, um vencedor em todas as batalhas que enfrentou, em especial, a do 8 de Janeiro.

A Justiça tarda, mas não falha. No tempo certo, coloca cada um em seu devido lugar.

A democracia brasileira agradece.

Vida que segue.

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O relatório da indicação de Gonet (MSF 89/2023), a cargo do senador Jaques Wagner (PT-BA), foi lido na CCJ na última quarta-feira (6). Na mesma data, o senador Weverton (PDT-MA) leu seu relatório da indicação de Flávio Dino (MSF 88/2023). O presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva dos dois textos.

A sabatina simultânea, inédita, foi um modo encontrado por Davi Alcolumbre (União-AP), para agilizar o processo das indicações considerando a proximidade do recesso parlamentar. Esses cargos estão em aberto desde setembro – o que torna este o maior tempo de espera em um governo Lula.

A dinâmica de funcionamento da sabatina será com perguntas feitas em bloco, com a previsão de três a cinco senadores que perguntam por bloco. Ao fim da sabatina, há uma votação entre membros da CCJ e independente do que a CCJ definir, Dino e Gonet vão a votação em plenário, onde ambos precisam de pelo menos 41 votos dos senadores para assumirem os cargos.

Confira vídeo sobre o tema:

Saiba mais sobre os sabatinados

Dino
Flávio Dino de Castro e Costa nasceu em São Luís (MA), em 1968. É advogado e professor de direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) desde 1993. Tem mestrado em direito público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e lecionou na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), de 2002 a 2006. Foi juiz federal por 12 anos, e exerceu os cargos de secretário‐geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e assessor da presidência do Supremo.

De 2007 a 2011, foi deputado federal. Em seguida, presidiu o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), de 2011 até 2014, quando se elegeu governador do Maranhão pela primeira vez. Governou o estado por dois mandatos consecutivos, de 2015 a 2022 e licenciou-se do cargo de governador em abril de 2022 para concorrer pela primeira vez ao Senado. Assumiu o mandato em 2023, mas logo se licenciou para chefiar o Ministério da Justiça.

Gonet
Paulo Gustavo Gonet Branco, 62 anos, é formado em direito pela Universidade de Brasília (UnB), onde também concluiu o doutorado, e tem mestrado em direito pela Universidade de Essex (Reino Unido). O indicado passou em primeiro lugar nos concursos para promotor de Justiça do Distrito Federal, em 1986, e procurador da República, em 1987, tendo optado pela carreira do Ministério Público Federal.

Em 2012, foi promovido por merecimento para o cargo de subprocurador-geral da República e, desde setembro deste ano, atua como procurador-geral eleitoral interino. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Gonet é professor universitário. É coautor, junto com o ministro do STF Gilmar Mendes, do livro Curso de Direito Constitucional, obra vencedora do Prêmio Jabuti em 2008.

Com informações da Agência Senado

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A investigação foi solicitada na sexta-feira (1°) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) após reportagens jornalísticas e notícias-crime protocoladas por políticos de oposição informarem que Janones teria enviado áudios, por meio do WhatsApp, a ex-assessores solicitando o repasse de parte dos salários para ajudar em campanhas eleitorais. Os fatos teriam ocorrido a partir de 2019.

Segundo a vice-procuradora-geral da República, Ana Borges Coêlho Santos, o inquérito vai apurar se o deputado cometeu a prática popularmente conhecida como “rachadinha”.

“Não se pode descartar, lado outro, a possibilidade de o deputado federal André Luís Gaspar Janones ter exigido, para si, diretamente, em razão do mandato parlamentar, vantagens econômicas indevidas dos assessores e ex-assessores, como condição para a sua manutenção nos cargos em comissão em seu gabinete”, afirmou.

A Agência Brasil entrou em contato com o gabinete de Janones e aguarda retorno.

Entenda:

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Até o momento, em sessão virtual, seis dos dez ministros da Corte rejeitaram recurso apresentado pela defesa contra a abertura do processo criminal contra a deputada. O julgamento será finalizado nesta sexta-feira (24).

Zambelli foi denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) após o episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

O advogado Daniel Bialski, representante da deputada, disse à Agência Brasil que o recurso foi apresentado com objetivo de esclarecer pontos que foram considerados contraditórios na decisão que tornou Zambelli ré. “A decisão proferida em nada prejudica a deputada”, declarou.

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Para assinar o acordo e não serem processados pela PGR, os acusados confessaram os crimes e se comprometeram a pagar multas que variam de R$ 5 mil a R$ 20 mil, prestar serviços à comunidade e participar de um curso sobre democracia, além de ter sido proibidos de usar sociais.

Os acordos precisam ser homologados pelo relator dos processos do 8 de janeiro no STF, ministro Alexandre de Moraes, para ter validade.

Cerca de 1,1 mil denunciados têm direito ao acordo por serem acusados de incitação aos atos. Os investigados que participaram dos atos de depredação do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e da sede do Supremo não terão direito ao benefício.

Pelo acordo de não persecução penal, acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão, como reparação do dano provocado, entrega dos bens que são frutos do crime, pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade.

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Para a Procuradoria, os investigados também devem virar réus por participarem da depredação de prédios públicos na Praça dos Três Poderes. Os acusados já foram denunciados por quatro crimes após serem detidos no acampamento montado em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília. Os laudos periciais produzidos pela Polícia Federal (PF) revelaram que os acusados participaram efetivamente dos atos de vandalismo.

Se o pedido de PGR for aceito pelo Supremo, os acusados passarão a responder a cinco crimes: associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência, além de deterioração de patrimônio tombado.

Durante as investigações, 1.388 amostras biológicas foram coletadas de homens e mulheres que ficaram presos no sistema penitenciário do Distrito Federal. As amostras foram comparadas com as impressões digitais encontradas nos objetos pessoais que foram largados durante a depredação do Palácio do Planalto, do Congresso e da sede do STF.

Durante os atos, foram encontrados pelos peritos da PF meias, camisas, toalha de rosto, batom, barras de metal, garrafas de água, latas de refrigerante, bitucas de cigarro e marcas de sangue.

Segundo o subprocurador da República Carlos Frederico Santos, responsável pela investigação, as provas comprovam que os acusados também devem responder pela execução dos atos.

“Com essas provas, é possível dizer com segurança que, mesmo que essas pessoas não tenham sido detidas em flagrante no Congresso Nacional, no Palácio do Planalto ou no STF, elas estiveram nesses locais e atuaram como executoras dos crimes multitudinários”, disse Santos. Na quarta-feira (13), o Supremo vai julgar os primeiros acusados de participação nos atos golpistas.

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Além do relator, ministro Edson Fachin, que se manifestou no início da sessão pela condenação a 33 anos e 10 meses de prisão, Alexandre de Moraes também votou pela condenação, mas ainda não se manifestou sobre a pena final. Dois ex-assessores de Collor também podem ser condenados.

Após os votos dos ministros, a sessão foi encerrada e será retomada hoje (18).

A Corte julga uma ação penal aberta em agosto de 2017. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-presidente da República teria recebido propina pela influência política na BR Distribuidora. Os crimes teriam ocorrido entre 2010 e 2014.

No entendimento do Moraes, Collor e outros dois assessores solicitaram propina ao delator Ricardo Pessoa, ex-diretor da UTC Engenharia, em troca de vantagens indevidas.

O ministro citou operações financeiras de Collor consideradas pela investigação como lavagem de dinheiro e o uso recursos desviados para compra de carros de luxo, como uma Lamborghini, duas Ferraris e um Porsche que foram apreendidos pela Polícia Federal.

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“Há uma centena de crimes de lavagem [de dinheiro] imputados aos réus. Se estrutura a análise em cinco vertentes. A ocultação de valores, mediante depósitos fracionados em dinheiro nas contas bancárias pessoais e na pessoa jurídica, conjuntamente com celebração de empréstimos fictícios para conceder aparência de licitude desses recursos”, concluiu.

Defesa
O advogado Marcelo Bessa pediu a absolvição de Collor. O defensor afirmou que as acusações da PGR estão baseadas em depoimentos de delação premiada e não foram apresentadas provas para incriminar o ex-senador.

Bessa também negou que o ex-parlamentar tenha sido responsável pela indicação de diretores da empresa. Segundo ele, os delatores acusaram Collor com base em comentários de terceiros.

“Não há nenhuma prova idônea que corrobore essa versão do Ministério Público. Se tem aqui uma versão posta, única e exclusivamente, por colaboradores premiados, que não dizem que a arrecadação desses valores teria relação com Collor ou com suposta intermediação desse contrato de embandeiramento”, afirmou.

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Na semana passada, a defesa de Torres pediu a concessão de liberdade ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. A partir da ação, o ministro pediu o parecer da PGR, que respondeu hoje.

Desde 14 de janeiro, Torres está preso em função das investigações sobre os atos golpistas ocorridos no dia 8 daquele mês. Na ocasião, Ex-ministro estava à frente da Secretaria de Segurança do Distrito Federal. O inquérito no STF apura suposta omissão na contenção dos atos.

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No documento, o subprocurador Carlos Frederico Santos entendeu que Torres pode cumprir medidas cautelares diversas da prisão, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de sair do Distrito Federal e de manter contato com outros investigados, além de permanecer afastado do cargo de delegado da Policia Federal, função exercida por ele antes de entrar para a vida pública.

“Considerando o cenário atual das investigações, existem medidas cautelares diversas da prisão que cumprem de forma mais adequada as finalidades em tela”, opinou a procuradoria. Os advogados afirmaram ao Supremo que o ex-ministro não oferece risco às investigações e pediram que a prisão fosse substituída por medidas cautelares.

No pedido de soltura, a defesa também citou a situação da família de Anderson Torres. “Após a decretação da custódia cautelar do requerente, suas filhas, infelizmente, passaram a receber acompanhamento psicológico, com prejuízo de frequentarem regularmente a escola. Acresça-se a isso o fato de a genitora do requerente estar tratando um câncer. O postulante, de seu turno, ao passo que não vê as filhas desde a sua prisão preventiva, entrou em um estado de tristeza profunda, chora constantemente, mal se alimenta e já perdeu 12 quilos”, afirmam os advogados.

Não há prazo para decisão de Moraes sobre o pedido de liberdade.

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Com base na acusação da PGR, em outubro de 2019, a Primeira Turma do Supremo tornou o presidente réu por corrupção passiva.

Na petição enviada ao Supremo, a vice-procuradora da República, Lindôra Araújo, afirmou que a PGR reavaliou o entendimento sobre o caso e passou a entender que não há provas suficientes para basear a acusação contra Lira.

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Segundo Lindôra, como ainda cabe recurso contra a decisão, a procuradoria pode mudar o entendimento sobre o processo, sobretudo após inovações legislativas.

“Em reavaliação do entendimento anteriormente exposto, a partir de uma análise aprofundada das teses defensivas apresentadas pelo denunciado Arthur Lira, assim como da leitura da exordial, entende este órgão ministerial que, à luz das inovações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não foi demonstrada a existência de lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal em face do referido denunciado”, disse.

Entenda
Em outubro de 2019, a Primeira Turma do Supremo tornou o presidente da Câmara réu por corrupção passiva, sob a acusação de receber R$ 106 mil de propina em espécie.

O caso remonta a 2012, quando um dos assessores parlamentares do deputado foi flagrado no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, tentando embarcar para Brasília com a quantia. Após a ocorrência, o próprio Arthur Lira admitiu ter pago as passagens de ida e volta do assessor à capital paulista, mas alegou não saber sobre o dinheiro.

Contudo, segundo a denúncia, apresentada em abril de 2018 pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o deputado orientou o assessor a ocultar o dinheiro nas vestes, junto ao corpo, inclusive dentro das meias, de modo a não ser detectado ao passar pela área de segurança do aeroporto. Ao tentar passar pelo aparelho de raio x, o funcionário foi abordado por agentes aeroportuários e detido pela Polícia Federal.

A denúncia afirmou ainda que a propina teria sido paga pelo então presidente Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Francisco Colombo, com o intuito de angariar apoio político para permanecer no cargo. O MPF apontou que o dinheiro se insere no contexto de outros crimes investigados na Operação Lava Jato e delatados pelo doleiro Alberto Yousseff.

Durante o julgamento no Supremo, a defesa de Arthur Lira declarou que as investigações não foram capazes de comprovar que o deputado agiu no sentido de “receber” e que as acusações foram baseadas somente na palavra um delator conhecido por ser “inimigo do deputado”.

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O procurador argumentou que a prescrição de crimes é uma garantia constitucional do investigado, mas não é absoluta. Para Aras, há casos em que a prescrição não ocorre, como crime de racismo.

“A imprescritibilidade ora vindicada advoga como instrumento de resgate da memória e da verdade, na perspectiva do direito das vítimas do crime de redução a condição análoga à de escravo. O direito à memória e à verdade, especialmente quando se trata de graves violações de direitos humanos, é vetor da dignidade da pessoa humana”, defendeu o procurador.

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Na semana passada, a PGR também defendeu no STF prioridade no julgamento de ações que tratam do combate ao trabalho escravo. O pedido foi enviado na quinta-feira (30). Aras pediu que ações que tratam da matéria sejam julgadas pela Corte no primeiro semestre deste ano.

O procurador argumentou que 2,5 mil trabalhadores em condições análogas à escravidão foram resgatados por fiscais do trabalho no ano passado.

DPU
No início deste mês, a Defensoria Pública da União (DPU) também entrou com ação no Supremo para garantir a expropriação de terras e o confisco de bens de empresas flagradas utilizando trabalhadores em condições análogas à escravidão.

No mandado de injunção protocolado no Supremo, o órgão defende que a medida está prevista no Artigo 243 da Constituição, mas ainda não foi regulamentada.

A ação solicita a utilização imediata da Lei 8.257 de 1991 para expropriar propriedades rurais e urbanas que utilizam trabalhadores em condição análoga à escravidão. A norma é aplicada na expropriação de casos de cultivo de drogas.

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Os advogados defenderam a soltura de Daniel Silveira com base no decreto no qual, em maio do ano passado, o então presidente Jair Bolsonaro concedeu graça constitucional à pena do ex-deputado federal. O decreto foi editado em 21 de abril, um dia após o parlamentar ter sido condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.

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Na decisão, Moraes disse que a legalidade do decreto será analisada pelo plenário do STF no dia 13 deste mês. Dessa forma, Silveira vai continuar preso até a decisão da Corte.

“Enquanto não houver essa análise e a decretação da extinção de punibilidade pelo Poder Judiciário, a presente ação penal prosseguirá normalmente, inclusive no tocante à observância da prisão imposta ao réu Daniel Silveira, além das outras medidas de constrição decretadas”, concluiu o ministro.

Confira a análise do jurista Lenio Streck sobre o assunto:

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Robinho é alvo de um pedido de homologação da sentença estrangeira, requerido pelo governo da Itália, onde o ex-jogador foi condenado em três instâncias pelo envolvimento em um estupro coletivo, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013. A pena imputada foi de nove anos de prisão.

No recurso protocolado na semana passada, a defesa de Robinho afirmou que a tradução do processo do italiano para o português é necessária para verificar a legalidade do caso.

Para o subprocurador Carlos Frederico Santos, a tradução completa do processo não é necessária porque não cabe ao STJ analisar o mérito da decisão da Justiça da Itália.

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“O agravante, ao insistir na intimação do governo italiano para apresentar a íntegra do processo alienígena, pretende, na realidade, revisitar matéria fática e probatória, apreciada pela sentença homologada. O posicionamento uniforme do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em juízo de delibação, cabe o mero exame do preenchimento ou não dos requisitos previstos, sem adentrar o mérito da decisão homologada de competência da Justiça estrangeira”, disse.

A Itália havia solicitado a extradição de Robinho. A Constituição brasileira, contudo, não prevê a possibilidade de extradição de cidadãos natos. Por esse motivo, o país europeu decidiu requerer a transferência da sentença do ex-jogador. Dessa forma, o tribunal vai analisar se a condenação pode ser reconhecida e executada no Brasil.

Outro pedido de tradução completa do caso já foi rejeitado pelo relator, ministro Francisco Falcão, que também determinou a apreensão do passaporte do ex-atleta.

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O caso envolve pedido da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) para bloquear as contas do parlamentar. O parecer foi solicitado pelo próprio relator.

Para a PGR, a questão deve ser decidida por Mendonça, que é relator outros pedidos de investigação contra o deputado.

A suspensão foi solicitada o após discurso do deputado no Dia Internacional da Mulher, quando Nikolas usou uma peruca amarela e disse que “se sentia uma mulher. Ele afirmou ainda que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”. Para a comunidade LGBTQIA+, o parlamentar cometeu crime de transfobia no discurso.Transfobia é uma forma de preconceito contra transexuais que pode se traduzir em atos de violência física, moral ou psicológica.

Após o episódio, Nikolas Ferreira usou as redes sociais para negar qualquer ofensa. “Defendi o direito das mulheres de não perderem seu espaço nos esportes para trans – visto a diferença biológica – e de não ter um homem no banheiro feminino. Não há transfobia em minha fala. Elucidei o exemplo com uma peruca. O que passar disso é histeria e narrativa”, afirmou.

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De acordo com a PGR, os 16 acusados foram presos em flagrante dentro do Palácio do Planalto no dia dos atos golpistas e estão em liberdade. Eles tiveram a prisão substituída por medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica e proibição de manter contato com outros investigados. O grupo é acusado dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

O grupo de 134 denunciados foi preso no quartel do Exército e posteriormente solto sob condição de cumprimento de medidas cautelares. Neste caso, eles são acusados de incitação de animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais e associação criminosa.

De acordo com o balanço divulgado na semana passada pelo STF, dos 1,4 mil presos pelos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) permanecem no sistema penitenciário do Distrito Federal. Os demais foram soltos por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações.

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A parlamentar pediu a suspensão de acesso após discurso do deputado no Dia Internacional da Mulher, quando Nikolas vestiu uma peruca amarela e disse que “se sentia uma mulher” e afirmou ainda que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”. Para a comunidade LGBTQIA+, o parlamentar cometeu crime de transfobia no discurso.

“Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para manifestação quanto ao requerimento apresentado pela deputada federal Érika Hilton, para imposição de medidas cautelares em desfavor do deputado federal Nikolas Ferreira no prazo de 5 cinco dias”, despachou Moraes.

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Após o episódio, pelas redes sociais, Nikolas Ferreira negou qualquer ofensa. “Defendi o direito das mulheres de não perderem seu espaço nos esportes para trans – visto a diferença biológica – e de não ter um homem no banheiro feminino. Não há transfobia em minha fala. Elucidei o exemplo com uma peruca. O que passar disso é histeria e narrativa”, afirmou.

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Ibaneis foi afastado pelo ministro por 90 dias após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O afastamento terminaria no dia 9 de abril.

Moraes atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que enviou ao Supremo parecer favorável à medida.

Na decisão, Alexandre de Moraes disse que a investigação do caso não mostra indícios de que Ibaneis estaria impedindo o trabalho de apuração ou destruindo provas. Dessa forma, o ministro entendeu que não há justificativa para manter o afastamento do governador.

“O momento atual da investigação – após a realização de diversas diligências e laudos – não mais revela a adequação e a necessidade da manutenção da medida, pois não se vislumbra, atualmente, risco de que o retorno à função pública do investigado Ibaneis Rocha possa comprometer à presente investigação ou resultar na reiteração das infrações penais investigadas”, disse Moraes.

Apesar da decisão, o inquérito que investiga a suposta omissão de Ibaneis e outras autoridades na contenção dos atos violentos na capital federal vai continuar em tramitação.

Matéria ampliada às 16h05.

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As acusações foram protocoladas em dois inquéritos (4.921 e 4.922), ambos de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, instaurados a pedido da PGR para investigar o planejamento e a responsabilidade intelectual dos crimes praticados, bem como identificar os participantes da invasão que não foram presos em flagrante no dia.

O número total de denunciados pelo Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos chegou a 912 pessoas, entre executores e incitadores.

Entre os denunciados nos últimos dias estão 44 acusados por crimes de incitação equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais e associação criminosa, cuja pena máxima pode chegara 3 anos e 3 meses de reclusão.

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Outras 36 pessoas foram acusadas por crimes mais graves, praticados com violência e grave ameaça, cuja pena máxima pode superar 30 anos. Nesses casos, os denunciados respondem pelos crimes de associação criminosa armada; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado contra o patrimônio da União, além de deterioração de patrimônio tombado.

Liberdade Provisória
O Ministério Público Federal (MPF) solicitou a revogação da prisão de 202 acusados por crimes leves, cuja pena máxima não chega a 4 anos. Quanto aos acusados por crimes graves, ou seja, praticados com violência e grave ameaça, o MPF pediu a manutenção da prisão cautelar. Esse grupo é composto por 58 pessoas.

Também nesta segunda-feira (27), a PGR opinou pela liberação de 29 ônibus de empresas investigadas que apresentaram a relação de passageiros e os documentos relativos à contratação ou pagamento do transporte para Brasília, em 8 de janeiro.

Na manifestação, no entanto, o coordenador do Grupo Estratégico, Carlos Frederico Santos, solicitou que seja feito o gravame no registro desses ônibus junto ao Sistema Nacional de Trânsito, procedimento que tem o objetivo de vincular o veículo ao fato e como consequência impõe restrições aos proprietários.

Entenda
Desde que o presidente Lula foi eleito em segundo turno, no final de outubro, apoiadores do ex-presidente Bolsonaro, inconformados com o resultado do pleito, pediam golpe militar, para depor o governo eleito democraticamente.

As manifestações dos últimos meses de 2022 incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro deste ano.

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Acusados de associação criminosa e incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), os denunciados foram detidos no acampamento em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, e agora estão presos em unidades do sistema prisional do Distrito Federal.

De acordo com coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, o acampamento apresentava “evidente estrutura a garantir perenidade, estabilidade e permanência” dos manifestantes que defendiam a tomada do poder.

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A PGR pede ainda que os envolvidos sejam condenados ao pagamento de indenização em razão dos danos morais coletivos.

Desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito em segundo turno, no final de outubro, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro demonstram inconformismo com o resultado do pleito e pedem um golpe militar no país para depor o governo eleito democraticamente.

As manifestações incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro.

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As apurações não se limitarão à suspeita de genocídio, mas incluem crimes como quebra de segredo de Justiça, desobediência e delitos ambientais que ameaçaram a saúde, a segurança e a vida de diversas comunidades indígenas.

Barroso exigiu as medidas em um despacho relacionado a uma ação que tramita no STF em segredo de Justiça. O ministro determinou a remessa de documentos que, segundo o Supremo, “sugerem um quadro de absoluta insegurança dos povos indígenas envolvidos, bem como a ocorrência de ação ou omissão, parcial ou total, por parte de autoridades federais, agravando tal situação”.

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Segundo o ministro do Supremo, diversas medidas podem ter comprometido operações de repressão a garimpeiros, como a divulgação, no Diário Oficial da União, de data e local de realização de operação sigilosa de intervenção em terra indígena. As informações foram publicadas pelo ex-ministro da Justiça Anderson Torres, atualmente preso por suspeita de colaboração com os atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

A Coordenação de Operações de Fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) também divulgou, conforme o magistrado, a data e o local da operação em e-mail destinado aos servidores do órgão.

Barroso também citou indícios de alteração do planejamento da Operação Jacareacanga, pela Força Aérea Brasileira (FAB). Segundo o magistrado, o repasse de informações a garimpeiros comprometeu o sucesso da ação.

Expulsão de garimpeiros
Em relação a outra ação, apresentada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Barroso determinou a expulsão de todos os garimpeiros das terras indígenas Yanomami, karipuna, uru-eu-wau-wau, kayapó, arariboia, mundurucu e trincheira bacajá. No processo, a Apib questiona a falta de proteção a essas comunidades durante a pior fase da pandemia de covid-19.

Segundo Barroso, a retirada deverá começar pelas áreas em situação mais grave. O ministro também questionou a eficácia da estratégia de asfixiar o fornecimento de materiais aos garimpos. “A estratégia anteriormente adotada, de ‘sufocamento’ da logística de tais garimpos, não produziu efeitos, se é que foi implementada”, escreveu o ministro.

Barroso determinou que a PGR seja informada do conteúdo integral do processo, para a apuração de eventual crime de desobediência pelas autoridades envolvidas e deu 30 dias para que a União apresente um diagnóstico da situação das comunidades indígenas e elabore um cronograma de execução das ações não cumpridas.

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“Nós temos uma lei sobre genocídio no Brasil, que é bem antiga, sancionada por Juscelino Kubitschek, em 1956. Essa lei ainda está em vigor e prevê vários tipos de práticas de genocídio, que envolve matar, mas também violar integridade física e mental, e ações e omissões que levem ao extermínio de um determinado grupo étnico. Com o que eu vi, com aquilo que a sociedade viu, eu não tenho dúvida que havia, infelizmente, não só negligência, como também uma certa intencionalidade, que vai ser apurada pela Polícia Federal”, disse o ministro durante entrevista ao programa A Voz do Brasil, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e veiculado pela Rede Nacional de Rádio.

Segundo o ministro, a apuração vai envolver condutas de pessoas que praticaram crimes diretamente na região e também dos responsáveis pelo “abandono sanitário e assistencial” dos indígenas.

A Terra Indígena Yanomami é a maior do país em extensão territorial e sofre com a invasão de garimpeiros. Os indígenas vivem uma situação tão vulnerável que já resultou na morte de 570 crianças por desnutrição e causas evitáveis nos últimos anos.

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No último domingo (22), quatro deputados federais do PT protocolaram uma representação criminal na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e a ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos e senadora eleita Damares Alves (Republicanos-DF) também por suspeita de crime de genocídio contra os povos Yanomami em Roraima. “A punição previne. A morte de 500 crianças não pode ficar impune”, acrescentou o ministro.

No sábado (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros de Estado visitam Roraima para ver de perto a situação dos indígenas. No mesmo dia, o presidente instituiu o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento à Desassistência Sanitária das Populações em Território Yanomami. O objetivo do grupo é discutir as medidas a serem adotadas e auxiliar na articulação interpoderes e interfederativa.

Desintrusão da terra indígena
Uma das medidas que serão adotadas é a desintrusão da terra indígena, operação que visa retirar os invasores das áreas. Não há números oficiais, mas estima-se que há atualmente uma população de cerca de 30 mil pessoas não indígenas desenvolvendo atividades ilegais na unidade.

“Temos essa determinação do presidente Lula, de fazer a desintrusão. Será feita. Porque terras indígenas são bens da União, com posse permanente dos indígenas, e não pode haver garimpo”, disse Dino em entrevista a veículos da EBC. Segundo ele, a operação de retirada dos invasores é complexa e exige um planejamento multissetorial, inclusive para fomentar que as pessoas que serão retiradas possam ter alternativa de reinserção legal na economia.

Garimpo
Ainda durante a entrevista no A Voz do Brasil, Dino defendeu mudanças em uma lei federal que, segundo ele, facilita o comércio ilegal de ouro, de forma inconstitucional. Um dispositivo da Lei 12.844/2013 desobriga as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs), instituições legalmente autorizadas a comprar e vender ouro no país, de controlar a origem do produto, permitindo que todo o ouro ilegal oriundo da Amazônia seja escoado com aparência de licitude.

“Essa lei, infelizmente, permite que ouro ilegal, como que por encanto, se transforme em ouro legal. É como se fosse uma lavagem. As distribuidoras que compram o ouro não precisam ter certos cuidados e cautelas porque se presume a boa-fé do adquirente e do vendedor. Então, você pode, a essas alturas, ter ouro oriundo de terras indígenas, oriundo de outros países, fruto de roubo”, afirmou o ministro.

A norma é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSB, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Flávio Dino afirmou já ter oficiado à Advocacia-Geral da União (AGU) para analisar o caso e avaliar uma outra ação pedindo a derrubada do dispositivo. “Isso seria uma forma de descapitalizar o garimpo ilegal no Brasil”.

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“Crianças e adultos em situação de elevada subnutrição, cadavéricas, numa realidade que não deveria existir num país que ano após ano tem recordes na sua produção agrícola e alimenta diversas nações e povos”, diz o documento. “A responsabilidade por essa tragédia é conhecida no Brasil e no mundo. Na verdade, além da omissão dolosa, o primeiro representado [Jair Bolsonaro] é diretamente responsável por autorizar, incentivar e proteger o garimpo ilegal nas terras indígenas Yanomami e em várias regiões da Amazônia”, acrescenta.

Os deputados afirmam que a atitude de Bolsonaro contribuiu de maneira decisiva para a “contaminação dos rios (mercúrio) e, consequentemente, resultou nos impactos na alimentação (pesca) e nas condições de sanitárias (saúde) dos povos tradicionais que vivem e sobrevivem nas áreas onde não deveria haver garimpos, legais ou ilegais”.

A representação também inclui todos os ex-presidentes da Funai durante o governo Bolsonaro – no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2022. Assinam a representação os parlamentares Alencar Santana (SP), Maria do Rosário (RS), Reginaldo Lopes (MG) e Zeca Dirceu (PR).

Na representação, os deputados defendem que esses gestores são “diretamente responsáveis, por ação ou omissão, pelas mortes e infortúnios vivenciados pelos povos Yanomami e outras comunidades indígenas e deverão ser qualificados e responsabilizados”.

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Os pedidos são assinados pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, coordenador da Câmara Criminal do Ministério Público Federal. Ambos anexaram panfletos e mensagens que dão conta de uma “megamanifestação” de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro convocada para esta quarta-feira (11), às 18h, em todas as capitais do país, com o objetivo declarado de “retomada do poder no país”.

A convocação circula também em grupos no aplicativo de mensagens Telegram. Na petição, a AGU anexou o nome de pessoas e grupos identificados espalhando a convocação golpista. O órgão alertou que o país “encontra-se na iminência de grave situação”, semelhante à observada no último domingo (8), quando radicais invadiram e depredaram amplamente o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e a sede do Supremo Tribunal Federal (STF), prédios públicos que ficam na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

“O que se observa da postagem acima é nova tentativa de ameaça ao Estado Democrático de Direito, o qual deve ser salvaguardado e protegido, evitando-se para tanto o abuso do direito de reunião, utilizado como ilegal e inconstitucional invólucro para verdadeiros atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito”, escreveu o advogado-geral da União.

Direito de manifestação
Jorge Messias enviou o pedido ao ministro do STF Alexandre de Moraes, que é relator de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) a respeito do bloqueio de vias em manifestações de caminhoneiros, aberta em 2018. O advogado-geral da União argumentou que o pedido trata do mesmo tema: o abuso do direito de manifestação.

Ele pediu a restrição temporária do direito de manifestação para que seja proibido bloquear o trânsito em vias urbanas e rodovias do país e impedido o acesso de radicais a prédios públicos, sob pena de multa de R$ 20 mil por hora em caso de descumprimento por pessoa física, e de R$ 100 mil no caso de qualquer pessoa jurídica envolvida.

O advogado-geral da União pediu também que a notificação dos executivos federal e estaduais, em especial as forças de segurança, para que impeçam qualquer bloqueio do trânsito e invasão de prédios públicos em território nacional. O órgão solicitou ainda que seja feita a prisão em flagrante de qualquer pessoa que descumpra a eventual decisão do Supremo.

Contas golpistas
Outro pedido do órgão foi para que o Telegram seja obrigado a bloquear as contas e grupos listados pela AGU como propagadores da convocação golpista.

A Procuradoria-Geral da República também pediu a notificação das autoridades competentes, bem como que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e as polícias militares procedam à identificação e ao bloqueio de todos os veículos que sejam utilizados em atos antidemocráticos.

A PGR pediu ainda o acionamento da Força Nacional e que “os órgãos de inteligência e da Polícia Federal promovam o levantamento e acompanhamento das eventuais manifestações, adotando as providências investigatórias cabíveis”.

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A PET 10466 foi apresentada ao STF após a morte de Marcelo Arruda, tesoureiro do PT em Foz do Iguaçu (PR), assassinado a tiros pelo agente penitenciário bolsonarista Jorge Guaranho. Os autores da notícia-crime buscaram contextualizar a atuação política de Bolsonaro e as pautas que sempre defendeu e associá-lo a episódios de violência.

Porém, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), não há nexo causal entre o crime e a conduta do presidente, que teria, inclusive, reprovado publicamente o homicídio. No parecer, a PGR sustenta que o fato de o assassino ser simpatizante e eleitor de Bolsonaro não o torna coautor, partícipe ou incentivador do delito. Acrescenta que a petição não apontou nenhum contato ou vinculação entre eles, não sendo possível responsabilizar criminalmente um político pelo agir de seus eleitores e apoiadores.

Ao atender o pedido da PGR e extinguir o processo, Toffoli afirmou que, em respeito ao sistema acusatório e à atribuição exclusiva da PGR de solicitar abertura de inquérito, não há como o STF exercer juízo valorativo sobre os fatos alegadamente criminosos. Se o órgão não identificou, nos fatos narrados, motivo mínimo para a investigação, deve-se acolher seu parecer pelo arquivamento.

Abin

Na PET 10563, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pedia a apuração de suposta interferência de Bolsonaro na Abin, com o objetivo de defender seus familiares, o que configuraria desvio de função. Ele apontou quatro fatos que demonstrariam a formação de uma espécie de “Abin paralela”, com atuação político-eleitorais, e pediu a decretação de medidas cautelares como interceptação telefônica, quebra de sigilos diversos e busca e apreensão.

Mas, de acordo com o ministro, o senador não tem legitimidade para pleitear essas medidas, que são atribuições da autoridade policial ou do Ministério Público. Segundo ele, os fatos narrados e sua eventual apuração devem ser apresentados perante a PGR, a quem compete investigar e solicitar abertura de inquérito no Supremo.

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Em seu parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (20), Lindôra afirmou que “há indícios, portanto, de que possa ter havido a divulgação indevida de informações falsas e/ou de baixa confiabilidade, bem como que alguns dos envolvidos na viabilização da live ocorrida no dia 29/7/2021 tinham ciência da imprecisão das informações veiculadas”.

A subprocuradora disse ainda que, considerando este cenário, é prematuro o encerramento das investigações, e pediu que o caso seja anexado ao inquérito da milícia digital.

Lindôra propôs ainda ao ministro Alexandre de Moraes, que é relator do caso da milícia digital no STF, que seja enviada uma cópia da apuração ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para uso no inquérito administrativo que tramita na Corte. E também sugeriu que fosse enviada uma cópia à Controladoria-Geral da União (CGU) e à primeira instância do Ministério Público Federal (MPF), para providências administrativas quanto à conduta dos agentes públicos – incluindo o ministro da Justiça Anderson Torres – envolvidos na transmissão do dia 29 de julho.

Nesta live do dia 29, Bolsonaro disse que não tem como provar se as eleições foram ou não fraudadas. Após a transmissão, o TSE entrou com uma notícia-crime contra o presidente, que foi aceita pelo ministro Alexandre de Moraes. A investigação é sigilosa e foi incluída no inquérito das fake news, que também é de relatoria de Moraes.

Na semana passada, a Polícia Federal (PF) sugeriu através do seu relatório enviado ao STF, que houve a atuação de uma suposta “organização criminosa” durante as lives de Jair Bolsonaro. A delegada Denisse Ribeiro, que encaminhou o relatório ao Supremo, afirmou ainda que o presidente teve atuação “direta e relevante” na disseminação de fake news sobre a urna eletrônica.

A PF chegou a citar a possibilidade de enquadrar Bolsonaro no crime de difusão de desinformação em veículo de massa, como previa uma mudança na Lei de Segurança Nacional, mas o presidente vetou esse trecho da proposta.

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A manifestação da PGR foi enviada ao Supremo no dia 4 de setembro, mas só veio a público nesta sexta-feira (1º) após ser revelada pelo jornal “O Globo”. A manifestação dada pelo presidente Bolsonaro a que a PGR se refere aconteceu no dia 15 de agosto, quando o presidente teria divulgado uma mensagem para seus contatos no WhatsApp defendendo a organização de um “contragolpe” às manifestações contrárias à gestão dele.

No documento enviado ao STF, a PGR cita essa divulgação como sendo uma entrevista dada por Bolsonaro.

Às vésperas dos atos, a PGR pediu e o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou o bloqueio de contas das entidades que são investigadas pela suposta organização de atos violentos contra as instituições no 7 de setembro. Em várias cidades houve registro de cartazes, faixas e gritos antidemocráticos e inconstitucionais que pediam o fechamento do STF, por exemplo.

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A PF indiciou Renan Calheiros no início de julho, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O senador foi acusado de receber R$ 1 milhão da empreiteira como “contrapartida” pelo apoio político à aprovação de uma resolução do Senado Federal que restringiu incentivos fiscais a produtos importados, beneficiando a Braskem, braço petroquímico do Grupo Odebrecht. Renan Calheiros nega as acusações.

A PGR pediu ainda em agosto o anulamento do caso, sob a alegação de que a PF não poderia indiciar autoridades com foro privilegiado. O mesmo pedido foi feito pelos advogados do parlamentar. A PGR ainda solicitou que o delegado responsável pelo indiciamento, Vinicius Venturini, seja investigado por suspeita de abuso de autoridade.

Ao apresentar explicações ao STF, a PF afirmou que o regramento legal autoriza o indiciamento e citou o precedente da investigação contra o então presidente da República Michel Temer (MDB), cujo indiciamento foi mantido pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Na ocasião do indiciamento, o senador Renan Calheiros atribuiu o ato a uma perseguição política pelo fato de ter se tornado relator da CPI da Pandemia e de ser adversário político do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Seu advogado, Luís Henrique Machado, também disse na ocasião que Renan “é investigado desde 2009 pela Procuradoria-Geral da República”, e que “jamais foi encontrado qualquer indício de ilicitude sobre seus atos”.

Em sua decisão, Edson Fachin esclarece que a discussão sobre o indiciamento do senador não inviabiliza o prosseguimento do caso. “Depreendo que as questões arguidas pela defesa, embora assaz relevantes, em nada prejudicam a manifestação conclusiva da Procuradoria-Geral da República sobre o acervo probatório reunido no curso desta investigação”, escreveu o ministro no despacho.

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O documento limita a remoção de conteúdos de redes sociais no Brasil, e obriga plataformas a tornarem públicos os critérios usados para definir os conteúdos removidos. Os provedores também teriam de restituir ao usuário o conteúdo que ele publicou na rede, caso seu perfil fosse excluído.

O anúncio da decisão de Pacheco foi feito nesta terça-feira (14), durante a sessão do plenário do Senado, horas após ele ter participado de um evento no Palácio do Planalto junto com o presidente Jair Bolsonaro. Durante este evento – solenidade de entrega do Prêmio Marechal Rondon de Comunicações – inclusive, Bolsonaro discursou, e sem citar diretamente a MP, disse que “fake news faz parte da nossa vida”, e comparou a prática à “mentir para a namorada”.

O chefe do Executivo afirmou ainda que quem mais sofre com fake news é ele, mas que não vê necessidade de regularizar a internet, que é preciso deixar “o povo à vontade”, mesmo que “muitas vezes erramos”, e que “custa caro pra gente”.

Rodrigo Pacheco havia dito no domingo (12) que o Congresso teria uma resposta ainda esta semana sobre a constitucionalidade da medida. Nesta terça-feira (14), ao fazer o anúncio da devolução do documento, afirmou que a MP promovia “alterações inopinadas ao Marco Civil da Internet” e gerava “considerável insegurança jurídica”. O parlamentar se baseou na análise da equipe jurídica do Senado, mas também citou as manifestações do Procurador-Geral da República (PGR) Augusto Aras e o parecer da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apontou inconstitucionalidades no texto.

Ao devolver o documento, Pacheco reiterou que “o conteúdo normativo veiculado na Medida Provisória nº 1.068, de 2021, disciplina, com detalhes, questões relativas ao exercício de direitos políticos, à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, matérias absolutamente vedadas de regramento por meio do instrumento da medida provisória”.

Rosa Weber suspende a MP

Nesta terça-feira (14), a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela suspensão da Medida Provisória. A magistrada é relatora de uma série de ações de partidos que contestam a MP – oito, mais precisamente. O grupo sustenta que o texto fere a Constituição e pede a sua anulação. O caso será levado ao plenário do STF.

“Ante o exposto, defiro o pedido de medida cautelar, ad referendum do plenário desta Corte – e para tanto estou a solicitar, nesta mesma data, ao presidente do STF a inclusão destas ADIs [Ação Direta de Inconstitucionalidade] em sessão virtual extraordinária – para suspender, na íntegra, a eficácia da Medida Provisória 1.068/2021″, disse a ministra.

Na decisão, divulgada quase ao mesmo tempo que o ato de Rodrigo Pacheco, Rosa Weber pede que a suspensão das regras seja pautada em julgamento virtual no STF no fim desta semana, para a análise dos demais ministros.

Nesse julgamento, os ministros do STF podem inclusive argumentar que as ações contra a MP devem ser extintas, uma vez que a medida provisória já terá perdido a validade.

A análise no plenário virtual começará nos primeiros minutos da próxima quinta (16), com previsão de término às 23h59 da sexta (17). As datas foram marcadas pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux.

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Silas Malafaia esteve em Brasília na semana passada para tentar uma audiência com Alcolumbre, com quem julgava ter uma boa relação. O ex-presidente do Senado, no entanto, se recusou a recebê-lo e Malafaia mudou o tom. Enviou emissários com o recado de que trabalharia para evitar sua reeleição.

Desde que deixou clara sua resistência ao nome de André Mendonça, o ministro “terrivelmente evangélico” que o presidente Jair Bolsonaro prometera no Supremo Tribunal Federal (STF), Alcolumbre passou a ser alvo de ataques nas redes sociais. Um, em especial, irritou o senador: o que atribui ao fato de ele ser judeu a objeção a um ministro evangélico. Por conta dessa insinuação, o amapaense foi se queixar ao colega Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), filho do presidente da República.

Com os parlamentares evangélicos que recebeu, Alcolumbre foi evasivo e evitou dizer claramente o motivo pelo qual retarda a análise do nome de Mendonça. Mas avisou que antes do 7 de setembro, para quando estão marcadas manifestações bolsonaristas, não tem nem previsão de acontecer.

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Relembrando o caso: o Supremo decidiu lá atrás que o foro só vale para crimes cometidos durante o mandato, em função do mandato e quando o político estiver no mandato. O caso das rachadinhas, que diz respeito ao período em que Flávio era deputado estadual, foi então para a primeira instância, porque ele já era senador. A decisão no Rio entendeu que como ele não ficou sem mandato e sim, assumiu outro, continuaria gozando do direito de ter a prerrogativa de foro.

A defesa de Flávio alega que ele apenas “trocou” de casa legislativa, sem intervalo. E defende que isso configura uma espécie de mandato estendido.

O relator do caso na segunda turma é o ministro Gilmar mendes. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) já se posicionaram a favor do foro privilegiado de Flávio. O caso irá voltar à pauta no Supremo por determinação do ministro Kassio Nunes Marques, indicado por Jair Bolsonaro (sem partido), que é o presidente da segunda turma.

Investigação parada

Segundo a denúncia do MP do Rio, as chamadas “rachadinhas” eram o esquema em que assessores do gabinete do então deputado federal Flávio Bolsonaro devolviam parte da remuneração que recebiam.

A investigação do caso das rachadinhas estava parada desde janeiro, quando Flávio chegou a ser denunciado no Tribunal de Justiça (TJ). Mas uma decisão da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou parte das provas apresentadas pelo MP, que apresentou uma outra denúncia ao TJ. Nesta quarta-feira (25), no entanto, o ministro João Otávio de Noronha, do STF, suspendeu a análise da nova denúncia, alegando que a retomada do processo não foi devidamente justificada e coloca em risco a defesa dos denunciados.

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Foi com base nesta norma do regimento, por exemplo, que o Supremo instaurou o inquérito das fake news, em 2019, e que respingou em bolsonaristas e no próprio presidente. As decisões recentes do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para investigar a conduta de Bolsonaro por acusar o sistema eletrônico de votação de fraude e não apresentar provas, também não passaram pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O processo contra o STF foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que argumenta que a maneira como o artigo 43 do regimento do Supremo tem sido usado pelos ministros fere “preceitos fundamentais” da Constituição e ameaça “os direitos fundamentais dos acusados nos procedimentos inquisitórios dele derivados”.

Apesar de haver previsão regimental, esse de fato é um ponto polêmico nas conversas com juristas e advogados. O Ministério Público tem a prerrogativa de pedir a abertura de investigações justamente para se manter um freio de pesos e contrapesos na justiça.

A ação que o presidente Bolsonaro propôs, é o próprio Supremo que vai analisar, e foi apresentada em meio às ameaças de apresentação de pedidos de impeachment contra os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Apesar de Bolsonaro ter afirmado nesta quinta-feira, antes de um evento em Cuiabá, que de sua parte, “não haverá ruptura” – referindo-se à crise institucional entre o Planalto e o Judiciário -, a ofensiva continua.

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“O Brasil inteiro vai estar parado. Ninguém trafega, ninguém sai. Ônibus volta para trás com passageiros. Só vai passar Polícia Federal, ambulância, bombeiro e cargas perecíveis. Fora isso, ninguém anda no Brasil”, ameaçou Sérgio Reis em um trecho do áudio. E continuou: “Não é um pedido, é uma ordem. É assim que eu vou falar com o presidente do Senado”, disse. Acrescentou ainda: “Se em 30 dias eles não tirarem aqueles caras [ministros do STF], nós vamos invadir, quebrar tudo, e tirar os caras na marra”.

Segundo a Polícia Federal, o objetivo das medidas é apurar o “eventual cometimento do crime de incitar a população, através das redes sociais, a praticar atos violentos e ameaçadores contra a Democracia, o Estado de Direito e suas Instituições, bem como contra os membros dos Poderes”.

Ao todo, são 29 mandados expedidos por Alexandre de Moraes, que estão sendo cumpridos no Distrito Federal (1), além dos estados de Santa Catarina (6), São Paulo (2), Rio de Janeiro (1), Mato Grosso (1), Ceará (1) e Paraná (1).

A Globonews informou que ao menos quatro endereços relacionados ao cantor Sérgio Reis estão sendo alvos das buscas. O gabinete do deputado Otoni de Paula, em Brasília, e a sua residência, no Rio de Janeiro, também.

Otoni de Paula já temia ser preso

O deputado bolsonarista Otoni de Paula (PSC-RJ) já temia ser preso desde semana passada – a informação é do jornalista Lauro Jardim, do jornal ‘O Globo’. Logo após a prisão de Roberto Jefferson, presidente do PTB, na sexta-feira passada (13), Otoni consultou um advogado e revelou o sentimento de que ele seria o próximo, solicitando assim assessoria jurídica.

O parlamentar chegou a ser denunciado em 2020 por ataques e ofensas ao ministro Alexandre de Moraes. Ele publicou vídeos em suas redes sociais em que chamava o ministro de esgoto do STF, canalha e tirano. Na época, Otoni era um dos vice-líderes do governo Bolsonaro. Ele já deixou o cargo.

Outros investigados

O cantor Eduardo Araújo, o presidente da Aprosoja (Associação Brasileira dos Produtores de Soja), Antonio Galvan, e o caminhoneiro Marcos Gomes, conhecido como Zé Trovão, também estão entre os alvos da investigação aberta pela PGR e são alvos de busca.

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A PF anunciou a abertura dos inquéritos após a imprensa ter publicado trechos de dois processos em andamento na corporação: o que analisa se houve crime prevaricação do presidente Jair Bolsonaro e o que trata das suspeitas na aquisição da Covaxin. Ambos foram enviados na íntegra à CPI da Pandemia.

Em seu despacho, Aras não entra no mérito das suspeitas. Argumenta apenas que, por se tratar de uma investigação que pode alcançar autoridades com foro privilegiado, ela só poderia ser aberta por determinação da PGR ou então do Supremo Tribunal Federal (STF).

A manifestação foi feita no mesmo dia em que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou a sabatina necessária para a recondução de Aras. Senadores decidiram correr com a nomeação para evitar a interinidade no Ministério Público e, com isso, permitir que um opositor do atual chefe da Procuradoria-Geral assuma sua cadeira.

Em outro aceno, Aras pediu a realização de mandados de busca e apreensão contra o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ) e o cantor Sérgio Reis. Circularam nas redes áudios do cantor com incitação de violência a senadores caso não seja dado andamento aos pedidos de impeachment de ministros do Supremo que Bolsonaro anunciou que entregaria a Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Ao contrário de Aras, parcimônia para André Mendonça

A pressa com a qual a recondução de Aras será tratada no Senado contrasta com a lentidão a ser dispensada a de André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal. Interlocutores do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disseram que não terão pressa em colocar o indicado de Bolsonaro na Suprema Corte. Com isso, sinaliza o incômodo por ter sido arrastado ao centro da crise institucional instalada entre o Executivo e o Judiciário. 

No último sábado (14), o presidente Jair Bolsonaro tuitou que apresentaria um pedido de investigação contra os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes no Senado. Cabe à Casa legislativa processar e julgar ministros do STF. 

Bolsonaro fez a publicação após ser pressionado por sua base devido à prisão do ex-deputado e presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson. Jefferson é investigado no inquérito que apura a existência de uma milícia digital com o objetivo de enfraquecer a democracia, presidido por Moraes. Ele continua preso em Bangu 8, no Rio de Janeiro.

Após a publicação de Bolsonaro, Pacheco foi ao Twitter dizer que o Congresso não permitirá retrocessos nos avanços democráticos conquistados. “O diálogo entre os Poderes é fundamental e não podemos abrir mão dele, jamais. Fechar portas, derrubar pontes, exercer arbitrariamente suas próprias razões são um desserviço ao país. Portanto, é recomendável, nesse momento de crise, mais do que nunca, a busca de consensos e o respeito às diferenças. Patriotas são aqueles que unem o Brasil, e não os que querem dividi-lo”, escreveu.

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A notícia-crime foi apresentada pelos senadores Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) e Fabiano Contarato (REDE/ES), que afirmam que Aras tem se omitido em relação do presidente Jair Bolsonaro. Os parlamentares pontuam que essa omissão acontece quanto aos ataques ao sistema eleitoral, em relação ao dever de defender o regime democrático e ao dever de fiscalizar o cumprimento da lei no enfrentamento à pandemia.

Os senadores citam, como exemplo dessa omissão, a cobrança feita pela ministra Cármen Lúcia para ter uma resposta de Aras sobre um pedido de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro. A investigação é por usar a TV Brasil para transmitir uma live com acusações sem provas contra as urnas eletrônicas.

A ministra encaminhou o caso à PGR no dia 3 de agosto. Como não teve resposta, no dia 16, deu um prazo de 24 horas para uma manifestação.

Aras encaminhou um ofício ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, pedindo que os prazos definidos pelos ministros para manifestação do Ministério Público tenham “razoabilidade”.

Na semana passada, o desentendimento do PGR foi com o ministro Alexandre de Moraes, que tinha pedido uma manifestação sobre a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB). Moraes também não teve resposta.

Através do Twitter, o senador Fabiano Contarato justificou o pedido: “O Procurador-Geral da República não cumpre o que a legislação lhe obriga: defender a sociedade, o regime democrático e o Estado de Direito. Pedimos para que ele seja investigado por prevaricação. O PGR está atuando como advogado do presidente da República”.

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Ao contrário do Supremo Tribunal Federal (STF), onde não há prazo para vacância, na PGR, com o fim do mandato, assume imediatamente o vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). O vice-presidente hoje é José Bonifácio Borges de Andrada, mas seu mandato também se encerra em setembro. Seu sucessor será escolhido entre integrantes do conselho, na sessão que deve ocorrer na primeira quinzena do mês que vem.

O problema é que, no CSMP, a maioria dos conselheiros é de oposição a Aras e crítica a seu estilo mais inerte de condução do Ministério Público. As chances de que seja eleito um subprocurador mais proativo são altas.

Aras frequentemente é criticado pela falta de iniciativa para iniciar investigações que possam atingir o presidente Jair Bolsonaro e o governo federal. No Senado, no entanto, há uma avaliação de um grupo majoritário de que esse perfil também os interessa, porque os parlamentares também não estão na mira do Ministério Público. Para evitar surpresas, portanto, e que um opositor da PGR assuma a cadeira, a expectativa é que Alcolumbre marque a sabatina nas próximas semanas.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou em 20 de julho que reconduziria o atual procurador-Geral ao cargo, para mais um mandato de dois anos. Bolsonaro ignorou pela segunda vez a lista tríplice formulada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) que, embora não seja obrigatória, vinha sendo seguida nos últimos anos. Em entrevista ao Café do MyNews, o presidente da ANPR, Ubiratan Cazzeta, afirmou que a primeira escolha feita fora da lista gerou um ambiente de tensão na instituição.

A campanha para a escolha dos indicados para a lista tríplice foi marcada de críticas a Aras. A primeira colocada, a subprocuradora-geral Luiza Frischeinsen, afirmou também em entrevista ao Café do MyNews, que a atuação de Aras tem sido omissa e isso tem dado protagonismo aos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Ao contrário de Aras, parcimônia para André Mendonça

A pressa com a qual a recondução de Aras será tratada no Senado contrasta com a lentidão a ser dispensada à de André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal. Interlocutores do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disseram que não terão pressa em colocar o indicado de Bolsonaro na suprema corte. Com isso, sinaliza o incômodo por ter sido arrastado ao centro da crise institucional instalada entre o Executivo e o Judiciário. 

No último sábado (14) o presidente Jair Bolsonaro tuitou que apresentaria um pedido de investigação contra os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes no Senado. Cabe à Casa legislativa processar e julgar ministros do STF. 

Bolsonaro fez a publicação após ser pressionado por sua base devido à prisão do ex-deputado e presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson. Jefferson é investigado no inquérito que apura a existência de uma milícia digital com o objetivo de enfraquecer a democracia, presidido por Moraes. Ele continua preso em Bangu 8, no Rio de Janeiro.

Após a publicação de Bolsonaro, Pacheco foi ao Twitter dizer que o Congresso não permitirá retrocessos nos avanços democráticos conquistados. “O diálogo entre os Poderes é fundamental e não podemos abrir mão dele, jamais. Fechar portas, derrubar pontes, exercer arbitrariamente suas próprias razões são um desserviço ao país.Portanto, é recomendável, nesse momento de crise, mais do que nunca, a busca de consensos e o respeito às diferenças. Patriotas são aqueles que unem o Brasil, e não os que querem dividi-lo”, escreveu.

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Apesar de ser um pouco enfadonho, acho importante iniciarmos essa análise a partir do texto constitucional. Segundo a “letra fria da lei”, o Ministério Público da União – e percebam que disse “da União” e não “Federal” – é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Distrito Federal, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Militar. Ainda segundo essa mesma leitura pouco aberta a interpretações não ortodoxas, caberá ao Presidente da República indicar dentre os membros da carreira do MPU o chefe da instituição, que é o Procurador Geral da República.

Notem que o PGR é o chefe não de um, mas de quatro ramos do Ministério Público. E mais: no passado, o PGR sequer precisava compor a carreira ministerial. Bastava cumprir o requisito etário e ter conhecimentos jurídicos. Um avanço republicano pós-88 foi o de exigir que o PGR fosse membro de carreira.

Pois bem. Quando escutamos falar do caráter “antidemocrático” de uma indicação “fora da lista”, tendemos a comprar este argumento. Afinal, preservar o órgão encarregado de investigar, acusar e responsabilizar as altas autoridades é crucial. Todavia, uma questão jamais é feita: quem elabora essa tal lista? É o Conselho Superior (órgão institucional) do Ministério Público? Não propriamente.

A tal “lista tríplice” tão falada é elaborada por uma instituição privada que é encarregada de defender os interesses de classe do MPF. Sim! A lista é elaborada por uma instituição classista que representa não todos, mas apenas um dos ramos do MPU, excluindo deste “processo democrático” instituições que serão chefiadas pelo PGR (o MPT, o MPDFT e o MPM). No passado, inclusive, a lista tríplice chegou a contar com a participação de membros inativos do MPF que, após se aposentarem, podem continuar na condição de associados. Assim, analisemos esta problemática.

A ANPR, como uma associação de classe, possui finalidades claras, quais sejam (e aqui copio trechos de seu próprio estatuto):

Notem que – e isso é natural – que não há uma preocupação com os interesses sociais, direitos difusos e coletivos. Alguém poderia dizer que “um MPF forte é sinônimo de uma sociedade forte”. Todavia, a sociedade discordaria disso quando os interesses de classe envolvem salários elevados, representação e defesa de membros omissos da classe e, claro, lobby.

Mas se desconsiderarmos – ao menos por enquanto – o caráter classista da associação que realiza a lista tríplice, ainda restaria questões. Se o PGR chefia quatro ramos ministeriais, por que apenas um deles se coloca seu centro? Os defensores de classe certamente dirão: “Ah, o MPM, o MPT e o MPDFT têm os seus respectivos procuradores-gerais, ao passo que o procurador do MPF se confunde com o do MPU”. Todavia, não seria “mais democrático” que a ANPR lutasse pela modificação do MPU a fim de que o MPF tivesse também um procurador-geral?

E a última questão: quem teria mais legitimidade para indicar o chefe de uma instituição que defende interesses da sociedade, alguém eleito por milhões de votos pelo sistema majoritário ou uma classe que possui interesses classistas? Concordo que, pela conjuntura atual, o sistema majoritário elegeu um presidente errático – para se dizer o mínimo. Mas ter um PGR sem autonomia em relação ao governo é pior que ter um PGR sem autonomia em relação a interesses de classe? Gostemos ou não de Bolsonaro – e eu, certamente não gosto –, mas ele teve 56 milhões de votos. Isso é mais que 600.

Quem é Ricardo Manoel de Oliveira Morais?

Doutor em Direito Político pela UFMG e em Ciência Política pela USP. Professor.

* As opiniões das colunas são de responsabilidade do autor e não refletem necessariamente a visão do Canal MyNews

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São quatro ações movidas contra Braga Netto enviadas à PGR. Elas foram protocoladas pelos deputados do PT Natália Bonavides (RN), Bohn Gass (RS) e Paulo Teixeira (SP), pelo deputado do PSDB Alexandre Frota (SP) e pelo advogado Ronan Wielewski Botelho.

O despacho de Gilmar Mendes para que a PGR se manifeste é praxe. Ele atende aos argumentos apresentados pela deputada Natália Bonavides, nos quais ela pede para que a Procuradoria abra um inquérito contra o ministro da Defesa para apurar a prática de crimes de responsabilidade. No pedido feito ao STF, a congressista ainda requer que seja oferecida denúncia para a devida responsabilização dos agentes, “caso os fatos narrados sejam confirmados”.

No caso da notícia-crime apresentada pelos deputados Bohn Gass e Paulo Teixeira, o pedido é de uma instauração de procedimento investigatório criminal para apurar delitos previstos em três artigos da lei de segurança nacional. Alexandre Frota requer a “abertura imediata de ação penal” contra Braga Netto por crime de responsabilidade.

O ministro da Defesa nega que tenha feito ameaça às eleições de 2022.

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O anúncio foi feito pelas redes sociais.

O presidente não respeitou a lista tríplice para a PGR. Ele não é obrigado a indicar um nome da lista, mas essa é uma tradição que já não foi seguida por Bolsonaro ao indicar Aras em 2019.

O Senado vai sabatinar Augusto Aras e analisar a indicação, podendo aprovar ou rejeitar a nomeação. Para permanecer no cargo, Aras precisa de maioria simples – 41 votos – na votação em plenário, que é secreta.

Em nota divulgada pela PGR, Aras disse estar honrado com a nova indicação de Bolsonaro.

“Honrado com a recondução para o cargo de procurador-geral da República, reafirmo meu compromisso de bem e fielmente cumprir a Constituição e as Leis do País”, declarou Aras.

Crítica

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) criticou a posição de Bolsonaro e afirmou, em nota, que a decisão fragiliza o Ministério Público Federal, ao ignorar a lista tríplice.

“O não atendimento da lista enfraquece o anseio pela independência do Ministério Público Federal (MPF) e fragiliza a posição da instituição no exercício de seu papel. A recusa na adoção de uma prática consolidada pelos chefes do Poder Executivo entre 2003 e 2017 representa a quebra de um procedimento que está perfeitamente alinhado à Constituição e ao desejo da sociedade brasileira por um Ministério Público combativo e comprometido com a ordem jurídica e com a democracia “, diz o texto da nota.

Lista tríplice

A eleição da lista tríplice aconteceu em 22 de junho, com participação de 811 membros do Ministério Público Federal (MPF). Por ordem de votação, foram eleitos os subprocuradores-gerais da República Luiza Frischeisen (647), Mario Bonsaglia (636) e Nicolao Dino (587). A ANPR entregou a lista ao presidente Jair Bolsonaro no dia 1º de julho, em reunião no Palácio do Planalto.

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As suspeitas tiveram início após os depoimentos dos irmãos Luis Miranda, deputado federal pelo DEM do Distrito Federal, e Luis Ricardo Miranda, servidor público do Ministério da Saúde, na CPI da Pandemia. O deputado afirmou durante sua oitiva que avisou ao presidente sobre suspeitas de irregularidades nas tratativas da Covaxin, e que seu irmão estaria sendo pressionado a agilizar a importação da vacina. Jair Bolsonaro teria dito que acionaria a Polícia Federal, mas até o dia 24 de junho – três meses após ter sido supostamente informado sobre as possíveis irregularidades – o órgão não havia sido notificado.

A compra da Covaxin começou a chamar atenção das autoridades desde que o contrato foi firmado, em fevereiro deste ano. O contrato previa que o governo compraria 20 milhões de doses do imunizante por US$ 15 a dose, o equivalente a R$ 1,6 bilhão. Na época, este foi o único contrato em que o ministério comprou vacinas de uma empresa intermediária e não diretamente do fabricante. Além disso, o preço da dose da vacina indiana é o mais caro já contratado pelo governo para um imunizante contra a covid-19.

Na PF, o inquérito para investigar Jair Bolsonaro será conduzido pelo Serviço de Inquérito (Sinq) da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado, setor que cuida de apurações que envolvem pessoas com foro.

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O pedido é assinado pelo vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros. No documento, ele diz que é preciso esclarecer as circunstâncias do eventual aviso que teria sido dado ao presidente sobre a negociação da Covaxin para então ver se estaria configurado o crime de prevaricação.

O pedido da PGR veio após a ministra Rosa Weber, do STF, cobrar uma posição da sobre a notícia-crime que foi apresentada com as denúncias dos irmãos Miranda. O deputado Luis Miranda levou uma denúncia ao presidente Bolsonaro de que havia irregularidades no contrato da Covaxin. Miranda disse, na CPI da Pandemia, que Bolsonaro citou o nome do líder do governo Ricardo Barros e disse que mandaria investigar o caso.

O analista de risco político e CEO da Dharma, Creomar de Souza, explica que o pedido de investigação é simbólico, mas é preciso aguardar o desenvolvimento da investigação.

“A abertura do inquérito é um elemento simbólico. Até o presente momento, Bolsonaro tinha sido muito bem sucedido em impedir ações que criassem constrangimento para ele avançassem. No momento mais frágil, essa fragilidade dá espaço para que uma cobrança explícita da ministra Rosa Weber desencadeie um processo de investigação no Ministério Público. É importante lembrar que existir o inquérito não significa que vai necessariamente resultar em algo ou uma pressão direta contra Bolsonaro. O presidente tem uma derrota simbólica mas não mostra uma reversão do cenário em que Aras crie constrangimentos”, afirma.

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Frischeisen é a primeira mulher a encabeçar a lista, que conta com mais dois candidatos, Mario Bonsaglia e Nicolao Dino. Todos eles críticos à gestão de Aras, que é aliado do presidente Jair Bolsonaro. O mandatário já sinalizou que deve ignorar as opções encaminhadas pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), devendo reconduzir Augusto Aras ao cargo ou escolher outra opção fora da lista tríplice.

A subprocuradora vê a atuação do atual PGR como omissa e considera que essa omissão tem transformado os ministros do Supremo em protagonistas. Para Frischeisen, “o não exercício da atividade investigatória de pessoas de prerrogativa de foro, na atual conjuntura, pelo atual PGR e seu vice, estão levando a um maior ativismo dos ministros do Supremo Tribunal Federal”.

Segundo ela, isso não é comum, e só está acontecendo porque de uns tempos pra cá não houve prosseguimento das investigações de foro privilegiado por parte da Procuradoria. “Se nós verificarmos, nós vamos ver que as primeiras representações, em 2019, eram enviadas ao Procurador-Geral da República. Mas, considerando que não se tinha o andamento no ponto de vista de investigações, os representantes começaram a ir ao Supremo”, explicou.

Diante deste cenário, Luiza Frischeisen avalia a importância da lista tríplice da PGR e defende que o novo Procurador deve ser escolhido a partir desta lista – Augusto Aras não integrava o elenco em 2019. “Nós acreditamos que a lista é um mecanismo que aprofunda a própria autonomia e independência do MPF. Eu creio que se nós tivéssemos um membro escolhido pela lista, ele atuaria de forma mais independente em relação à presidência da República”, justifica ela.

E complementa: “É importante dizer que a lista não é um modo estranho à constituição. Ela vem sendo feita pela ANPR desde 2003, e é uma forma de diálogo com a sociedade, através da imprensa, com o presidente da República, com o Senado, e permite que nós conversemos sobre o Ministério Público Federal em geral e as atribuições do Procurador-geral em particular.”

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O requerimento apoia-se na notícia-crime apresentada pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO). De acordo com os membros do legislativo, Bolsonaro prevaricou ao não demandar à Polícia Federal (PF) uma investigação para apurar o presumido episódio de superfaturamento na compra do imunizante. Ou seja, o chefe do Executivo, mesmo após ter ciência do acordo unilateral, teria deixado de praticar ato de ofício para, assim, satisfazer interesses pessoais.

Em um primeiro momento, a PGR pediu à Suprema Corte a espera pela conclusão dos trabalhos na CPI da Pandemia para, só então, dar início ao trâmite do caso. No entanto, na quinta-feira (1º), a ministra Rosa Weber rejeitou a solicitação ao afirmar que não cabe à Procuradoria fazer o papel de espectador, e reclamou novo posicionamento do órgão.

Passadas pouco mais de dez horas da recusa, Humberto Jacques de Medeiros reivindicou formalmente a abertura de inquérito:

“A despeito da dúvida acerca da titularidade do dever descrito pelo tipo penal do crime de prevaricação e da ausência de indícios que possam preencher o respectivo elemento subjetivo específico, isto é, a satisfação de interesses ou sentimentos próprios dos apontados autores do fato, cumpre que se esclareça o que foi feito após o referido encontro em termos de adoção de providências”, afirmou Medeiros.

Agora, cabe à Rosa Weber instaurar a investigação – a PGR projeta uma extensão inicial de 90 dias.

De imediato, foram listadas três diligências acerca do inquérito: solicitação de informações à Controladoria-Geral da União, ao Tribunal de Contas da União, à Procuradoria da República no Distrito Federal (especialmente à CPI); produção de provas (inclusive através de testemunhas) e apuração da competência dos supostos autores para praticar o crime; interrogação dos possíveis autores do fato.

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