Senado revoga a Lei de Segurança Nacional

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10) o projeto que revogaa Lei de Segurança Nacional (LSN) e inclui, no Código Penal, uma série de crimes contra a democracia. O texto vai agora à sanção do presidente Jair Bolsonaro. O Palácio do Planalto não se manifestou até o momento.

A LSN foi criada em 1983 – é, portanto, remanescente da ditadura militar – e vinha sendo usada pelo governo Bolsonaro para perseguir opositores. A legislação prevê pena de até quatro anos de prisão para quem difamar o chefe do Executivo, atribuindo a ele fato “definido como crime ou ofensivo à reputação”.

O projeto aprovado nesta terça-feira (10) revoga os crimes de calúnia e difamação contra os presidentes dos três Poderes, além de prever punições para práticas como incitação à guerra civil, insurreição e espionagem.

Os congressistas incluíram no Código Penal os crimes de atentado à soberania, atentado à integridade nacional, espionagem, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa, violência política, sabotagem e atentado ao direito de manifestação.

A pena para esses crimes pode chegar a 12 anos de prisão. Eles são agravados quando cometidos por um funcionário público ou um militar.

O projeto especifica ainda que a manifestação crítica aos poderes constitucionais, a atividade jornalística e a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais não são consideradas crimes contra o estado democrático.

Lei de Segurança Nacional foi do esquecimento ao avanço

O relator do projeto no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que a aprovação da legislação “representará um dos mais importantes avanços democráticos dos últimos anos”. “A LSN estava submetida ao esquecimento quando, nos últimos tempos, foi recuperada do fundo da gaveta e foi promovida como instrumento preferencial de silenciamento do atual governo”, afirmou o petista. “Foram várias as tentativas de calar a crítica, com ações contra o influencer Felipe Neto e o cartunista Aroeira”, complementou o relator. 

Durante a votação, os senadores governistas se empenharam para promover mudanças no texto, o que na prática faria com o que o projeto voltasse para a Câmara. Essas alterações, no entanto, foram rejeitadas.

O presidente Jair Bolsonaro, agora, pode promover vetos no texto, que depois serão analisados pelo Congresso. Ele tem 15 dias para sancionar a lei.

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