Bolsonaro sanciona com vetos revogação da Lei de Segurança Nacional

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou com vetos nesta quinta-feira a lei 14.197/2021, que revogou e substituiu a Lei de Segurança Nacional. Escrita em 1983, a legislação herdada da ditadura militar foi usada nos últimos anos para embasar a abertura de inquéritos na Polícia Federal contra opositores de Bolsonaro e, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra apoiadores. Caberá agora ao Congresso Nacional avaliar se mantém ou suspende os vetos.

Bolsonaro barrou o trecho da lei que previa a punição à comunicação enganosa em massa, ou seja, à disseminação de fake news, sob a justificativa de que o texto contrariava o interesse público e não deixava claro se quem será punido é quem gerou a informação ou quem compartilhou. Ele ainda aponta a ausência de um “tribunal da verdade” para definir o que seria uma notícia falsa e a possibilidade de a mudança afastar o leitor do debate público. 

O presidente é um dos investigados no inquérito das Fake News, no STF, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele foi incluído a pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que apresentou uma notícia-crime devido a informações falsas divulgadas pelo chefe do Executivo sobre a urna eletrônica e o sistema de votação.

Outro ponto vetado por Bolsonaro foi o que punia quem impedisse o livre e pacífico exercício de manifestação. Nesse caso, a justificativa é de que haveria dificuldade para identificar, antes e no momento operacional, o que seria uma manifestação pacífica.

Também foi vetado o aumento da pena pela metade aos militares que cometessem crime contra o Estado de Direito, ainda com a perda da patente ou da graduação. Segundo explica o texto do veto,  isso colocaria os militares em situação mais gravosa e representaria uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores.

Lei de Segurança Nacional contra “pequi roído”

O Congresso Nacional aprovou a nova lei em 10 de agosto, mais de três décadas após o projeto ter sido apresentado. A mudança veio como uma resposta ao crescente número de inquéritos abertos desde o início deste governo com base na legislação. 

De acordo com o jornal ‘O Estado de S. Paulo’, 77 inquéritos foram abertos pela Polícia Federal com base na legislação entre 2019 e 2020, um aumento de 285% em relação a governos anteriores.

O ministro Gilmar Mendes chegou a exigir esclarecimentos por parte do Ministério da Justiça quanto à aplicação da Lei de Segurança Nacional (LSN) contra críticos do governo, sobretudo ao comando do presidente Jair Bolsonaro. O magistrado determinou que a Polícia Civil do Rio de Janeiro e as Polícias Militares do Distrito Federal e de Minas Gerais também devem conceder explicações.

Um dos alvos foi Guilherme Boulos, uma das lideranças do PSOL. Ele foi intimado em abril de 2021 por um tweet em que mencionava o presidente. Após Bolsonaro ter declarado ser a Constituição, Boulos escreveu: “Um lembrete para Bolsonaro: a dinastia de Luís XIV terminou na guilhotina”. Em entrevista ao MyNews, o político explicou que fez uma analogia histórica e não incentiva a violência.

A legislação também foi usada para investigar, a pedido do então ministro da Justiça, André Mendonça, um sociólogo que mandou publicar um outdoor com críticas a Bolsonaro. “Cabra à toa, não vale um pequi roído”, dizia o cartaz. O processo acabou arquivado.

Aliados de Bolsonaro também foram alvos. O deputado Daniel da Silveira (PSL-RJ) foi preso, por determinação do ministro Alexandre de Moraes. O parlamentar divulgou um vídeo no qual defendia a destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal, o que é inconstitucional.

No vídeo, Silveira ainda fez apologia ao AI-5, Ato Institucional número 5, instrumento de repressão utilizado pela ditadura militar. O deputado atacou seis ministros: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli.